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Município De Piracicaba x Juízo Corregedor Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Piracicaba

ID: 318899126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010140-64.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

JUíZO CORREGEDOR DA 1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA PÁDUA DE PAULA BELARMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010140-64.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010140-64.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Juízo Corregedor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÕES FISCAIS EM LOTE. DESCABIMENTO. AS EXECUÇÕES FISCAIS LISTADAS POSSUEM VALORES ABAIXO DE R$ 10.000,00 E NÃO TIVERAM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NO TEMA 1184 DO STF. A SENTENÇA FUNDAMENTA-SE NA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR MAIS DE UM ANO, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, COM BASE NA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E NO INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO TEMA 1184 DO STF PARA A PROPOSITURA E REGULAR ANDAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB: 241843/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. Dos S. x A. A. De B. S. A. e outros

ID: 327349298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DE B. S. A. A. C. DE S. M. H.

Intimação

Advogados:

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata… Processo 0010140-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1012029-46.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - G.S. - A.A.B. - - A.C.S.M.H. - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santosem face da decisão de fls. 98, que deferiu parcialmente a tutela de urgência no cumprimento provisório de sentença, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora, sem, contudo, deliberar de imediato sobre a imposição de multa coercitiva e sobre o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. A embargante sustenta a existência deomissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por não ter a decisão enfrentado expressamente os pedidos de: Fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00; Aplicação de multa única de R$ 20.000,00 em caso de novo descumprimento; Reconhecimento da litigância de má-fé das executadas. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito ou à antecipação de providências processuais que dependem de contraditório ou de momento processual oportuno. No caso concreto, a decisão embargadanão padece de omissão, pois, embora não tenha fixado de plano a multa coercitiva,deixou implícito que a análise de eventual descumprimento da ordem judicial e a consequente imposição de penalidades será realizada após o decurso do prazo para manifestação das partes executadas, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC pode ser fixada a qualquer tempo, inclusive após o descumprimento da ordem judicial, não havendo omissão quando o juízo opta por aguardar a manifestação da parte contrária. Assim, a decisão embargadanão incorreu em omissão, mas apenasoptou por postergar a análise da necessidade de medidas coercitivas, o que se insere no poder discricionário do juízo para condução do processo (art. 139, VI, do CPC). Quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, trata-se de matéria que demanda instrução probatória mínima e contraditório, não sendo cabível sua apreciação em sede de decisão liminar, tampouco por meio de embargos de declaração. Diante do exposto,REJEITO os embargos de declaraçãoopostos porGiovana dos Santos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 0010140-73.2022.8.26.0309

ID: 318916994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010140-73.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ART SERVICES SOLUçõES LOGíSTICAS S.A LABATUT SERVIçOS DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI

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THIAGO BORGES MARRA

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SILVIA MARIN CELESTINO

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RODRIGO PINTO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RENATO REIS DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

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REINALDO ANIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZINCZYNSZYN

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PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA

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MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLENE DE MELO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCOS PAULO PASSONI

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MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

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IVAIR ANTONIO CLARO

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HERMINIO OLIVEIRA NETO

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HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES

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HALF VALÉRIO DE SOUZA

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NUNES FERRARI

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ELIAS CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

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BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010140-73.2022.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Sol… Processo 0010140-73.2022.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Soluções Logísticas S.a - - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Soluções Logísticas S.a - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - BR CONSULTORES ASSOCIADOS EM GESTÃO EM COBRANÇA EIRELI - - Kako Transportes Ltda-ME - - BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Jubran Engenharia S/A - - RENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Merc Em Geral e Auxiliares Na Adm de Armazens Gerais de São Paulo - - Bruno Rodrigues Lopes - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Carlos Paulo Santos - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Caselli Guimarães Advogados - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - LUGLI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Alexandre de Jesus Dias - - Bradesco Saúde S/A - - Banco Votorantim S/A - - CARMEM SILVA GODOY MARTINEZ LEME - - INBRANDS S.A. - - PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS - - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - - JOILSON DOS SANTOS - - Ferrari, Passoni, Luvisotto e Galvanin Advogados - - FL Brasil, Holding, Logística e Transportes Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Urbano Banco Assessoria Em Cobrança e Serviços Ltda - - Reginaldo Poliseli Leme - - Baruel Van Ltda. - Epp - - Sat Logistica e Transportes Ltda Epp - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - - Displan Encomendas Urgentes Ltda - - Invista Crédito e Investimento S/A - - FAVORITA TRANSPORTES LTDA - - Sim Transportes e Logística Eirelli - - Ativa Distribuição e Logística Ltda - - Charlene Amorim dos Santos e outros - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - BR CONSULTORES ASSOCIADOS EM GESTÃO EM COBRANÇA EIRELI - - Kako Transportes Ltda-ME - - BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Jubran Engenharia S/A - - RENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Merc Em Geral e Auxiliares Na Adm de Armazens Gerais de São Paulo - - Bruno Rodrigues Lopes - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Carlos Paulo Santos - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Caselli Guimarães Advogados - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - LUGLI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Alexandre de Jesus Dias - - Bradesco Saúde S/A - - Banco Votorantim S/A - - CARMEM SILVA GODOY MARTINEZ LEME - - INBRANDS S.A. - - PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS - - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - - JOILSON DOS SANTOS - - Ferrari, Passoni, Luvisotto e Galvanin Advogados - - FL Brasil, Holding, Logística e Transportes Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Urbano Banco Assessoria Em Cobrança e Serviços Ltda - - Reginaldo Poliseli Leme - - Baruel Van Ltda. - Epp - - Sat Logistica e Transportes Ltda Epp - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - - Displan Encomendas Urgentes Ltda - - Invista Crédito e Investimento S/A - - FAVORITA TRANSPORTES LTDA - - Sim Transportes e Logística Eirelli - - Ativa Distribuição e Logística Ltda - - Charlene Amorim dos Santos e outros - Vistos. Fls. 130/133 e 143/144: Manifeste-se a Prefeitura de Itupeva, em vinte dias. Int. - ADV: SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), HALF VALÉRIO DE SOUZA (OAB 186737/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32556/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE (OAB 186070/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE (OAB 186070/SP), PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (OAB 90970/RJ), MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32556/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP), IVAIR ANTONIO CLARO (OAB 166408/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), IVAIR ANTONIO CLARO (OAB 166408/SP), RODRIGO PINTO NUNES (OAB 63557/RS), HERMINIO OLIVEIRA NETO (OAB 69267/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES (OAB 65136/SP), HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES (OAB 65136/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), HERMINIO OLIVEIRA NETO (OAB 69267/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), RODRIGO PINTO NUNES (OAB 63557/RS), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS (OAB 10955/DF), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (OAB 119219/RJ), PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (OAB 119219/RJ), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS (OAB 10955/DF), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI (OAB 221683/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), HALF VALÉRIO DE SOUZA (OAB 186737/SP), PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (OAB 90970/RJ), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP)

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