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Wanderson Alves Alencar x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 313982633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164299-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GABRIEL CUNHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164299-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164299-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wanderson Alves Alencar (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA (IFOOD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECER A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO DEMANDANTE. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INJUSTIFICADA. BLOQUEIO QUE PERDURA POR MAIS DE UM ANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (MORA EX PERSONA). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE

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Banco Santander (Brasil) S/A x Marcelo Victor Pereira Dos Santos

ID: 313535638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026850-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARCELO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PALMIERO MUZARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026850-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026850-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Marcelo Victor Pereira dos Santos - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO AUTOR EM FACE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING É INCONTROVERSA, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA ENTREGUE O CRV DEVIDAMENTE CONTRATADO AO AUTOR, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, RECAI SOBRE O RÉU, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 689/17, ART. 17, § 2º.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Daniel Palmiero Muzaranha (OAB: 162002/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Marcelo Victor Pereira Dos Santos

ID: 313500822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026850-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARCELO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PALMIERO MUZARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026850-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026850-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Marcelo Victor Pereira dos Santos - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO AUTOR EM FACE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING É INCONTROVERSA, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA ENTREGUE O CRV DEVIDAMENTE CONTRATADO AO AUTOR, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, RECAI SOBRE O RÉU, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 689/17, ART. 17, § 2º.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Daniel Palmiero Muzaranha (OAB: 162002/SP) -

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Mauro Rosa De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 317372889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151592-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151592-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151592-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MAURO ROSA DE OLIVEIRA e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O CASO VERSA, AINDA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E (II) A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.III. A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, NÃO CABE PURGAÇÃO DA MORA, APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RESTOU DEMONSTRADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Cortona (OAB: 158051/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 5º andar

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Processo nº 1109203-65.2023.8.26.0100

ID: 276736336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109203-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOSIANE SILVA FERREIRA SOFA MARCOS CESAR SOFA CELESTINO M C S CELESTINO EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB 257240/SP) Processo 1109203-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: M C S Celestino Eireli, Marcos Cesar Sofa Celestino, Ana Maria d… ADV: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB 257240/SP) Processo 1109203-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: M C S Celestino Eireli, Marcos Cesar Sofa Celestino, Ana Maria da Silva Ferreira, Josiane Silva Ferreira Sofa - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento.

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Processo nº 1151495-65.2023.8.26.0100

ID: 320873713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151495-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151495-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Certifique a serventia que, apesar de intimada (fl. 270), a devedora não se manifestou no pra… Processo 1151495-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Certifique a serventia que, apesar de intimada (fl. 270), a devedora não se manifestou no prazo legal. Indefiro a expedição de carta ou ofício para a intimação do terceiro, pois o exequente deduziu o pedido de maneira meramente genérica, sem dizer qual é a relevância, para a execução, de se saber quem paga o condomínio. O que importa para a execução são os valores de titularidade do executado e, se não há sequer indício de fraude ou um meio para que ela seja descoberta, a medida é incabível. Transfira a serventia a uma conta de depósito judicial vinculada a este processo as quantias bloqueadas às fls. 224/254, pois defiro o seu levantamento pelo exequente. Expeça a serventia o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, observando os dados indicados no formulário de fl. 276, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD. Após o levantamento, no prazo de 15 dias, diga o credor se a obrigação foi cumprida, para fins de extinção, ou se manifeste em termos de prosseguimento, aprsentando planilha de cálculo do débito com abatimento das quantias abatidas. No silêncio, arquivem-se provisoriamente, podendo ser presumida a quitação. Int. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Fernanda Campos Da Silva Andrade x Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 302313434

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174484-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174484-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174484-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Campos da Silva Andrade - Apelado: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE COLETIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ABUSIVIDADE VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITOS ERGA OMNES COBRANÇA INDEVIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA VISANDO AFASTAR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO/QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL; E (II) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL, CONFORME TEORIA FINALISTA MITIGADA. 2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO SEM BENEFÍCIO PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO E INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Pereira (OAB: 393369/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Prev Fácil Consultoria E Assessoria Previdenciária Ltda x Wandil Monaco Soares

ID: 301973333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133841-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREV FáCIL CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIáRIA LTDA

Polo Passivo:

WANDIL MONACO SOARES

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO

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Processo 1133841-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prev Fácil Consultoria e Assessoria Previdenciária Ltda - Wandil Monaco Soares - réu revel - Vistos. 1) DE… Processo 1133841-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prev Fácil Consultoria e Assessoria Previdenciária Ltda - Wandil Monaco Soares - réu revel - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): WANDIL MONACO SOARES, CPF 001.440.208-40. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 2) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): WANDIL MONACO SOARES, CPF 001.440.208-40. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO (OAB 444604/SP), WANDIL MONACO SOARES (OAB 118774/SP)

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Adeilton Alves De Lima x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308962913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010916-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0010916-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1008129-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adeilton Alves de Lima - BV Financeira S/A Crédito… Processo 0010916-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1008129-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adeilton Alves de Lima - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 0024459-86.2025.8.26.0100

ID: 297524265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024459-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA FERREIRA DE BONIS

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Processo 0024459-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1125208-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - G.F.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 21.225,49 (vinte e um… Processo 0024459-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1125208-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - G.F.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 21.225,49 (vinte e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BÁRBARA FERREIRA DE BONIS (OAB 359167/SP)

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