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"1001091-07.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Marcio Abondanza Vitiello x Clediane Nascimento Santos e outros

ID: 332918394

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-64.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ABONDANZA VITIELLO

Polo Passivo:

CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO HORA MENDONCA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JEANE SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE NOBREGA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLIVEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001091-64.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001091-64.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO ABONDANZA VITIELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO - BA17832, NATALIA OLIVEIRA GOMES - BA62198, GRAZIELLE NOBREGA MATOS - BA73956 e JEANE SILVA MOREIRA - BA78142 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERTO HORA MENDONCA FILHO - SE11464 SENTENÇA Vistos em Inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCIO ABONDANZA VITIELLO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (UFSB) e de CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS, objetivando, em síntese, a anulação do ato de nomeação da segunda ré e a consequente nomeação e posse do autor no cargo de Professor do Magistério Superior, na área de conhecimento de Ensino de Geografia/Geografia/Estágio Supervisionado, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 14/2023, promovido pela mencionada instituição de ensino. Narra o autor que foi aprovado em 1º lugar na ampla concorrência para a única vaga prevista no edital para a referida área de conhecimento. Sustenta, contudo, que foi preterido em favor da segunda ré, CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS, que, embora classificada em 3º lugar na ampla concorrência para a mesma área, foi nomeada por ter obtido a 2ª colocação na lista geral de candidatos cotistas (negros) do certame. Argumenta que a aplicação da reserva de vagas foi ilegal, pois, havendo apenas uma vaga para a especialidade, esta não poderia ser destinada às cotas, sob pena de violação ao artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014 e ao princípio da isonomia. Alega que o edital foi omisso quanto à forma de distribuição das vagas reservadas entre as diversas áreas de conhecimento, o que teria gerado a ilegalidade do ato. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada e, após a citação da UFSB, o pleito liminar foi indeferido por este Juízo, por não se vislumbrar a probabilidade do direito invocado, conforme decisão de ID 2045875691, havendo-se a reserva de 20% das vagas para os candidatos que se autodeclararam negros e 20% à pessoa com deficiência pela Universidade. Devidamente citada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA apresentou contestação (ID 2122943717), defendendo a legalidade do ato administrativo. Sustentou, em suma, a preclusão do direito de impugnar as regras do edital, a vinculação ao instrumento convocatório e a correta aplicação da Lei nº 12.990/2014, argumentando que a reserva de vagas deve incidir sobre o total de vagas do concurso, e não de forma fracionada por especialidade, o que inviabilizaria a política de ação afirmativa. A segunda ré, CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS, também apresentou contestação (ID 2163081260), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor e a carência de ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, corroborou a tese da UFSB, defendendo a legalidade de sua nomeação com base nas regras do edital e na legislação de cotas, ressaltando que a interpretação do autor levaria à ineficácia da ação afirmativa. Afirmou a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo e na autonomia universitária para definir os critérios do certame. O autor apresentou réplica (ID 2171462368), rebatendo os argumentos das defesas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, cujo rendimento, embora superior ao patamar usualmente adotado como critério de isenção, não se mostra, por si só, incompatível com o benefício, considerando o elevado custo de vida e as despesas ordinárias. Afasto, igualmente, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. A pretensão do autor não se volta contra a regra editalícia em si, mas contra o ato administrativo que, segundo alega, aplicou-a de forma ilegal, resultando em sua preterição. A análise de tal alegação confunde-se com o próprio mérito da causa, que diz respeito ao seu suposto direito subjetivo à nomeação, o que evidencia a pertinência subjetiva e o interesse processual para a demanda. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em verificar a legalidade do ato administrativo da Universidade Federal do Sul da Bahia que nomeou a candidata aprovada pelas cotas raciais para a única vaga ofertada na área de conhecimento de Ensino de Geografia/Geografia/Estágio Supervisionado, em detrimento do autor, aprovado em primeiro lugar na ampla concorrência para a mesma área. Conforme já delineado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 2045875691), cujos fundamentos ora ratifico, a pretensão autoral não merece prosperar. O Edital nº 14/2023, que rege o certame, estabeleceu de forma clara que o concurso se destinava ao provimento de 24 vagas para a Carreira de Magistério Superior, distribuídas em diversas áreas de conhecimento. O mesmo edital, em seus itens 2.6.3 e 2.6.4.1, previu que o percentual de 20% para a reserva de vagas a candidatos negros incidiria sobre a quantidade total de vagas, resultando em 5 vagas reservadas. A sistemática de nomeação, por sua vez, foi estabelecida no item 2.6.5, que determinou que a nomeação dos candidatos cotistas obedeceria à classificação constante na lista geral de cotistas e às áreas a que concorreram. Foi exatamente o que ocorreu. A ré CLEDIANE NASCIMENTO SANTOS obteve a segunda melhor classificação na lista geral de cotistas de todo o certame e a primeira colocação entre os cotistas de sua área, o que, conforme as regras editalícias, justificou sua nomeação para a vaga reservada. A interpretação defendida pelo autor, no sentido de que a reserva de vagas não poderia ser aplicada à sua área de conhecimento por prever apenas uma vaga, levaria à completa ineficácia da política de ação afirmativa. Em concursos para o magistério superior, é comum que se oferte uma única vaga para cada especialidade. Se a reserva legal fosse aplicada individualmente a cada área, a norma contida na Lei nº 12.990/2014 jamais seria efetivada, pois raramente se atingiria o número mínimo de três vagas por especialidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, ao validar a Lei de Cotas, estabeleceu como parâmetro que "os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa". Nesse sentido, também se depreende que: a Administração não pode deixar de aplicar a reserva de vagas sobre o total do certame sob o pretexto de que as vagas estão distribuídas por especialidades. A reserva incide sobre o cargo (Professor do Magistério Superior), e não sobre a especialidade. Nesse sentido, a forma de aplicação adotada pela UFSB, que considera o cômputo global de vagas para então distribuir os candidatos cotistas mais bem classificados em suas respectivas áreas de interesse, mostra-se a mais consentânea com a finalidade da norma e com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário especificar medida não posta no Edital do certame, sendo certo que a forma adotada pela UFSB respeita a legislação sobre a matéria que ampara a medida afirmativa quanto ao respeito das cotas raciais. O edital é a norma cogente do concurso e, como tal, vincula a Administração e os candidatos. O autor, ao se inscrever, aderiu às suas regras, que previam a incidência da reserva de vagas sobre o total do concurso, e não as impugnou no momento oportuno. Permitir a alteração do critério de nomeação nesta fase processual violaria a segurança jurídica e o princípio da isonomia em relação aos demais concorrentes. Nesse sentido, entendo que a nomeação da candidata cotista observou estritamente as regras do edital e a legislação aplicável. A jurisprudência pátria tem se consolidado nesse sentido, como se observa no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujos fundamentos são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. CONCURSO. EDITAL. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS. RESERVA DE VAGA. COTAS. PESSOAS NEGRAS. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 9.508/2018. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A normativa interna da Universidade estabelece que as nomeações para concurso público observarão o critério de alternância e proporcionalidade, seguindo a ordem de nomeação disposta. 3. No caso, o Edital disponibilizou onze vagas distribuídas em onze áreas de conhecimento em um mesmo concurso. 4. É inadequada a interpretação defendida pela agravante, de que as vagas reservadas devem ser consideradas de acordo com as diferentes áreas de conhecimento, individualmente, pois, assim, nenhum candidato negro ou com deficiência seria nomeado. A lei não surtiria efeito, uma vez que nos concursos docentes, geralmente, há uma vaga para cada área, tendo em vista a especialização requerida. 5. A sistemática de aplicação da reserva de vagas está de acordo com o Decreto n. 9.508/2018 ("Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta."). Embora aplicável à reserva de vagas para pessoas com deficiência, o raciocínio pode ser transferido à reserva de vagas para pessoas pretas e pardas. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50368917720234040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 05/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024). Grifei. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, pois o ato administrativo que nomeou a segunda ré se reveste de plena legalidade, estando em conformidade com o edital do certame e com a legislação que instituiu a política de cotas raciais no serviço público federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Itabuna/BA, data registrada eletronicamente. Documento assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1012437-61.2023.4.01.9999

ID: 332940297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012437-61.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pela anulação da sentença, haja vista a ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). A sentença julgou improcedente o pedido inicial, vez que o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, não teria comprovação sua condição de pessoa com deficiência. O código de processo civil traz a seguinte disposição acerca da atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz;” “Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.” Nesta senda, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, conforme dispõe o CPC: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo." Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. Nesse sentido, confiram-se os seguintes excertos de julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73 correspondente ao art.178, II do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz. 2. O desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1035866-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA NULA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 178, II, E ART. 279, AMBOS DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia na comprovação da condição de segurado especial do falecido. Paralelamente, há pedido do Ministério Público de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para se manifestar na ação envolvendo menor absolutamente incapaz. 2. O art. 178, II, e o art. 279, ambos do CPC, preveem que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 3. A parte autora, nascida em 09/04/2012 (ID 274240553 - Pág. 21), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação (17/01/2017) e da prolação da sentença (22/06/2022). Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público para intervenção no feito, é manifesta a nulidade, sobretudo considerando julgamento desfavorável ao menor incapaz. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Apelação prejudicada. (AC 1030489-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUÍZO À PARTE AUTORA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 09/05/2017. 4. Nos termos do art. 82, I, CPC/1973 e art.178, II do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei em ação envolvendo interesse de incapaz. A simples ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito não acarreta a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao interesse do incapaz. Precedentes. 5. No presente caso, trata-se de interesse também de menor (absolutamente incapaz), conforme se observa da certidão de nascimento juntada aos autos (nascida em 2003). DER: 05/2017. 6. Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo, pois, desfavorável à pretensão da parte autora, resta claro que a não intervenção ministerial na primeira instância lhes causou prejuízo, devendo, pois, ser decretada a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC/2015. Acresça-se que o parecer do MPF, nessa instância, foi pela nulidade da sentença. 7. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê regular prosseguimento do feito, com a intimação do Ministério Público. Prejudicada à apelação. (AC 1007219-37.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Destaque-se que a jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO APELANTE: A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Código de Processo Civil traz a seguinte disposição: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz”. 4. O Art. 279 do CPC dispõe que “É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado”. 5. Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. 6. A jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 7. Apelação da parte autora prejudicada e sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1012437-61.2023.4.01.9999

ID: 332940299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012437-61.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012437-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001091-62.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício assistencial a pessoa com deficiência. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pela anulação da sentença, haja vista a ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). A sentença julgou improcedente o pedido inicial, vez que o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, não teria comprovação sua condição de pessoa com deficiência. O código de processo civil traz a seguinte disposição acerca da atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz;” “Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.” Nesta senda, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, conforme dispõe o CPC: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo." Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. Nesse sentido, confiram-se os seguintes excertos de julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 82, I, CPC/73 correspondente ao art.178, II do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis) em ação envolvendo interesse de incapaz. 2. O desatendimento desta exigência implica na nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir no feito. Deste modo, há de ser decretada a nulidade do feito com o objetivo de resguardar os interesses da menor, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC. (AC 0014785-64.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 Região, Primeira Turma, publicado em 27.04.2016) 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo 4. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1035866-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA NULA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 178, II, E ART. 279, AMBOS DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia na comprovação da condição de segurado especial do falecido. Paralelamente, há pedido do Ministério Público de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação para se manifestar na ação envolvendo menor absolutamente incapaz. 2. O art. 178, II, e o art. 279, ambos do CPC, preveem que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 3. A parte autora, nascida em 09/04/2012 (ID 274240553 - Pág. 21), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação (17/01/2017) e da prolação da sentença (22/06/2022). Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público para intervenção no feito, é manifesta a nulidade, sobretudo considerando julgamento desfavorável ao menor incapaz. 4. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Apelação prejudicada. (AC 1030489-42.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUÍZO À PARTE AUTORA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 09/05/2017. 4. Nos termos do art. 82, I, CPC/1973 e art.178, II do CPC/2015, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei em ação envolvendo interesse de incapaz. A simples ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito não acarreta a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao interesse do incapaz. Precedentes. 5. No presente caso, trata-se de interesse também de menor (absolutamente incapaz), conforme se observa da certidão de nascimento juntada aos autos (nascida em 2003). DER: 05/2017. 6. Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo, pois, desfavorável à pretensão da parte autora, resta claro que a não intervenção ministerial na primeira instância lhes causou prejuízo, devendo, pois, ser decretada a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC/2015. Acresça-se que o parecer do MPF, nessa instância, foi pela nulidade da sentença. 7. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê regular prosseguimento do feito, com a intimação do Ministério Público. Prejudicada à apelação. (AC 1007219-37.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Destaque-se que a jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. Posto isso, julgo prejudicada a apelação da parte autora e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012437-61.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS SIMAO APELANTE: A. A. S. S. - CPF: 074.725.401-02 Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Código de Processo Civil traz a seguinte disposição: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz”. 4. O Art. 279 do CPC dispõe que “É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado”. 5. Na hipótese, sendo o autor menor, nascido em 27/08/2015, constata-se irregularidade consistente na ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Tal particularidade é imprescindível quando se refere a interesse de menor, sobretudo quando lhe é desfavorável a sentença. Isso porque, a teor dos arts. 178, II e 279 do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade da sentença. 6. A jurisprudência tem admitido a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse em causa foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. Nada obstante, a manifestação tardia do Ministério Público Federal - MPF nesta Corte, no caso concreto, não supriria a necessidade de manifestação na primeira instância, já que a sentença foi proferida contrariamente aos interesses do incapaz. Ademais, ressalte-se que o MPF requereu a anulação da sentença. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, ademais, de questão aferível de ofício pelo julgador. 7. Apelação da parte autora prejudicada e sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a necessária intimação do Ministério Público, prosseguindo-se a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008623-41.2024.4.01.4200

ID: 310574300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008623-41.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação (ID 434263150) interposta pela parte impetrante, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 434263150). Houve contrarrazões (ID 434263154). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434536131, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, impende consignar que a Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, nos seguintes termos: “Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana”. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas, verbis: “Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”. Além disso, concessa venia, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, senão vejamos: “Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". (Redação dada pela Lei n.º 11.732, de 2008). Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG. – Sublinhei). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E em ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO DO PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS e prestação de serviços. PRECEDENTES. 1. “[...] Considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator. Preliminar de inadequação da via eleita por inexistência de ato coator rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A opção pelo regime tributário do Simples Nacional mostra-se incompatível com a pretensão de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas decorrentes de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...]” (AMS 1003891-20.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/03/2022). 2. A apelante também postula o reconhecimento do mesmo direito quanto às demais Áreas de Livre Comércio (ALC), especificando, na petição inicial, as seguintes: “[...] municípios de Tabatinga, no Amazonas, conforme art. 121, da Lei nº. 7.965/89, Boa Vista e Bonfim, em Roraima, conforme Lei nº. 8.256/91, Macapá e Santana, nos termos do §2º, do art. 113 Lei nº. 8.387/91, no Amapá, bem como Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, conforme art. 114, da Lei nº. 8.857/94”. Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades (AMS 1014665-75.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022; AMS 1003836-08.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 3. Apelação parcialmente provida. (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. MESMO ENTENDIMENTO REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. 3. Em recente julgado, inclusive, a Corte Superior reconheceu que, a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos (REsp 1259343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020). 4. Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 5. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 6. Registre-se, ainda, que o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AC 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) 7. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto”. (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). (Sublinhei). Portanto, data venia de entendimento em sentido diverso, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. Diante disso, dou parcial provimento à apelação da parte impetrante, para suspender a exigibilidade da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB. Sem honorários advocatícios, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, como de lei. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 35/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 APELANTE: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E BONFIM - ALCBO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. 2. Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1013755-70.2024.4.01.4300

ID: 322210094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013755-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA SOBRAL BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013755-70.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013755-70.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013755-70.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013755-70.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CAROLINA SOBRAL BEZERRA DA SILVA - PE56985-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1013755-70.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação/remessa necessária interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para “DETERMINAR que a autoridade aceite declaração de conclusão do doutorado e/ou a ata de defesa da tese emitidas pela UNESP em favor do impetrante como substitutivos temporários ao diploma de doutorado para efeito de cômputo de pontuação de títulos no concurso regido pelo edital n. 53/2024/REI/IFTO; b) ORDENAR que a autoridade corrija o resultado final da fase de títulos para o cargo de professor EBTT (Geografia / 40 horas / Gurupi), considerando o título de doutor em geografia do impetrante, devendo republicar o referido resultado no prazo de 24 horas após a intimação”. Em razões recursais, sustenta a apelante que a Administração deve atentar para a estrita vinculação ao Edital, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Ademais, a concessão da segurança estaria violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade. Sem contrarrazões recursais. O Ministério Público Federal ofertou parecer, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1013755-70.2024.4.01.4300 V O T O Trata-se de recurso de apelação/remessa necessária em mandado de segurança individual impetrado por Gustavo Henrique Pereira da Silva em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade aceite a declaração de conclusão do doutorado e/ou a ata de defesa da tese emitida pela UNESP em favor do impetrante como substitutivos temporários ao diploma de doutorado para efeito de cômputo de pontuação de títulos no concurso regido pelo edital n. 53/2024/REI/IFTO e corrija o resultado final da fase de títulos para o cargo de professor EBTT (Geografia / 40 horas / Gurupi), considerando o título de doutor em geografia do impetrante. De fato, a controvérsia refere-se ao não acolhimento da certidão de conclusão de curso emitida pela IES (reconhecida pelo MEC) para fins de comprovação de conclusão de curso de doutorado. A sentença proferida pelo Juízo a quo decidiu a matéria nos seguintes termos: 6. No caso, entendo presente a probabilidade do direito alegado. 7. Sobre a forma de comprovação do requisito de titulação, a Lei n.º 12.772/2012 estabelece que: Art. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) § 1º O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) § 2º O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios. § 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013) 8. No caso específico do cargo para o qual concorreu o impetrante, o item 17.11 do edital vinculou a validade dos títulos à apresentação de diplomas emitidos por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, sendo que o impetrante comprova o referido reconhecimento do programa de doutorado da UNESP em que registrou sua tese. 9. No entanto, vale ressaltar, o princípio da vinculação ao edital encontra limites no próprio princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre sindicáveis pelo poder judiciário. 10. Oportuno mencionar que os requisitos para acesso aos cargos públicos devem estar previstos em lei, como se pode extrair da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei 11. No caso dos autos, para o cargo de professor do magistério superior, a Lei n.º 12.772/2012 menciona apenas “título de doutor”, nada dispondo acerca da necessidade de apresentação do diploma no ato de posse, muito menos durante fase do concurso. 12. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o requisito da escolaridade exigido para posse em cargo público ou para contabilização de pontos de título pode ser comprovado por outros meios idôneos, além do diploma. Anote-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA POSSE. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA, POIS PENDENTE DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.02.2014 e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOU-RA, DJe 14.03.2011. 2. Agravo Interno do Estado de São Paulo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 415.260/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) 13. Embora o precedente mencione comprovação de curso superior, não verifico qualquer razão para aplicar entendimento diverso no caso de comprovação de doutorado. 14. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Na espécie dos autos, o julgado recorrido analisou com inegável acerto a questão deduzida, aplicando à espécie dos autos a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra o impetrante, assegurando-lhe a posse no cargo para o qual foi aprovado em 1ª (primeira) colocação, por ter demonstrado que possui o nível de titulação exigido no certame, por meio de declaração e certidão de conclusão de Doutorado, conforme documentação apresentada aos autos. II - Ademais, na espécie, afigura-se desproporcional e desarrazoado obstaculizar o acesso do impetrante ao cargo público pretendido, mormente no caso em exame, em que o impetrante aguarda apenas os trâmites burocráticos para confecção do seu diploma de Doutor em Engenharia Florestal, a comprovar que satisfaz plenamente os termos do edital regente do certame. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000333-06.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/05/2021 PAG.) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (IF SUDESTE MG). EDITAL N. 011/2013. REQUISITOS PARA POSSE. APRESENTAÇÃO DE ATA DE DEFESA NO LUGAR DE DIPLOMA. SUFICIÊNCIA, NO CASO. SEGURANÇA. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) contra sentença, de fls. 493-495, proferida em mandado de segurança versando sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público, na qual a segurança foi deferida para anular o ato administrativo que impediu a posse do impetrante e determinar a sua posse no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na Classe e Nível Inicial para o quadro de pessoal do IFET- MG. 2. Não merece subsistir a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. Precedentes (AgInt no AREsp 951.327/PI, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 17/03/2017). 3. Na sentença, considerou-se: a) a titulação mínima exigida para posse no cargo pretendido pelo impetrante é graduação em Administração, Ciências Contábeis ou Economia; pós-graduação lato sensu relacionada à área de conhecimento objeto do concurso ou pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) relacionada à área de conhecimento objeto do curso; b) o doutorado já concluído pelo impetrante é equivalente ao exigido no edital do concurso, e somente deixou de ser aceito porque o impetrante ainda não detinha o diploma. Ocorre que a defesa da tese de doutorado do impetrante (30/10/2017) e cuja Ata de Defesa foi apresentada à banca em 06/11/2017 - ocorreu anteriormente ao fim do prazo para a apresentação dos documentos exigidos para a posse (09/11/2017), não se mostrando razoável a negativa de posse, pelo IF Sudeste/MG, com base na ausência de documento. 4. O candidato aprovado em concurso público não pode ser impedido de tomar posse no cargo, ao fundamento de não ter apresentado o diploma de graduação, em razão da demora de sua expedição, por entraves burocráticos, quando traz aos autos documento comprobatório da conclusão do referido curso (TRF-1, AMS 0020160-05.2015.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 15/08/2019). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 1001091-93.2017.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) 15. Entendo, portanto, que a exigência contida no edital de apresentação do diploma para contabilização da pontuação de títulos extrapolou seu âmbito de regulamentação, acabando por criar requisito não previsto em lei. 16. Além disso, o impetrante demonstrou que a demora na emissão de seu diploma se deve a dificuldades administrativas da UNESP, onde cursou seu doutorado. 17. Por fim, além da relevância da fundamentação, entendo presente o perigo da demora, uma vez que o resultado final da fase de títulos já foi publicado. 18. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: a) DETERMINAR que a autoridade aceite declaração de conclusão do doutorado e/ou a ata de defesa da tese emitidas pela UNESP em favor do impetrante como substitutivos temporários ao diploma de doutorado para efeito de cômputo de pontuação de títulos no concurso regido pelo edital n. 53/2024/REI/IFTO; b) ORDENAR que a autoridade corrija o resultado final da fase de títulos para o cargo de professor EBTT (Geografia / 40 horas / Gurupi), considerando o título de doutor em geografia do impetrante, devendo republicar o referido resultado no prazo de 24 horas após a intimação. 19. Ordeno a intimação do impetrante para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito”. 11. Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com fundamento na motivaçãoper relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). No caso em apreço, embora não tenha apresentado o diploma de Doutorado, logrou comprovar a conclusão do referido curso, com a apresentação do certificado de conclusão, que comprova sua aprovação na defesa da tese. Consoante Jurisprudência deste Tribunal, “Não constitui óbice à contagem dos pontos pertinentes à titulação de mestre a não-apresentação do diploma respectivo, cuja falta é suprida por declaração expedida pelo estabelecimento de ensino superior, comprobatória da conclusão do curso de mestrado (...)” (TRF-1 - AG: 35942 MG 2006.01.00.035942-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/03/2007, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/05/2007 DJ p.171). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO IBAMA. EDITAL 1/2003. PROVA DE TÍTULOS. CURSO DE MESTRADO. CONCLUSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIFICADO. PONTUAÇÃO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. A prova de títulos visa tão-somente a comprovar a habilitação profissional, o nível de escolaridade, assim como a experiência profissional do candidato, para fins classificatórios, devendo, por isso, ser mitigada a exigência editalícia quanto à apresentação do diploma, devidamente registrado, para fins de atribuição da pontuação correspondente ao candidato, que, no caso, apresentou o respectivo certificado de conclusão de curso de mestrado. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. 3. Sentença mantida. (TRF-1 - AMS: 5292 DF 2004.34.00.005292-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/08/2007, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 03/09/2007 DJ p.174) E, ainda, “mostra-se desarrazoado a não atribuição da pontuação respectiva quando a comissão possui todas as informações a respeito da experiência profissional da impetrante, baseada em documentos idôneos, que cumprem e atendem de maneira satisfatória a finalidade buscada pela administração, que é a verificação da efetiva titularização do candidato” (TRF-1 - REO: 10035546720204014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/08/2021 PAG PJe 06/08/2021 PAG) Na mesma linha de entendimento, colaciono o seguinte precedente do Colendo STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, E NÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. 2. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 26377 SC 2008/0036826-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 13/10/2009) Ainda nesse sentido, é "assente nesta Corte o entendimento no sentido de que “A exigência editalícia que dispõe que a pontuação referente à conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado somente será computada ao candidato, mediante apresentação de diploma devidamente registrado, deve ser atenuada, em virtude da finalidade específica da prova de títulos, assegurando-se a atribuição dos pontos respectivos à candidata que apresentou histórico escolar com vistas à comprovação da conclusão do curso de mestrado”. (AMS 2002.34.00.001347-8/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,DJ p.82 de 25/10/2004). Sabe-se que o Edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, com base no princípio da vinculação àquele instrumento, porém, na interpretação das normas do Edital não deve prevalecer o excesso de formalidade capaz de afastar a finalidade do certame que é selecionar os candidatos com atributos intelectual necessários ao desempenho das atividades inerentes ao Cargo. Entendo que a negativa de pontuação em relação ao título de doutorado apresentado pelo Apelado viola os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser adotados pela administração pública. Desse modo, entendo não ser razoável a exclusão do Impetrante do certame, tendo em vista que o formalismo não pode se sobrepor à finalidade precípua da Administração Pública na realização de seleções públicas para provimentos de cargos, que é a seleção dos candidatos mais capacitados. A Administração, mesmo que agindo em estrita legalidade, submete-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impedindo que atos praticados em desmedida violem direitos de seus administrados. Pelo exposto, nego provimento à apelação/remessa necessária. Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013755-70.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013755-70.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros POLO PASSIVO:GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CAROLINA SOBRAL BEZERRA DA SILVA - PE56985-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DO TÍTULO PELA BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação/remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Gustavo Henrique Pereira da Silva em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade aceite a declaração de conclusão do doutorado e/ou a ata de defesa da tese emitida pela UNESP em favor do impetrante como substitutivos temporários ao diploma de doutorado para efeito de cômputo de pontuação de títulos no concurso regido pelo edital n. 53/2024/REI/IFTO e corrija o resultado final da fase de títulos para o cargo de professor EBTT (Geografia / 40 horas / Gurupi), considerando o título de doutor em geografia do impetrante. 2. Em que pese a regra editalícia de que não serão aceitas, em nenhuma hipótese, declarações, atestados e/ou certidões como comprovação de títulos, esta Corte tem decidido que “o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública” (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800 , Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso em apreço, o apelada, embora não tenha apresentado o diploma de Doutorado, logrou comprovar a conclusão do referido curso, com a apresentação do certificado de conclusão, que comprova sua aprovação na defesa da tese. 4. Consoante Jurisprudência deste Tribunal, “Não constitui óbice à contagem dos pontos pertinentes à titulação de mestre a não-apresentação do diploma respectivo, cuja falta é suprida por declaração expedida pelo estabelecimento de ensino superior, comprobatória da conclusão do curso de mestrado (...)” (TRF-1 - AG: 35942 MG 2006.01.00.035942-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/03/2007, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/05/2007 DJ p.171). 5. “Mostra-se desarrazoado a não atribuição da pontuação respectiva quando a comissão possui todas as informações a respeito da experiência profissional da impetrante, baseada em documentos idôneos, que cumprem e atendem de maneira satisfatória a finalidade buscada pela administração, que é a verificação da efetiva titularização do candidato” (TRF-1 - REO: 10035546720204014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/08/2021 PAG PJe 06/08/2021 PAG) 6. Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do STJ entende que “A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título”. (STJ - RMS: 26377 SC 2008/0036826-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 13/10/2009) 7. Entendo não ser razoável a exclusão da Impetrante do certame, tendo em vista que o formalismo não pode se sobrepor à finalidade precípua da Administração Pública na realização de seleções públicas para provimentos de cargos, que é a seleção dos candidatos mais capacitados. A Administração, mesmo que agindo em estrita legalidade, submete-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impedindo que atos praticados em desmedida violem direitos de seus administrados. 8. Apelação/remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação/remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001091-07.2024.5.02.0384" – Página 6 de 6

Marcio Abondanza Vitiello x Clediane Nascimento Santos e outros

Processo nº 1012437-61.2023.4.01.9999

Processo nº 1012437-61.2023.4.01.9999

Processo nº 1008623-41.2024.4.01.4200

Processo nº 1013755-70.2024.4.01.4300