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Processo nº 0027079-71.2025.8.26.0100

ID: 294124783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027079-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de r… Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Processo nº 0044822-65.2023.8.26.0100

ID: 301163809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0044822-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELCIO GIORGI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELCIO GIORGI FILHO

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CAIO FERREIRA AMORIM

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Processo 0044822-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1116944-35.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Helcio Giorgi Filho - Vistos. Trat… Processo 0044822-65.2023.8.26.0100 (processo principal 1116944-35.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Helcio Giorgi Filho - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por Helcio Giorgi Filho em face de Pedro Scuro Neo Consultores Associados Ltda ME. Narrou que a parte executada não pagou o crédito devido, tampouco obteve êxito nas tentativas legais de satisfação do crédito. Alegou que a empresa requerida está com status de cancelada perante a JUCERGS (fl. 9) e que não apresenta declaração de imposto de renda desde 2015. Pleiteou a aplicação da teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC) ou, alternativamente, da teoria maior (art. 50 do CC). Requereu o acolhimento do pedido, para decretação da desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Pedro Scuro Neo Consultores Associados Ltda ME com a inclusão dos sócios Pedro Scuro Neto - CPF nº 022.685.368-31 e Sandra Jane Navarro - CPF nº 151.828.928-29 no polo passivo da execução (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 6/12). A decisão de fl. 13 consignou que o crédito perseguido na execução originária não está submetido ao regime do Código de Defesa do Consumidor e determinou a emenda da inicial para que a parte autora demonstrasse a prática de ato que caracterizasse abuso da personalidade jurídica pela demandada (art. 50, CC). Interposto recurso de Agravo de Instrumento (fl. 16), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para determinar o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender que as alegações iniciais se revestem de verossimilhança e razoabilidade à fundamentar o pedido de sua instauração (fls. 38/43). O requerido Pedro Scuro Neto não foi citado (fl. 76/77) e, instado a se manifestar sobre o retorno do AR negativo (fl. 105), o requerente não pleiteou qualquer diligência, precluindo do direito de fazê-lo posteriormente (fl. 108). Regularmente citada (fl. 74), a requerida Sandra Jane Navarro apresentou impugnação (fls. 78/87). Em preliminares, alegou a ilegitimidade passiva da requerida, pois não foram esgotados os meios de localização de bens da empresa executada e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente pode atingir sócio que tenha poder de gerência e administração na sociedade. No mérito, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente relação de consumo (art. 28, CDC - Teoria Menor) e ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior). Requereu o acolhimento da impugnação, com a extinção do incidente e condenação do requerente nas verbas sucumbenciais e por litigância de má-fé. Juntou procuração (fl. 88). Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 89/101). O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o pleito não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica ao presente feito (dada a inexistência da relação de consumo), a parte autora deveria demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que rejeitou a pretensão autoral. Inconformismo dos autores. Inaplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica à espécie. Execução que visa à satisfação de créditos provenientes de honorários advocatícios sucumbenciais. Situações narradas que não evidenciam o abuso da personalidade jurídica da sociedade. Requisitos legais não preenchidos. Inteligência do art. 50 do CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2111411-77.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Data do Julgamento: 19/06/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Não incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ausente relação de consumo (art. 28 do CDC). Inteligência dos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, ambos do CPC e do art. 50 do CC. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Ausência de bens que não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Não se impõem de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido.(Agravo de Instrumento 2099994-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Data do Julgamento: 11/10/2023) Não obstante, as alegações trazidas pela parte requerente tratam apenas do inadimplemento, o que não é suficiente para o deferimento do pedido formulado. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 18/4/2024). Ressalte-se que a declaração de direitos da liberdade econômica positivou os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo, in verbis: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" Uma vez que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que se verifique quaisquer das hipóteses de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada. Com efeito, o abuso de personalidade - caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, artigo 50 do Código Civil - devem ser comprovados nos autos mediante elementos que configurem atos ilícitos ou incompatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. A mera ausência de bens ou encerramento irregular (se o caso), não são hábeis à aplicação da medida excepcional. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aponta neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido em primeiro grau. Descabida a insurgência da credora agravante. Abuso da personalidade jurídica. Teoria maior. Art. 50 do Código Civil. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional, que se interpreta restritivamente. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mero insucesso nos negócios ou inadimplemento de dívidas, ainda que de forma reiterada e contumaz, não permitem por si só a presunção de dolo ou má fé e o alcance dos bens particulares dos sócios. A não localização da pessoa jurídica no endereço registrado em órgãos oficiais, por si só, também não impõe a desconsideração. Desvio de finalidade que deve se caracterizar pela prática de atos ilícitos ou incompatíveis com o objeto social da pessoa jurídica. Ausência de bens e o encerramento irregular das atividades, por si só, também não são o bastante para a excepcional medida. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2298405-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Data do Julgamento: 04/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Após o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, à z. Serventia, a fim de que providencie o arquivamento deste incidente, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: HELCIO GIORGI FILHO (OAB 126048/SP), CAIO FERREIRA AMORIM (OAB 268382/SP)

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Diego Santos Gandolpho e outros x Terezinha De Jesus Xavier Gandolpho

ID: 293594333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1180498-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS GANDOLPHO LUCAS SANTOS GANDOLPHO

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS XAVIER GANDOLPHO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1180498-65.2023.8.26.0100 - Sonegados - Sucessões - Diego Santos Gandolpho - - Lucas Santos Gandolpho - Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho e outros - Vistos. Diego Santos Gandolpho, repre… Processo 1180498-65.2023.8.26.0100 - Sonegados - Sucessões - Diego Santos Gandolpho - - Lucas Santos Gandolpho - Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho e outros - Vistos. Diego Santos Gandolpho, representado por sua curadora Luciana Silva Santos, e Lucas Santos Gandolpho propuseram ação de nulidade contra Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho, Carla Rubia Gandolpho e Cristiane Gandolpho Ochoa alegando, em apertada síntese, que a corré Terezinha e o falecido Sr. Ariovaldo Gandolpho são avós paternos dos autores e pais das corrés Carla e Cristiane. Tendo Ariovaldo falecido em 17 de julho de 2021, procedeu-se a abertura de inventário judicial. Os autores são netos e herdeiros por representação de Ariovaldo, visto que o pai dos requerentes, Sr. Thiago Gandolpho, faleceu em 1º de fevereiro de 2020, ou seja, antes de Ariovaldo. Em suma, insurgem-se os coautores com o fato de o de cujus Ariovaldo Gandolpho, juntamente com sua então esposa, ora corré Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho, terem doado todos os bens às filhas Carla e Cristiane, ora corrés, conforme escritura de doação acostada aos autos. Pediram os autores a gratuidade da justiça e, no mérito, batem-se pela procedência do pedido declaratório de nulidade da doação excedente à quota disponível de 50% (cinquenta por cento), por não observar a legítima. Com a inicial, vieram os documentos de folhas 8/60. A decisão de folhas 65 deferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou a citação das corrés. Citadas por cartas (folhas 74/76), as corrés ofertaram única contestação a folhas 77/96, acompanhadas dos documentos de folhas 97/145, impugnando, em sede preliminar, o valor atribuído à causa, a concessão da gratuidade da justiça, além de pugnarem pela extinção pela ausência do interesse de agir e litispendência. No mérito, em apertada síntese, levantaram entendimentos doutrinários e jurisprudenciais minoritários no sentido de que a pessoa deveria ser live para dispor do patrimônio, seja por meio de doação ou testamento, batendo-se, ao final, pela improcedência do pedido. Contudo, aparentemente o corréu concorda com a manutenção de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio doado, conforme se depreende do item iii), a folhas 95/96. A réplica a folhas 149/153 nada acrescentou à controvérsia. Designada audiência de tentativa de conciliação (folhas 315), o ato resultou infrutífero (folhas 323). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois os autores estimaram a quantia almejada em caso de procedência do pedido, isto é, valoraram corretamente a parte do patrimônio que desejam reduzir na doação, trazendo-o de volta para o inventário processado sob nº 1070855-75.2023.8.26.0100. Inexiste óbice para estimativa do valor ser a de mercado e não o venal e, por estas razões, rechaço a tese das corrés. Também rejeito a falta de interesse de agir, pois os coautores formularam pedido a partir de fatos coesos e de simples compreensão, além de a demanda ser a medida adequada para pleitear a nulidade almejada. Ademais, não há que se falar em litispendência, sobretudo pelo processo de inventário não se prestar a discutir questões de alta indagação, como a presente ação de declaração de doação inoficiosa, a qual, a bem da verdade, não visa a nulidade de toda a liberalidade, mas sim a redução, a fim de respeitar a legítima. E quanto à gratuidade da justiça, considerando o patrimônio discutido e o desfecho do presente feito, revogo o beneplácito anteriormente concedido aos coautores e, pelas mesmas razões, indefiro o benefício às corrés, sendo que a obrigação de recolhimento das custas será distribuída ao final, quando da atribuição da sucumbência. Finalmente, com relação ao mérito, o pedido é procedente. Malgrado se respeite as teses das corrés, a defesa trouxe entendimento doutrinário e jurisprudencial verdadeiramente isolado no que toca os limites de disposição dos bens, o qual não podem prevalecer ao ordenamento jurídico e majoritário entendimento do Direito pátrio. Oportuno frisar que a regra que limita a disposição seja por doação ou testamento do patrimônio de uma pessoa a cinquenta porcento, reservando a outra metade para legítima, está em plena vigência, além de amplamente aceita nos tribunais estaduais e superiores que apreciam a matéria. É o que própria lei substantiva trata como redução, dispositivo que visa adequar o patrimônio doado ao que a lei permite quando da existência de herdeiros necessários. O artigo 549 do Código Civil dispõe, expressamente, que nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento liberalidade, poderia dispor em testamento (meu destaque), redação que, no mais, compatibiliza-se com a previsão do artigo 2.007, caput, do mesmo diploma: Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. § 1oO excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade. § 2oA redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias. § 3oSujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível. § 4oSendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso. Relembro que muito embora seja dado ao doador a transferência dos bens pertencentes a sua esfera patrimonial disponível, é certo que o montante da doação que exceder o percentual disponível carecerá de validade, devendo ter sua nulidade decretada. A parte disponível do patrimônio do doador, consoante explicitado nos artigos 549, 1.789 e 1.846, do Código Civil vigente, corresponde à metade de seus bens. Destarte, o falecido Sr. Ariovaldo e sua esposa Terezinha, ora corré, não poderiam ter doado os imóveis descritos na escritura pública de folha 13/16 às filhas Cristiane e Carla, em completo desrespeito à legítima do filho Thiago Gandolpho, pré-morto em 1º de fevereiro de 2020. Reforço que o fato de a doação ter sido celebrada após o falecimento do herdeiro necessário não convalesce o ato, pois Thiago deixou dois filhos, ora coautores, que herdam os bens do avô paterno por representação do pai pré-morto, conforme previsto nos artigos 1.851 e 1.852 do Código Civil: Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Por fim, relembro que a redução da doação e consequente ajuste da legítima deverá observar os valores dos bens à época da liberalidade ou seja, a doação, datada de 24 de agosto de 2020, conforme escritura de folhas 13/17, nos termos dos §§ 1º a 4º do artigo 2.007 do Código Civil, explicitado supra; e, se necessário, deverá ser proposto incidente de cumprimento de sentença ou ajuste ser levado aos autos principais do inventário. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Diego Santos Gandolpho, e Lucas Santos Gandolpho contra Terezinha de Jesus Xavier Gandolpho, Carla Rubia Gandolpho e Cristiane Gandolpho Ochoa, para declarar a nulidade da parte da doação que excedeu a legítima, reduzindo a liberalidade do de cujus Ariovaldo e sua esposa, ora corré Terezinha, para adequar a metade disponível do patrimônio à época da disposição (escritura pública datada de 24 de agosto de 2020 folhas 13/17). Em consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno as corrés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, relembrando que a gratuidade dos coautores foi revogada nesta sentença e a justiça gratuita pleiteada pelas corrés foi indeferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP)

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B. F. S. A. x M. Da C. V. P.

ID: 276510460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037617-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. F. S. A.

Polo Passivo:

M. DA C. V. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ADV: Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1037617-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extraj… ADV: Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1037617-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. F. S. A. - Exectdo: M. da C. V. P. - Vistos. 1461/1465: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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M. Da S. G. x C. S. T. S. A.

ID: 325967578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170507-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. G.

Polo Passivo:

C. S. T. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1170507-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.G. - C.S.T. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial e… Processo 1170507-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.G. - C.S.T. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS (OAB 358293/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP)

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Processo nº 0016204-42.2025.8.26.0100

ID: 303940211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016204-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DA SILVA ALTINO PEREIRA DOS SANTOS ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Altino Pereira dos Santos - - Alice Pereira da Silva - Airbnb Plataforma Digital Ltda. ("airbnb") - Vistos, Relatam os requerentes que foram vítimas de golpe de pirâmide financeira e que o valor exequendo atualmente é de R$ 1.676.271,92, não possuindo a parte executada bens. Assim, requerem a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio das executadas (ANDRÉ GAMA DA SILVA), da sócia oculta (ELENILDES MARIA LIMA), como também, das empresas de seus sócios, CAREFIX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, ENGECONST ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e ENGECONST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, que fazem parte do mesmo grupo econômico. Relatam que a requerida Elenildes é companheira do sócio André Gama da Silva e sócia oculta da executada. E que no processo criminal que apura crimes de estelionato e outros contra as executadas, seu sócio e outros, constou que a Sra. Elenildes movimentou em curto período um grande valor financeiro em suas contas, tendo sido citada em relatório do Coaf como sendo uma Laranja de André Gama da Silva (sócio das executadas). Afirmam que a requerida Elenildes está na posse e administração do imóvel matrícula nº 157.514, que pertence a executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, imóvel este que mesmo diante da inadimplência não foi consolidada a propriedade ao credor fiduciário (pessoa física). Recebe há vários anos renda dos alugueres deste imóvel, anunciado-o através da plataforma do Airbnb e anunciou a venda imóvel pelo Quinto Andar. Em relação a empresa Engeconst Engenharia e Construção Ltda, que possui como sócia a sra Elenildes, afirmam que: (i) esta possui endereço comum com as executadas, qual seja Rua Dr. Luiz Migliano, 1.986 - Conj. 1.145 e 1.416; (ii) sempre constou no material publicitário das executadas como empresa do grupo econômico; (iii) foi utilizada para recebimento de valores da executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, pois o valor do crédito do acordo judicial foi depositado na conta do advogado da executada e, mediante ordem do Sr André, o valor do pagamento foi transferido para sua conta (1002598- 63.2022.8.26.0704); (iv) dias após a desconsideração da personalidade jurídica desta empresa em vários autos, como nos processos 1002598-63.2022.8.26.0704 e 0018303-27.2021.8.26.0002 uma nova empresa, a Engeconst Materiais de Construção Ltda, foi constituída em 10/05/2022, pela sócia Elenildes, comprovando o mesmo modus operandi deste ardiloso grupo econômico. Relatam ainda, que as empresas Engeconst Engenharia e Construção Ltda e Engeconst Materiais de Construção Ltda possuem similitude de nome, mesma sócia, estão sediadas no mesmo prédio comercial, possuem mesmo ramo comercial, mesmo número de telefone nas mídias sociais. Declaram que os sócios desviaram a finalidade e os recursos financeiros das executadas em proveito próprio e das empresas do grupo econômico. E que as requeridas além de terem em seus quadros societários, o sócio e sócia oculta das executadas, também apresentam endereços nos mesmos prédios em dois polos comerciais. Em relação ao sócio André aduzem que este deixou as executadas sem patrimônio como o próprio, mas, em dezembro/23 adquiriu as quotas sociais da empresa Carefix por R$ 1.500.000,00 o que expõe que os recursos das executadas foram transferidos para esta empresa, que passou a integrar o grupo econômico. Narram que o Sr. André e sua companheira Elenildes há vários anos vêm usufruindo do dinheiro desviado dos investidores para o proveito próprio, transferindo-os para outras empresas, que de tempos em tempos vem sendo compostas por novas empresas, passando a integrar este grupo econômico, exclusivamente para lesar novos consumidores É o relatório. Decido. 1- Nos termos do novo Código de Processo Civil, pertinente a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). 2- Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC, no que concerne às pessoas ora requeridas, apenas (não face aos devedores originários). 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, tais requisitos, em cognição sumária, estão devidamente preenchidos pois há indícios, nos documentos juntados aos autos, de (i) de abuso de personalidade jurídica por meio de esquema conhecido como "pirâmide financeira", (ii) utilização fraudulenta de pessoas jurídicas como forma de blindagem patrimonial e de frustração de credores com evidente perigo ao resultado útil do processo diante da possibilidade de que a satisfação da execução venha a ser frustrada por manobras dos devedores acima descritas. Assim, DEFIRO o pedido de arresto cautelar: 3.1 - Determinando DE FORMA URGENTE a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Engeconst Materiais de Construção Ltda; Engeconst Engenharia e Construção Ltda; Carefix - Importação, Comércio e Intermediação de Produtos e Equipamentos Hospitalares Eireli Epp; Elenildes Maria Lima; André Gama da Silva; Valor atualizado - R$ 1.676.271,92 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2 - Defiro o arresto de veículos, via RenaJud, em nome do(s) requerido(s): ELENILDES MARIA LIMA, CPF 350.468.548-48. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3.3 - Defiro o arresto do imóvel descrito na matrícula nº 379.521 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 246/250), em nome de ELENILDES MARIA LIMA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4 - Defiro o arresto dos aluguéis recebidos por ELENILDES MARIA LIMA, RG nº 32.036.314 e CPF nº 350.468.548-48 junto a empresa Airbinb, referente ao anúncio 53396153 (fls. 156). Oficie-se a plataforma Airbnb para que, a partir da intimação, passe a depositar os locativos mensais referente ao anúncio 53396153 em conta judicial à disposição deste Juízo. Cópia desta decisão valerá como ofício cabendo a interessado diretamente imprimir e encaminhar. 3.5 - Defiro o arresto no rosto dos autos nº 1083498-65.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Fórum Central, com relação aos eventuais créditos pertencentes a parte executada . O valor da dívida (R$ 1.676.271,92) Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 4 - Após, cite-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Processo nº 0016204-42.2025.8.26.0100

ID: 303940323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016204-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DA SILVA ALTINO PEREIRA DOS SANTOS ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0016204-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1045148-79.2021.8.26.0002) (processo principal 1045148-79.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Altino Pereira dos Santos - - Alice Pereira da Silva - Airbnb Plataforma Digital Ltda. ("airbnb") - Vistos, Relatam os requerentes que foram vítimas de golpe de pirâmide financeira e que o valor exequendo atualmente é de R$ 1.676.271,92, não possuindo a parte executada bens. Assim, requerem a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização do sócio das executadas (ANDRÉ GAMA DA SILVA), da sócia oculta (ELENILDES MARIA LIMA), como também, das empresas de seus sócios, CAREFIX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, ENGECONST ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e ENGECONST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, que fazem parte do mesmo grupo econômico. Relatam que a requerida Elenildes é companheira do sócio André Gama da Silva e sócia oculta da executada. E que no processo criminal que apura crimes de estelionato e outros contra as executadas, seu sócio e outros, constou que a Sra. Elenildes movimentou em curto período um grande valor financeiro em suas contas, tendo sido citada em relatório do Coaf como sendo uma Laranja de André Gama da Silva (sócio das executadas). Afirmam que a requerida Elenildes está na posse e administração do imóvel matrícula nº 157.514, que pertence a executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, imóvel este que mesmo diante da inadimplência não foi consolidada a propriedade ao credor fiduciário (pessoa física). Recebe há vários anos renda dos alugueres deste imóvel, anunciado-o através da plataforma do Airbnb e anunciou a venda imóvel pelo Quinto Andar. Em relação a empresa Engeconst Engenharia e Construção Ltda, que possui como sócia a sra Elenildes, afirmam que: (i) esta possui endereço comum com as executadas, qual seja Rua Dr. Luiz Migliano, 1.986 - Conj. 1.145 e 1.416; (ii) sempre constou no material publicitário das executadas como empresa do grupo econômico; (iii) foi utilizada para recebimento de valores da executada Finance Gestão Financeira Empresarial Ltda, pois o valor do crédito do acordo judicial foi depositado na conta do advogado da executada e, mediante ordem do Sr André, o valor do pagamento foi transferido para sua conta (1002598- 63.2022.8.26.0704); (iv) dias após a desconsideração da personalidade jurídica desta empresa em vários autos, como nos processos 1002598-63.2022.8.26.0704 e 0018303-27.2021.8.26.0002 uma nova empresa, a Engeconst Materiais de Construção Ltda, foi constituída em 10/05/2022, pela sócia Elenildes, comprovando o mesmo modus operandi deste ardiloso grupo econômico. Relatam ainda, que as empresas Engeconst Engenharia e Construção Ltda e Engeconst Materiais de Construção Ltda possuem similitude de nome, mesma sócia, estão sediadas no mesmo prédio comercial, possuem mesmo ramo comercial, mesmo número de telefone nas mídias sociais. Declaram que os sócios desviaram a finalidade e os recursos financeiros das executadas em proveito próprio e das empresas do grupo econômico. E que as requeridas além de terem em seus quadros societários, o sócio e sócia oculta das executadas, também apresentam endereços nos mesmos prédios em dois polos comerciais. Em relação ao sócio André aduzem que este deixou as executadas sem patrimônio como o próprio, mas, em dezembro/23 adquiriu as quotas sociais da empresa Carefix por R$ 1.500.000,00 o que expõe que os recursos das executadas foram transferidos para esta empresa, que passou a integrar o grupo econômico. Narram que o Sr. André e sua companheira Elenildes há vários anos vêm usufruindo do dinheiro desviado dos investidores para o proveito próprio, transferindo-os para outras empresas, que de tempos em tempos vem sendo compostas por novas empresas, passando a integrar este grupo econômico, exclusivamente para lesar novos consumidores É o relatório. Decido. 1- Nos termos do novo Código de Processo Civil, pertinente a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). 2- Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC, no que concerne às pessoas ora requeridas, apenas (não face aos devedores originários). 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, tais requisitos, em cognição sumária, estão devidamente preenchidos pois há indícios, nos documentos juntados aos autos, de (i) de abuso de personalidade jurídica por meio de esquema conhecido como "pirâmide financeira", (ii) utilização fraudulenta de pessoas jurídicas como forma de blindagem patrimonial e de frustração de credores com evidente perigo ao resultado útil do processo diante da possibilidade de que a satisfação da execução venha a ser frustrada por manobras dos devedores acima descritas. Assim, DEFIRO o pedido de arresto cautelar: 3.1 - Determinando DE FORMA URGENTE a indisponibilidade de ativos financeiros, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Engeconst Materiais de Construção Ltda; Engeconst Engenharia e Construção Ltda; Carefix - Importação, Comércio e Intermediação de Produtos e Equipamentos Hospitalares Eireli Epp; Elenildes Maria Lima; André Gama da Silva; Valor atualizado - R$ 1.676.271,92 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2 - Defiro o arresto de veículos, via RenaJud, em nome do(s) requerido(s): ELENILDES MARIA LIMA, CPF 350.468.548-48. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3.3 - Defiro o arresto do imóvel descrito na matrícula nº 379.521 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 246/250), em nome de ELENILDES MARIA LIMA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.4 - Defiro o arresto dos aluguéis recebidos por ELENILDES MARIA LIMA, RG nº 32.036.314 e CPF nº 350.468.548-48 junto a empresa Airbinb, referente ao anúncio 53396153 (fls. 156). Oficie-se a plataforma Airbnb para que, a partir da intimação, passe a depositar os locativos mensais referente ao anúncio 53396153 em conta judicial à disposição deste Juízo. Cópia desta decisão valerá como ofício cabendo a interessado diretamente imprimir e encaminhar. 3.5 - Defiro o arresto no rosto dos autos nº 1083498-65.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Fórum Central, com relação aos eventuais créditos pertencentes a parte executada . O valor da dívida (R$ 1.676.271,92) Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 4 - Após, cite-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Banco Safra S/A x Antunes E Esteves Comercio De Produtos Alimentícios Ltda e outros

ID: 325647888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181177-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTUNES E ESTEVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA LINDAURA ANTUNES ESTEVES PAULO SERGIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181177-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088841-08.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Antunes e Esteves Comercio de Produ… Processo 1181177-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088841-08.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Antunes e Esteves Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lindaura Antunes Esteves - - Paulo Sergio Esteves - Vistos. Antunes e Esteves Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Lindaura Antunes Esteves e Paulo Sergio Esteves apresentaram exceção de pré-executividade contra a execução promovida pelo Banco Safra S/A (fls. 134-154). Em sede preliminar, basicamente, sustentam o cabimento do instituto, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e aduzem a inépcia da inicial. No mérito, levantam teses de ilegalidade de cobrança (tanto de taxa de abertura de contrato quanto de venda casada de seguro prestamista), incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, além de ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancária. Além disso, às fls. 202-211 os executados também se insurgiram contra a averbação premonitória autorizada por este Juízo, pugnando pelo seu respectivo cancelamento. Devidamente intimado, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade às fls. 246-263 e apresentou resposta ao pedido de cancelamento da averbação premonitória às fls. 238-245. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Do pedido de justiça gratuita Inicialmente, para análise da gratuidade pretendida, deverão os coexecutados pessoas físicas apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, (i) cópia do Registrato, indicando todos os bancos onde porventura tenham contas bancárias; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as contas que aparecerem a eles vinculadas, referente aos últimos dois meses; e (iii) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Já no que diz respeito ao coexecutado pessoa jurídica, no mesmo prazo acima assinalado, também deverá comprovar sua situação de hipossuficiência, mediante a juntada aos autos de cópia da demonstração de resultado de exercício DRE dos últimos dois exercícios (e demais documentos que reputar pertinentes). 2) Da certeza, liquidez e exigibilidade do título, além da adequação da via eleita Para que se proponha uma ação de execução é preciso que haja um título executivo, judicial ou extrajudicial. E não é só: para as demandas fundadas em títulos executivos extrajudiciais, além de se enquadrar numa das hipóteses previstas pelo artigo 784 do Código de Processo Civil, é necessário, também, que o título represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Nos termos da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancária (CCB) é um título executivo extrajudicial, o que se coaduna com a previsão do art. 784, XII, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para a sua execução em juízo: Art. 28, Lei nº 10.931/04. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. A inicial do processo de execução cumpriu com todos os requisitos para o seu recebimento, pois veio acompanhada dos títulos, com todas as suas disposições, e de planilhas dos débitos (fls. 76 e 92). Os contratos foram devidamente assinados pelos executados (sejam como devedores principais, sejam como avalistas), o que comprova a sua ciência e anuência com os termos dos negócios. Os títulos executivos são certos, pois sua existência foi provada pelos contratos de fls. 55-62 e 77-84 (e respectivas garantias); líquidos, pois é possível identificar os valores das dívidas apenas com base na aplicação de suas disposições; e, por fim, exigíveis, pois já vencidos, não tendo os executados produzido prova do pagamento das parcelas (CPC 373). Ressalte-se que as planilhas de fls. 76 e 92 consideraram os pagamentos já realizados pelos executados, já que partem, como saldo ainda devido, a partir do adimplemento da nona e terceira parcelas, respectivamente. Portanto, a obrigação reúne, em si, todos os requisitos reputados indispensáveis para embasar o ajuizamento de uma ação deste jaez. 3) Do não conhecimento das matérias que demandam dilação probatória No mais, não há que se perder de vista que a exceção de pré-executividade é instrumento processual apto a discutir matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória. É esse o entendimento do C. STJ e deste E. TJSP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NA ESPÉCIE, AS ALEGAÇÕES POSTAS NA EXCEÇÃO DISPENSAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ-4ª Turma, REsp 1323519/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 13/05/2014, DJe 26/06/2015) (grifei) "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. EXECUÇÃO Duplicata ou triplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) - Desnecessária a apresentação de duplicatas ou triplicatas não aceitas, em execução por quantia certa, instruída com nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto por indicação, a teor do art. art. 784, I, do CPC/2015, com correspondência no art. 585, I, do CPC/1973, e art. 15, II, da LF 5.474/68 - Desnecessário que seja do representante legal da sacada a assinatura aposta no comprovante de recebimento de mercadorias, para validade do saque da cártula - A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV e X, do CPC/2015, reprodução das normas contidas no art. 649, IV, X, do CPC/1973, que busca garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana, tem sua aplicação limitada ao devedor pessoa física, sendo certo, ainda, que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis e a exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos, sendo certo que o art. 833, V, do CPC/2015, com correspondente ao art. 649, V, do CPC/1973, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade - É ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on-line - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da. r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oferecida, porque: (a) a execução de origem encontra-se lastrada em notas fiscais fatura, acompanhadas do comprovante de entrega de mercadorias, firmado por pessoa física devidamente identificada, título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) e (b) inaplicável, na espécie, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, CPC, por se tratar de constrição de valores depositados em ativos financeiros de pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115137-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) (grifei) No presente caso, nota-se que a parte executada veicula pretensões, a título de mérito, de ilegalidade na realização de cobranças tanto da taxa de abertura de contrato quanto de venda casada de seguro prestamista. Nada obstante, esses tipos de matérias trazidas à discussão pelos executados demandam dilação probatória, não sendo cognoscível de ofício pelo magistrado, de modo que a via processual adequada, portanto, seriam os embargos à execução (que, aliás, foram opostos, receberam o número 1088841-08.2024.8.26.0100 e se encontram apensados a este feito executivo). Dessa forma, a irresignação também não merece prosperar neste ponto. 4) Da regularidade da expedição de certidão premonitória Seguindo adiante, também não merece guarida o pleito dos executados para que haja cancelamento da averbação premonitória, já que se trata de uma medida que não possui caráter constritivo, mas meramente acautelatório, visando dar publicidade da existência da ação, além de proteger o credor e terreiros em relação a fraude à execução. Nessa direção, inclusive, orienta-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de certidão premonitória. Matéria que não consta do rol do artigo 1.015 do CPC/15, contudo é possível a aplicação do Tema n° 988 do C. STJ ao caso concreto. Irresignação. Cabimento. Art. 828 do CPC. Certidão premonitória para averbação em matrícula de imóvel e outros bens eventualmente localizados é medida que não possui caráter constritivo, e sim meramente acautelatório, visando dar publicidade da existência da ação, protegendo o credor e terceiros de boa-fé. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2245126-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025 g.n.) 5) Conclusão Ante o exposto, rejeito tanto a exceção de pré-executividade quanto a impugnação face à expedição da certidão premonitória (diante da regularidade de sua expedição). Como corolário lógico, em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Lara Gabriele Ferreira De Medeiros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298495084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148779-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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Processo 1148779-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Gabriele Ferreira de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZAT… Processo 1148779-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Gabriele Ferreira de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte demandante ingressa com a presente demanda visando ser indenizada em danos morais, decorrentes de atraso no transporte aéreo promovido pela requerida. Contratou com a ré transporte aéreo partindo em 03/10/2023 às 19h25min de Natal-RN, com chegada em Guarulhos-SP no dia 04/10/2023 às 00h15min, com escala em Recife. Narra que o voo sofreu atraso no primeiro voo, acarretando em perda da conexão. Que a chegada ao destino final só foi possível após 6 (seis) horas de atraso. Narra que houve perda da noite de descanso que resultou em prejuízo profissional, pois chegou encima da hora para uma reunião no trabalho. Discorre sobre a responsabilidade da requerida, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sobre danos morais incidentes. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 21/38. A requerida apresentou contestação em fls. 47/ 71. Alega que o atraso do voo se deu por motivos operacionais, caracterizando o ocorrido como caso fortuito/força maior. Que forneceu voucher alimentação, hospedagem, voucher compensatório e reacomodação (fls. 51/52) para mitigar os prejuízos. Alega que as provas produzidas pela parte autora são insuficientes para designar o dano moral, o qual não pode ser presumido. Alega a impossibilidade de inversão do ônus probatório na demanda. Requer a improcedência total da ação e trouxe aos autos os documentos de fls. 72/87. Houve réplica em fls. 88/98. À especificação das provas, as partes pediram pelo pronto julgamento (fls. 104 e 105). Pedido de habilitação e juntada de procuração/substabelecimento da requerida em fls. 166/213 e 220/241. Tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 214/216). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. A vexata quaestio se traduz na presença de danos morais indenizáveis postulados pela requerente, decorrente do atraso do voo realizado em 03/10/2023 às 19h25min de Natal-RN, com chegada em Guarulhos-SP no dia 04/10/2023 às 00h15min, com escala em Recife. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela autora; iii) a chegada ao destino com atraso. Em que pese não ser um tema pacífico, para o C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral, devem-se observar algumas particularidades, dentre as quais a Corte cita, a título exemplificativo: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (STJ, REsp 1584465/MG, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13 de novembro de 2018). De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no dia 21 de maio de 2024, é necessária a comprovação do dano extrapatrimonial sofrido para que se tenha direito à indenização. Tal posicionamento reforça a necessidade de uma análise criteriosa das demandas relacionadas ao transporte aéreo, aplicando a legislação específica e considerando as particularidades de cada caso. Tal abordagem é essencial para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a viabilidade operacional das companhias aéreas, promovendo um ambiente jurídico justo e razoável para todas as partes envolvidas. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024). Consigno que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em tela, tratando-se de transporte aéreo realizado dentro do território nacional. Sucede que, nesse tocante, a inversão do ônus da prova deve ser afastada, porque a autora não cumpriu o requisito da verossimilhança: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que a consumidora, enquanto parte autora da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. No presente caso, o fato da autora ter chegado à São Paulo com 6 horas de atraso, pode ter acarretado transtornos, entretanto não há elementos que permitam reconhecer a lesão ao direito da personalidade, notadamente porque a parte autora sequer comprova a perda de seus compromissos ou traz aos autos prova de situação excepcional que justificaria o dever de indenizar. Por outro giro, a ré trouxe aos autos prova de que prestou assistência mediante entrega de vouchers e reacomodação (fls. 51/52) para mitigar os prejuízos. Houve, portanto, efetivos esforços para minimizar o aborrecimento causado em virtude do atraso decorrente de problemas operacionais. Dessa forma, à míngua de prova de efetivo dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização em danos morais. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. O evento narrado não da azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque, além deste não figurar de modo presumido, no caso em tela, como já dito, não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica da autora, que, no final das contas, embarcou no voo e chegou ao destino em segurança. Destarte, nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora ter experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Em recente posicionamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o posicionamento de que tais casos não se tratam de dano in re ipsa (presumido), que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, devendo o passageiro comprovar que o evento causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano: INDENIZATÓRIA Danos morais Atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Manaus/AM e Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro com hospedagem e alimentação até seu embarque no voo de realocação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 6.000,00 Irresignação recursal da empresa aérea ré insistindo na exclusão da responsabilidade, pedindo, alternativamente, a indenização DANO MORAL. Não aplicação da fórmula 'in re ipsa' no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no artigo 251-A da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) Passageiro que pernoitou em hotel, com alimentação e chegou no destino com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de 'dor psíquica intensa' Indenização negada reformada Apelação provida. (TJSP Apelação Cível nº 1001993-70.2023.8.26.0482, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jacob Valente, j. 14/05/2024) Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, a banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Ainda no que tange à responsabilidade da transportadora, é razoável entender que, diante das circunstâncias, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que a autora prosseguisse viagem, realocando-a no próximo voo disponível. Dessa maneira, a empresa ré agiu dentro de suas possibilidades e esforçou-se para atender razoavelmente o consumidor e minimizar os problemas decorrentes da situação apresentada, o que elide o dever de indenizar. Por fim, restringindo-se o atraso na conclusão do transporte, sem qualquer evento adicional violador da honra ou personalidade da parte autora objetivamente demonstrado, eis que a formula in re ipsa não se aplica ao caso (artigo 251-A do CBA), não há como se deferir a pretensão indenizatória. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-najustica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro a julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 476621/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Mariana Razza Rossi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277855292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-45.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAZZA ROSSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JORGE NARDY

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza … ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza Rossi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuida-se de ação que MARIANA RAZZA ROSSI ajuizou em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A, objetivando, em breve suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/65). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora adquiriu, pelo sítio eletrônico do primeiro réu, uma passagem aérea internacional com conexão em Madri e com destino a Atenas, cujo serviço seria prestado, como foi, pelo segundo réu; o voo para Madri atrasou 40 minutos e o voo para Atenas foi alterado, de modo a ser feita nova conexão em Roma, com o trajeto restante do voo concluído pela empresa aérea 'ITA AIRWAYS'; na ocasião, a autora foi informada de que sua bagagem lhe seria entregue no destino final; em razão do atraso e das alterações, a autora perdeu o 'transfer' contratado até o hotel, razão pela qual necessitou desembolsar 60 euros para efetuar o transporte; ainda, sua bagagem não lhe foi entregue em Atenas, de modo que se viu obrigada a comprar pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala com recurso próprio, desembolsando mais de 500 euros; a sua bagagem somente foi entregue em sua residência, no Brasil, após o retorno da viagem; desses eventos, a parte autora sofreu danos de ordem moral e de ordem material, dos quais deve ser indenizada. Decisão inicial a fls. 67. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 93/110 e 159/182, documentos a fls. 111/147 e 183/195. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 148/158 e 196/207. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 208, elas informaram não haver provas a produzir, fls. 211, 212/213 e 214. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus. Com efeito, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 210 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. E, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1240, o Pleno Col. Supremo Tribunal Federal definiu também a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Assim, considerando que o objeto da presente ação toca a pedido indenizatório, incluindo o de ordem moral ou extrapatrimonial, a esse último se aplicando a Lei Federal n. 8.078/1990, em especial seus artigos 2º, 3º, 7º e 25, § 1º, de se reconhecer a legitimidade passiva solidária dos réus. Do mesmo modo, os réus são solidariamente responsáveis quanto ao extravio de bagagens e, por conseguinte, legitimados passivos com relação ao pedido de reparação de danos materiais ora buscado, até porque se extrai dos autos que foi realizada a venda da passagem aérea internacional via 'codeshare' (código compartilhado), fls. 32 e 35/37, a atrair a incidência dos artigos 36, '3', 41 e 45 do Decreto Federal n. 5.910/2006 (que promulgou no país a Convenção de Montreal), verbis: Artigo 36 Transporte Sucessivo 1.No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte do transporte efetuado sob sua supervisão. 2.No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem. 3.Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o expedidor ou o destinatário. (...) Artigo 41 Responsabilidade Solidária 1. As ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como ações e omissões do transportador contratual. 2.As ações e omissões do transportador contratual e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como do transportador de fato. Não obstante, tais ações e omissões não submeterão o transportador de fato a uma responsabilidade que exceda as quantias previstas nos Artigos 21, 22, 23, e 24. Nenhum acordo especial pelo qual o transportador contratual assuma obrigações não impostas pela presente Convenção, nenhuma renuncia de direitos ou defesas estabelecidos pela Convenção e nenhuma declaração especial de valor prevista no Artigo 21 afetarão o transportador de fato, a menos que esse o aceite. (...) Artigo 45 Destinatário das Reclamações No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito transportador ou contra o transportador contratual ou contra ambos, conjunta ou separadamente. Se a ação for promovida unicamente contra um desses transportadores, este terá direito de trazer a juízo o outro transportador, regendo-se o processo e seus efeitos pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da Convenção de Montreal). Insuficiência de provas acerca dos supostos gastos emergenciais; inexistência de nexo causal, pois os autores optaram por se deslocarem pessoalmente para reaver as malas entregues em prazo inferior a 21 dias. Falta de demonstração de qualquer dano moral, porque ausente gravidade extraordinária ou humilhação relevante (STJ, REsp 1.584.465-MG). Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majoração da indenização por danos morais e materiais. RECURSO PREJUDICADO: Em face do afastamento de ambas indenizações, o pedido de majoração fica sem objeto. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO Apelação n. 1042768-55.2023.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. Daí também a legitimidade passiva do segundo réu, ainda que o transporte aéreo de Madri para Atenas, com conexão em Roma, tenha sido realizado pela COMPANHIA AÉREA ITA AIRWAYS. Confira-se: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor REsp 636331 STF (Tema 210 STF) Aplicação dos tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal Recurso parcialmente provido para tal fim. LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Trecho operado por outra Companhia aérea Irrelevância - Responsabilidade solidária entre as empresas aéreas que realizaram o transporte de passageiros em regime de parceria - Artigo 36. 3. Convenção de Varsóvia DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Passageiro que atrasou sua chegada ao destino em 24 horas - Cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC Empresa aérea que, apesar de ter providenciado acomodação em hotel, limitou-se a entregar "valcher" de US15,00 na manhã seguinte Descumprimento à Resolução 141 da ANAC - Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indenização fixada em R$7.000,00 - Juros de mora, incidem mesmo desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC) - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração Impossibilidade Fixação no percentual máximo (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1002072-41.2017.8.26.0003, 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Roberto Mac Cracken, j. 23.03.2018, grifo nosso. O mais arguido toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Conforme acima explicitado, no Tema de Repercussão Geral n. 210 o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento vinculante de que, com relação às hipóteses de responsabilização por danos materiais decorrentes da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo, de se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, normas essas que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei Federal n. 8.078/1990), verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Por sua vez, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade relativa ao atraso na entrega da bagagem ao teto de '1.000 Direitos Especiais de Saque', a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (artigo 22, '2'). Ainda, cabe destacar que a Resolução n. 400/2016 da ANAC estabelece prazos máximos para a devolução das bagagens, a saber, de 7 dias no caso de voo doméstico e de 21 dias para voo internacional, sendo certo que ultrapassado estes prazos, ainda que a bagagem seja devolvida, caberá à companhia aérea transportadora o pagamento de indenização ao passageiro. Confira-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, é dos autos e é incontroverso que a parte autora passou todo o período de sua viagem sem a sua bagagem, que acabou sendo extraviada por ocasião do voo contratado (saída 12.06.2023, fls. 35//37), sendo ela a si entregue somente quando ela já havia retornado ao Brasil, fls. 65, em 27.06.2023, dentro do prazo acima apontado, portanto. Do mesmo modo, nada consta nos autos no sentido de perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala, o que não se presume, ausente prova nesse sentido. Logo, dano material a tal título a parte autora não experimentou, vez que aquilo que era de seu patrimônio lhe foi restituído. E não se evidencia aqui dano material indenizável, nem mesmo por conta dos recibos juntados a fls. 53/64, que, segundo narra a inicial, tocam a pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala. Com efeito, os recibos de fls. 53/64 estão escritos em língua estrangeira, não se presumindo que se trate de itens que, depois, não se incorporaram ao patrimônio da parte autora, o que, portanto, afasta quadro de desfalque ou perda patrimonial. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora autora. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação regressiva, a seguradora sucede o segurado no direito de pleitear ressarcimento contra o causador do dano. Reconhecido o extravio de bagagem, contudo, não restou comprovada a extensão dos danos materiais, pois as notas fiscais, em sua maioria ilegíveis e em língua estrangeira, não evidenciam itens essenciais ou necessários. Inobservância do ônus de provar o prejuízo (art. 373, I, do CPC). Em transporte aéreo internacional, aplicam-se preferencialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636331/RJ). Ausente demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, impõe-se a manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1018292-07.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM Ação indenizatória Voo internacional Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral Ausência de demonstração da ocorrência de dano Mero aborrecimento Indenização por dano moral Não cabimento: A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. DANO MATERIAL -Extravio temporário de bagagem- Necessidade de adquirir objetos de uso pessoal- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus do autor- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as compras de objetos de uso pessoal, que somente ocorreram em razão da falha na prestação do serviço da empresa aérea, já que a bagagem extraviada foi restituída apenas oito dias após o desembarque. RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1059656-25.2024.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Nelson Jorge Júnior, j. 19.02.20025, grifo nosso. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no voo de regresso ao Brasil. Ausente alegação de danificação ou perda de itens que se encontravam no interior da mala. Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado. Dano material não configurado. Ausência de verossimilhanças das alegações sobre os motivos que levaram o autor dispender o valor pretendido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1074989-14.2024.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional de Doha (Catar) a Guarulhos (Brasil). Extravio temporário de bagagem no voo de volta. Autora relata ser cerimonialista e realizaria celebração de casamento no dia de chegada, necessitando dos pertences contidos nas malas extraviadas. 1. Dano material não ocorrido. Aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Bagagem devolvida aos demandantes dois dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecida pelas legislações especificas. Inexistência de desfalque patrimonial da parte autora ante a recuperação das bagagens. Bens adquiridos que integram seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. 2. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. A requerente não comprovou o prejuízo ao exercício de sua profissão. Perda momentânea das malas que aconteceu quando os autores já estavam em território nacional, com fácil acesso a suas demais pertenças. Situação relatada pelos demandantes que difere daquela na qual passageiros se veem privados de seus bens em país estrangeiro. Distinção que reforça a inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1033357-88.2023.8.26.0602, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025, grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / MIAMI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTOR - SEIS DIAS SEM AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. AUTOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - BAGAGEM DEVOLUÇÃO APÓS SEIS DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR - PREJUÍZO Á FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM DE LAZER EM FAMÍLIA - SENTENÇA - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1017733-85.2024.8.26.0562, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tavares de Almeida, j. 28.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL MAJORAÇÃO cabimento manutenção não programada da aeronave atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral falha na prestação do serviço responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço questão incontroversa indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS APELANTES INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais apelantes que buscaram o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios por conta do extravio de bagagem compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário os apelantes despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis demonstração não realizada montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis. Resultado: recurso parcialmente provido Apelação n. 1142827-42.2022.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Castro Figliolia, j.07.02.2025, grifo nosso. Por sua vez, é inegável a existência de dano moral indenizável na espécie, em relação ao qual, como inicialmente apontado, aplica-se a legislação nacional, e não os tratados internacionais, Tema de Repercussão Geral n. 1240, a afastar, portanto, qualquer limitação prévia no arbitramento de sua extensão pecuniária. E inegável a existência do dano extrapatrimonial no caso vertente, porque durante todo o período de sua viagem a parte autora foi privada de sua bagagem pessoal e dos objetos que a compunham, a superar quadro de mero transtorno ou aborrecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. III. Não se configurando valor abusivo no quantum fixado a título de ressarcimento, desnecessária a excepcional intervenção do STJ a respeito. IV. Recurso especial não conhecido Recurso Especial n. 686.384/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 26.04.2005, grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Alegação de culpa de terceiro - Passageira que, por equívoco, ficou de posse da mala pertencente à autora - Irrelevância - Quebra do contrato - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Incidência do CDC - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados - Dano moral - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento em valor moderado - Juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento - Decisão mantida Apelação n. 0033824-93.2013.8.26.0001, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sebastião Junqueira, j. 14.09.2015, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à defesa. Precedentes. Dano moral in re ipsa. Extravio interferiu na viagem da autora, ainda que a bagagem tenha sido restituída em 7 dias. Pretensão de arbitramento em R$ 10.000,00. Descabimento. Fixação em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.193,22, corrigido pela Tabela Prática do TJSP da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, quantia que será corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Apelação n. 1170701-65.2023.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 11.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigo 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. Danos materiais. Não configuração. Autores que não comprovaram os alegados valores extra que teriam sido gastos para despachar a bagagem. Bilhetes aéreos que indicam que no preço da passagem já estava incluso o serviço. Ônus de tal demonstração que cabia aos requerentes, por se tratar do fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Danos morais. Configuração. Autores que restaram privados de seus bens pessoais por 11 dias, longe de sua residência, ou seja, sem ter como os substituir. Ausência de informação exata por parte da parte ré quanto à localização da bagagem e data em que ocorreria a restituição, havendo inclusive a possibilidade de não recuperação dos bens. Situação que extrapola o mero aborrecimento ou descumprimento contratual, ensejando sentimentos de intranquilidade, indignação, menos valia, impotência e angústia, dentre outros. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta, portanto, em que não é possível dizer que o valor fixado seja excessivo (R$ 7.000,00 para cada autor). R. sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos materiais Apelação n. 1000741-69.2024.8.26.0038, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sergio da Costa Leite, j. 26.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos Pretensão de majoração da indenização por danos morais Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO Apelação n. 1002419-64.2023.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcelo Ielo Amaro, j. 25.02.2025. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Cuida-se de quantia que se mostra razoável para a espécie e para servir como suficiente compensação pelo dano suportado, considerando em especial se tratar de voo internacional e para local distante do de residência da parte autora, a par de não irrisória para situações que tais, nem a dar azo ao enriquecimento sem causa, além de suficiente para servir ao réu como fator de desestímulo a novos eventos que tais. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir desta data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros moratórios a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (ex vi o entendimento de fundo da Súmula n. 426 e, a contrario sensu, da Súmula n. 54, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, dando o processo por extinto com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização a partir desta data, juros de mora a partir da citação e observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de 50% das custas processuais, na proporção de metade para cada qual; iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, diante do sucumbimento do pedido de indenização por danos materiais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 para cada qual, nos termos do artigo 85, e §§, CPC; e iv) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 15% do total que se liquidar a título de indenização por danos morais (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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