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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Localiza Rent A Car S/A

ID: 332502715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166239-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1166239-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 189: Indefiro o pedido de de… Processo 1166239-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 189: Indefiro o pedido de denunciação a lide, uma vez que se tratando de responsabilidade solidária, é opção da parte autora demandar contra um ou contra todos os requeridos. Ainda, é cabível a ação regressiva, independente de denunciação à lide, não se verificando, portanto, qualquer prejuízo à parte requerida. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS LEGITIMIDADE PASSIVA Dever de indenizar do proprietário/locador Demonstrada a culpa do condutor do veículo, elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil extracontratual por acidente de trânsito, o locador responde solidariamente pelos danos causados a terceiro Súmula 492 do STF DENUNCIAÇÃO DA LIDE Instituto que, em tese, seria possível, mas cujo indeferimento deve ser mantido em prol do princípio da celeridade e da economia processual Possibilidade de ação regressiva da locadora contra o locatário do veículo Ausência de prejuízo Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade da ré Colisão traseira Era do condutor do automóvel da requerida o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, conservando espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 29, incisos II e XI, alínea "b" do Código de Trânsito Brasileiro Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante desembolsado pela seguradora a título de indenização Sentença mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento. Apelação 1079860-34.2017.8.26.0100, Rel. Des. HUGO CREPALDI, 25ªC., j. em 28/06/2018. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa não configurado. Réu revel que deixa de contestar. Legitimidade solidária da locadora de veículos com o locatário. Súmula 492 do E. STF. Aplicabilidade. Denunciação da lide. Obrigatoriedade afastada. Possibilidade de ajuizamento de ação regressiva autônoma em face do locatário. Sentença mantida. Recurso improvido. Apelação 1111894-96.2016.8.26.0100, Rel. Des. WALTER CESAR EXNER., j. em 21/02/2018. Assim, após o decurso do prazo recursal da presente decisão, remetam conclusos os autos para designação de audiência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Victor Leandro Cabral Vilar x Banco Pan S/A

ID: 309097500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095720-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LEANDRO CABRAL VILAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1095720-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1095720-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Leandro Cabral Vilar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Notícia de acordo. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado. Homologação do acordo, com devolução à Vara de origem. Processo extinto. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 217/232, que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Recorre o autor (fls. 236/250), pretendendo a reforma da sentença, a fim de que os seus pedidos sejam julgados procedentes. Defende que há abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, e do seguro prestamista. Aduz, ainda, que a previsão contratual de que em caso de inadimplência o valor do débito seria acrescido de juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora, ofenderia expressamente a súmula 472 do STJ (cf. fls. 248). Contrarrazões do requerido foram acostadas a fls. 254/283, com a alegação de que o recurso aviado pela parte autora não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença. Sobreveio, a fls. 287/289, pedido de homologação de acordo firmado entre as partes. Verifica-se que o advogado do autor assinou todas as folhas do documento, que foi juntado aos autos e assinado digitalmente pelo patrono do requerido. É o relatório. Diante da notícia de acordo, o julgamento deste recurso de apelação fica prejudicado por ser ato incompatível com a vontade de recorrer. Sendo assim, autorizado pelo art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, em seus exatos termos, devendo o pagamento de custas e honorários seguir a forma avençada. Ante o exposto, não conheço do recurso, porque prejudicado diante do acordo noticiado, e, em consequência ao acordo ora homologado, JULGO EXTINTO o presente feito que VICTOR LEANDRO CABRAL VILAR move em face de BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, devolvendo-se os autos à Vara de origem. Providencie a Serventia as devidas anotações no cadastro processual e remetam-se os autos à vara de origem, para que se aguarde o cumprimento integral da avença. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

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Cielo S.A. x Supermercado Santiago Ltda

ID: 314302345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028156-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTIAGO LTDA

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

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Processo 0028156-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1029178-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Supermercado Santiago Ltda - Vistos. Intime-se o executado, pelo D… Processo 0028156-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1029178-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Multa - Cielo S.A. - Supermercado Santiago Ltda - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA (OAB 19541/PB), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Sami Assistência Médica Ltda x Fero Capital E Ativos Ltda

ID: 324894647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205791-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

FERO CAPITAL E ATIVOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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LIDIANE MAZZONI

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HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

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DESPACHO Nº 2205791-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205791-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Sami Assistência Médica Ltda - Agravado: Fero Capital e Ativos Ltda - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 45/47, que em ação cominatória e de indenização por danos morais deferiu a tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde contratado pela agravada. Sustenta a agravante, nas razões recursais, que foi contratado plano de saúde coletivo empresarial, de modo que a agravada pretende contrariar as normas da ANS ao garantir assistência médica apenas a seu grupo familiar. Alega que a rescisão do contrato observou a Resolução Normativa nº 557, da ANS. Afirma que encaminhou notificação à agravada para que fosse realizada a portabilidade para novo plano de saúde, sem carências. Acrescenta que não foram preenchidos os requisitos processuais necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, não caracterizada a probabilidade do direito alegado. Impugna a afirmação de que os beneficiários realizariam atualmente tratamento médico imprescindível à manutenção da vida. Alternativamente, requer que o contrato seja mantido exclusivamente em favor da beneficiária Talita Rode Pereira Carraro, excluindo-se os demais beneficiários. Pede a concessão de efeito suspensivo. 2.- Esta Câmara, em casos semelhantes ao presente, já decidiu: PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Alegada ausência de dialeticidade do recurso. Não ocorrência. Recurso que logrou objetar os termos da sentença apelada. Preliminar afastada. Obrigação de fazer consistente na manutenção do vínculo contratual. Sentença pela parcial procedência do pedido. Inconformismo manifestado. Descabimento. Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial. Falsa coletivização, dado que são dois os beneficiários, pertencentes a um mesmo grupo familiar. Descabimento da rescisão. Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98, que impede a denúncia unilateral nos contratos individuais ou familiares, aos quais se equipara. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1058084-65.2023.8.26.0100, Relator Des. Rui Cascaldi, j. 07/12/2023). Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Art. 13, II, da Lei nº 9.656/98. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1120741-77.2022.8.26.0100, Relator Des. Augusto Rezende, j. 24/11/2023). 3.- Assim sendo, indefiro efeito suspensivo requerido. Intime-se a agravada para contraminuta. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Hugo Henrique Fernandes Rosa (OAB: 344236/SP) - Lidiane Mazzoni (OAB: 261677/SP) - Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP) - 4º andar

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Maria Lucélia Amaral x Visa Do Brasil Empreedimentos Ltda

ID: 301134302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058278-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCéLIA AMARAL

Polo Passivo:

VISA DO BRASIL EMPREEDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA FERREIRA DUQUE ESTRADA

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 1058278-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Lucélia Amaral - Visa do Brasil Empreedimentos Ltda e outros - Ante o exposto, julgo PARCIA… Processo 1058278-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Lucélia Amaral - Visa do Brasil Empreedimentos Ltda e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por MARIA LUCÉLIA AMARAL em face de BANCO MASTER S/A e BANCO PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, confirmando em parte a tutela, para declarar inexigível a cobrança de valores que excedam as parcelas mensais de R$ 300,46, autorizando apenas a continuidade dos descontos relativos a esse montante, conforme o contrato de saque fácil firmado entre as partes; condenar os réus, solidariamente, à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora até o momento a título de cobrança indevida, excluindo-se qualquer devolução em dobro ou de valores não pagos. Julgo extinto o feito em relação à ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.. Sucumbindo as partes reciprocamente, condeno a autora e os réus Banco Máster e Banco PKL ao rateio das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5% (dez por cento) do valor da causa. Condeno a autora ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa em favor do patrono da ré VISA, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), REGINA FERREIRA DUQUE ESTRADA (OAB 236624/SP)

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Nayara Costa Veiga x Instituto Superior De Medicina E Dermatologia Ltda.

ID: 291136915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129088-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA COSTA VEIGA

Polo Passivo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES

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JULIANA MAYRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129088-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129088-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nayara Costa Veiga - Apelado: Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE SUSTENTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR NÃO PERMITIR O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, ALEGANDO QUE O CONTRATO APENAS PERMITIA DESISTÊNCIA DE DISCIPLINA, NÃO DO CURSO. ALEGA TER FORMALIZADO PEDIDO DE TRANCAMENTO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS O APELADO NÃO PROCEDEU COM O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA CONFORME O CONTRATO E (II) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO PERMITE O TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, APENAS O CANCELAMENTO, QUE IMPLICA PAGAMENTO DE MULTA E PARCELAS EM ATRASO. A AUSÊNCIA ÀS AULAS NÃO EXIME A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, DADA À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. 2. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES SUBSISTE MESMO COM AUSÊNCIA ÀS AULAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042447-14.2022.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004963-44.2020.8.26.0451, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003296-84.2020.8.26.0269, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Mayriques (OAB: 384998/SP) - Danilo Alexandre Mayriques (OAB: 241336/SP) - André Magrini Basso (OAB: 178395/SP) - Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP) - 3º andar

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Nayara Costa Veiga x Instituto Superior De Medicina E Dermatologia Ltda.

ID: 291136408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129088-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA COSTA VEIGA

Polo Passivo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES

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JULIANA MAYRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129088-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129088-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nayara Costa Veiga - Apelado: Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE SUSTENTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR NÃO PERMITIR O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, ALEGANDO QUE O CONTRATO APENAS PERMITIA DESISTÊNCIA DE DISCIPLINA, NÃO DO CURSO. ALEGA TER FORMALIZADO PEDIDO DE TRANCAMENTO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL, MAS O APELADO NÃO PROCEDEU COM O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA CONFORME O CONTRATO E (II) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO PERMITE O TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, APENAS O CANCELAMENTO, QUE IMPLICA PAGAMENTO DE MULTA E PARCELAS EM ATRASO. A AUSÊNCIA ÀS AULAS NÃO EXIME A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, DADA À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. 2. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES SUBSISTE MESMO COM AUSÊNCIA ÀS AULAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042447-14.2022.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004963-44.2020.8.26.0451, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003296-84.2020.8.26.0269, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Mayriques (OAB: 384998/SP) - Danilo Alexandre Mayriques (OAB: 241336/SP) - André Magrini Basso (OAB: 178395/SP) - Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP) - 3º andar

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B. F. S. A. x M. Da C. V. P.

ID: 314361571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037617-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. F. S. A.

Polo Passivo:

M. DA C. V. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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Processo 1037617-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO FIBRA S/A - M.C.V.P. e outro - Vistos. I. Defiro, primeiramente, a expedição de ofício à Receita… Processo 1037617-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO FIBRA S/A - M.C.V.P. e outro - Vistos. I. Defiro, primeiramente, a expedição de ofício à Receita Federal, para que disponibilize nos autos os documentos relativos à atividade rural declarada pelos Executados, dos exercícios de 2024 e 2025 (CNPJ 08.801.744/0001 relacionado à Estância São Judas Tadeu e cadastro do imóvel no CAFIR de fl. 818). II. Com relação ao pedido de imposição de multa pela ausência de apresentação voluntária dos referidos documentos nos autos, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, esclareço que será cabível caso o ofício retorne positivo, evidenciando a ocultação de documentação e má-fé dos executados. III. Defiro, ainda, a expedição de ofício aos arrendatários: (i) G.S.E. Agro Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 44.407.873/0001-99; (ii) Donato Luiz Caropreso Américo, portador da Cédula de Identidade RG nº 29.297.980 -0 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 245.598.328-54; (iii) Elton Roque Caropreso Américo, portador do RG n° 33.426.608-3 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 293.444.088-58 e (iv) João Roque Américo, portador do RG n° 4.855.193-4 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 464.576.908-15, todos com endereço na R. João Gurgel n° 1946, Centro, CEP 14801-405, Araraquara/SP, para apresentarem em juízo o instrumento de arrendamento de imóvel rural e o seu aditamento assinados, bem como sejam intimados a depositar judicialmente o valor referente ao arrendamento. III. Defiro, também, expedição de ofício para intimação de Adriano Aparecido Veronez e Luiz Antonio Canonico Junior, já determinada às fls. 1301/1302, com a mesma finalidade do ofício anterior. IV. Por fim, defiro expedição de ofício para intimação terceiros Rogério dos Santos (intimado a prestar esclarecimentos sobre a aquisição do veículo de placa BLX1941) e Mariana da Cruz Villarino Prieto (intimada para prestar informações sobre o empréstimo concedido pelo Executado José, seu genitor). Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Processo nº 0031436-65.2023.8.26.0100

ID: 279064233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031436-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ADV: Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP) Processo 0031436-65.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ambipar Response S.a. - Vistos. Para que haja a imposição de multa com fulcro no … ADV: Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP) Processo 0031436-65.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ambipar Response S.a. - Vistos. Para que haja a imposição de multa com fulcro no inciso V do artigo 774 do Código de Processo Civil, a parte executada deve ser intimada pessoalmente para indicar bens à penhora, não bastando para tanto a intimação na pessoa do seu patrono. Esse é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Respeitável decisão que determinou a intimação da devedora, na pessoa de seu patrono constituído, para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da determinação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não bastando a intimação de seu patrono. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação regressiva de ressarcimento de danos Cumprimento de sentença Fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774 do CPC) Intimação da executada para indicar bens à penhora Resistência injustificada a permitir a incidência da multa Imprescindível, entretanto, que a imposição da multa seja precedida de intimação pessoal da executada, por se tratar de ato personalíssimo da devedora, que não pode ser suprida pela intimação de seu advogado através da imprensa oficial Impossibilidade de incidência imediata da multa prevista no art. 774, IV e VI, parágrafo único, do CPC Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033937-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Portanto, providencie a parte interessada o recolhimento das despesas de intimação postal (AR-Digital), no valor total de R$ 32,75, para cada endereço e cada pessoa, na guia FEDTJ e no código 120-1 (fixado pelo Provimento CSM 2.739/2024, de 06/05/2024), bem como indique os endereços para a diligência. Caso a diligência seja realizada via Oficial de Justiça, recolha as despesas de diligência, no valor total de 03 UFESPs = R$ 106,08 por ato (2024), na guia específica de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e comprove sua propriedade, sob pena das cominações legais do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Intime-se

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Processo nº 0031436-65.2023.8.26.0100

ID: 277432504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031436-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ADV: Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP) Processo 0031436-65.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ambipar Response S.a. - Vistos. Para que haja a imposição de multa com fulcro no … ADV: Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP) Processo 0031436-65.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ambipar Response S.a. - Vistos. Para que haja a imposição de multa com fulcro no inciso V do artigo 774 do Código de Processo Civil, a parte executada deve ser intimada pessoalmente para indicar bens à penhora, não bastando para tanto a intimação na pessoa do seu patrono. Esse é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Respeitável decisão que determinou a intimação da devedora, na pessoa de seu patrono constituído, para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da determinação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não bastando a intimação de seu patrono. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação regressiva de ressarcimento de danos Cumprimento de sentença Fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774 do CPC) Intimação da executada para indicar bens à penhora Resistência injustificada a permitir a incidência da multa Imprescindível, entretanto, que a imposição da multa seja precedida de intimação pessoal da executada, por se tratar de ato personalíssimo da devedora, que não pode ser suprida pela intimação de seu advogado através da imprensa oficial Impossibilidade de incidência imediata da multa prevista no art. 774, IV e VI, parágrafo único, do CPC Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033937-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Portanto, providencie a parte interessada o recolhimento das despesas de intimação postal (AR-Digital), no valor total de R$ 32,75, para cada endereço e cada pessoa, na guia FEDTJ e no código 120-1 (fixado pelo Provimento CSM 2.739/2024, de 06/05/2024), bem como indique os endereços para a diligência. Caso a diligência seja realizada via Oficial de Justiça, recolha as despesas de diligência, no valor total de 03 UFESPs = R$ 106,08 por ato (2024), na guia específica de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e comprove sua propriedade, sob pena das cominações legais do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Intime-se

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