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C. P. M. A. L. x G. C. M. L. e outros

ID: 328044204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020836-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. P. M. A. L.

Polo Passivo:

G. C. M. L. O. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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MARCOS DA SILVA ANDRADE

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JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES

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CHRISTIANO MOREIRA ROCHA CUNHA

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ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR

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Processo 1020836-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.P.M.A. - G.C.M. - - O.A.C. e outro - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida contra Gorge… Processo 1020836-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.P.M.A. - G.C.M. - - O.A.C. e outro - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida contra Gorgeous Clinica, Ronaldo e Oswaldo, todos representados, inicialmente, pelo advogado Marcos da Silva Andrade (procurações a fls. 337, 338 e 363). Oswaldo foi intimado a justificar o motivo pelo qual deixou de comparecer ao exame pericial (fls. 470) e, a fls. 473/474, Gorgeous Clinica, Ronaldo e Oswaldo manifestaram-se. A decisão de fls. 490 determinou a intimação do perito para agendamento de novo horário, adiantou "que o comparecimento é OBRIGATÓRIO, não facultativo, sendo que nova falta acarretará a preclusão da prova e o julgamento conforme o ônus probatório" e reiterou a decisão de fls. 484, a qual havia intimado os advogados substabelecidos a fls. 482/483 - Christiano Moreira Rocha Cunha e Jessica Ives Moreira Rocha Cunha Pontes - a indicarem e-mail para contato do perito, o que não foi cumprido. As partes foram intimadas pela imprensa sobre o novo agendamento (fls. 495 e 496). A fls. 501/502, informou o perito que esteve "à disposição para a realização da perícia agendada, contudo, restou presente apenas o assistente técnico da parte Requerente, Dr. Rennan Eithi Kogima, periciando ausente e parte Requerida ausente" e, "visando dar a celeridade necessária ao processo já demasiadamente prejudicado pelas dificuldades aqui relatadas para o agendamento da perícia", juntou laudo pericial indireto embasado nos documentos constantes nos autos. Laudo a fls. 503/524, sobre o qual as partes se manifestaram. Gorgeous Clinica e outros, em suma, afirmaram que i) "o laudo pericial padece de insuficiência técnico-metodológica determinante", ii) "a conduta do Dr. Ronaldo Gorga foi tecnicamente exemplar" e iii) "todos os exames solicitados possuem justificativa clínica" e pugnaram pelo "julgamento imediato da lide com base nos elementos já constantes dos autos, que demonstram inequivocamente a correção da conduta médica adotada". Care Plus anuiu ao laudo e pleiteou a procedência da demanda (fls. 550/558). O perito juntou formulário de MLE (fls. 529). 2. Compulsando melhor os autos, verifico que, a fls. 480/481, o advogado Marcos da Silva Andrade comunicou, sem a juntada de comprovante de notificação, sua renúncia aos poderes outorgados pelos corréus, juntou substabelecimentos sem reserva de poderes e requereu que as novas publicações fossem realizadas exclusivamente em nome dos patronos substabelecidos Christiano Moreira Rocha Cunha e Jessica Ives Moreira Rocha Cunha Pontes; ocorre que o advogado juntou substabelecimento apenas em nome de Gorgeous Clinica e Ronaldo (fls. 482/483), ou seja, não comprovou que comunicou a renúncia ao mandante Oswaldo, tampouco juntou o substabelecimento. Dessa forma, promovo a inclusão do advogado Marcos da Silva Andrade no cadastro processual para que, no prazo de 15 dias, justifique o motivo pelo qual deixou de juntar o substabelecimento em nome Oswaldo, uma vez que não comprovou a comunicação da renúncia ao mandante. No mesmo prazo, esclareçam os advogados substabelecidos se também representam Oswaldo - em caso positivo deverão juntar o instrumento do mandato -, haja vista que a petição de fls. 530/549 foi protocolada em nome de "GORGEOUS CLÍNICA MÉDICA LTDA. E OUTROS", no plural. Intime-se. - ADV: MARCOS DA SILVA ANDRADE (OAB 420046/SP), CHRISTIANO MOREIRA ROCHA CUNHA (OAB 316681/SP), CHRISTIANO MOREIRA ROCHA CUNHA (OAB 316681/SP), CHRISTIANO MOREIRA ROCHA CUNHA (OAB 316681/SP), ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES (OAB 361078/SP), JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES (OAB 361078/SP), JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES (OAB 361078/SP)

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M P Borges De Almeida Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 331369522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000507-63.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M P BORGES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR DALPIAZ GALVÃO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-63.2025.8.26.0008 (processo principal 1075641-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - M P Borges de Almeida Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Bloqueado o valor de R$ … Processo 0000507-63.2025.8.26.0008 (processo principal 1075641-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - M P Borges de Almeida Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Bloqueado o valor de R$ 14.891,99 (fls. 39), o executado EBAZAR veio aos autos arguir IMPUGNAÇÃO, alegando, em suma, (a) que a fls. 351 houve comunicação de alteração de patrono, mas seu nome não foi incluído no sistema informatizado; (b) necessidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação; (c) nulidade da penhora por ausência de intimação válida; (d) que deve ser-lhe devolvido o prazo para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença e liberado o valor bloqueado. A fls. 50/53, a exequente MP BORGES se manifesta à Impugnação, alegando que (a) o EBAZAR litiga de má-fé, pois foi intimado por e-mail e AR, (b) o executado litiga de algibeira, agindo da mesma maneira em procedimentos diversos - ou seja, alterando advogado, esperando que os prazos se exaurissem e, finalmente, alegando nulidades para postergar indevidamente o processo; (c) não há prejuízo efetivo, sendo pouco crível que a executada desconhecia o bloqueio realizado em suas contas bancárias; (d) descabe concessão de efeito suspensivo; (e) o bloqueio deve ser mantido. Pede a liberação dos valores e a condenação do executado no pagamento de multa. D E C I D O. 1) Nesta data, anoto neste feito, no processo principal e nos apensos o nome do advogado JULIANO RICARDO SCHMITT, nomeado pelo EBAZAR a fls. 351 dos autos principais, cujo nome ainda não constava no sistema informatizado. 2) O executado pede a devolução de prazo para apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença. Todavia, o que se percebe é que desde fls. 351 dos autos principais as intimações direcionadas ao EBAZAR foram prejudicadas porque seu patrono não constava nas publicações. Note-se que não houve manifestações do réu depois disso, de modo que a suposta nulidade de algibeira padece de comprovação. A conclusão inevitável a que se chega é que os atos processuais após fls. 351 dos autos principais são nulos, incluindo a sentença ali proferida. Dessa maneira, o argumento do EBAZAR procede, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais a partir de fls. 351 dos autos principais e, por conseguinte, devolvidos a ele os prazos para manifestação a partir de então. Em consequência, os presentes incidentes - este e os outros em apenso - devem ser suspensos, e os valores aqui bloqueados, liberados em favor do executado. E o feito principal deve ser reativado, devolvendo-se ao réu o prazo para manifestação a partir de fls. 351. É o que basta para o deslinde. D I S P O S I T I V O. Isto posto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e o faço para ANULAR os atos processuais posteriores a fls. 351 dos autos principais, SUSPENDENDO o andamento dos incidentes em apenso e DETERMINANDO a liberação dos valores bloqueados neste feito em favor do executado. Transcorrido o prazo para recurso contra esta decisão: (a) Traslade-se cópia dela para os autos principais e para os incidentes em apenso; (b) Expeça-se mandado de levantamento em favor do executado do valor aqui bloqueado e (c) SUSPENDO os incidentes, devendo eles aguardar o deslinde dos autos principais no Arquivo, voltando o processamento a correr nos autos principais. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), VITOR DALPIAZ GALVÃO (OAB 389789/SP)

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Bruna Scarpelli Montenegro Barroca x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 293822386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2159925-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SCARPELLI MONTENEGRO BARROCA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

DIEGO DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE SOUZA ROSA

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DESPACHO Nº 2159925-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2159925-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Bruna Scarpelli Montenegro Barroca - Réu: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Bruna Scarpelli Montenegro Barroca, com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC, sustentado a autora que o acórdão que transitou em julgado nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, processo nº 1175357-65.2023.8.26.0100, incidiu em manifesta violação ao princípio do devido processo legal, pois proferido em evidente cerceamento de defesa, privando a autora do direito ao contraditório. Alega: (a) o acórdão rescindendo foi proferido sem que ela tenha sido validamente intimada, o que impediu a plena defesa de seus interesses e o prosseguimento da apelação, constituindo vício insanável e hipótese de error in procedendo; (b) a intimação direcionada a número de OAB diferente do requerido, bem como em nome de parte estranha aos autos equivale a intimação inexistente, de modo que acórdão transitado em julgado contém erro de fato; (c) a doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem que a ineficácia de intimação inviabiliza a formação válida da relação processual recursal e configura vício rescisório grave; (d) a autora é parte diretamente prejudicada pela decisão rescindenda, e por isto é parte legítima para a propositura da ação rescisória, estando preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos para o processamento da presente ação, tendo sido recolhidas as custas iniciais de 4% sobre o valor atribuído à causa; (e) no caso, a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais que a autora ajuizou contra a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda foi julgada improcedente, condenada ela ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que motivou a interposição tempestiva do recurso de apelação, que acabou sendo julgado deserto por falta de complementação do valor do preparo; (f) naquele recurso havia pedido expresso para que todas as futuras intimações fossem feitas exclusivamente em nome do patrono Dr. Diogo de Souza Rosa OAB/SP 480.123, sob pena de nulidade, conforme previsto no art. 272, §5º, do CPC, mas isto não foi observado; (g) a intimação para o recolhimento complementar do preparo foi feita em nome de Sophia Scarpelli Montenegro Costa de Godoy (quando a autora era Bruna Scarpelli Montenegro Barroca), e destinada para o advogado através de número de inscrição inexistente nos autos e que jamais foi indicado como habilitado (208.436/MG), tratando-se de vício insanável que levou ao julgamento de deserção; (h) a autora peticionou noticiando o vício transrescisório, passível de reconhecimento a qualquer tempo e por qualquer meio e pediu o reconhecimento da nulidade da intimação, com base na jurisprudência pacífica do STJ e nos arts. 272, 280 e 276 do CPC, mas a tese não foi enfrentada, ao fundamente de que fora apresentada em petição singela, o que evidencia formalismo excessivo por parte da julgadora, em afronta ao princípio da instrumentalidade das formas; (i) a autora interpôs agravo interno contra a decisão que deixou de conhecer da matéria alegada na petição, reiterando a existência de vício insanável, mas o recurso foi improvido; (j) foram opostos embargos de declaração com alegação de omissão sobre a matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida independentemente de provocação, mas o recurso foi rejeitado, com condenação da autora em multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, 2º do CPC; (k) fora certificado o trânsito em julgado em 8.5.2025, restando à autora o ajuizamento desta ação rescisória, a fim de ver restaurada a integridade do devido processo legal, com o reconhecimento da nulidade da decisão rescindenda, a desconstituição dos efeitos patrimoniais decorrentes da sentença proferida e a reabertura da instância recursal usurpada; (l) ao se negar a conhecer do vício apontado, o órgão fracionário incorreu em erro judicial de natureza material e formal, violando não apenas normas infraconstitucionais (arts. 9º, 272, §5º, 280 do CPC), mas também garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; (m) o recurso de apelação reputado deserto, ademais, veiculava matéria de alta relevância jurídica, com suporte probatório robusto, fundada em normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e em diretrizes interpretativas já pacificadas nos Tribunais Superiores; A autora discorre ainda sobre o mérito da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, sustentando que o vício formal impediu o conhecimento da apelação e o reconhecimento do direito material, de modo que, caso se entenda por analisar desde logo o mérito da apelação anteriormente rejeitada por deserção, deverá ser julgada procedente aquela ação para; (a) reconhecer a falha objetiva da ré, por ausência de motivação para o cancelamento de conta digital monetizada vinculada à atividade profissional da autora, (b) condenar a ré à devolução integral dos valores monetizados retidos indevidamente; (c) condenar a ré por danos morais. Sustenta que estão presentes na hipótese a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora está sujeita ao início da fase de cumprimento de sentença pelo valor da condenação de R$5.721,73 e que não se trata de medida irreversível o postulado em tutela provisória de urgência, com a finalidade de: determinar a imediata suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência; declarar desde logo a nulidade da condenação da autora em multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios; impedir o início ou o prosseguimento de qualquer cumprimento de sentença. Por fim, argumenta quanto ao valor da causa na ação rescisória, afirmando que ele não está vinculado ao valor da ação originária, devendo equivaler à pretensão rescisória, no caso, o valor de R$ 5.721,73, equivalente à condenação em verbas sucumbenciais, mais o da condenação em multa. Requer o deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera parte para os seguintes fins: suspender os efeitos das condenações impostas à autora no processo originário; impedir o início ou prosseguimento de qualquer fase de cumprimento de sentença, inclusive bloqueios via Bacenjud, protestos ou inscrição em cadastros restritivos de crédito, derivados do título judicial ora impugnado; determinar a comunicação imediata ao juízo de origem, caso haja eventual requerimento de cumprimento de sentença já em curso, suspendendo os efeitos executivos até o julgamento final desta demanda. Pede ainda, preliminarmente, que seja apreciado o tópico acerca do valor da causa, a fim de viabilizar o recolhimento de custas e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, acolhendo-se o valor a ela atribuído pela autora, com a concessão de prazo para recolhimento do que se fizer necessário e, no mérito, pede que seja julgada procedente a ação rescisória para, rescindir o acórdão proferido nos autos da apelação nº 1175357-65.2023.8.26.0100, afastando-se o decreto de deserção e, consequentemente, seja a autora intimada para se manifestar acerca do interesse em realizar sustentação oral no momento oportuno e, caso se entenda desde logo pelo julgamento de mérito da apelação, pede que seja reformada a sentença, para julgar procedente a ação e condenar a ré nos pedidos iniciais daquela ação, além do pagamento das verbas de sucumbência. Em que pese a argumentação da autora, relativamente ao valor da causa, fica claro a partir da leitura da inicial, que a sua pretensão é de rescisão do acórdão proferido na ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, visando ao prosseguimento do julgamento para a inversão da sentença e julgamento de procedência dos pedidos iniciais lá formulados. Então, o benefício econômico aqui almejado inclui, além do afastamento do valor da condenação a ela imputada, o valor dos pedidos formulados naquela ação. Veja-se que a autora chega até mesmo a pedir que, eventualmente, se entendendo possível, seja a matéria de mérito alegada naquela ação aqui decidida. Assim, inicialmente, emende a autora a petição inicial no prazo de 15 dias, para corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico perseguido, comprovando o recolhimento da diferença do valor de custas iniciais relativas a esta ação, além do depósito a que alude o art. 968, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Diogo de Souza Rosa (OAB: 208436/MG) - Diego de Souza Rosa (OAB: 480123/SP) - 5º andar

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Processo nº 1065359-65.2023.8.26.0100

ID: 315487283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065359-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA PREMIER CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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Processo 1065359-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Vistos. 1 - Fls. 347/350: Anote-se. 2 - F… Processo 1065359-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Vistos. 1 - Fls. 347/350: Anote-se. 2 - Fls. 442, item 4, letras a, b, c, d: Defiro a penhora de quotas na empresa LFF FERRETTI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em nome de Leonardo Ferreti Frugis conforme contrato de fls. 447/455, bem como a penhora de quotas do executado Paulo Roberto Ribeiro Frugis, na empresa NET PAPEIS NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 03 meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. 4- Defiro a penhora da nua-propriedade do executado Leonardo sobre o imóvel de matrículas nº 728, bem como sobre o imóvel de matrícula nº 29184, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do NCPC., ficando desde já nomeado o executado como depositário do bem. Outrossim, defiro a penhora dos imóveis de titularidade do executado Paulo Roberto Ribeiro Frugis (matrícula 21408) e Leonardo Ferreira Frugis (matrícula 123.060), ambos do 10º CRI de São Paulo. 5- Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 6- Intime-se o executado acerca da penhora do imóvel. 7- Intime-se eventual cônjuge, bem como credor(es) hipotecário(s) / fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, providenciando o exequente o recolhimento das custas postais. 8- Sem prejuízo, forneça o exequente os dados necessários para averbação junto à ARISP (e-mail e número de seu celular, bem como a memória atualizada do débito). 9- Após a vinda das informações, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao exequente comprovar nos autos o pagamento do boleto bancário, a ser enviado via e-mail informado. 10 - Após a averbação da penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando a forma que pretende a avaliação do bem assim como se deseja adjudicar o bem penhorado (art. 876, CPC), pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 880, CPC) ou por leilão judicial (art.881, CPC). 10.1- Caso a pretensão seja adjudicação ou alienação por iniciativa própria, tornem os autos conclusos. 10.2- Para hipótese de leilão judicial, desde já observa-se que, a parte exequente deverá indicar Leiloeiro Público, previamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, comprovado exercício da atividade, no mínimo, de 3 anos, observado disposto no art. 251 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP)

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Processo nº 1003277-43.2025.8.26.0224

ID: 306187665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003277-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS LEANDRO PRATES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

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Processo 1003277-43.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mateus Leandro Prates de Godoy - Decido. 1-Inicialmente, determino ao autor que… Processo 1003277-43.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mateus Leandro Prates de Godoy - Decido. 1-Inicialmente, determino ao autor que emende a inicial a fim de indicar a modalidade de cada empréstimo realizado, bem como apresentar plano de pagamento proposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 3 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos. A.1) a demonstração de regularidade de seu CPF, que poderá ser obtido no seguinte link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4 - Intime-se. - ADV: JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB 148374/MG)

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Vanessa Fontana Lopes x Cruz Azul Saúde

ID: 295271440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011992-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FONTANA LOPES

Polo Passivo:

CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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BRUNO ROCHA RAMOS

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Processo 0011992-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1160807-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Fontana Lopes - Cruz Azul Saúde - Trata-se de cu… Processo 0011992-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1160807-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Fontana Lopes - Cruz Azul Saúde - Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado pela banca de advogados credora da verba honoraria de sucumbência, na qual condenada a executada ao pagamento, na proporção de 10% do valor da causa, mais as custas pelo ajuizamento da execução, adiantadas pela parte exequente, fls. 1/29. Intimada, a executada se manifestou. Sustentou ser beneficiária da gratuidade processual concedida na sentença de mérito proferida na fase de conhecimento e, portanto, inexigível a obrigação até que revogado o benefício concedido. Pediu a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III do CPC, fls. 33/36. Depositou o valor exclusivamente para fins de garantia do juízo, fls. 37/38. Intimada, a exequente se manifestou. Defendeu estar a executada apta ao pagamento e ter alterado sua condição financeira a possibilitar a revogação do benefício anteriormente concedido. Pediu a revogação da concessão dos beneficios da gratuidade processual e aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC, fls. 48/52. É o relatório do essencial. DECIDO. O beneficio da gratuidade processual foi concedida à executada, ainda na fase de conhecimento, na sentença de mérito proferida as fls. 590/594 dos principais e, até a presente data, ainda não revogado. A razão está com a executada, mas em parte. Realmente, enquanto prevalecer a concessão do benefício sem a formal impugnação na qual respeitado o contraditório e ampla defesa, não é mesmo possível a cobrança da verba honoraria de sucumbência, visto que estará em condição suspensiva de inexigibilidade, art. 98, §3º do CPC. E não cabe ao exequente a impugnação no próprio incidente de cumprimento de sentença, mas sim em momento anterior, através da impugnação respectiva, garantido o contraditório e ampla defesa, para então, somente se revogado o benefício, estará o credor autorizado a exigir do devedor o seu pagamento. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2148497-48.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento - Relator(a):Ana Lucia Romanhole Martucci - Comarca:São Carlos - Órgão julgador:33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:05/06/2025 - Data de publicação:05/06/2025 - Ementa:Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase decumprimentode sentença. Depósito judicial realizado pelos executados. Ausência de pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada que extinguiu a execução quanto aos executados beneficiários da justiça gratuita. Execução de verbahonoráriacuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira dos executados a embasar o afastamento da condiçãosuspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação dagratuidadeanteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. Por fim, afasto a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III do CPC, visto que não se trata de extinção total da dívida, mas sim de "...condição suspensiva de exigibilidade que somente poderá ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.", art. 98 , §3º do mesmo código, repito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custa e despesas processuais, arcando com os honorários advocatícios do patrono da executada, no valor de R$1.000,00, diante da simplicidade da matéria. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos, em favor da executada, devendo juntar o formulário MLE no prazo de 10 dias. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), BRUNO ROCHA RAMOS (OAB 503953/SP)

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Processo nº 1052187-88.2025.8.26.0002

ID: 319832360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052187-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTINVEST PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

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Processo 1052187-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Portinvest Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte a… Processo 1052187-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Portinvest Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte autora busca compelir a parte ré a promover a transferência da propriedade de veículo automotor junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN). Requer, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que o valor atribuído à causa mostra-se em desacordo com o efetivo proveito econômico almejado, o qual guarda relação direta com o valor de mercado do bem objeto da lide o veículo negociado entre as partes. Nesse contexto, cumpre observar que, nas ações cujo objeto seja a transferência de propriedade de veículo, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado do bem, conforme dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal autoriza o magistrado, de ofício, a determinar a correção do valor da causa, caso verifique sua inadequação. Nesse sentido, colacionam-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2. Uma vez que a comunicação da venda ao Detran, já realizada pela autora nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tem por finalidade resguardar os interesses do vendedor de modo a evitar sua responsabilidade por novos tributos e infrações relativas ao veículo transacionado, revela-se desnecessário o pleito de obrigação de fazer visando a transferência de registro. Daí a constatação da carência de ação, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.(TJSP; Apelação Cível 1090870-65.2023.8.26.0100; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência da propriedade de veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a tutela de urgência, retificou o valor da causa e determinou a emenda à inicial quanto ao pedido de condenação ao pagamento de encargos, impostos e multas, ante à inépcia da inicial no tocante. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de notícia de transferência do veículo pela demandada. Circunstância que implicou a perda do objeto do Recurso quanto à tutela de urgência. Possibilidade de correção do valor da causa pelo Magistrado, de ofício, "ex vi" do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Proveito econômico visado pelo autor que inclui o valor do veículo que pretende transferir. Inépcia da petição inicial configurada, porquanto ausentes os requisitos processuais pertinentes. Aplicação do artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083715-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: i) Majorar o valor da causa, adequando-o ao valor de mercado do veículo objeto da lide somado ao montante pretendido em danos morais; ii) Recolher as custas judiciais complementares correspondentes (Guia DARE), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO (OAB 504495/SP)

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Processo nº 1000990-45.2025.8.26.0180

ID: 276886001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000990-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO HENRIQUE DEHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000990-45.2025.8.26.0180 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Augusto Henrique Dehn - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000990-45.2025.8.26.0180 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Augusto Henrique Dehn - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Em relação à tutela de urgência quanto à isenção e não incidência das custas processuais nos incidentes de cumprimento de sentença: Razão não assiste à parte exequente. Com efeito, a partir de 03 de janeiro de 2024, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.785/2023, o Estado de São Paulo instituiu a cobrança da taxa judiciária específica para a fase de cumprimento de sentença. Assim, ao contrário do quanto alegado pela parte exequente, há previsão legal quanto à cobrança da taxa judiciária em ações deste jaez, não havendo que se falar em isenção ou redução percentual das custas processuais proporcional à capacidade financeira do exequente. 3 - O pedido de Justiça Gratuita ou parcelamento das custas devem ser indeferidos, os rendimentos mensais recebidos pelo autor são superiores a três salários mínimos. Recolham-se as custas sob pena de cancelamento da distribuição. 4 - Cumpra-se os itens anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001220-87.2025.8.26.0180

ID: 324076782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001220-87.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BERGAMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 1001220-87.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana Cristina Bergamasco - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ap… Processo 1001220-87.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana Cristina Bergamasco - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Juntada da declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, conforme deliberado acima; A.1) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tal documento pode ser obtido nos seguinte link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Cópia dos três últimos demonstrativos de rendimentos. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Rj Sao Charbel Empreendimentos E Participacoes Ltda x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Na Pessoa De Luciano Medici Antunes

ID: 309428728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015695-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RJ SAO CHARBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA PESSOA DE LUCIANO MEDICI ANTUNES

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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JOÃO PAULO VAZ

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

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Processo 1015695-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Rj Sao Charbel Empreendimentos e Participacoes Ltda - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, na pesso… Processo 1015695-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Rj Sao Charbel Empreendimentos e Participacoes Ltda - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, na pessoa de Luciano Medici Antunes - Vistos. Fls. 284: cuida-se de pedido formulado pela Parte Autora pugnando que seja considerada como válida a citação da empresa Ré na pessoa do sócio Luciano, ressaltando que não se trata de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, pugnou que lhe seja concedido prazo para apresentação de réplica à contestação. Fls. 285/289: Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano, sócio da empresa Ré aduzindo que houve omissão na decisão embargada, tendo em vista que não foi analisada a preliminar suscitada em contestação, no tocante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, ressalto que ambas as petições serão analisadas em conjunto porque dizem respeito ao mesmo ponto, ou seja, se foi válida ou não a citação da empresa Ré ou se ela pode ser considerada como citada na pessoa de seu sócio, em que pese a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em contestação. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, após o julgamento do recurso interposto pela Parte Ré, no qual restou reconhecida a nulidade da citação anterior (fls. 190/193), a Autora entendeu por bem requerer a citação dos sócios da empresa Ré, no intuito de se evitar futura alegação de nulidade, sustentando que a Ré apresenta comportamento protelatório para atrasar o andamento do feito diante da "revogação de procuração" (fls. 199/201 e 205/214), o que foi acolhido pelo juízo (fls. 219/221). Entretanto, observo que se mostra desnecessária a citação dos sócios da empresa Ré, pelos motivos que se seguem. Em primeiro lugar, anoto que, diferentemente do alegado, a empresa Ré continuou a ser representada nos autos pelo Dr. João Paulo Vaz, OAB/SP 210.309 (fl. 176), tendo ocorrido apenas a renúncia de uma patrona que o representava, a qual, inclusive, deixou anotado que era desnecessária a comunicação ao cliente (fl. 189), nos exatos termos do disposto no art. 112, § 2º do CPC. Em segundo lugar, a pessoa de Denis Willian da Silva, foi indicado na certidão cadastral fornecida pela Jucesp de fls. 131/133 como sendo conselheiro, diretor presidente, com término de mandato em 25/03/2024, o qual consta que assinava pela empresa. Nesse ponto, ressalto que Denis assinou a procuração de fl. 155, a qual foi datada como 06 de novembro de 2023, não havendo, assim, qualquer irregularidade. Em terceiro lugar, o recurso interposto foi julgado (fls. 179/184) sem que houvesse suspensão do feito para regularização da representação processual do recorrente, o que, mais uma vez, ressalta que não havia qualquer irregularidade de sua representação, em que pese a renúncia apresentada por uma de suas patronas. Assim, mostra-se imperativa a revogação integral do que foi decidido à fl. 281, ante a desnecessidade de citação da empresa Ré, a qual encontra-se regularmente representada nos presentes autos. No mais, recebo os embargos de declaração opostos contra tal decisão, porque tempestivos e acolho-os uma vez que não foi analisada a preliminar suscitada pela pessoa de Luciano. Assim, acolho os embargos opostos, passando a decisão a conter a seguinte redação: "Melhor analisando os autos, entendo que, em pese a preocupação demonstrada pela parte Autora, mostra-se desnecessária a citação dos sócios da empresa Ré, uma vez que ela regularizou sua representação processual (fl.155), quando da interposição de seu recurso. Diante disso, reconsidero o item 1 constante de fl. 219/221, bem como reconsidero integralmente a decisão de fl. 281. Por fim, tendo em vista que, diante da nulidade de citação reconhecida em segunda instância e que houve regularização da representação processual da empresa Ré à fl. 176, dou-a por citada para os termos da presente demanda. Assim, para se evitar futura alegação de nulidade, concedo-lhe prazo de 15 dias para que apresente contestação ao feito. No mais, concedo prazo de 15 dias para a Autora manifestar-se em réplica, no tocante a contestação apresentada às fls. 257/266. Após, tornem os autos conclusos. Por fim, anoto que, oportunamente, serão analisadas as preliminares suscitadas pelo Réu Luciano, bem como aquelas que eventualmente serão apresentadas pela empresa Ré". Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP)

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