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Processo nº 1001142-47.2025.4.01.3503

ID: 291505293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-47.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001142-47.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001142-41.2025.4.01.3505

ID: 313623837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-41.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PLACIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001142-41.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001142-47.2025.4.01.3309

ID: 316416018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001142-47.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DORISDETE FIGUEIREDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON HAULLISON SIQUEIRA DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA TEIXEIRA DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001142-47.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001142-41.2025.4.01.3505

ID: 277123173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-41.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PLACIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001142-41.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001142-37.2022.4.01.3508

ID: 323852862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001142-37.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001142-37.2022.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1001142-24.2023.4.01.3501

ID: 300888614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-24.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDWILSON ALVES DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WASHINGTON LEITE LAURINDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE JONES ALVARENGA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001142-24.2023.4.01.3501 CLASSE…

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Processo nº 1001142-59.2025.4.01.3305

ID: 308894434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-59.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DARIO DERMESON ROCHA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" Processo: 1001142-59.2025.4.01.330…

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Processo nº 0003133-65.2018.4.01.4200

ID: 295820726

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003133-65.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. ABOU FAKHER - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003133-65.2018.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003133-65.2018.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: ADHAM ABOU FAKHER e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ADHAM ABOU FAKHER e da empresa A. ABOU FAKHER – ME, objetivando o recebimento do valor inicial de R$ 64.780,69 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), pelo inadimplemento da cédula de crédito bancário n° 33.3588.558.0000013-68, acostado no Id 299353413. Foi determinada a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio do valor de R$ 777,02, em conta bancária de titularidade de Adham Abou Fakher. Em razão disso, a Defensoria Pública da União, atuando como Curadora Especial dos executados, requerer o desbloqueio da quantia bloqueada, por considerar tratar-se de valor alegadamente protegido pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Após os autos terem sido conclusos, foi juntado aos autos decisão oriunda dos embargos à execução autuados sob o número 1001142-27.2024.4.01.4200 (Id 2191685389). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária ou aplicação financeira até o limite de 40 salários-mínimos, prevista nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, consubstancia medida de proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, servindo como garantia do mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa proteção legal em situações excepcionais, especialmente quando constatada a prática de atos de má-fé, o abuso de direito ou a inexistência de demonstração concreta de que os valores bloqueados são imprescindíveis à subsistência do executado. Nesse sentido, é paradigmático o julgamento proferido no EREsp 1.874.222/DF, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em sessão realizada em 19/04/2023 (Informativo 771/STJ). No caso em exame, verifica-se que a controvérsia ora suscitada já foi integralmente analisada nos autos dos embargos à execução registrados sob o número 1001142-27.2024.4.01.4200 (Id 2191685389). Naquela oportunidade, este Juízo reconheceu que a indisponibilidade judicial dos valores remonta ao mês de março de 2022, sem que a parte executada tenha manifestado qualquer oposição ou impugnado a constrição judicial ao longo de mais de dois anos. Essa inércia prolongada foi juridicamente interpretada como indicativa de que os recursos bloqueados não são essenciais à manutenção da dignidade da parte executada, o que, à luz da jurisprudência do STJ, permite excepcionar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, admitindo-se, assim, a penhora dos valores em questão. A insurgência posteriormente apresentada pela Defensoria Pública da União, por meio de petição que ora se analisa, não veicula qualquer elemento novo de natureza fática ou jurídica que tenha o condão de infirmar os fundamentos já apreciados e acolhidos na decisão anterior. Ao contrário, limita-se a reiterar argumentos genéricos extraídos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, demonstrar de forma individualizada e concreta que o montante bloqueado é imprescindível à subsistência da parte executada ou à preservação do mínimo existencial. Diante disso, considerando-se (i) a preexistência de decisão judicial fundamentada que enfrentou especificamente a matéria, (ii) a ausência de fatos ou argumentos novos que justifiquem a sua reavaliação, e (iii) a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, revela-se incabível o pedido de reconsideração formulado. Ante o exposto, REJEITO integralmente o pedido formulado pela DPU, mantendo-se, portanto, a decisão anteriormente proferida, por inexistência de elementos que autorizem sua modificação. CUMPRA-SE a decisão de Id 2191685389. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.  JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1001142-90.2024.4.01.9999

ID: 276479886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-90.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001142-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001634-44.2022.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREI DE CARVALHO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001142-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001634-44.2022.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREI DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA - MT8341-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001142-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREI DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, o apelante alega possuir todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001142-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREI DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 34) que percebeu auxílio-doença de 26/08/2019 até 29/11/2019, 30/09/2020 até 30/12/2020, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o labor em virtude das seguintes patologias: transtorno de desenvolvimento tipo autismo, TOC, TAG, ansiedade e esquizofrenia. Afirma o perito que a parte autora necessita de um período de 365, a partir de (08/2022) para realizar tratamento. Fixou a DII em 8/10/2020. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. Termo inicial desde a data da cessação do último benefício, por tratar-se na espécie de restabelecimento, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Quanto à definição do termo final do benefício por incapacidade temporária, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), definiu o Tema Representativo 246, com o objetivo de elucidar se, “para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial”. Em consequência, foi firmada a seguinte tese: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (Tema 246 – TNU) No caso o prazo regular para requerer prorrogação já havia transcorrido. Assim, a DCB deve ser ajustada para garantir ao autor a possibilidade de solicitar prorrogação do benefício. O auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido por mais 30 dias a partir da implantação. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Em face do exposto, dou provimento à apelação do autor, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001142-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREI DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DCB FIXADA. 30 DIAS PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 34) que percebeu auxílio-doença de 26/08/2019 até 29/11/2019 e de 30/09/2020 até 30/12/2020, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. 3. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o labor em virtude das seguintes patologias: transtorno de desenvolvimento tipo autismo, TOC, TAG, ansiedade e esquizofrenia. Afirma o perito que a parte autora necessita de um período de 365, a partir de (08/2022) para realizar tratamento. Fixou a DII em 8/10/2020. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. 4. Termo inicial desde a data da cessação do último benefício, por tratar-se na espécie de restabelecimento, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 5. O Tema 246 da TNU dispõe que, na ausência de fixação expressa do prazo de recuperação, o termo inicial do período de 120 dias deve ser a data de efetiva implantação do benefício. Garantindo-se o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para permitir que o segurado solicite a prorrogação administrativa. 6. No caso o prazo regular para requerer prorrogação já havia transcorrido. Assim, a DCB deve ser ajustada para garantir ao autor a possibilidade de solicitar prorrogação do benefício. O auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido por mais 30 dias a partir da implantação. 7. Prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 10. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. 11. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação da autora provida, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001142-67.2023.4.01.4101

ID: 278432349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-67.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACILDA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001142-67.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IR… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001142-67.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACILDA COSTA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Embargos declaratórios) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve contradição, obscuridade e omissão ao dispor sobre Plano de Carreira Magistério de Ensino Médio Técnico e Tecnológico - EBTT e Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC como litispendência. Relatei o essencial. Decido. Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, consistentes em omissão, contradição e/ou obscuridade, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional (art. 535 do CPC). A irresignação é tempestiva. No presente caso, verifico que não assiste razão ao embargante. A parte recorrente não logrou demonstrar quaisquer dos elementos ensejadores do cabimento deste tipo de recurso, conforme acima discriminado, buscando a reforma do decisum por mero inconformismo, haja vista que a questão objeto destes embargos já foi decidida de forma expressa na sentença de id 2159469052. Vejamos: "No caso, esta ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com aquela veiculada no processo n. 1005987-79.2022.4.01.4101; a única diferença, e que não altera o raciocínio da existência de litispendência, é que o pedido da ação anterior é mais abrangente, sendo que o pedido principal da presente ação encontra-se abrangido de forma subsidiária na ação ajuizada anteriormente." Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte embargante vem a utilizá-los com o objetivo de viabilizar um indevido reexame da questão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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