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Processo nº 1001238-11.2025.8.26.0180

ID: 324077047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-11.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA VALVERDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-11.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Cristina de Oliveira - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no pra… Processo 1001238-11.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Cristina de Oliveira - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço; B) Procuração outorgada à advogada, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, como deliberado acima. B) No tocante ao Imposto de Renda: B.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal) (A declaração de isenção apresentada às fls. 84, encontra-se em branco e sem a respectiva assinatura); B.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF). C) No tocante à movimentação bancária: C.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato C.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; D) No tocante a fontes de renda: D.1) Cópia dos três últimos demonstrativos de residência, considerando que apenas trouxe à colação, cópia da CTPS (fls. 82/83) Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LUARA VALVERDE LISBOA (OAB 218220/MG)

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Processo nº 1036280-73.2025.8.26.0002

ID: 323294996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036280-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de O… Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 67). A parte autora pediu dilação de prazo o que foi deferido às fls. 72, mas não cumpriu o determinado (fls. 74). Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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T&S Locação De Mão De Obra Em Geral – Eireli x Ticket Serviços S/A

ID: 332502700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130931-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T&S LOCAçãO DE MãO DE OBRA EM GERAL – EIRELI

Polo Passivo:

TICKET SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL COZER ANTAKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130931-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - T&s Locação de Mão de Obra Em Geral – Eireli - Ticket Serviços S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de d… Processo 1130931-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - T&s Locação de Mão de Obra Em Geral – Eireli - Ticket Serviços S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por TS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL - EIRELI em face de TICKET SERVIÇOS S/A. A autora alega firmou contrato com a ré em 26/06/2019, cumprido regularmente de 06/2019 a 06/2021, com renovação automática até 06/2023. O contrato previa um volume médio de R$ 351.000,00 em créditos disponibilizados aos colaboradores da autora. Com a pandemia, o quadro de funcionários mudou, tornando o valor inicial inadequado, razão pela qual o contrato foi alterado de comum acordo para R$ 60.000,00, refletindo a nova realidade. A autora entendeu que a renovação em 06/2021 abrangeria este valor ajustado, mas foi surpreendida com a cobrança de multa por redução de carga, calculada sobre os valores originais de 2019. Foi emitido boleto integral, que a autora contestou, tendo seu nome negativado. Assim, afirma que a aplicação da multa é indevida e abusiva. Requer, liminarmente, a remoção do nome dos cadastros restritivos. Ao final, pugna pela declaração de nulidade das clausulas que preveem o volume estimado de R$304.250,000 e R$ 46.750,00, bem como as que preveem penalidade para o seu descumprimento. Pugna, ainda, por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Junta documentos às fls. 14/56. Indeferida a tutela de urgência e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais às fls. 57. Comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais às fls. 60/64. Determinada a citação da requerida às fls. 65. Devidamente citada (fls. 70), a requerida apresenta contestação com reconvenção às fls. 71/82. No mérito, nega a existência de qualquer acordo entre as partes para reajuste do volume médio contratado, alegando ausência de provas das alegações da autora. Sustenta que, possivelmente, a autora teria contratado outra empresa e utiliza a pandemia como pretexto para se eximir do pagamento da penalidade contratual. Requer a total improcedência da ação. Em reconvenção, pleiteia o reconhecimento da exigibilidade da multa prevista na cláusula 7.2 do contrato, com a consequente condenação da autora-reconvinda ao pagamento de R$ 351.000,00. Junta documentos às fls. 83/134. Réplica às fls. 138/144. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas às fls. 145/146. Às fls. 149, a autora-reconvinda requer a juntada da documentação comprobatória, bem como a produção de prova testemunhal para a oitiva de testemunhas que há época participaram da renegociação. Ainda, infirma que possui interesse na realização da audiência de conciliação. Às fls. 150/152, a requerida-reconvinte requer a intimação da autora para prestar esclarecimentos. Decisão de fls. 154 determina a intimação da ré-reconvinte à manifestação em réplica. A requerida TICKET, às fls. 157, esclarece que apresentou sua réplica quando da especificação de provas nas fls. 150/152. É o relatório. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, sem preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na existência ou não de modificação válida do contrato quanto ao volume mínimo mensal de créditos, à legitimidade da cobrança realizada com base nos valores originalmente pactuados e à aplicação da multa prevista na cláusula 7.2. Questiona-se, ainda, a legalidade da negativação do nome da autora e a eventual responsabilidade da ré por danos morais. Em reconvenção, discute-se a exigibilidade da multa contratual e o pedido de condenação da autora ao pagamento de R$ 351.000,00 à ré, em razão do alegado descumprimento contratual. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete à autora-reconvinda comprovar a existência de acordo entre as partes quanto à readequação contratual, bem como a ausência de inadimplemento e eventual dano decorrente da negativação. À requerida-reconvinte incumbe demonstrar o inadimplemento contratual e a regularidade da cobrança, da negativação e da aplicação da multa. Verifico que a controvérsia apresentada é, em sua essência, de natureza documental, relacionada à execução do contrato, à eventual modificação de suas cláusulas e à regularidade da cobrança. Assim, afasto, por ora, a necessidade de produção de prova oral. No entanto, eventual designação de audiência de instrução e julgamento poderá ser reavaliada após as manifestações das partes. Defiro o pedido da autora-reconvinda para juntada de documentos (fls. 149). Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos que entender pertinentes e, na mesma oportunidade, preste os esclarecimentos solicitados pela requerida às fls. 150/152, sob pena de preclusão. Após, intime-se a ré-reconvinte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-me conclusos os autos. Intime-se. - ADV: MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), RAFAEL COZER ANTAKI (OAB 109505/RJ)

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Processo nº 1001086-60.2025.8.26.0180

ID: 297691506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001086-60.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE CARVALHO CHAGAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001086-60.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A. A. de Carvalho Chagas Me - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ap… Processo 1001086-60.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A. A. de Carvalho Chagas Me - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço; B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação de parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, para a juntada dos documentos, sob pena de indeferimento de parcelamento das custas e despesas processuais ou recolhimento das referidas custas e despesas processuais, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº C.G. 1.415/2021. 3 - Intime-se. - ADV: SAMIR TOMAZI (OAB 117862/RS)

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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279794569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001937-86.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqd… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Após compulsar detidamente os autos, reconsidero de ofício a decisão de fls. retro. Com efeito, muito embora o documento de fls. 9 faça menção a certificação da entidade pelo ICP-Brasil, em consulta ao sítio eletrônico do mesmo verifiquei que a entidade ZapSign não consta como credenciada. Outrossim, diante da existência de fortes indícios de litigância predatória, tendo em vista que a parte e o advogado possuem outros inúmeros processos similares, se faz mesmo indispensável a juntada de procuração assinada pela parte outorgante com firma reconhecida, afim de que se assegurar que há efetivamente ciência e concordância da parte com o ajuizamento da ação. Por tal razão reconsidero a decisão de fls. 157. Passo, então, a prolatar sentença de extinção. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000887-38.2025.8.26.0180

ID: 276883901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000887-38.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA LONGHI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000887-38.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo … ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000887-38.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) O contrato bancário cuja rescisão pretende, pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação, indicando as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e o fundamento jurídico da alegada abusividade e, caso sustente a abusividade da taxa de juros, deverá apontar a taxa de juros que entende aplicável à espécie contratual, com o respectivo fundamento. Nesse sentido, o Enunciado 09 do Comunicado CG Nº 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. B) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; C) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); D) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1000885-68.2025.8.26.0180

ID: 276883903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-68.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA LONGHI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000885-68.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (q… ADV: Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1000885-68.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Longhi Rodrigues - 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) O contrato bancário cuja rescisão pretende, pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação, indicando as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e o fundamento jurídico da alegada abusividade e, caso sustente a abusividade da taxa de juros, deverá apontar a taxa de juros que entende aplicável à espécie contratual, com o respectivo fundamento. Nesse sentido, o Enunciado 09 do Comunicado CG Nº 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. B) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; C) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); D) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Brunard Brazil Realty Empreendimentos E Participaçoes Ltda x Associação Das Damas Da Caridade De São Vicente De Paulo

ID: 327305198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1185736-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNARD BRAZIL REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SãO VICENTE DE PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Embargdo: Associação das Damas da Caridade de São Vicente de Paulo - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS. I.Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita à embargante. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar extratos bancários com saldo negativo e a impossibilidade de produzir prova negativa. Requer efeitos infringentes aos embargos. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão ao não considerar os extratos bancários e a alegada ausência de faturamento como justificativa para concessão da gratuidade de justiça. III.Razões de Decidir: A decisão monocrática destacou que a documentação apresentada não comprova a inexistência de patrimônio ou outros elementos que justificariam a gratuidade de justiça, considerando pagamentos de tributos e créditos bancários não esclarecidos. A embargante não demonstrou satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme súmula nº 481 do STJ, e não pleiteou o parcelamento da taxa judiciária. IV.Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. A existência de saldo negativo não é suficiente para concessão de gratuidade de justiça. 2. A omissão não se configura quando a decisão aborda os pontos relevantes para o caso. Legislação Citada: CPC, art. 98, § 6º; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 851/854, que indeferiu a assistência judiciária gratuita à ora embargante. Recorre a apelante Brunard Brazil (fls. 1/3). Sustenta, em síntese, que o aresto incorre em omissão ao não considerar que os extratos bancários juntados aos autos estão, há mais de um ano, com saldo negativo. Alega que não lhe cabe produzir prova negativa e que o preparo a ser recolhido é expressivo.Requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes. É o relatório. O recurso é tempestivo, pelo que dele conheço. Desnecessária a abertura de vista à parte contrária, porquanto não haverá alteração do julgado, pelos motivos expostos a seguir. A omissão se dá [...] quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão submetidas no processo ao seu exame (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.567), sendo, por conseguinte, a ausência de manifestação expressa, pelo juízo, a respeito de pedido, ponto ou questão sobre o qual deveria haver pronunciamento de ofício ou por meio de requerimento efetivamente apresentado. Não se trata, pois, da hipótese dos autos. Constou na decisão monocrática: No caso, ainda que a apelante alegue a ausência de faturamento nos anos de 2024 e 2025 (fls. 843), da documentação apresilhada aos autos não é possível verificar a existência de patrimônio ou quaisquer outros elementos, destacando-se que, no período, foram pagas parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado, referente a tributos municipais (fls. 812/817), bem como há créditos na conta bancária da apelante, cuja origem se desconhece e não foram esclarecidas. Ressalte-se que a existência de dívidas não é o suficiente para conferir à apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Diante da particularidade do caso concreto e dos elementos existentes nos autos, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça (destaque no original). Em outras palavras, não esclareceu a embargante como honrou as parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado junto à Prefeitura de São Paulo (fls. 812/817), se não houve faturamento em 2024, e qual a origem dos créditos na conta mantida junto ao Banco Bradesco (fls. 820/822), também em 2024, identificadas como pix, resgate invest facil, transf cc para cc pj OSR Desenvolvimento Imobiliario, transf autorizada entre ags Osvaldo Rodrigues, dep dinheiro ATM, em numerário superior a R$ 58.000,00. Ainda que os extratos indiquem saldo negativo, a embargante trouxe aos autos documentos que infirmaram a suposta ausência de faturamento em 2024 e, em relação a 2025, não demonstrou, de forma satisfatória, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça. De fato o preparo a ser recolhido, in casu, é elevado, mas a embargante sequer pleiteou o parcelamento da taxa judiciária, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Suficiente, assim, a fundamentação do aresto. O presente recurso não preenche os objetivos que a lei lhe reservou, pois não visa suprir quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar a questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso (AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). Dou por apreciadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ficando reconhecido, assim, o prequestionamento da matéria aduzida, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores. Ante o exposto,pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Guilherme da Costa Barbosa (OAB: 429703/SP) - 3º andar

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Brunard Brazil Realty Empreendimentos E Participaçoes Ltda x Associação Das Damas Da Caridade De São Vicente De Paulo

ID: 327333534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1185736-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNARD BRAZIL REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SãO VICENTE DE PAULO

Despacho

Advogados:

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Embargdo: Associação das Damas da Caridade de São Vicente de Paulo - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS. I.Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita à embargante. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar extratos bancários com saldo negativo e a impossibilidade de produzir prova negativa. Requer efeitos infringentes aos embargos. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão ao não considerar os extratos bancários e a alegada ausência de faturamento como justificativa para concessão da gratuidade de justiça. III.Razões de Decidir: A decisão monocrática destacou que a documentação apresentada não comprova a inexistência de patrimônio ou outros elementos que justificariam a gratuidade de justiça, considerando pagamentos de tributos e créditos bancários não esclarecidos. A embargante não demonstrou satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme súmula nº 481 do STJ, e não pleiteou o parcelamento da taxa judiciária. IV.Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. A existência de saldo negativo não é suficiente para concessão de gratuidade de justiça. 2. A omissão não se configura quando a decisão aborda os pontos relevantes para o caso. Legislação Citada: CPC, art. 98, § 6º; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 851/854, que indeferiu a assistência judiciária gratuita à ora embargante. Recorre a apelante Brunard Brazil (fls. 1/3). Sustenta, em síntese, que o aresto incorre em omissão ao não considerar que os extratos bancários juntados aos autos estão, há mais de um ano, com saldo negativo. Alega que não lhe cabe produzir prova negativa e que o preparo a ser recolhido é expressivo.Requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes. É o relatório. O recurso é tempestivo, pelo que dele conheço. Desnecessária a abertura de vista à parte contrária, porquanto não haverá alteração do julgado, pelos motivos expostos a seguir. A omissão se dá [...] quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão submetidas no processo ao seu exame (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.567), sendo, por conseguinte, a ausência de manifestação expressa, pelo juízo, a respeito de pedido, ponto ou questão sobre o qual deveria haver pronunciamento de ofício ou por meio de requerimento efetivamente apresentado. Não se trata, pois, da hipótese dos autos. Constou na decisão monocrática: No caso, ainda que a apelante alegue a ausência de faturamento nos anos de 2024 e 2025 (fls. 843), da documentação apresilhada aos autos não é possível verificar a existência de patrimônio ou quaisquer outros elementos, destacando-se que, no período, foram pagas parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado, referente a tributos municipais (fls. 812/817), bem como há créditos na conta bancária da apelante, cuja origem se desconhece e não foram esclarecidas. Ressalte-se que a existência de dívidas não é o suficiente para conferir à apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Diante da particularidade do caso concreto e dos elementos existentes nos autos, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça (destaque no original). Em outras palavras, não esclareceu a embargante como honrou as parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado junto à Prefeitura de São Paulo (fls. 812/817), se não houve faturamento em 2024, e qual a origem dos créditos na conta mantida junto ao Banco Bradesco (fls. 820/822), também em 2024, identificadas como pix, resgate invest facil, transf cc para cc pj OSR Desenvolvimento Imobiliario, transf autorizada entre ags Osvaldo Rodrigues, dep dinheiro ATM, em numerário superior a R$ 58.000,00. Ainda que os extratos indiquem saldo negativo, a embargante trouxe aos autos documentos que infirmaram a suposta ausência de faturamento em 2024 e, em relação a 2025, não demonstrou, de forma satisfatória, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça. De fato o preparo a ser recolhido, in casu, é elevado, mas a embargante sequer pleiteou o parcelamento da taxa judiciária, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Suficiente, assim, a fundamentação do aresto. O presente recurso não preenche os objetivos que a lei lhe reservou, pois não visa suprir quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar a questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso (AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021). Dou por apreciadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ficando reconhecido, assim, o prequestionamento da matéria aduzida, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores. Ante o exposto,pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Guilherme da Costa Barbosa (OAB: 429703/SP) - 3º andar

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Brunard Brazil Realty Empreendimentos E Participaçoes Ltda x Associação Das Damas Da Caridade De São Vicente De Paulo

ID: 310212104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1185736-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNARD BRAZIL REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SãO VICENTE DE PAULO

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1185736-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participaçoes Ltda - Apdo/Apte: Associação das Damas da Caridade de São Vicente de Paulo - Vistos. Determinada a juntada de documentos complementares (fls. 804/805), a apelante Brunard Brazil Realty Empreendimentos e Participações Ltda. Cumpriu a determinação a fls. 808/837 e 843/844. A apelada se manifestou a fls. 848/850. Relatado o necessário. Admite-se, excepcionalmente, a concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa. Já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 20/11/2014). Dispunha o art. 4º da Lei n. 1.060/50: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Já o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação foi mantida com o advento do novo Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ainda, nos termos da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, ainda que a apelante alegue a ausência de faturamento nos anos de 2024 e 2025 (fls. 843), da documentação apresilhada aos autos não é possível verificar a existência de patrimônio ou quaisquer outros elementos, destacando-se que, no período, foram pagas parcelas do Programa de Parcelamento Incentivado, referente a tributos municipais (fls. 812/817), bem como há créditos na conta bancária da apelante, cuja origem se desconhece e não foram esclarecidas. Ressalte-se que a existência de dívidas não é o suficiente para conferir à apelante os benefícios da gratuidade de justiça. Diante da particularidade do caso concreto e dos elementos existentes nos autos, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de arcar com encargos processuais não demonstrada. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326335-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURIDICA- DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- NECESSIDADE - Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251016-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Salienta-se que o pleito de gratuidade tem sido analisado com maior rigor, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo da coletividade. É justa a nova postura, porquanto as custas processuais tem natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações não amparadas por outros elementos trazidos aos autos, sob pena de injusta oneração da coletividade. Recolha a apelante, pois, no prazo de 15 dias, o preparo (4% do valor atualizado da causa, dado que a condenação é em quantia ilíquida), nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Guilherme da Costa Barbosa (OAB: 429703/SP) - 3º andar

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