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Processo nº 1001313-89.2025.4.01.3507

ID: 316388170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-89.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DINORA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001313-89.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001313-89.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINORA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LUZ PEREIRA - GO33785 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 14:40 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001313-10.2025.4.01.3501

ID: 277001642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001313-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001313-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE PEREIRA BRAGA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 09h42min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001313-62.2025.4.01.3904

ID: 322265976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-62.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE SANTANA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1001313-62.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: FREDERICO DE SANTANA MONTEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do … Processo nº : 1001313-62.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: FREDERICO DE SANTANA MONTEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da previdência social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão ALICE DE FREITAS MONTEIRO, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente à prova da qualidade de segurado especial do de cujus. Isso porque, a falecida percebia benefício assistencial ao idoso NB103635262, em que pese a parte autora defender que a falecida era agricultora e tratou-se de equívoco na implantação do benefício, analisando as provas trazidas aos autos, constata-se que não foi juntado nenhum documento em nome da falecida que comprove que a mesma era trabalhadora rural, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar. Ocorre que o referido benefício assistencial não tem natureza previdenciária, inserindo-se, ao revés, na vertente assistencial da Seguridade Social. De acordo com o disposto no art. 21, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 c/c o art. 23, do Decreto nº 6.214/2007, o BPC-LOAS cessa com a morte do segurado, inexistindo direito à pensão por morte aos herdeiros e sucessores decorrente de falecimento do beneficiário, não havendo, dessa forma, que se falar em transmissibilidade do direito postulado nos autos, vez que sustenta caráter personalíssimo. Desse modo, ante a fragilidade comprobatória dos documentos juntados aos autos e a contradição entre os depoimentos prestados em audiência, inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 9 de julho de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1018048-92.2023.4.01.9999

ID: 305597403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018048-92.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018048-92.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001313-92.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VAGNER ALVES DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018048-92.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001313-92.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VAGNER ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018048-92.2023.4.01.9999 APELANTE: VAGNER ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por VAGNER ALVES DOS SANTOS contra sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença para a parte autora. Alega o apelante que o benefício deve ser concedido desde a cessação (13/06/2018). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018048-92.2023.4.01.9999 APELANTE: VAGNER ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. DO MÉRITO O cerne da controvérsia é a data do início do benefício. Do termo inicial do benefício O Juízo de origem concedeu o benefício de auxílio-doença, com a data de início do benefício fixada em 24/02/2022, correspondente à data fixada na laudo pericial (ID 350970164, pp. 193/198). A autora, em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data de cessação do auxílio-doença anterior, cessado em 13/06/2018. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a autora é portadora de discopatia e cervicalgia e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade total e temporária do apelante. Conquanto conste do laudo que o início da doença ocorreu em 2018, e que a incapacidade data desde 24/02/2022, há nos autos ressonância magnética de 2018 que confirma as mesmas enfermidades (ID 350970164, pp. 44/45). Além disso, o INSS reconheceu a incapacidade do autor decorrente do mesmo quadro clínico quando do deferimento do benefício no âmbito administrativo (ID 350970164, pp. 166/167). Assim, tudo indica que a incapacidade nunca cessou, restando comprovado que, na data de cessação do primeiro auxílio-doença (13/06/2018), a parte autora permanecia incapacitada para o seu labor. Ademais, incide o princípio in dubio pro misero. Dessa forma, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data de cessação do benefício anterior (13/06/2018). Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Honorários advocatícios Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do benefício na data de 13/06/2018, nos termos acima explicitados. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018048-92.2023.4.01.9999 APELANTE: VAGNER ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. INCAPACIDADE DECORRENTE DO MESMO QUADRO CLÍNICO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Vagner Alves dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença. A controvérsia recursal restringe-se à definição do termo inicial do benefício, pleiteando o autor que seja fixado na data de cessação do auxílio-doença anterior (13/06/2018). 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de auxílio-doença, considerando-se que: (i) a perícia médica judicial identificou incapacidade total e temporária com início apenas em 24/02/2022; e (ii) há provas nos autos que demonstram a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anterior, em 13/06/2018. 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior ou do requerimento administrativo, ou, inexistindo tais marcos, na data da citação da autarquia. 4. No caso concreto, embora o laudo pericial tenha apontado a data de início da incapacidade em 24/02/2022, há nos autos exames médicos de 2018 que confirmam as mesmas enfermidades (discopatia e cervicalgia), além do reconhecimento administrativo anterior da incapacidade pelo INSS. 5. Dessa forma, restando comprovado que, na data de cessação do benefício anterior (13/06/2018), a parte autora ainda se encontrava incapacitada, é cabível a fixação dessa data como termo inicial do novo benefício. 6. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data de cessação do benefício anteriormente concedido, quando comprovada a continuidade da incapacidade." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2022, DJe 29.06.2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001313-07.2025.4.01.3502

ID: 291378648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR GONCALVES OTTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001313-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR GONCALVES OTTINI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos o RG, nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( X ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínica Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001313-23.2024.4.01.3508

ID: 283367872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-23.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LAIDES DANTAS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001313-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001313-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE LAIDES DANTAS BORGES Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por VALDIRENE LAIDES DANTAS BORGES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 23/04/2024 (ID 2129839101 – p. 3). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2153247184), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) ter como profissão habitual a de operadora de caixa; ii) apresentar histórico de doenças crônicas, como diabetes de difícil controle, fibromialgia, hepatite autoimune e cirrose medicamentosa; e iii) estar afastada do trabalho há cerca de três anos. A perícia médica constatou que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10) e fibromialgia (CID M79.7), não sendo evidenciado qualquer déficit funcional impeditivo da atividade laboral (anamnese e item “a”). O expert registrou que a parte autora está em tratamento médico e medicamentoso, com bom prognóstico (item “k”). Por fim, o perito concluiu que a autora está apta para o trabalho, inexistindo incapacidade laborativa total ou parcial, definitiva ou temporária, inclusive para o exercício da atividade habitual (itens “e”, “g”, “h”, “i” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, diabetes mellitus tipo 1 e fibromialgia (Id 2129839101 – p. 5), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2153247184). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial (Id 2153247184). Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi diabetes mellitus tipo 1 e fibromialgia e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão (Id 2153247184). No tocante a impugnacao apresentada (Id 2161022731), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sos, nao possuem o condao de afastar o laudo produzido, em cuja elaboracao foram consideradas as condicoes pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos medicos constantes nos autos, numa analise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiencia pessoal e profissional do especialista e tambem na literatura medica especializada. Destaco que o perito do juizo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do historico do periciado, realizado exame clinico na sala de pericias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistencia da alegada incapacidade laboral. Ademais, nao foram apresentados elementos habeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2129839101). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 0000954-96.2019.4.01.3304

ID: 331843862

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000954-96.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIRIO DANTAS DE AZEVEDO FILHO RAINERIO FRANCISCO SOUZA DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO PAZ LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000954-96.2019.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000954-96.2019.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ALIRIO DANTAS DE AZEVEDO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO PAZ LIMA - GO18575 SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou os réus ALÍRIO DANTAS DE AZEVEDO FILHO e RAINÉRIO FRANCISCO SOUZA DA SILVA pela prática do crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal. O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar, no dispositivo, a imputação formulada na denúncia e reiterada nas alegações finais, relativa ao art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação). Argumenta que a sentença reconheceu, expressamente na fundamentação, a ocorrência de fraudes licitatórias, mas silenciou quanto à responsabilização penal dos réus por esse tipo específico, o que configuraria vício sanável via embargos de declaração. Invoca, ainda, a aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, sustentando que a revogação do art. 90 foi sucedida por continuação normativa no art. 337-F do Código Penal, cuja pena é mais gravosa. A defesa dos embargados apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou o improvimento do recurso. Alega que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e que a sentença embargada está devidamente fundamentada. Argumenta que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Quanto ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, defende que sua revogação caracteriza abolitio criminis, uma vez que o art. 337-F do Código Penal tem pena mais severa e elementos normativos distintos, não configurando continuidade normativa. Reforça a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com base em precedentes dos tribunais superiores. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O Ministério Público Federal opôs os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, apontando vício de omissão na sentença proferida nos autos da presente ação penal. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido, de forma explícita e reiterada, a existência de fraude à licitação, limitou-se a condenar os réus pelo delito de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, deixando de apreciar, no dispositivo, a imputação relativa ao art. 90 da Lei nº 8.666/93, constante na denúncia e reiterada nas alegações finais. Requereu, assim, a integração do julgado, com a consequente condenação dos réus pelo delito mencionado, nos termos do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 382 do Código de Processo Penal), sendo admitidos efeitos infringentes em hipóteses excepcionais, quando da correção do vício resultar alteração do julgado. No caso concreto, assiste razão ao embargante. A sentença, embora contenha extensa e fundamentada análise da conduta dos réus, no dispositivo, houve apenas a condenação pelo delito de peculato, sem menção à imputação correlata de fraude à licitação, prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93 uma vez que no tópico dos pedidos na denúncia não constou o pedido de enquadramento da conduta dos réus no tipo do art. 90 da Lei 8666/93, mas apenas no do art. 312 do CP. Ainda que o reconhecimento das fraudes tenha subsidiado a condenação por peculato, é certo que os fatos narrados e provados também configuram, de forma autônoma, o crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93. A omissão em apreciar expressamente a imputação de tal crime configura vício sanável mediante embargos de declaração. Reconhecida a omissão, passo à análise jurídica da matéria. I - Sobre a materialidade dos crimes imputados - art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação) De acordo com o STJ, o crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, causada pela frustração ou pela fraude no procedimento licitatório. Assim, para configurar-se o crime do artigo 90 da lei de licitações, basta a ação cometida com o intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Diante disso, a materialidade do delito de fraude à licitação encontra-se comprovada conforme já extensamente esclarecido na sentença embargada conforme abaixo transcrito: “ (...) pelos documentos adunados no curso do Inquérito Civil Público e do relatório de Ação de Controle – Fiscalização n.º 201118733 da Controladoria-Geral da União (CGU), dos quais exsurgem informações comprobatórias do desvio de verbas públicas federais, oriundas do Programa Pintando a Cidadania, do Ministério do Esporte, no montante de R$69.696,00, das quais os acusados tinham a posse, em razão dos cargos de presidente e de contador da Associação Cultural Jacuipense (ACJ). “O Pregão Presencial nº 013/10 teve como objetivo a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios visando atender às metas pactuadas no Plano de Trabalho. Os avisos das licitações, na modalidade Pregão Presencial, foram publicados apenas em jornal de circulação local, restringindo a participação de outras empresas do segmento, o que frustrou o caráter competitivo do certame, contrariando o disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 10.520/2002. Verificou-se que apenas a empresa Panificadora Mix Pão - M.P.C. participou da licitação, vencendo com lance final de R$ 60.972,00, conforme contrato de fornecimento de gêneros alimentícios assinado em 17/09/2010. A empresa Panificadora Mix Pão (Maria Paes Coelho Dantas de Goes) foi alvo de fiscalização in loco realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), constatando-se que os documentos financeiros inseridos no Sistema de Convênios (SICONV) foram fraudados, uma vez que diversos produtos descritos nas notas fiscais não eram comercializados pela empresa. Ademais, o administrador do estabelecimento afirmou desconhecer a emissão de tais documentos. Cotações de Preços nº 002/10, nº 005/10 e nº 008/10 – Tinham por objeto a contratação de empresas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, fornecimento de 95.000 tubos plásticos e aquisição de 20.000 kg de matéria-prima. As cotações foram apresentadas pelas empresas M. N. dos Santos - ME, MARKSPLAST, PLASVITOR - J.S. Brito, PLASTINOR Plásticos do Nordeste e PPCOM Comércio de Plásticos Recicláveis. A empresa PLASVITOR - J.S. Brito foi vencedora das três cotações por ter apresentado o menor preço global, conforme Atas de Licitação. No entanto, em visita realizada ao endereço da empresa vencedora, constatou-se que o local correspondia à residência da mãe da proprietária, localizada na periferia de Feira de Santana/BA, sem qualquer identificação comercial. Inclusive, a mãe declarou desconhecer a existência da empresa J.S. Brito. Em entrevista com a proprietária da empresa, esta informou que a constituiu com a ajuda de A.M.B.S. à época e que nunca possuíra instalações físicas nem equipamentos. Ainda segundo a proprietária, a J.S. Brito foi criada para produzir e fornecer produtos à Associação Cultural Jacuipense, utilizando-se dos equipamentos e instalações da empresa na qual trabalhava na época, a PLASSTINE Indústria de Plásticos Ltda. Cotação de Preços nº 003/10 – Visava à contratação de empresas para a confecção de 104.500 rótulos. O processo continha cotações das empresas Igor Formulários, Fábrica de Embalagens de Papelão Ondulado - FEPOL e P.S. Carneiro Formulários, sendo esta última contratada por apresentar o menor lance final, no valor global de R$ 45.980,00, conforme Ata de Licitação. Em visita realizada ao endereço cadastrado da P.S. Carneiro Formulários, em Feira de Santana/BA, verificou-se tratar-se de uma residência sem qualquer identificação comercial, onde residia a irmã do proprietário. Em entrevista realizada em 31/01/2012, em outro endereço fornecido pela irmã, o proprietário declarou que sua empresa apenas emitia notas de serviços gráficos, atuando como representante da marca Scribo, especializada na impressão de adesivos, bobinas, formulários, rótulos e cartões de visita. Foi constatado que a empresa não possuía estoque de materiais nem notas fiscais de entrada. Pregão Presencial nº 014/10 e Cotação de Preços nº 001/10 – Para a contratação de empresas para o fornecimento de matéria-prima. Conforme Ata de Reunião, a cotação foi apresentada apenas pela empresa D.T. Comércio e Serviços, no valor de R$ 166.250,00, sendo homologada a licitação e contratada a referida empresa. Durante fiscalização no endereço da D.T. Comércio, em Dias D'Avila - BA, constatou-se tratar-se de uma pequena sala localizada no primeiro andar do mesmo imóvel onde funcionava a empresa D.S. Ribeiro. No local, havia apenas uma mesa com um computador e uma secretária, que informou que a responsável pelo estabelecimento, S.L.G.S.S., encontrava-se em Salvador-BA. Não foram encontrados documentos que comprovassem as vendas efetuadas, como notas fiscais de saída ou entrada de produtos. Diante do exposto, evidencia-se a existência de irregularidades e indícios de falsificação documental na composição dos processos de cotações de preços referentes às contratações realizadas pela convenente, configurando possíveis atos de improbidade administrativa e fraude às licitações.O Relatório da CGU constatou ainda o desvio de recursos com a utilização de notas fiscais inidôneas no valor de R$69.696,00: No período dos trabalhos na Sede da Associação Cultural Jacuipense, verificou-se que não há qualquer controle formal como fichas, planilhas, sistemas informatizados, etc, relativas ao recebimento, estocagem e distribuição dos produtos adquiridos pela Entidade; À Entidade realizou pagamentos à Empresa Panificadora Mix Pão - MP.C.D.G., CNPJnº 04.276.993/0001-80, no valor de R$60.984,00, por meio do cheque nº 900008, pago em 27/09/10, referenJe à aquisiçllo de gêneros alimentfcios; Identificou-se, ainda, execução de despesas, por dispensa de licitação, no valor de R$8. 712, 00, relativas à aquisição. de gêneros alimentfcios, ·conforme notas fiscais emitidas em nome da empresa Mlx Pão; Os cheques foram compensados na mesma data de emissão das notas fiscais; Na oportunidade da visita à Empresa Panificadora Muc Pão, sediada à Rua Almirante Tamandaré, 26, Paripe, Salvador-BA, verificou-se que o estabelecimento é uma pequena padaria que comercializa produtos basicamenJe em unidades. Verificou-se, ainda, que diversos produtos registrados nas notas fiscais, apresentadas pela Entidade como comprovação de compras, não são comercializados pela Panificadora Mix Pão, tais como carne, verduras, charque, frango, frutas e etc; O administrador da Panificadora Mix Pão declarou, formalmente, que desconhece a Associação Cultural Jacuipense e que nunca forneceu qualquer produto para a Associação. Declarou também desconhecer as assinaturas registradas nas licitações apresentadas e que as notas fiscais nllo foram emitidas pela empresa Panificadora Mbc Pão, que sempre emitiu notas eletr6nlcas. O Relatório da CGU, portanto, evidencia que as notas fiscais apresentadas pela empresa Mix Pão não foram emitidas pela mesma, conforme declarado pelo proprietário em depoimento à equipe de fiscalização. A CGU aponta a ausência de comprovação da execução dos serviços contratados e indícios de falsificação de documentos para justificar os gastos. Identificou-se que os contratos firmados com fornecedores não apresentavam documentação completa, havendo ausência de comprovantes de entrega dos produtos adquiridos ou produtos diversos daqueles usualmente oferecidos pela panificadora. A CGU verificou a participação de empresas de fachada nos processos licitatórios, sem capacidade operacional para cumprir os contratos, o que caracteriza direcionamento indevido. Foram encontradas inconsistências nos valores pagos em relação aos preços de mercado, apontando indícios de superfaturamento em larga escala. Pois bem. Depreende-se que, para cumprir o objeto pactuado no convenio em questão, a Associação Cultural Jacuipense realizou oito cotações de preços (números 001/10 a 008/10) e três pregões presenciais (números 013/10, 014/10 e 015/10). No entanto, após a análise dos processos e documentação apresentados, aliada às visitas e fiscalizações in locco realizadas pela Controladoria-Geral da União junto às empresas participantes das cotações, constatou-se a ocorrência de diversos ilícitos, em especial fraudes a licitações e desvio de recursos públicos. A seguir será analisada cada uma delas, sob a ótica da materialidade delitiva. 2.1.1 Pregão Presencial nº 013/10 - Aquisição de gêneros alimentícios. Alegação de frustração do caráter competitivo da Licitação e Superfaturamento. No Pregão Presencial n. 013/10, destinado à aquisição de gêneros alimentícios, verificou-se que o aviso foi publicado apenas em jornal de circulação local, limitando a participação de outras empresas do setor. No certame, apenas a empresa Panificadora Mix Pão apresentou proposta, sendo declarado vencedor o lance final de R$ 60.972,00. Em decorrência, foi firmado o Contrato n. 038/2010, em 17/09/2010. Posteriormente, a Associação Jacuipense efetuou pagamentos à referida empresa, totalizando R$ 69.696,00, incluindo um montante adicional de R$ 8.712,00, decorrente de aquisição por dispensa de licitação. A empresa Márcia Pães Coelho Dantas de Goes – nome fantasia Panificadora Mix Pão – tem sede em Salvador/BA. A equipe de fiscalização realizou visita àquela empresa, sendo que os auditores verificaram que, de fato, a empresa existia e estava em pleno funcionamento. Todavia, o administrador da referida empresa, Raimundo Ferreira de Souza, sogro da proprietária, declarou, formalmente, que nunca havia participado de processo licitatório ou cotação promovido pela Associação Cultural Jacuipense, não reconhecendo as notas fiscais que lhe foram apresentadas na ocasião. Durante a instrução probatória, restaram corroboradas as irregularidades identificadas no Relatório da CGU (Id. 350613983 - Pág. 33 e seguintes). Em audiência de instrução realizada nos processos n. 1001313-29.2019.4.01.3304 e n. 0000955-81.2019.4.01.3304, cuja prova foi emprestada para esses autos, a proprietária da Panificadora Mix Pão, Sra. Márcia Dantas de Góes Souza, disse que é proprietária da Panificadora Mix Pães, afirmando que nunca forneceu mercadorias para a Associação Cultural Jacuipense. Negou a participação de sua empresa no processo licitatório conduzido pela ACJ, alegando que as assinaturas constantes nos documentos não lhe pertenciam e que as notas fiscais não haviam sido emitidas por sua empresa. Informou, ademais, que jamais recebeu qualquer valor relativo à referida licitação. Disse que não forneceu documentos para participar de cotações de preços e que nunca teve contato com a Associação Cultural Jacuipense. Informou, ainda, que conhece Raniério e que ele era contador de sua empresa, confirmando que ele tinha acesso aos talonários de notas fiscais. Afirmou que a movimentação financeira é feita por seu esposo e que não entrou nenhum cheque da Associação em sua conta. Em visita realizada pela equipe de fiscalização à sede da empresa Dany Manutenção, o proprietário da empresa, Daniel da Silva Ribeiro, que também é dono da empresa DS Ribeiro, declarou formalmente que ambas as empresas não participaram de cotação, que não conhece a Associação Cultural Jacuipense e que não reconhece as assinaturas existentes sobre o seu nome na proposta de preços apresentada, afirmando, por fim, que as notas fiscais apresentadas não são de sua empresa. O Laudo Pericial Grafotécnico n. 69/2019, elaborado pela Polícia Federal nos autos n. 0002135-35.2019.4.01.3304, confirmou divergências nas assinaturas atribuídas à empresária Márcia Dantas de Góes Souza e ao Sr. Daniel da Silva Ribeiro, este último proprietário das empresas D.S. Ribeiro e Dany Manutenção e Serviços. As assinaturas analisadas nos documentos licitatórios da ACJ revelaram indícios de falsificação. A Defesa trouxe alguns argumentos que merecem ser refutados. Primeiro, juntou aos autos imagens comprobatórias dos cheques emitidos mas não comprovou que os valores objeto de tais cheques foram depositados na conta da Panificadora Mix Paes, não havendo prova do recebimento de tais valores pela empresa. Segundo, sustenta ainda que as as notas fiscais são legais conforme Governo do Estado da Bahia. Ocorre que a legalidade formal das notas fiscais não afasta o fato de que elas foram utilizadas de maneira fraudulenta. Os depoimentos e auditorias da CGU demonstram que diversas empresas mencionadas na licitação eram empresas de fachada, sem estrutura para prestar os serviços contratados. A emissão de notas fiscais não comprova a efetiva entrega de bens ou serviços, sendo apenas um meio utilizado para dar aparência de legalidade ao desvio de recursos públicos. Terceiro, alega que a Detalhes Contabilidade não participou de licitações nem emitiu notas fiscais. Todavia, Embora a Detalhes Contabilidade não tenha formalmente conduzido os processos licitatórios, há provas robustas de que Rainerio Francisco Souza da Silva, contador da associação e de diversas empresas envolvidas na licitação, teve papel central na orquestração do esquema. As empresas vencedoras eram suas clientes e compartilham o mesmo endereço comercial. Esse vínculo demonstra que ele atuou diretamente para beneficiar as empresas fictícias no desvio de verbas. Logo, as teses da defesa não merecem prosperar. 2.1.3 - Cotações de preços n. 003/10 - Confecção de Rótulos - P S CARNEIRO No que toca à Cotação de Preços n. 003/10, destinada à contratação de empresa para confecção de 104.500 rótulos, que culminou com a contratação da P.S. Carneiro, por ter apresentado o menor preço final, qual seja, R$ 45.980,00 (Id. 350613979 - Pág. 142), alega o MPF que a CGU verificou que, em seu endereço, há uma residência, sem qualquer identificação comercial, na qual mora a irmã do proprietário da empresa, bem assim que o proprietário da referida empresa não possui estoque de materiais, tampouco notas de entrada destes materiais, o que evidencia, mais uma vez, a utilização de empresa de fachada com a finalidade de propiciar o desvio de recursos do erário. Não houve prova em sentido contrário da Defesa. 2.1.4 - Pregão Presencial nº 014110 e Cotação de preços nº 001110 - Aquisição de Óleo lubrificante e aquisição de matéria-prima - DT COMÉRCIO. Ainda, no Pregão Presencial n. 014/10 e na Cotação de Preços n. 001/10, a empresa vencedora foi a D.T. Comércio e Serviços, de propriedade de Sílvia Letícia Gomes Souza Silva, ex-esposa de um dos acusados, RAINÉRIO. A inspeção realizada pela CGU constatou que a referida empresa funcionava em uma pequena sala comercial no mesmo imóvel em que estava localizada a empresa D.S. Ribeiro, também participante de outras licitações promovidas pela ACJ. No local, não foram encontrados documentos que comprovassem as vendas realizadas. A defesa alega que a empresa de Silvia Letícia é ativa desde 1996 e não há vínculo direto com o acusado. O argumento não merece prosperar. A empresa pode ser formalmente ativa, mas a CGU constatou que ela não possuía estrutura para fornecer os bens e serviços descritos nos contratos. Além disso, Silvia Letícia, proprietária da empresa, é ex-esposa de Rainerio Francisco Souza da Silva e mantinha escritório no mesmo prédio do contador, o que reforça a tese de direcionamento das licitações. A inexistência de operações legítimas comprova que se tratava de uma empresa de fachada. (...) Em relação a todos os fatos apurados pela CGU, a Defesa argumenta que o relatório da CGU não é prova técnica conclusiva. Todavia, o relatório da CGU não é apenas uma mera análise administrativa, mas uma prova técnica corroborada por diversos elementos adicionais, como depoimentos, laudos periciais e documentos financeiros. A auditoria revelou fraudes nos processos licitatórios, notas fiscais inidôneas e ausência de entrega de produtos e serviços, elementos que configuram crime contra a administração pública. Diante de todo o exposto, a análise dos autos revela a existência de indícios robustos da prática de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e falsidade documental, com a conivência ou participação ativa de empresas e agentes envolvidos nos certames promovidos pela Associação Cultural Jacuipense.” Deste modo, entendo que o conjunto probatório demonstra a materialidade do crime de fraude a licitação, apenas. Assim, passo à análise da autoria. II - Sobre a autoria: Ficou demonstrada na sentença embargada, nos seguintes moldes: A autoria delitiva recai sobre as pessoas de Alírio Dantas de Azevedo Filho, presidente da Associação Cultural Jacuipense ao tempo dos fatos e ordenador das despesas, e de e Rainério Francisco Souza da Silva, contador daquela Associação e das empresas Mix Pães, Danny Manutenções e DT Comércio e Serviços, que participaram das Cotações de Preço e firmaram contratos com a ACJ. Em sua defesa, os acusados Alírio Dantas de Azevedo Filho e Rainério Francisco Souza da Silva sustentaram que os serviços foram prestados, bem como as mercadorias entregues. Pois bem. Em que pese as alegações dos acusados, estas não estão condizentes com os fatos. Decerto, Alírio Dantas de Azevedo Filho, presidente da Associação Cultural Jacuipense, ao longo de três anos, realizou pesquisa de preços com as mesmas empresas, firmando diversos contratos com elas. Em seu interrogatório judicial, Rainério Francisco Souza da Silva, negou os fatos que lhe são imputados. Disse que seu nome foi colocado indevidamente no processo e que, antes da denúncia, no inquérito policial nº 0500/2016, não foi indiciado. Aduz que se trata de mero contador, prestador de serviço de várias empresas. Confirmou que era contador da ACJ e que era responsável pela folha de pagamento. Disse que não fazia pagamentos da ACJ. Afirmou que a ACJ fabricou os jogos de xadrez e damas e que, em alguns Convênios, foi devolvido dinheiro. Informou que conferia o movimento financeiro, cópias de cheques, fazendo conferência da documentação que já tinha acontecido o pagamento e recebimento dos produtos. Disse trabalhava mais de cem pessoas na Associação. Confirmou que era contador das empresas que participaram das Cotações de Preços, como a JD Manutenção e Montagens e Danny Manutenções e Serviços. Quando inquirido o motivo pelo qual o proprietário da Danny Manutenções afirmou que não participou dos processos de Cotação de Preços, respondeu que se trata de uma discrepância, já que os documentos de prestação de contas estão no processo, afirmando que a equipe de fiscalização fez terrorismo, razão pela qual os proprietários da empresas afirmaram que os produtos não foram foram fornecidos. Disse que os produtos foram entregues pela empresa de sua ex-esposa, Silvia Letícia, afirmando que tal empresa ainda está ativa. No caso, a responsabilidade de Rainério Francisco Souza da Silva não deve ser afastada, até porque subscreveu todas as autorizações para abertura de processo licitatório do ACJ, além de ser contador das empresas que participaram dos processos de Cotações de Preços e firmaram contratos com a ACJ, sendo, inclusive, contador das empresas que afirmaram que não prestaram serviços (Dany Manutenções) e nem entregaram mercadorias (Mix Pães) para a ACJ. Por sua vez, o réu Alírio Dantas de Azevedo Filho disse que o objeto dos Convênios era a confecção de jogos de xadrez e de damas. Disse que, em 2006, foi para Brasília, apresentando projeto no âmbito do Programa Pintando a Cidadania. Afirmou que todas as mercadorias foram entregues, assim como os serviços foram realizados. Não sabe dizer o motivo pelo qual as empresas informam que as mercadorias não foram entregues e os serviços não foram prestados. Disse que entregou os jogos a mais." No caso vertente, os elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal, em especial, do sopesamento entre os depoimentos das testemunhas, em linha com provas documentais de corroboração, evidenciam a fraude à licitação. No que atine às condutas dos réuss, reputo que a hipótese é de continuidade delitiva. O art. 71 do CPB preceitua que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” No caso dos autos, os réus cometeram o delito com o aproveitamento das mesmas condições objetivas, mesmo modus operandi e mesma finalidade. Assim, incorreram, por 03 (três) vezes, no tipo penal acima transcrito, mas em continuidade delitiva. O conjunto fático-probatório retratado na sentença indica que os réus, na condição de presidente e contador da Associação Cultural Jacuipense, agiram com desígnios autônomos: de um lado, fraudaram licitações com o fim de frustrar a competitividade dos certames, valendo-se de empresas de fachada, ausência de publicidade e simulação de cotações de preços; de outro, desviaram recursos públicos mediante a apresentação de notas fiscais inidôneas e simulação da execução dos contratos. As condutas se amoldam simultaneamente aos tipos penais do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude à licitação) e do art. 312 do Código Penal (peculato-desvio). Trata-se de infrações penais distintas, com bens jurídicos protegidos distintos e condutas típicas autônomas. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o princípio da consunção entre os delitos de fraude à licitação e peculato. Nesse sentido, cita-se as seguintes ementas: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição dos agravantes pelo crime de fraude à licitação, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato-desvio. 2. O acórdão impugnado condenou os agravantes pelo crime de fraude à licitação, entendendo haver provas suficientes de que os agentes, em conluio, desviaram recursos em prejuízo ao erário, por meio de contratos firmados sem licitação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição dos agravantes por falta de dolo específico no crime de fraude à licitação, ou se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato. 4. Outra questão em discussão é a revisão da dosimetria da pena aplicada ao agravante Claudionor, em razão da alegada falta de fundamentação idônea para a análise desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime de peculato. III. Razões de decidir5. A condenação pelo crime de fraude à licitação foi mantida, pois as instâncias ordinárias reconheceram, de forma unânime, a configuração do dolo dos agravantes em frustrar o caráter competitivo da licitação. 6. O princípio da consunção não foi aplicado, pois os delitos de peculato e fraude à licitação tutelam bens jurídicos diversos e não há nexo de dependência entre as condutas. 7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, uma vez que a culpabilidade do agravante Claudionor foi fundamentada na sua posição central na sociedade empresária envolvida no desvio, e as consequências do crime foram avaliadas como expressivas devido ao elevado prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por fraude à licitação exige a demonstração do dolo específico de frustrar o caráter competitivo do certame. 2. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes tutelam bens jurídicos diversos e não há nexo de dependência entre as condutas. 3. A dosimetria da pena pode considerar a posição central do agente na prática delitiva e o elevado prejuízo ao erário como circunstâncias desfavoráveis." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 90; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.265/PR, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, REsp 2.022.490/PB, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022. (AgRg no HC n. 949.780/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. INAPLICABILIDADE DA ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ ao recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/1993) e peculato (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967). Sustenta a abolitio criminis com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a consunção entre os delitos e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 14.133/2021 descriminalizou as condutas tipificadas nos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/1993 (abolitio criminis); (ii) estabelecer se o princípio da consunção se aplica entre os crimes de fraude à licitação e peculato; (iii) verificar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do STJ confirma que não houve abolitio criminis das condutas previstas na Lei nº 8.666/1993, com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, sendo mantida a tipificação criminal nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal, conforme precedentes (AgRg no AREsp nº 2.035.619/SP e AgRg no RHC nº 183.906/SP). 4. A aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato é afastada, pois as condutas protegem bens jurídicos distintos e evidenciam desígnios autônomos, conforme entendimento consolidado do STJ (HC 415.900/SP e AgRg no REsp 1728967/RN). 5. Quanto à dosimetria da pena, a revisão só é cabível em casos de flagrante ilegalidade ou erro manifesto, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AgRg no HC 595958/SP e AgRg no RHC 151765/PA). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.506/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) No mesmo julgado, também foi reafirmada a inexistência de abolitio criminis em decorrência da revogação do art. 90 da Lei nº 8.666/93 pela nova Lei nº 14.133/2021. A jurisprudência reconhece a existência de continuidade normativo-típica, com a tipificação da conduta agora disciplinada no art. 337-F do Código Penal. Considerando-se que a pena cominada na nova norma é mais severa, aplica-se ao caso concreto a norma revogada, por ser mais benéfica ao réu, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal: “A jurisprudência pacífica do STJ confirma que não houve abolitio criminis das condutas previstas na Lei nº 8.666/1993, com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, sendo mantida a tipificação criminal nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal.” (AgRg nos EDcl no REsp 2.103.506/RN, STJ) Por essas razões, reconheço que os réus também praticaram o crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, em concurso material com o crime do art. 312 do Código Penal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão identificada e condenar os réus também pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, em concurso material com o crime de peculato do art. 312 do Código Penal. Substituo, então, o dispositivo e a dosimetria da pena para que passe a constar o seguinte: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia para condenar os réus Alírio Dantas de Azevedo Filho e Rainério Francisco Souza da Silva nas penas do art. 312 do CP e art. 90, caput da Lei 8666/93, cuja pena base cominada é, respectivamente, de reclusão, de 2 (dois) a 12 (anos) anos, e multa e de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. DO PECULATO Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena de ambos os acusados conjuntamente, haja vista a inexistência de fatores de diferenciação aptos a ensejar a aplicação de reprimenda distinta a cada um deles. Considerando o previsto no artigo 59 do Código Penal, constato que a censurabilidade de suas condutas e as consequências do crime são normais à espécie. Pouco se apurou sobre as suas condutas sociais e personalidades, pelo que deixo de considerá-las de modo negativo. Os motivos dos crimes por eles praticados são inerentes a esta espécie delitiva e a conduta da vítima, pela natureza do crime praticado, não há de ser considerada de forma negativa. Os acusados registram antecedentes desfavoráveis, respondem a diversas ações em trâmite nesta Subseção Judiciária. No entanto, inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena, pelo que tais registros não podem ser considerados para agravar a pena-base, conforme dispõe a Súmula 444/STJ:“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444/STJ). As circunstâncias do crime tampouco são desfavoráveis aos acusados. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. À míngua de atenuantes ou agravantes, na terceira fase, presente a continuidade delitiva, aumento a reprimenda em 1/3, estabeleço a reprimenda em em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, em observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, com fundamento na regra do art. 33, §§ 2º, alínea b e 3º do Código Penal. Atendendo ao princípio da capacidade econômica dos condenados, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando da execução, forte no art. 49, § 2º do Código Penal. DA FRAUDE A LICITAÇÃO A culpabilidade – compreendida como o grau de censura que merece o fato praticado, à luz da personalidade do agente – deve ser considerada normal à espécie, uma vez que não há, nos autos, elementos que indiquem que a conduta do acusado deve ser especialmente reprovada. Não há nos autos prova de antecedentes que lhe seja desfavorável e, no tocante à sua conduta social, presume-se ser boa, à vista do teor das declarações trazidas aos autos pelas testemunhas ouvidas pela defesa. Não há informações a respeito da personalidade do réu, a qual, não pode ser computada como circunstância judicial favorável ou desfavorável. O motivo da conduta integra o próprio tipo penal, pois decorre do fato de ter participado para a dispensa indevida de processo de licitação para contratação de serviço de transporte escolar de alunos durante a vigência de outros contratos administrativos da mesma espécie, cujo intuito foi praticar um subterfúgio à deflagração do obrigatório processo de licitação, de modo a impossibilitar que a Administração Pública pudesse selecionar a proposta mais vantajosa. A análise do comportamento da vítima fica prejudicada, porquanto o sujeito passivo do crime, in casu, é o próprio Estado. Não há o que ser valorado com relação às circunstâncias em que o delito foi praticado.No que se refere às conseqüências do delito, o prejuízo financeiro já integra, segundo a jurisprudência do STJ, o tipo penal do art. 89 caput, da Lei nº. 8.666/93. À míngua de atenuantes ou agravantes, na terceira fase, presente a continuidade delitiva, aumento a reprimenda em 1/3, estabeleço a reprimenda em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, tornando-a definitiva. Atendendo ao princípio da capacidade econômica dos condenados, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando da execução, forte no art. 49, § 2º do Código Penal. DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES (art. 70, caput, 2ª parte do CP) Considerando a existência de concurso formal impróprio dos crimes previstos no art. 312, do Código Penal e do art. 90, caput da Lei de Licitações, aplico ao caso em exame o quanto disposto no art. 69, caput do CP que autoriza a cumulação das penas de ambos os crimes. Assim, sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelos arts. 69 e 70 do Código Penal, ficam os sentenciados definitivamente condenados em relação ao crime do art. 312 do Código Penal, a 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa correspondente a 30 (trinta) dias-multa, cada dia-multa equivalente ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, considerando a capacidade econômica constatada (art. 60, caput do Código Penal) e, no que tange ao crime do art. 90 da Lei nº. 9.666/93, a 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de detenção e a pena de multa correspondente a 30 (trinta) dias-multa, cada dia-multa equivalente ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, considerando a capacidade econômica constatada (art. 60, caput do Código Penal), devendo a pena de reclusão ser executada em primeiro lugar. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento das penas, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Considerando-se que a sentenciada satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I, II e III do Código Penal e levando-se em consideração que ambas as penas privativas de liberdade admitem a aplicação do referido dispositivo (art. 69, §1º do CP), SUBSTITUO as penas privativas de liberdade fixadas pelas seguintes, observando-se, quanto ao seu cumprimento, o disposto no art. 69, §2º do CP: a) a pena de 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão (art. 44, §2º, 2ª parte do CP), quais sejam: 1 – uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, à razão de 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (02 ano e 08 meses), observando-se o disposto no art. 44, § 3º, do CPB, a ser especificada pelo CEAPA, que será o responsável pela fiscalização de seu cumprimento; 2 – a outra em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data desta sentença, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, a ser recolhido em favor da entidade vencedora do concurso realizado por este juízo. Entendo que a prestação de serviços à comunidade é a pena alternativa que cumpre de forma mais eficaz o caráter pedagógico da repressão penal, pois requer da condenada um envolvimento pessoal e contínuo, convertendo seus esforços em utilidade para a sociedade. Do mesmo modo, a prestação pecuniária também se mostra adequada ao presente caso, pois proporciona uma compensação financeira ao ente prejudicado ou outros entes que promovam o interesse público. Ademais, como o crime em análise já possui a cominação de multa dentre as penas aplicadas de modo autônomo, inviável seria cominá-la novamente, agora a título de pena restritiva. b) a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção (art. 68 da Lei nº. 9.605/98) fica substituída por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, §2º, 2ª parte do CP), quais sejam: 1 – uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, à razão de 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (02 ano e 08 meses), observando-se o disposto no art. 44, § 3º, do CPB, a ser especificada pelo CEAPA, que será o responsável pela fiscalização de seu cumprimento; 2 – a outra em prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos vigentes na data desta sentença, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, a ser recolhido em favor da entidade vencedora do concurso realizado por este juízo. Entendo que a prestação de serviços à comunidade é a pena alternativa que cumpre de forma mais eficaz o caráter pedagógico da repressão penal, pois requer da condenada um envolvimento pessoal e contínuo, convertendo seus esforços em utilidade para a sociedade. Do mesmo modo, a prestação pecuniária também se mostra adequada ao presente caso, pois proporciona uma compensação financeira ao ente prejudicado ou outros entes que promovam o interesse público. Ademais, como o crime em análise já possui a cominação de multa dentre as penas aplicadas de modo autônomo, inviável seria cominá-la novamente, agora a título de pena restritiva. Fica desde já advertida a sentenciada de que o não cumprimento injustificado das medidas despenalizadoras ensejará conversão em pena privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, nos moldes do art. 44, § 4º do CP. IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, consoante previsão do art. 20 da Lei nº. 9.605/98, tendo em vista a ausência de requerimento expresso e formal da acusação, não tendo sido objeto de discussão nos autos e, desta forma, consequentemente não foi oportunizado o necessário exercício do contraditório sobre este ponto (STJ - AgRg no REsp 1.497.674-RS, Relator(a): Min. GURGEL DE FARIA - Órgão Julgador: QUINTA TURMA – Dje: 22/02/2016; STJ - REsp 1.193.083-RS, Relator(a): Min. LAURITA VAZ – Órgão Julgador: QUINTA TURMA – Dje: 27/08/2013; TRF 1 - ACR 0007587-65.2006.4.01.3600 – MT, Relator(a): Des. Fed. CÂNDIDO RIBEIRO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - e-DJF1: 26/07/2013) e também pela circunstância de que os fatos ocorreram antes da vigência Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008, que alterou a redação do art. 387, IV do CPP, sendo vedada sua aplicação retroativa por se tratar de norma de direito material, mais rigorosa aos acusados (TRF 1 - ACR 0007917-75.2010.4.01.4100 – RO, Relator(a): Des. Fed. OLINDO MENEZES - Julgamento: 16/01/2013 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Publicação: e-DJF1 p.1332 de 08/02/2013). Os sentenciados poderão recorrer em liberdade, por serem tecnicamente primários e de bons antecedentes, não estando presentes os requisitos ensejadores dos decretos de prisões preventivas, tendo, inclusive permanecidos soltos durante a ação penal. Condeno os réus Laerte de Souza e Edna da Silva Piau ao pagamento das custas processuais, divididas em partes iguais (art. 804, do CPP). Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1) sejam lançados os nomes dos réus condenados no LIVRO ROL DOS CULPADOS; 2) sejam iniciadas as execuções das penas aplicadas, com a expedição de ofícios às entidades beneficentes indicadas, bem como aos responsáveis pela sua fiscalização; 3) sejam encaminhados ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral competente para fins de dar efetividade ao disposto no art.15, III, da CF. Publique-se, registre-se e intimem-se.” Acrescida a fundamentação nos termos acima expostos e alterado o dispositivo, mantenho seus demais termos da sentença condenatória. Intime-se o MPF para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição em concreto, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silencio ser compreendido como concordância haja vista que não há pedido nas alegações finais ou nos embargos de majoração da pena base além do mínimo legal, bem assim que, considerando a pena aplicada, a pretensão punitiva está prescrita em concreto, nos termos do art 109, V, haja vista que a pena base aplicada aos crimes não excedeu 2 anos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé. GABRIELA MACEDO FERREIRA JUÍZA FEDERAL

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