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Processo nº 1001237-11.2024.4.01.3601

ID: 322004316

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001237-11.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILSA COUTINHO DA SILVA LAESSE BRITO DUARTE JUNIOR L. C. D. V. C. D.

Intimação polo passivo

Advogados:

THIAGO RIBEIRO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001237-11.2024.4.0…

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Processo nº 1001237-72.2024.4.01.4001

ID: 306212286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001237-72.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON SOUSA LEAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001237-72.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001237-72.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AILTON SOUSA LE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001237-72.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001237-72.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AILTON SOUSA LEAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001237-72.2024.4.01.4001 APELANTE: JOSE AILTON SOUSA LEAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ AILTON SOUSA LEAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Picos/PI, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado com fundamento na condição de dependente inválido do instituidor falecido em 30/06/2009. Nas razões recursais, o recorrente alega ser dependente economicamente de seu genitor, Antônio Leal dos Santos, que era beneficiário de aposentadoria por invalidez por ocasião de seu falecimento. Sustenta que apresentou certidão de óbito, documentos médicos e laudos que comprovam sua invalidez desde a infância, além de já ser beneficiário de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua genitora. Argumenta que ainda que a data da invalidez fixada administrativamente tenha sido posterior ao óbito, a deficiência psíquica e intelectual é preexistente e contínua. Afirma que deveria ser designada perícia médica judicial, que reputa imprescindível ao deslinde da controvérsia, sobretudo diante da alegação de deficiência desde tenra idade. Invoca a redação do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.470/2011, que passaram a prever a possibilidade de reconhecimento de dependência em casos de deficiência intelectual ou mental, mesmo sem a exigência da invalidez total. Ao final, requer a anulação da sentença, o retorno dos autos para produção de prova pericial ou, alternativamente, o julgamento de procedência do pedido, com a concessão da pensão por morte desde o óbito do instituidor. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001237-72.2024.4.01.4001 APELANTE: JOSE AILTON SOUSA LEAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora, filho do ex-segurado. Pretende a parte autora o reconhecimento da sua invalidez e consequente dependência econômica em relação ao de cujus, haja vista ser portador de invalidez desde a infância, além de já ser beneficiário de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua genitora. Argumenta que ainda que a data da invalidez fixada administrativamente tenha sido posterior ao óbito, a deficiência psíquica e intelectual é preexistente e contínua. Afirma que deveria ser designada perícia médica judicial, que reputa imprescindível ao deslinde da controvérsia, sobretudo diante da alegação de deficiência desde tenra idade. Invoca a redação do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.470/2011, que passaram a prever a possibilidade de reconhecimento de dependência em casos de deficiência intelectual ou mental, mesmo sem a exigência da invalidez total. Ao final, requer a anulação da sentença, o retorno dos autos para produção de prova pericial ou, alternativamente, o julgamento de procedência do pedido, com a concessão da pensão por morte desde o óbito do instituidor. Inicialmente, registro que não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que consta dos autos perícia realizada no âmbito administrativo e, além disso, como consignado na r. sentença “(...) não houve a designação de perícia médica judicial, ante a expressa ausência de interesse da própria parte autora e do INSS”. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 30/06/2009 (fl. 18), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 30/06/2009. Em relação à qualidade de segurado do de cujus, esta restou comprovada, mormente pela concessão de aposentadoria por invalidez em 1º/04/1974 (fl. 23). No tocante à dependência da parte autora em relação ao falecido, conforme se vê da perícia médica realizada por perito do INSS (fl. 59), ele é portador de transtorno afetivo bipolar (CID10 F312), com início da doença em 1º/01/2005 e início da invalidez em 22/08/2011, ficando constata a invalidez, como se vê: Anamnese/Documentação médica apresentada: Requerente veio trazido pelo acompanhante (irmão) que refere que o mesmo apresenta problemas mentais há cerca de 17 anos, com crises de agitação psicomotora, agressividade, alucinações auditivas, conversa sozinho, fugas de casa. Necessita de vigilância constante. Faz uso de carbamazepina, prometazina e risperdiona. Traz atestado de psiquiatra crm 3550 datado de 22/08/2011 CID F31 I10 . Morava com a mãe e o irmão, a mãe faleceu há cerca de 02 anos. Exame físico: EGR, consciente, desorientado no tempo, não sabe responder as perguntas formuladas , permanece em uma mesma posição durante a perícia, olhar vago e distante, higiene pessoal regular, pouco cooperativo, obedece alguns comandos , mãos sem calosidades , veio com acompanhante. Considerações médico periciais: Há invalidez , faz jus a pensão por morte maior dependente inválido conforme ART 108 Dec 3048 de 1999. Conclusão: Após avaliação médico pericial conclui-se que Há invalidez Informar a data do início da doença :01/01/2005 Informar data do início da invalidez: 22/08/2011 Pelo conjunto probatório, ainda que a parte autora seja portadora de enfermidade que resulta em invalidez, esta se deu em 22/08/2011, após a data do óbito do instituidor da pensão (30/06/2009) e para que faça jus ao benefício pleiteado, exige-se que ele demonstre, além de sua condição de filho do segurado, a invalidez preexistente ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade, e a dependência econômica em relação ao instituidor. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando afirma que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. (AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). Dessa forma não restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001237-72.2024.4.01.4001 APELANTE: JOSE AILTON SOUSA LEAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. DEFICIÊNCIA PSÍQUICA. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por filho maior contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado com base em alegada condição de dependente inválido do instituidor, falecido em 30/06/2009. Sustenta o autor ser portador de deficiência psíquica desde a infância e que sua invalidez se deu em momento anterior ao óbito do genitor, então aposentado por invalidez. Alega que a perícia judicial seria imprescindível para comprovar a preexistência da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez da parte autora teve início antes do óbito do instituidor do benefício; e (ii) saber se há comprovação suficiente da condição de dependência econômica para fins de concessão da pensão por morte prevista na Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A data do óbito do instituidor (30/06/2009) é o marco legal para análise do direito, conforme a Súmula 340 do STJ. 4. A perícia administrativa realizada atestou que a invalidez do autor teve início em 22/08/2011, ou seja, após o falecimento do instituidor. Ainda que se tenha verificado a existência de enfermidade anterior, não foi comprovada a invalidez em momento anterior ao óbito. 5. O laudo pericial indica transtorno afetivo bipolar como enfermidade, com início da doença em 01/01/2005, mas apenas com reconhecimento da invalidez em 2011, sendo insuficiente, por si só, para comprovar a condição de dependente inválido à época do falecimento do segurado. 6. Não houve requerimento de perícia judicial nos autos por nenhuma das partes, afastando a alegada nulidade da sentença por ausência de produção probatória. 7. Em consonância com o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, com a redação vigente à época do óbito, exige-se a invalidez preexistente à morte do segurado para o reconhecimento da qualidade de dependente. Ausente esse requisito, inviável a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Não há majoração de honorários, diante da ausência de apresentação de contrarrazões. Tese de julgamento: “1. A concessão de pensão por morte ao filho maior inválido exige a comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 2. Laudo pericial que reconhece invalidez posterior ao falecimento do segurado afasta a qualidade de dependente para fins previdenciários. 3. A ausência de requerimento de prova pericial judicial afasta a alegação de nulidade da sentença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 16, I, § 4º; art. 26, I; art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.984.209/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/10/2022, DJe 3/11/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001237-81.2023.4.01.3201

ID: 298148795

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001237-81.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO SUCAR FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALDELIR DE SOUZA SOARES Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALDELIR DE SOUZA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO SUCAR FILHO - RN8008-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001237-81.2023.4.01.3201 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1001237-93.2024.4.01.3703

ID: 297791430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUARA REBECA SOUSA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001237-93.2024.4.01.3703 AUTOR: L. R. S. V. REPRESENTANTE:… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001237-93.2024.4.01.3703 AUTOR: L. R. S. V. REPRESENTANTE: PAMELA LARISSA NUNES SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No que concerne ao primeiro requisito, a perícia judicial realizada nos autos aponta que a parte autora não possui, no momento, enfermidade ou deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. Ressalto que a parte requerente não trouxe elementos que refutem o laudo pericial, tendo silenciado quando intimada a se manifestar. Diante da comprovação do depósito em juízo, conforme a força da Lei 13.876/2019, determino a transferência do saldo da conta judicial atualizado desde o dia do depósito referente ao pagamento da realização da segunda perícia médica ao perito(a) LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, CPF: 017.862.173-09, Banco do Brasil S.A. – 001, Agência: 3178-X (JOQUEI CLUBE), Conta Corrente: 52978-8. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Ação e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). À Secretaria para as devidas providências. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Bacabal/MA, data assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001237-71.2025.4.01.3602

ID: 260230815

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-71.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI TERESINHA MALLMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA PATRICIA OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001237-71.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001237-71.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 09h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001237-68.2025.4.01.3603

ID: 260074050

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-68.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001237-68.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONIVALDO LOPES DA COSTA REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por ONIVALDO LOPES DA COSTA contra UNIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA visando obter os medicamentos VENETOCLAX em combinação com AZACITIDINA para tratamento de leucemia mieloide aguda (LMA) recém diagnosticada e cujo paciente é inelegível para quimioterapia intensiva. Os autos foram recebidos por declinação de competência do Juízo Estadual e a tutela provisória foi revogada. A autora foi intimada para emendar a inicial, deixando transcorrer o prazo para corrigir a peça. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a falta de emenda à inicial. Como destacado no relatório, foi determinada a emenda à inicial para juntada de documentos essenciais. A despeito da intimação da autora, esta não corrigiu o vício processual. O não atendimento ao despacho do juiz, nesse caso, implica no indeferimento da peça inicial, por força do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolver o mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a recolher as custas remanescentes e a pagar honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 3.000,00, com fundamento nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. A cobrança fica suspensa por até cinco anos em razão da gratuidade de justiça. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1001237-29.2025.4.01.3907

ID: 293372276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001237-29.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRELA DOS SANTOS EVANGELISTA GAVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001237-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001237-29.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRELA DOS SANTOS EVANGELISTA GAVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001237-13.2021.4.01.3311

ID: 277525732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-13.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROBELIA DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10012… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001237-13.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROBELIA DA HORA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001237-13.2021.4.01.3311

ID: 277518056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-13.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROBELIA DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10012… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001237-13.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROBELIA DA HORA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001237-62.2015.4.01.0000

ID: 332402239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001237-62.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO DINIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001237-62.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 02 CLASSE: AGRA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001237-62.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 02 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCIO DINIZ FILHO - MG90527-S e DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS - SP272423-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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