Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001237-08.2023.5.02.0441" – Página 6 de 6

Umbelina De Paiva Rezende x União Federal

ID: 318053575

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-77.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UMBELINA DE PAIVA REZENDE

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

WANESSA CARVALHO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA GUILHERME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UMBELINA DE PAIVA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CRISTINA GUILHERME - GO23432 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANESSA CARVALHO SOARES - GO46511 DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento de medicamento e pedido de tutela de urgência interposto por UMBELINA DE PAIVA REZENDE em face da UNIAO do ESTADO DE GOIAS e do MUNICIPIO DE RIO VERDE, na qual demanda pelo provimento imediato do medicamento PADCEV (Enfortumabe Vedotina) 90mg, no valor mensal de R$ 61.501,27 (sessenta e um mil quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), por tempo indeterminado. Subsidiariamente, requer o bloqueio/sequestro de verba pública, diretamente em fundo/conta corrente a ser apurado por esse Juízo, pertencente à UNIÃO, ou a qualquer um dos réus isoladamente - responsáveis solidários – ou dividindo ônus do cumprimento entre os réus, no montante de R$ 184.503,81 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e um centavos), necessários ao financiamento de 03(três) meses da medicação, bem como faça sua dispensação de forma mensal enquanto houver necessidade. Decisão de ID 2184260537 deferiu a tutela de urgência. A União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Município de Rio Verde apresentou contestação no ID 2188819036. União ofertou sua contestação no ID 2189324898. Contrarrazões aos embargos de declaração pela autora no ID 2190536700 e pelo Município de Rio Verde no ID 2191499030. Estado de Goiás carreou sua contestação no ID 2192572543. Na petição de ID 2193645445 a parte autora comunica o descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento, oportunidade em que junta três orçamentos e pugna pelo sequestro dos valores. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Dos embargos de declaração. Como relatado acima, a União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Embargos tempestivos. Conheço-os e passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso interposto contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Sem razão a Embargante em suas argumentações. A alegação de que o fármaco não é indicado para a patologia da autora não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entretanto, embora não seja matéria conhecível em sede de embargos de declaração, destaco que o parecer técnico do NatJus (ID 2184033949 - Págs. 5/18), relatou que o medicamento enfortumabe vedotina (Padcev®) possui a evidência científica no tratamento de pacientes com carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático, sendo frequentemente utilizado em associação ao Pembrolizumabe, caso da autora, em razão dos desfechos clínicos positivos obtidos em estudos de fase III, a exemplo dos ensaios clínico aberto e randomizado EV-302/Keynote-A29. Em conclusão a manifestação técnica pondera. Portanto, a avaliação da adequação do fármaco à patologia da autora está em consonância com o parecer técnico produzido especificamente para os autos. Não acompanha melhor sorte a alegação da União de que não há urgência para o deferimento da tutela requestada. Ora, o critério de urgência e emergência estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) não constitui óbice à concessão de tutela antecipada judicial, uma vez que cabe ao Poder Judiciário, diante do caso concreto, reconhecer a necessidade e a urgência do procedimento ou tratamento pleiteado, independentemente de sua classificação administrativa ou técnica pelo órgão de classe. Ademais, no caso dos autos, embora o parecer técnico pondere o não enquadramento de urgência e emergência nos critérios do CFM, registra que a “demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença”. Desta forma, evidente que há urgência do fármaco para o tratamento pleiteado, dado à falha terapêutica anterior e progressão da doença. Não há, então, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Assim, analisando a petição de embargos declaratórios, evidencia-se que a pretensão da Embargante é obter nova decisão, o que não é acolhível na via do recurso de embargos de declaração. No caso, então, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte Embargante, entende que era pertinente, per se, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer sorte de desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a Embargante entende correta. Em poucas palavras: ontologicamente todo desacerto seria alçado à categoria de omissão. Destarte, como se observa, a decisão apreciou as questões aventadas nestes embargos, tendo o juízo exercido a devida prestação jurisdicional. O repúdio ao uso dos embargos de declaração para obter reexame de matéria que, bem ou mal, já fora resolvida pela decisão embargada tem sido frequentemente manifestado pela jurisprudência. Entre tantos, cabe citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1.053.974 (Rel. RAUL ARAÚJO, publicado em 20.10.2010); EDcl no REsp 798.283 (Rel. LAURITA VAZ, publicado em 12.5.2011); EDcl no REsp 1.114.066 (Rel. SIDNEI BENETI, publicado em 13.10.2010). Não concordando a Embargante com os termos da decisão judicial, caso assim entenda, deve intentar a via recursal adequada. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. II. Do pedido de sequestro de valores. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores, eis que os orçamentos estão em desacordo ao determinado na decisão de ID 2184260537, ultrapassando, em muito, o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED). III. Das providências de impulso. (a) Intime-se a autora para apresentar os orçamentos, segundo a diretriz fixada na decisão concessiva da tutela de urgência, que reproduzo abaixo: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CMCMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF. (b) Sem prejuízo da medida acima, determino a intimação pessoal da União, Estado de Goiás e Município de Rio Verde para, no prazo de cinco dias: (b.1) comprovarem, documentalmente, mediante a apresentação de recibos de entrega de medicação ou outro documento hábil, o regular fornecimento da medicação pleiteada pela parte autora, na forma determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2184260537), sob pena de bloqueio dos valores necessários para a aquisição do fármaco. Deverão ser encaminhados, juntamente com as intimações, cópia desta decisão e da decisão de ID 2184260537; e (b.2) Informarem se há ata de registro de preço para a aquisição do referido medicamento. (c) Caso não haja ata de registro de preço, devera a Secretaria intimar os fornecedores que apresentaram os orçamentos juntados nos Ids 2193645455, 2193645459 e 2193645464, pelo meio mais célere possível (e-mail, telefone, whatsapp ou oficial de justiça), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem novo orçamento, observando a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 e sua posteriores alterações, conforme apontado no item sob pena de comunicação aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade. (d) Em seguida, apresentado novo orçamento com o valor adequado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), retornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-77.2025.4.01.3503

ID: 318053581

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-77.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS MUNICIPIO DE RIO VERDE

Decisão

Advogados:

WANESSA CARVALHO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UMBELINA DE PAIVA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CRISTINA GUILHERME - GO23432 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANESSA CARVALHO SOARES - GO46511 DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento de medicamento e pedido de tutela de urgência interposto por UMBELINA DE PAIVA REZENDE em face da UNIAO do ESTADO DE GOIAS e do MUNICIPIO DE RIO VERDE, na qual demanda pelo provimento imediato do medicamento PADCEV (Enfortumabe Vedotina) 90mg, no valor mensal de R$ 61.501,27 (sessenta e um mil quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), por tempo indeterminado. Subsidiariamente, requer o bloqueio/sequestro de verba pública, diretamente em fundo/conta corrente a ser apurado por esse Juízo, pertencente à UNIÃO, ou a qualquer um dos réus isoladamente - responsáveis solidários – ou dividindo ônus do cumprimento entre os réus, no montante de R$ 184.503,81 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e um centavos), necessários ao financiamento de 03(três) meses da medicação, bem como faça sua dispensação de forma mensal enquanto houver necessidade. Decisão de ID 2184260537 deferiu a tutela de urgência. A União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Município de Rio Verde apresentou contestação no ID 2188819036. União ofertou sua contestação no ID 2189324898. Contrarrazões aos embargos de declaração pela autora no ID 2190536700 e pelo Município de Rio Verde no ID 2191499030. Estado de Goiás carreou sua contestação no ID 2192572543. Na petição de ID 2193645445 a parte autora comunica o descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento, oportunidade em que junta três orçamentos e pugna pelo sequestro dos valores. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Dos embargos de declaração. Como relatado acima, a União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Embargos tempestivos. Conheço-os e passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso interposto contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Sem razão a Embargante em suas argumentações. A alegação de que o fármaco não é indicado para a patologia da autora não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entretanto, embora não seja matéria conhecível em sede de embargos de declaração, destaco que o parecer técnico do NatJus (ID 2184033949 - Págs. 5/18), relatou que o medicamento enfortumabe vedotina (Padcev®) possui a evidência científica no tratamento de pacientes com carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático, sendo frequentemente utilizado em associação ao Pembrolizumabe, caso da autora, em razão dos desfechos clínicos positivos obtidos em estudos de fase III, a exemplo dos ensaios clínico aberto e randomizado EV-302/Keynote-A29. Em conclusão a manifestação técnica pondera. Portanto, a avaliação da adequação do fármaco à patologia da autora está em consonância com o parecer técnico produzido especificamente para os autos. Não acompanha melhor sorte a alegação da União de que não há urgência para o deferimento da tutela requestada. Ora, o critério de urgência e emergência estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) não constitui óbice à concessão de tutela antecipada judicial, uma vez que cabe ao Poder Judiciário, diante do caso concreto, reconhecer a necessidade e a urgência do procedimento ou tratamento pleiteado, independentemente de sua classificação administrativa ou técnica pelo órgão de classe. Ademais, no caso dos autos, embora o parecer técnico pondere o não enquadramento de urgência e emergência nos critérios do CFM, registra que a “demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença”. Desta forma, evidente que há urgência do fármaco para o tratamento pleiteado, dado à falha terapêutica anterior e progressão da doença. Não há, então, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Assim, analisando a petição de embargos declaratórios, evidencia-se que a pretensão da Embargante é obter nova decisão, o que não é acolhível na via do recurso de embargos de declaração. No caso, então, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte Embargante, entende que era pertinente, per se, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer sorte de desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a Embargante entende correta. Em poucas palavras: ontologicamente todo desacerto seria alçado à categoria de omissão. Destarte, como se observa, a decisão apreciou as questões aventadas nestes embargos, tendo o juízo exercido a devida prestação jurisdicional. O repúdio ao uso dos embargos de declaração para obter reexame de matéria que, bem ou mal, já fora resolvida pela decisão embargada tem sido frequentemente manifestado pela jurisprudência. Entre tantos, cabe citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1.053.974 (Rel. RAUL ARAÚJO, publicado em 20.10.2010); EDcl no REsp 798.283 (Rel. LAURITA VAZ, publicado em 12.5.2011); EDcl no REsp 1.114.066 (Rel. SIDNEI BENETI, publicado em 13.10.2010). Não concordando a Embargante com os termos da decisão judicial, caso assim entenda, deve intentar a via recursal adequada. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. II. Do pedido de sequestro de valores. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores, eis que os orçamentos estão em desacordo ao determinado na decisão de ID 2184260537, ultrapassando, em muito, o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED). III. Das providências de impulso. (a) Intime-se a autora para apresentar os orçamentos, segundo a diretriz fixada na decisão concessiva da tutela de urgência, que reproduzo abaixo: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CMCMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF. (b) Sem prejuízo da medida acima, determino a intimação pessoal da União, Estado de Goiás e Município de Rio Verde para, no prazo de cinco dias: (b.1) comprovarem, documentalmente, mediante a apresentação de recibos de entrega de medicação ou outro documento hábil, o regular fornecimento da medicação pleiteada pela parte autora, na forma determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2184260537), sob pena de bloqueio dos valores necessários para a aquisição do fármaco. Deverão ser encaminhados, juntamente com as intimações, cópia desta decisão e da decisão de ID 2184260537; e (b.2) Informarem se há ata de registro de preço para a aquisição do referido medicamento. (c) Caso não haja ata de registro de preço, devera a Secretaria intimar os fornecedores que apresentaram os orçamentos juntados nos Ids 2193645455, 2193645459 e 2193645464, pelo meio mais célere possível (e-mail, telefone, whatsapp ou oficial de justiça), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem novo orçamento, observando a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 e sua posteriores alterações, conforme apontado no item sob pena de comunicação aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade. (d) Em seguida, apresentado novo orçamento com o valor adequado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), retornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007834-71.2025.4.01.9999

ID: 325922347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007834-71.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDETE BARROS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001237-11.2024.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZILDETE BARROS MACHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007834-71.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001237-11.2024.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZILDETE BARROS MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA - MT3493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007834-71.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 435228618 - pág. 257). O pedido de pensão decorreu do óbito de ELIAS AMARAL MACHADO, ocorrido em 22/03/2023 (Id 435228618 - pág. 30), requerido pela parte autora, nascida em 11/09/1968 (Id 435228618 - pág. 24), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 01/12/2023 (Id 435228618 - Pág. 102). Nas razões recursais (Id 435228618 - Pág. 261), a parte recorrente pediu a reforma da sentença, ao sustentar, em síntese, que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial do instituidor. Alegou, concretamente, que o exercício de atividade urbana por um período não tem o condão de afastar o direito, quando comprovado o histórico de vida rural. Pediu, ainda, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova testemunhal. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão Id 435228618 - Pág. 268). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007834-71.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de ELIAS AMARAL MACHADO, ocorrido em 22/03/2023 (Id 435228618 - pág. 30), requerido pela parte autora, nascida em 11/09/1968 (Id 435228618 - pág. 24), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 01/12/2023 (Id 435228618 - Pág. 102). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 15/05/2000 (Id 435228618 - pág. 28) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: CTPS com anotação de trabalho como "Seringueiro" de 1990 a 1991 (Id 435228618 - pág. 39) , certidões de nascimento das filhas com a profissão do pai como "seringueiro" e "lavrador" em 1993 e 1995 (Id 435228618 - pág. 32 e 34) , contratos de parceria extrativa de 1993 a 2004 (Id 435228618 - pág. 54 e 59) e recibos de compra de produção rural de 2021 (Id 435228618 - pág. 66 e 67). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, pois o processo foi julgado improcedente de forma antecipada. Há pessoa jurídica registrada em nome do falecido, MERCEARIA BARROS, inscrita no CNPJ 17.470.158/0001-28, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 25/01/2013 e situação atual baixada desde 07/02/2018 (Id 435228618 - pág. 96). Para fazer jus ao benefício, caberia à parte autora comprovar que, após a baixa da empresa em 2018, o falecido retornou efetivamente ao labor campesino e manteve essa condição até o óbito. Os documentos apresentados com a finalidade de comprovar o alegado retorno — recibos de compra de borracha datados de 2021 (Id 435228618 - pág. 66) — não cumprem com as formalidades mínimas exigidas e carecem de valor fiscal, o que compromete substancialmente seu valor probatório. Isoladamente considerados, não se qualificam como início de prova material apto e suficiente a demonstrar o restabelecimento da condição de segurado especial. Os demais elementos probatórios dos autos não se mostram contemporâneos à morte do segurado, ou à sua razoável proximidade, nos termos exigidos para a comprovação da qualidade de segurado especial. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007834-71.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001237-11.2024.8.11.0008 RECORRENTE: ZILDETE BARROS MACHADO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 435228618 - pág. 257). O pedido de pensão decorreu do óbito de ELIAS AMARAL MACHADO, ocorrido em 22/03/2023 (Id 435228618 - pág. 30), requerido pela parte autora, nascida em 11/09/1968 (Id 435228618 - pág. 24), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 01/12/2023 (Id 435228618 - Pág. 102). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: CTPS com anotação de trabalho como "Seringueiro" de 1990 a 1991 (Id 435228618 - pág. 39) , certidões de nascimento das filhas com a profissão do pai como "seringueiro" e "lavrador" em 1993 e 1995 (Id 435228618 - pág. 32 e 34) , contratos de parceria extrativa de 1993 a 2004 (Id 435228618 - pág. 54 e 59) e recibos de compra de produção rural de 2021 (Id 435228618 - pág. 66 e 67). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, pois o processo foi julgado improcedente de forma antecipada. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007194-68.2014.4.01.3307

ID: 329026524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007194-68.2014.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e recurso adesivo pela parte autora, em face de sentença (proferida em 15/01/2018, fls. 339-342 dos autos baixados) que, reconhecendo os períodos de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008 laborado junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (15/07/2014), monetariamente corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Nas suas razões recursais (fls. 351-356), a Autarquia sustenta, em síntese, que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA sequer constam no CNIS. Em relação ao vínculo com o Município de Cocos/BA, aduz que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados de forma extemporânea. O autor, por meio de recurso adesivo (fls. 360-365), insurge-se da parte da sentença que não reconheceu o vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali laborou na condição de segurado empregado, sendo o empregador o responsável pelo recolhimento das contribuições e repassá-las ao INSS. As partes apresentaram contrarrazões (fls 366-373 e 377-379). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, desde a DER. O pleito do INSS consiste na reforma da sentença ao argumento de que a parte autora não preencheu a carência necessária à concessão do benefício. O autor, também recorrente, requer seja reconhecido o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali trabalhou na condição de segurado empregado. Reexame Necessário Tratando-se de ação previdenciária, “a sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.” (AC 1030254-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). Prescrição Na hipótese de procedência do pedido, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No caso, observa-se que não houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo (15/08/2014, fl. 165) e o ajuizamento da presente ação (03/10/2014). Da aposentadoria por idade (trabalhador urbano) Inicialmente, cumpre consignar que, na espécie, o benefício foi requerido antes da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, de modo que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria à época, aplica-se o regramento legal então vigente. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 201, § 7º, II, da CF, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991). No caso de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, aplica-se, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Seguindo essa linha de orientação, confiram-se: AC 1007862-10.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG., AC 0008034-68.2011.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG., AC 1007726-18.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG. De outro modo, conforme assentado por esta Corte, “devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS.” (AC 1001237-33.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.). Registre-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a certidão de tempo de serviço emitida por órgão público estatal e/ou municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. A propósito: AC 0016873-27.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.; AMS 0015619-75.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 22/05/2017 PAG.; AC 0002133-65.2006.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/05/2016 PAG.; AC 0059772-93.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/12/2015 PAG. Anote-se, ademais, ser responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960), cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Nesse sentido: AC 1022378-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG., AC 0001461-26.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG., AC 0016940-64.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG. No que concerne às informações do CNIS, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece em seu art. 19 que “Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.”, não constituindo o único meio de prova de tais fatos, conforme art. 62, § 2º, I, do referido Decreto. (conforme AC 1013845-58.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.). Caso dos autos O requerimento administrativo data de 15/07/2014 (fl. 165). A parte autora preencheu o requisito etário em 10/08/2008 ao completar 65 anos de idade (DN: 10/08/1943 – fls. 20 e 22). Recurso do INSS O INSS impugna especificamente o reconhecimento dos vínculos da parte autora junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos. Relativamente à carência, registrou a sentença recorrida (fls. 340-341): (...) Ao meu sentir, agiu erroneamente a Autarquia Previdenciária, pois compulsando os autos verifica-se que os vínculos empregatícios constantes no CNIS de fls. 38 e 164/175, juntamente com a certidão de fl. 42, contemplam a carência mínima de 180 contribuições apta ao deferimento do benefício pleiteado. Além disso, o requisito etário também sobejou preenchido pela apresentação do documento de identidade juntado à fl. 18. O quadro abaixo demonstra de forma esquemática os períodos aceitos como carência: (...) Com base nos cálculos acima verifica-se que o autor possui 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de atividade laborativa aceitos como carência. Desse modo, entendo que não assiste razão a Autarquia Ré no indeferimento do benefício de aposentadoria por idade à parte Autora. Quanto aos períodos não reconhecidos pela autarquia ré de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008, laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, entendo que devem ser reconhecidos, posto que o primeiro sobejou comprovado mediante CNIS de fls. 38, 164/175. No que tange ao segundo vínculo supramencionado, de igual forma, também foi comprovado, tendo em vista que a certidão de fls. 42 goza de fé pública. Nesse sentido, a Certidão Declaratória de fls. 42 é idônea à comprovação do efetivo labor no período controvertido (de 05/09/1975 a 31/12/1990) como se depreende da jurisprudência da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região, in verbis: (...). Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar os fundamentos da sentença, não merecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto. Note-se constar do CNIS (fls. 40 e 173) o vínculo junto ao Município de Cocos no período de 01/02/2005 a 30/11/2008, verificando-se da certidão de fl. 44 o vínculo de emprego junto à Prefeitura de Malhada no período de 05/09/1975 a 31/12/1990. Desse modo, não merece reparo a sentença quanto ao ponto. Recurso adesivo do autor Impugna o autor a parte da sentença que não reconheceu o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto 2012. A esse respeito, consignou a sentença recorrida: (...) Quanto ao vínculo empregatício laborado junto à Prefeitura do Município de Carinhanha, entendo que não deve ser considerado como carência por falta de prova material vez que os documentos de fls. 51/159 não são aptos a comprovação do vínculo, pois são apenas declarações unilaterais. De fato, não há elementos nos autos que indiquem haver o autor laborado na condição de segurado empregado junto ao Município de Carinhanha, tratando-se a documentação acostada aos autos de notas de empenho e recibos concernentes a pagamento por serviços médicos prestados junto ao Município (fls. 53-143), decorrente de contrato celebrado junto ao ente público, a exemplo do contrato de prestação de serviços médicos colacionado às fls. 104-105. As razões do recurso, nesse aspecto, não logram infirmar o acerto da sentença quanto ao ponto, razão pela qual não merece reforma. Consectários legais Juros e atualização monetária Correta a sentença ao determinar a incidência da correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Honorários de sucumbência majorados em 2%(dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação do INSS e do recurso adesivo da parte autora, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO POR CNIS E CERTIDÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, reconhecendo os períodos laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada (05/09/1975 a 31/12/1990) e Cocos (01/02/2005 a 30/11/2008), com concessão do benefício desde o requerimento administrativo (15/07/2014). 2. O INSS sustenta que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA não constam no CNIS e que os recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao Município de Cocos/BA foram realizados de forma extemporânea. 3. A parte autora, por meio de recurso adesivo, insurge-se contra o não-reconhecimento do vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vínculos empregatícios junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos devem ser reconhecidos para fins de carência da aposentadoria por idade, ainda que não constem integralmente no CNIS; e (ii) saber se o período laborado junto ao Município de Carinhanha deve ser considerado como vínculo empregatício para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme Súmula 75 da TNU. 6. A certidão de tempo de serviço emitida por órgão público municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. No caso, o vínculo junto ao Município de Cocos consta do CNIS (período de 01/02/2005 a 30/11/2008) e o vínculo junto à Prefeitura de Malhada está comprovado por certidão declaratória (período de 05/09/1975 a 31/12/1990). 7. É responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 8. Quanto ao período junto ao Município de Carinhanha, a documentação acostada aos autos constitui apenas notas de empenho e recibos concernentes a pagamentos por serviços médicos prestados, decorrentes de contrato de prestação de serviços, não caracterizando vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação do INSS e adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A comprovação de vínculos empregatícios para fins previdenciários pode ser realizada por meio de CNIS e certidão declaratória emitida por órgão público, que goza de fé pública, independentemente da ausência de registro integral no sistema informatizado. 2. Documentos relativos a prestação de serviços médicos mediante contrato específico não caracterizam vínculo empregatício para fins de carência previdenciária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 48, 49 e 142; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, a; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19 e 62, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 75/TNU; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; TRF1, AC 1030254-80.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. T. A. D. S. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331411630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. T. A. D. S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE FIRMINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LELIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001237-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001237-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: IARA CRISTINA DOS SANTOS AUTOR: A. T. A. D. S. Advogados do(a) AUTOR: JOSE FIRMINO DA SILVA - GO8349, LARISSA LELIS DA SILVA - GO52438, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por A. T. A. D. S., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Iara Cristina dos Santos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, cujo pedido é a concessão do benefício de auxílio-reclusão, tendo como instituidor Humberto Antonio Avelino (genitor), segregado desde 19/10/2023. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu o requerimento administrativo formulado em 08/11/2023 (Id. 2139368477). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Por fim, quanto ao pedido de produção de prova pela parte autora, concernente à perícia social, há de ser indeferido, porquanto o critério econômico definidor da condição de baixa renda tem sido flexibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para concessão de auxílio-reclusão, apenas se demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. Contudo, a flexibilização só ocorre quando o valor da renda do segurado extrapolar o limite legal em valor ínfimo ou irrisório (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1741600 2018.01.15292-0, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/04/2019...DTPB:.) Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, já que o autor é filho do encarcerado (Id. 2139368477). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. Saliento, por conseguinte, que a antiga redação do art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99 era a seguinte: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Por sua vez, o artigo 80 da Lei n. 8.213/1991 estabelecia que o “auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Resta claro, portanto, que, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, estendo a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento ora fixado poderá ser revisto por este Juízo caso, eventualmente, sobrevenha orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Tem-se, portanto, como primeiro requisito para o recebimento do auxílio-reclusão, a comprovação da condição de segurado. No caso, o pretenso instituidor foi segregado ao regime fechado em 19/10/2023 (Id. 2155815477). Da leitura do CNIS (Id. 2140257410) vê-se que o instituidor teve últimos vínculos de emprego nos períodos de 15/04/2016 a 29/05/2016 e 01/06/2016 a 10/2023. Assim, ao tempo da segregação, o pretenso instituidor detinha a qualidade de segurado porque estava na constância do último vínculo empregatício. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No presente caso, o fato gerador do benefício em questão (segregação do instituidor) ocorreu em 19/10/2023, pelo que se exige o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais, uma vez que vigorava a redação do art. 25, inciso IV, da MP n. 871/2019, conforme evidenciado no parágrafo anterior. Pelo CNIS, acima detalhado, vislumbra-se o cumprimento da carência, já que o instituidor detinha 205 contribuições, sem perda da qualidade de segurado desde 08/2005. Por sua vez, a Constituição Federal, ainda, estabelece que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. No caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão, o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$ 1.754,18 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, segundo o artigo 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023. Como dito alhures, considerando que a segregação do instituidor ocorreu em 19/10/2023, aplicam-se as normas previstas na Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019). Pois bem. O §4 do art. 80, da Lei n. 8.213/91, incluído pela referida MP, prevê que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. Sobre o tema, necessário dizer que há normativo interno do próprio INSS (Instrução Normativa nº 128/2022) que consigna duas situações relevantes ao caso concreto, nos parágrafos 5º e 6º do art. 383, respectivamente: i) na inexistência de salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o segurado será considerado de baixa renda; ii) quando não houver 12 (doze) salários de contribuição, no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, para caracterização de baixa renda, será feita a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. Consigno, também, que anteriormente à edição da IN nº 128/2022, foi editado o Memorando Circular Conjunto n. 02/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 que, em seu item 3.6, estabelecia que, quando não houvesse salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o instituidor será considerado segurado de baixa renda. Em continuidade, cumpre ressaltar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Por conseguinte, tenho que também deve ser rejeitado o extremo oposto previsto no memorando supracitado, qual seja, a ausência de renda unicamente no mês em que efetuada a segregação, já que somente aplicado ao regime jurídico que antecedeu a vigência da MP 871/2019. Destaco, todavia, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independente do número de salários de contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno. (TNU, PUIL nº 5003395-11.2020.4.04.7001, Relator Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, DJe: 06/05/2022). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, de acordo com o extrato do CNIS de Id. 2140257410, denota-se que, nos últimos doze meses que antecederam à segregação do instituidor, houve os seguintes salários de contribuição: i) R$ 1.512,40 em 10/2023; ii) R$ 2.536,02 em 09/2023; iii) R$ 2.586,48 em 08/2023; iv) R$ 2.681,03 em 07/2023; v) R$ 2.743,73 em 06/2023; vi) R$ 2.860,44 em 05/2023; vii) R$ 3.295,31 em 04/2023; viii) R$ 2.693,11 em 03/2023, ix) R$ 3.481,52 em 02/2023; x) R$ 2.549,13 em 01/2023; xi) R$ 2.746,63 em 12/2022 e xii) R$ 2.842,45 em 11/2022. Assim, calculando-se a média chega-se a uma renda mensal de R$ 2.710,68 (dois mil, setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos), valor bem acima do estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023 e, portanto, não caracterizando o instituidor como segurado de baixa renda. Destarte, por não preenchidos os requisitos para o recebimento do auxílio-reclusão, o pedido autoral deve ser indeferido. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela representante legal da autora (Id 2128496200). Dê-se vista ao MPF. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-77.2025.4.01.3600

ID: 309319551

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001237-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001237-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE RIBEIRO DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de período especial. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tenho sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, com cumprimento dos seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; e b) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, sendo atualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, da CF/88); b) tempo mínimo de contribuição de 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher. Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Já a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se reduz o tempo necessário à inativação sempre que tenham sido exercidas atividades especiais. O art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, a regra de transição passa a exigir, além do tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos, pontuação (idade + tempo de contribuição) mínima para a concessão do benefício, conforme previsão do art. 21, a seguir transcrito: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Cabe destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial. Ou seja, períodos de atividade sem exposição a agentes nocivos podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e tenha concedida a aposentadoria especial. De acordo com a regra permanente disposta na EC 103/2019, aplicável aos segurados que se filiarem após a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, exige-se idade mínima para a concessão do benefício, prevista no art. 19, § 1.º, inciso I: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. A normatização dessas condições especiais teve grande variação ao longo dos anos, pautando-se esta decisão pela seguinte sucessão das normas no tempo: Até 28/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, para que fosse reconhecido o tempo de serviço especial, era suficiente: que a atividade profissional do segurado estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/1964, e nº 83.080/1979; ou, a comprovação da sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para o ruído, caso em que se exigia a aferição do nível de decibéis (dB) por intermédio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa. A partir de 29/04/1995, sob a vigência da nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (dada pela Lei nº 9.032/1995), deixou de ser adotada a previsão de enquadramento por categoria profissional (com exceção das categorias profissionais previstas na Lei nº 5.527/1988, hipótese em que o enquadramento perdurou até 13/10/1996 – dia anterior à publicação da MP nº 1.523, de 1996). No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997 (quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser comprovada por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), exceto no tocante aos agentes ruído, frio e calor. A partir de 06/03/1997 (com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial além de depender da comprovação da efetiva exposição de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, exige a prova por intermédio de formulário padrão (DSS-8030 ou PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial. Cumpre registrar, ademais, que a utilização de equipamento de proteção individual somente poderá descaracterizar a especialidade da atividade se comprovada a sua real efetividade de modo a neutralizar a nocividade, exceto para o agente ruído, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335/SC, Plenário, Rel. Ministro Luiz Fux, Decisão 04-12-2014). Destaca-se, ainda, a Súmula nº 9 da TNU: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Observe-se que a eficácia do EPI é analisada apenas a partir de 03/12/1998, vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, e passou-se a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Este é o entendimento do próprio INSS através de atos normativos que limitam temporalmente a consideração da informação sobre EPI para os períodos a partir de 3/12/1998, não descaracterizando as condições especiais nos períodos anteriores (Instrução Normativa INSS IN 77 de 21/01/2015; art. 268, III, e 279, § 6º). A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, só é exigida a partir de 29/04/1995, vigência da Lei n.º 9.032/95 (STJ - AgRg no AREsp: 8440 PR 2011/0097713-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2013 e TNU - PEDILEF: 50007114320124047212, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data de Publicação: 24/10/2014). Quanto à necessidade de indicação de profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, deve ser observado o quanto decidido no Tema 208, TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Admite-se também a conversão do tempo de trabalho especial em comum em qualquer período, conforme entendimento da TNU (Súmula nº 50), até 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/019. Após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, essa conversão de tempo laboral de especial para comum não é mais possível, dado o impedimento da contagem de tempo “fictício“, conforme podemos observar no art. 25, § 2.º, da EC 103/2019, vejamos: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O cálculo dos salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019 era feito mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Após a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria, conforme disposto no art. 26 da EC 103/2019, será a média de todo o período contributivo desde 07/1994, da qual o segurado terá direito a 60% do valor da média que sofrerá acréscimo de 2% ao ano que contar acima de 20 anos de contribuição para homens, e 15 anos para mulheres, limitado a 100%. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O autor esclarece na inicial que os períodos especiais já foram objetos da ação 0000018-90.2018.4.01.3600. Assim, pleiteia o cômputo dos períodos nela reconhecidos, bem como do período comum posterior a tal ação, uma vez que continuou em atividade. Almeja o reconhecimento do direito à aposentadoria com base na nova DER de 11/11/2019. Ao analisarmos os autos 0000018-90.2018.4.01.3600, constata-se que o autor obteve sentença favorável, reconhecendo como especial os períodos de 06/03/1997 a 05/08/1999, de 06/08/1999 a 30/09/2000 e de 02/10/2000 a 18/11/2003, por exposição ao agente nocivo frio. Bem como, os períodos 01/01/2004 a 02/10/2014 e de 02/10/2014 a 29/12/2015, por exposição ao agente nocivo ruído. Após recursos do autor e do INSS, houve reforma da sentença para excluir os períodos de 06/03/1997 a 05/08/1999, de 06/08/1999 a 30/09/2000 e de 02/10/2000 a 18/11/2003 como especial, bem como reconhecer como especial o período de 01/02/1991 a 17/09/1993 e 01/04/1994 a 05/09/1995. Destarte, tendo tal ação transitada em julgado, há coisa julgada, devendo ser computados na presente sentença os períodos especiais nela reconhecidos, os quais serão somados ao período comum posterior, pleiteado na presente ação. Este o contexto, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, computando-se os períodos especiais já reconhecidos com os períodos comuns, em 11/11/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.24 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: A) implantar do benefício de por tempo de contribuição/aposentadoria programada em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos, com DIB em 11/11/2019 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; e B) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/revise o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça/revise o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 56 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes