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Processo nº 1001052-30.2024.4.01.3000

ID: 328536632

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CACCIA ROMANA MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO SIMAO DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001052-30.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001052-30.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CACCIA ROMANA MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SIMAO DE ARAUJO - AC5693 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de demanda proposta por CACCIA ROMANA MOREIRA DA SILVA DO SANTOS em face da UNIÃO, objetivando: i) suspender a aplicação do entendimento firmado no Acórdão 4.551/2023 – Plenário/TCU de que: “é ilegal a concessão cumulativa das vantagens de quintos e opção, situação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998”; bem como ii) restabelecer o pagamento da remuneração do cargo em comissão (“opção”). Afirma a autora ser pensionista de servidor estatutário do TRF da 1ª Região, e que teve seu pedido de pensão por morte revisado pelo TCU, ante o entendimento firmado no Acórdão 4.551/2023 – Plenário/TCU, no sentido de que “é ilegal a concessão cumulativa das vantagens de quintos e opção, situação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998”. Relata que a alteração de entendimento do TCU se deu por meio do Acórdão 1.599/2019-TCU, que vedou o pagamento de vantagens oriundas do art. 193 da Lei nº. 8.112/90, a servidores que implementaram os requisitos para aposentadorias após 16/12/1998, sem qualquer modalidade. Esclarece, ainda, que entre os anos de 2005 a 2019, ou seja, há 14 (quatorze) anos, a Administração, em observância à decisão anterior do TCU, vinha aplicando o entendimento esculpido no Acórdão 2.076/2005-TCU, no sentido de que os servidores que tivessem satisfeitos os pressupostos temporais do art. 193 da Lei nº. 8.112/90, até a data de 18 de janeiro de 1995, ainda que sem os requisitos para a aposentação em qualquer modalidade, tinham assegurados, quando da aposentadoria de fato, a vantagem da opção prevista no art. 2º da Lei nº. 8.911/94. Assim, entende que o pagamento na aposentadoria da parcela denominada “opção” aos servidores públicos que tenham satisfeito, até a data de 18 de janeiro de 1995, os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, não viola o § 2º do art. 40 da Constituição Federal, não podendo o TCU suspender o direito do servidor que tenha implementado os requisitos para aposentadoria com base nas regras vigentes anteriormente. Aduz que a Corte de Contas, no Acórdão 1.599/2019, afastou o direito à opção prevista no art. 2º da Lei nº. 8.911/94 aos servidores que até a data de 18 de janeiro de 1995, ainda que sem os requisitos para a aposentação em qualquer modalidade, tinham assegurados, quando da aposentadoria de fato, a vantagem da opção prevista no referido art. 2º da Lei nº. 8.911/94. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Decisão de id 2067369685 indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou que a autora comprovasse as condições para o deferimento da gratuidade requerida, ou recolhesse as custas iniciais. Manifestação da parte autora, com juntada de documentos (id 2121251060). Contestação de id 2138250834, na qual alegou a União aludiu à inexistência de violação do princípio da irredutibilidade de vencimento, e requereu a improcedência do pedido. A parte autora não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de provas. Relatado, sentencio. II A decisão que indeferiu a tutela antecipada restou assentada nos seguintes termos: No caso, pretende a parte afastar os efeitos do Acórdão 4.551/2023 do TCU, por meio do qual entendeu a Corte de Contas que seria ilegal a concessão cumulativa das vantagens de quintos e opção, situação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998. Neste aspecto, ressalte-se que desde 2005 o TCU vinha aplicando o entendimento consagrado pelo Acórdão nº. 2076/2005 – Plenário, segundo o qual os servidores públicos que tivessem satisfeitos, até 18/01/1995 os pressupostos estabelecidos pelo art. 193 Lei nº. 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para a aposentação em qualquer modalidade, teriam assegurados, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção, prevista pelo art. 2º da Lei nº. 8.911/1994. No caso, dos autos, observa-se que a autora percebia tanto os quintos como a vantagem “opção”. E o TCU, por meio do Acórdão 4.551/2023 declarou ser ilegal indigitada cumulação. Com efeito, a incorporação da gratificação do cargo em comissão ou função comissionada aos proventos dos servidores inativos era admitida pelo art. 193 da Lei nº 8.112/1990, nos seguintes termos: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Tal regramento foi revogado pela Lei nº 9.527/1997, decorrente da MP nº 1.522/1996 e suas reedições. Mas a vantagem nele outorgada já havia sido extinta desde 19.01.1995 pela MP nº 831/1995, convertida na Lei nº 9.624/1998, a qual ressalvou: Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990. A incorporação da vantagem “opção” na aposentadoria também estava prevista na Lei 8.911/1994, nos seguintes termos: Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal. Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado. Art. 11. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões. O citado Acórdão 2.076/2005 fixou entendimento de que seria assegurado na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tivessem satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. Contudo, nada disse a respeito da cumulação com outras vantagens. Entretanto, o art. 193, § 2º, da Lei 8.112/90 e o art. 7º, parágrafo único da Lei 9.624/1998, acima referidos, são claros quanto ao impedimento de se acumularem rubricas de origem semelhante, no caso em tela, rubricas decorrentes da ocupação de função comissionada ou cargo em comissão. Deste modo, conclui-se que uma vez preenchidos os requisitos do art. 193, caput, da Lei 8.112/90, o servidor poderia exercer o direito de opção, escolhendo entre se aposentar com a remuneração do cargo efetivo acrescida aos “quintos” incorporados (art. 62) ou à gratificação do cargo em comissão ou função comissionada de maior valor (“opção”). Observa-se que o que se discutiu no Acórdão de nº 4.551/2023, que revisou a pensão da parte autora, não foi o direito à incorporação dos quintos ou da “opção”, mas a cumulação das duas vantagens, que, como visto, é vedada pelos dispositivos acima citados, vez que tem idêntico fundamento, decorrentes da ocupação de função comissionada ou cargo em comissão, sob pena de bis in idem, vedado pelo art. 50 da Lei 8.112/90. Assim, não há que se falar em direito adquirido ao recebimento dos proventos de inatividade/pensão com a cumulação dos quintos e da “opção”, vez que, em sendo a concessão de aposentadoria/pensão um ato complexo, só se completa com a análise do preenchimento de seus requisitos pelo TCU, restando afastada qualquer alegação de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da isonomia. Neste sentido, no MS 37.657/DF, o Ministro Roberto Barroso consignou: 13. Em relação à nulidade decorrente da mudança de entendimento do TCU entre a data da concessão da aposentadoria e seu registro, não vislumbro, igualmente, nesse momento, a plausibilidade do direito alegado pela impetrante, pressuposto necessário para a concessão da liminar. Com efeito, não restou demonstrada de forma plena a existência do direito à percepção de sua aposentadoria nos termos apontados na petição inicial, assim como não ficou demonstrado ato ilegal ou abusivo do Tribunal de Contas da União. Tal conclusão decorre, como se verá, da correta análise da questão principal do feito, que está na aplicação temporal do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 ao caso concreto. (...) 18. Ressalto que as maiores discussões a respeito da aplicação do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 ocorreram não a respeito de gratificações ou vantagens concedidas em momento posterior a sua revogação, senão a respeito de situações em que a implementação dos requisitos da aposentadoria ou a sua concessão teriam ocorrido posteriormente. De qualquer maneira, observando a evolução do entendimento do Tribunal de Contas sobre a possibilidade de incorporação da parcela denominada “opção” em situações limítrofes (Acórdãos TCU n. 481/1997, 884/2001 e 2.076/2005), o plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.196 (Rel. Min. Ayres Britto), entendeu que “o que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria”, sendo inexistente direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. (…) 21. Esses fundamentos, conjugados com a jurisprudência do STF sobre o tema, não permitem reconhecer a plausibilidade do direito pleiteado pela impetrante, notadamente a tese de direito adquirido à interpretação. Deve-se observar que o ato de concessão de aposentadoria é complexo, só se completando após o registro perante a Corte de Contas, conforme reiterada jurisprudência do STF. Assim a concessão inicial da aposentadoria não induz um direito adquirido a seu registro. Logo, torna-se inviável a concessão da medida liminar requerida. Desta forma, restando inalterado o quadro fático determinante da decisão liminar, impõe-se a improcedência do pedido. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CACCIA ROMANA MOREIRA DA SILVA DO SANTOS em face da UNIÃO, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que a renda líquida da autora é inferior ao mínimo estabelecido pela jurisprudência do TRF da 1ª Região (AC 1045909-04.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, TRF1 - Segunda Turma, Pje 24/03/2025 PAG.). Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade permanecerá suspensa, por força da gratuidade judiciária deferida à postulante. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1/1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 1001052-30.2024.4.01.3000