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Processo nº 1001457-06.2025.4.01.4302

ID: 280208975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-06.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANEROSINA PINTO DE HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGDAL BARBOSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001457-06.2025.4.01.4302 AUTOR: ANEROSINA PINTO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001457-06.2025.4.01.4302 AUTOR: ANEROSINA PINTO DE HOLANDA Advogado do(a) AUTOR: MAGDAL BARBOSA DE ARAUJO - TO504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( X ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001457-82.2019.4.01.3310

ID: 300213988

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001457-82.2019.4.01.3310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE DE SOUZA TOURINHO

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ELIEL CERQUEIRA MARINS

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TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO

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NILO CARNEIRO DIAS

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ISAAC FERREIRA PONTES

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LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

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ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA

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LUIS FERNANDO BELEM PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO Nº 1001457-82.2019.4.01.3310 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO Nº 1001457-82.2019.4.01.3310 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação constante nos autos, fica agendada a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/07/2025, às 14h20, a ser realizada na modalidade híbrida (presencial e remotamente, via aplicativo Microsoft Teams), observando as seguintes instruções, nas ações que assim couber: 1. Fica estabelecido que a participação da parte autora em teleaudiência é OBRIGATÓRIA, cabendo a esta, juntamente com seu advogado(a), expressamente informar ao juízo, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, eventual impossibilidade de comparecimento, com a devida fundamentação. 2. O transcurso do prazo sem manifestação da parte autora será interpretado como desinteresse na realização da teleaudiência, o que pode ensejar na extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do inciso III do Art.485 do CPC/2015. 3. A manifestação quanto ao presente ato deverá ser instruída com o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) de contato do advogado(a), da parte autora e testemunha(s), para possibilitar o encaminhamento do “link” de acesso à sala virtual de teleaudiência. Tal “link” será encaminhado via e-mail ou WhatsApp, sendo de responsabilidade do advogado e parte autora acessar tais expedientes para ciência. 4. Providencie a Secretaria contato com as partes para disponibilização do e-mail que participará da audiência, encaminhando-se, na sequência, o “link” para acesso à sala de teleaudiência. Referido “link” de acesso também deverá ser encaminhado ao magistrado e ao(s) servidor(es) que auxiliarão no ato. 5. Na data e horário marcado para o ato, deverão as partes clicar no “link” disponibilizado para acesso à sala virtual de teleaudiência. Para não serem prejudicadas outras possíveis audiências marcadas para o mesmo dia, as partes deverão acessar o “link” com uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos do horário marcado. Eventuais atrasos poderão ocorrer em virtude do prolongamento da(s) audiência(s) anterior(es), não desobrigando o advogado e parte de acessarem o link no horário designado e com a tolerância de 10 (dez) minutos, o que será controlado pela Secretaria; 6. Nos princípios norteadores do direito, a audiência destina-se à conciliação das partes, sendo que, caso não seja possível o acordo, será realizada a instrução e julgamento. 7. A parte autora e testemunha(s) participarão da audiência eletrônica de suas residências, sendo que o(a) advogado(a) poderá participar de sua casa ou escritório. Somente se a parte autora e/ou testemunha(s) não disponham de rede Wi-Fi (ou 4G) e celular com câmera, deverão avaliar se lhes convém realizar o ato no escritório do advogado(a), decisão esta, logicamente, em comum acordo com o próprio patrono(a). Caso decidam realizar a teleaudiência dessa forma, tanto autor(a), como testemunha(s) e o advogado(a) deverão seguir as recomendações/orientações/ordens das autoridades sanitárias em relação ao COVID-19, notadamente quanto à higiene, uso de máscaras, distanciamento razoável entre as pessoas, evitar aglomerações e outras pertinentes à época da teleaudiência. 8. Compete tão somente a(o) autor(a), à testemunha e ao advogado decidirem/avaliarem sobre a realização da teleaudiência do escritório do(a) advogado(a), isso na hipótese de os primeiros não possuírem condições de fazerem de casa. Lembra o juízo que a informação a respeito de qualquer impossibilidade na realização da teleaudiência, deve ser obrigatoriamente informado com antecedência a este juízo, nos termos do Item 1 e 2. 9. No caso de a parte e testemunha(s) não terem condições de fazer a teleaudiência de casa e decidirem por realizar o ato no escritório de advocacia, isso em comum acordo com o(a) patrono(a), deverá o(a) advogado(a), no princípio da cooperação, manter a parte autora em ambiente isolado/diverso de sua(s) testemunha(s), de modo que essas não presenciem o depoimento daquelas. Poderá o juízo determinar que o ambiente seja filmado integralmente para conferência deste ponto. 10. Caso não seja possível a realização da audiência por inconsistência do sistema ou outro motivo relevante, a audiência será remarcada para data próxima. 11. As partes deverão informar, imediatamente, os seguintes dados para viabilizarem a participação na audiência telepresencial: endereço de e-mail e telefone de contato dos participantes. Intimem-se. EUNÁPOLIS, 16 de junho de 2025. PEDRO VINICIUS VIEIRA MONTEIRO Servidor

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Processo nº 1022202-12.2025.4.01.0000

ID: 320658384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022202-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS FERNANDO BELEM PERES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1022202-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001457-82.2019.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1022202-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001457-82.2019.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO BELEM PERES - DF22162-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MPF e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO contra decisões, integrativas, proferidas pelo Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 1001457-82.2019.4.01.3310. O agravante, réu na ação originária, insurge-se contra três decisões consecutivas proferidas pelo juízo de origem: (i) a decisão de 08/05/2025 (doc. 438307467), que delimitou como ponto controvertido da demanda apenas a materialidade do ilícito, consistindo em eventual frustração da competitividade e direcionamento de objeto no Pregão Presencial 006/2013, e fixou a tipificação do ato de improbidade no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; (ii) a decisão de 04/06/2025 (doc. 438307475), que, embora considere que os embargos de declaração opostos da decisão anterior não mereciam conhecimento, rejeitou-os ao final, ao fundamento de que não merece prosperar a alegação de que não foram individualizadas as condutas atribuídas ao embargante na fixação da tipologia legal única par todos os réus. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo agravante, por considerá-la desnecessária diante da farta prova documental constante dos autos; (iii) a decisão de 10/06/2025 (doc. 438307553), que consignou não ser o caso de conhecimento e ao final rejeitou os novos embargos de declaração, nos quais o agravante sustentava a nulidade de todas as provas juntadas à inicial, com fundamento no que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 172638/BA. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (a) a prova juntada aos autos da ação de improbidade é nula, por ser derivada de inquérito policial cuja anulação foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (RHC 172638), em razão da absoluta incompetência do juízo de origem para conduzir as investigações penais (prerrogativa de foro); (b) foi indevidamente indeferida a produção de prova pericial, para demonstração de movimentações bancárias e de identificação de supostos pagamentos, essencial à comprovação de que não houve recebimento de valores da empresa Coletivos União; (c) os embargos de declaração opostos na origem apontavam omissões relevantes e, ao permanecer incólume a decisão agravada, a instrução do feito partirá do suposto de que a autoria das ações descritas na inicial e incontroversa, o que não espelha a realidade das defesas apresentadas, nas quais se negou a autoria de todas as questões envolvendo os vícios da licitação e execução do contrato apontados na ação principal (doc. 438307303). Requer, por isso, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a realização da audiência de instrução designada, pelo juízo de origem, para o dia 17.07.2025, às 14:20h, bem como para determinar que não seja praticado nenhum outro ato de instrução, até que sejam decididas as questões objeto deste recurso. É o relatório. O agravante sustenta que todas as provas documentais que instruem a petição inicial da ação de improbidade administrativa foram colhidas no âmbito do Inquérito Policial 002/2015 – Polícia Federal/Porto Seguro/BA, o qual foi anulado por decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso em Habeas Corpus 172638/BA, por vício de incompetência absoluta do juízo responsável pela condução das investigações. De fato, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu expressamente a nulidade das provas colhidas no bojo da referida investigação, por vício insanável e insuscetível de convalidação, determinando às autoridades judiciárias atualmente competentes (tendo em vista o desmembramento do feito), que imediatamente reexaminem a existência de justa causa para a ação penal a partir de eventuais provas totalmente autônomas (doc. 438307591). A decisão agravada afastou a nulidade sob o fundamento de que as instâncias penal e civil são independentes. No entanto, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a declaração de ilicitude da prova não se restringe ao processo em que reconhecida, mas repercute em todas as esferas. Confira-se o julgamento proferido no Tema 1238/STF (ARE 1316369 RG): (...) 3. A experiência desta Suprema Corte permite que se avance nas discussões, para reafirmar a jurisprudência consolidada sobre o tema, no sentido da inadmissibilidade, em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário. 4. Não é dado a nenhuma autoridade pública valer-se de provas ilícitas em prejuízo do cidadão, seja no âmbito de judicial, seja na esfera administrativa, independentemente da natureza das pretensões deduzidas pelas partes. 5. Impossibilidade de valoração e aproveitamento, em desfavor do cidadão, de provas declaradas nulas em processos judiciais. Precedentes. 6. Jurisprudência do Tribunal no sentido da admissibilidade, em processos administrativos, de prova emprestada do processo penal, desde que produzida de forma legítima e regular, com observância das regras inerentes ao devido processo legal 7. Repercussão geral reconhecida. 8. Flagrante ilicitude das provas utilizadas no julgamento realizado pelo CADE. Acórdão recorrido reconhece que a condenação imposta no âmbito administrativo baseou-se em provas que tiveram origem, direta ou indiretamente, em interceptações telefônicas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Não há espaço para acolher as teses defendidas pela autarquia, as quais conduziriam a um indevido aproveitamento de provas ilícitas em processo de fiscalização inaugurado para apuração de suposta formação de cartel. Acolher semelhante raciocínio corresponderia a um grave atentado contra a literalidade do art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República, que preconiza a inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais. Além disso, ensejaria uma afronta ao entendimento sedimentado nesta Corte, que estabelece limites rígidos para o uso de prova emprestada em processos administrativos. 10. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal. Não provimento ao recurso extraordinário. 11. Fixação da tese: “São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário”. Conforme apontado pelo agravante, a inicial da ação de improbidade é estruturada nas provas produzidas na investigação anulada, conforme se extrai dos seguintes trechos (doc. 438307623 – sem grifo no original): As investigações realizadas no bojo do IPL 002/2015 – PF/PSO/BA e do ICP 1.14.010.000177/2014-50, comprovaram que a prefeita de Porto Seguro Claudia Silva Santos Oliveira, o vice-prefeito Humberto Adolfo Gattas Nascif Fonseca Nascimento e o atual prefeito de Eunápolis José Robério Batista de Oliveira, utilizaram de Organização Criminosa composta por servidores públicos municipais e empresários dos Estados da Bahia e Minas Gerais, para fraudar o pregão presencial 006/2013 e superfaturar o contrato correlato firmando entre o município e empresa COLETIVOS UNIÃO. (...) O inquérito policial revelou que houve interesse inicial de três empresas no contrato, Vida Nova Turismo LTDA, Alos Prestação de Serviços de Veículos, Eventos e Comércio LTDA ME e Coletivos União. (...) Com efeito, a empreitada criminosa não seria levada a efeito nas dimensões desveladas sem a orquestração e participação (comissiva ou omissiva) de outros servidores públicos como a seguir explicitado, o que resta amplamente demonstrado na documentação angariada no inquérito policial a qual será corroborada com os outros elementos ao final da instrução. (...) Conforme observamos de tudo quanto apurado no inquérito policial a ORCRIM surgiu como pagamento de débito eleitoral e se perfez com vistas a manutenção de projeto de poder sempre abastecido com recursos públicos. Pelo visto, a narrativa da causa de pedir está indissociavelmente vinculada às provas obtidas na investigação criminal considerada ilícita pelo Poder Judiciário. Evidencia-se, portanto, a plausibilidade da alegação formulada pelo agravante. De outra parte, o agravante requer a produção de prova pericial sobre as movimentações bancárias da empresa Coletivos União, com o objetivo de demonstrar que não recebeu os valores indicados na inicial. Ao indeferir o pedido, o juízo de origem considerou que os fatos poderiam ser demonstrados por meio documental e que seria suficiente a produção de prova unilateralmente apresentada pelo autor, permitindo aos réus apenas impugná-la. Tal fundamentação afronta diretamente o direito à ampla defesa (art. 5º, LV da CF) e contraria a disciplina específica da Lei de Improbidade Administrativa, cujo art. 17, §10-F, II, estabelece que: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que (...) condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. Nos casos de improbidade administrativa, a prova pericial revela-se instrumento essencial para demonstrar ou refutar a ocorrência de irregularidades e desvios de recursos públicos. A análise detalhada das transações financeiras, realizada por perito, permite a identificação de elementos aptos a caracterizar ou afastar o ato ímprobo, o que, muitas vezes, não é viável apenas por meio de prova documental. O indeferimento da produção dessa prova pode comprometer a efetividade do contraditório, notadamente em razão da gravidade das sanções atribuídas às ações de improbidade. Verifica-se, pois, a plausibilidade da tese sustentada pelo agravante. Por fim, o agravante interpôs dois embargos de declaração com o objetivo de apontar omissões relevantes nas decisões interlocutórias que antecederam o agravo, especialmente quanto à fixação dos pontos controvertidos. Apesar de o juízo a quo afirmar que os embargos não mereciam ser conhecidos, nota-se das decisões que houve, de fato, análise de mérito das alegações, com rejeição expressa das teses expostas. Assim, a princípio, não se vislumbra óbice jurídico à sua admissibilidade, impondo-se a devolução das questões suscitadas ao Tribunal. Além disso, as matérias indicadas como omissas aparentam relevância e são diretamente vinculadas ao direito de defesa do agravante. A delimitação dos pontos controvertidos da demanda é o que orienta a atividade probatória, sendo, portanto, essencial que a autoria e a extensão das condutas imputadas estejam adequadamente individualizadas. A ausência de tal precisão compromete o exercício da ampla defesa, pois impede que o réu compreenda com clareza os limites da imputação que lhe é dirigida e, por consequência, dificulta a produção de provas eficazes. Também, nesse ponto, mostra-se relevante a razão invocada pelo agravante. Ante o exposto, defiro o pedido o pedido liminar para suspender a realização da audiência de instrução designada para o dia 17/07/2025, às 14h20, bem como a prática de qualquer ato de instrução, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, conforme requerido pelo agravante. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Após, à Procuradoria Regional da República da 1ª Região (art. 1.019, III, do CPC). Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1001457-94.2024.4.01.3508

ID: 320707019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-94.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA URZEDA DE ANDRADE CESTARI

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001457-94.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001457-94.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA URZEDA DE ANDRADE CESTARI - GO42712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por MARIA EDUARDA NASCIMENTO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, visando obrigação de pagar. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento de revisão de benefício, apresentado em 08/03/2024 (Id 2131997768). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/06/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Necessário relembrar que o §1º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data de entrada do requerimento. Equivale a dizer que, em regra, a data de início do benefício (DIB) será a data da incapacidade, marco inicial do pagamento a ser promovido pelo INSS. Contudo, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento (DER) se passar mais de 30 dias, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento da Previdência Social (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.006). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. A autora alega que recebeu seus benefícios de auxílio-doença (incapacidade temporária) em valor menor que o devido, pugnando por sua complementação. Assim, analisando-se os pedidos iniciais e confrontando-os com os documentos jungidos aos autos, tem-se o seguinte cenário: NB: 648.071.954-2 (de 21/02/2024 a 09/04/2024) a) em 04/2024, recebeu os valores referentes ao período de 21/02/2024 a 31/03/2024, totalizando R$ 2.096,09; b) em 04/2024, recebeu os valores referentes ao período de 01/04/2024 a 09/04/2024, totalizando R$ 602,33. NB: 647.602.351-2 (de 28/01/2024 a 14/02/2024) b) em 02/2024, recebeu os valores referentes ao período de 28/01/2024 a 31/01/2024, totalizando R$ 156,24; b) em 02/2024, recebeu os valores referentes a de 01/02/2024 a 14/02/2024, totalizando R$ 729,12. NB: 647.298.388-0 (de 02/01/2024 a 16/01/2024) a) em 01/2024, recebeu os valores referentes ao período de 02/01/2024 a 16/01/2024, totalizando R$ 889,81. NB: 646.715.739-0 (28/11/2023 a 12/12/2023) a) em 12/2023, recebeu os valores referentes ao período de 28/11/2023 a 30/11/2023, totalizando R$ 155,23; b) em 12/2023, recebeu os valores referentes ao período de 01/12/2023 a 12/12/2023, totalizando R$ 620,92. Pois bem. O INSS é a pessoa jurídica da Administração Pública Indireta responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e, portanto, a referida autarquia é dotada de servidores capacitados e tecnologias desenvolvidas especificamente para se garantir a correição de cálculos dos benefícios, uma vez que se trata de uma atividade essencial para a consecução de seus objetivos. Ao contrário do que acontecia em tempos passados, nos quais o arquivamento de documentos e a contabilidade dos benefícios dependiam, integralmente, da avaliação humana, por vezes sujeita a uma margem considerável de falha, atualmente todos os registros da autarquia requerida são mantidos em bancos de dados digitais, administrados com o uso de sistemas informatizados programados para atender o maior número de pessoas com a maior eficiência possível. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.298.407/DF, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu que as planilhas elaboradas pelos órgãos técnicos da Fazenda Nacional são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte exequente provar que não houve a restituição (STJ, REsp 1.298.407/DF, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 29/05/2012). Referida compreensão é aplicada por esta c. 8ª Turma: TRF1, AC 0006919-83.2004.4.01.3400, Oitava Turma, Marcos Augusto de Sousa, PJe: 27/07/2021. Noutro giro, a Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. À semelhança do entendimento adotado para a Fazenda Nacional, os cálculos de RMI elaborados pelo INSS são fidedignos e não expressam a opinião do órgão, mas meros resultados extraídos de um sistema informatizado. Portanto, eles podem ser considerados atos administrativos enunciativos ou de conhecimento que, conforme doutrina de Maria Syvia Zanella Di Pietro, são atos que “apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações”. À luz deste entendimento, não observo equívoco por parte da Autarquia Previdenciária. Ao contrário, a obrigação de pagar foi devidamente adimplida, de maneira proporcional, observando-se os interregnos requeridos pela autora, devidamente fixados pela perícia médica, com fundamento nos atestados médicos apresentados e a capacidade de recuperação da incapacidade. Não há, portanto, valores devidos à requerente, pelo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 2132002513). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001457-75.2025.4.01.3600

ID: 301183547

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAITA ROSA DOS SANTOS CONTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001457-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001457-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAITA ROSA DOS SANTOS CONTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade (DER: 04/09/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora refere lombalgia de longa data. Nega fisioterapia. Nega cirurgia. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), marcha preservada, manipulou pertences, mudou de postura sem auxílio. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; memória, atenção e cognição preservada. Equilibrio e coordenação motora preservada para idade. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. abdução entre 60º e 120º sem arco doloroso, força preservada. Coluna vertebral: :subiu e desceu escada da maca sem dificuldade apoiando ambos os pés, ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, ausência de nodulações ou abaulamentos, lasegue negativo, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Cozinheira geral, consta registro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Consta nos autos auxílio por incapacidade temporária no período de 06/10/2023 a 19/11/2023. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Por relatório médico e exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? [...] 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. R: Sim [...] CONCLUSÃO Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais O requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi de encontro aos laudos médicos apresentados, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. Requer, ainda, a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Além disso, com o advento da Lei n° 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores. Com efeito, nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert acerca do laudo, os quais serão deferidos, conforme a pertinência e adequação. O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado, tampouco a designação de nova perícia, tratando-se de mera irresignação com o resultado obtido. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001457-63.2025.4.01.3507

ID: 322070736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-63.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISNEI FRANCO MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001457-63.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001457-63.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISNEI FRANCO MORAIS Advogado do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Recebo peça retro como emenda à incial. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/08/2025, às 08h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1018240-27.2024.4.01.3100

ID: 305972941

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018240-27.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE DEUS DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018240-27.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018240-27.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVANDRO DE DEUS DA NATIVIDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE - AP1432 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. EXCLUSÃO DURANTE O AFASTAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, que indeferiu pedido de afastamento remunerado para realização de curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, com fundamento na ausência de previsão legal para licenças remuneradas para cargos estaduais. 2 - A decisão administrativa indeferiu o pedido sob o argumento de que o art. 20, § 4º da Lei nº 8.112/90 restringe o afastamento a cursos de formação para cargos na Administração Pública Federal. A tutela provisória foi concedida para permitir o afastamento com remuneração integral, incluindo auxílios e indenizações. 3 - A controvérsia envolve (i) o direito ao afastamento remunerado de servidor público federal para curso de formação de concurso estadual e (ii) a legalidade do pagamento da indenização de localidade estratégica durante o afastamento. 4 - A jurisprudência do TRF1 e do STJ, com base no princípio da isonomia, reconhece a possibilidade de afastamento remunerado para cursos de formação em cargos públicos estaduais, distritais e municipais, aplicando-se analogicamente a previsão legal contida no art. 20, § 4º da Lei nº 8.112/90. 5 - O afastamento remunerado é garantido, com base também no art. 14, § 1º da Lei nº 9.624/1998, assegurando ao servidor aprovado em novo concurso o direito de optar pela remuneração de seu cargo efetivo. 6 - Comprovada a condição de servidor federal, a aprovação no concurso estadual e a matrícula no curso de formação, bem como a existência de ato administrativo expresso negando o afastamento, restou caracterizado o direito líquido e certo do impetrante à licença remunerada. 7 - No tocante à indenização por localidade estratégica (Lei nº 12.855/2013), o afastamento do servidor para outro estado implica a perda do requisito de efetivo exercício em área de fronteira, condição necessária para o pagamento da verba, nos termos do art. 2º, § 2º da referida lei e da jurisprudência da TNU (Tema 290). 8 - A indenização é devida apenas pelos dias de efetivo trabalho na localidade de difícil fixação. O afastamento para curso de formação em outro estado descaracteriza o cumprimento do requisito material. 9 - Revogação parcial da tutela provisória para excluir o pagamento da indenização de localidade estratégica, mantendo-se o afastamento com vencimentos e vantagens permanentes. Tese de julgamento: “1. O servidor público federal tem direito ao afastamento remunerado para curso de formação de concurso público na administração estadual, com base no princípio da isonomia. 2. A indenização de localidade estratégica prevista na Lei nº 12.855/2013 exige o efetivo exercício na localidade designada e não é devida durante afastamentos para curso de formação em outro estado.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 4º; arts. 97 e 102. Lei nº 9.624/1998, art. 14, § 1º. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 23. Lei nº 12.855/2013, arts. 1º e 2º, § 2º. Código de Processo Civil, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), Primeira Turma, j. 04.06.2021. TRF1, AMS 0006008-90.2012.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 15.08.2018. TRF1, REO 1001457-11.2017.4.01.4100, Des. Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, j. 14.08.2019. STJ, AgInt no RMS 73.254/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.03.2025, DJEN 01.04.2025. TNU, Tema 290, 1001247-31.2019.4.01.3601/MT, Voto. Min. Marco Buzzi. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Evandro de Deus da Natividade em face do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, autoridade vinculada à União Federal. O impetrante é policial rodoviário federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas. Para realizar o curso de formação deste último cargo, requereu afastamento remunerado ao seu órgão de origem. No entanto, tal pedido foi indeferido pela Decisão Administrativa Nº 1250/2024/DGP (Id 2149605070 e Id 2149607702). A decisão de indeferimento foi fundamentada nos seguintes termos: “em sede administrativa, o servidor público federal (...) poderá se afastar para participação em Curso de Formação Profissional decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal. (...) no presente caso, por se tratar de cargo da Administração Pública Estadual (...), infere-se que o presente pedido não encontra correspondência na legislação que rege a matéria, de forma a impossibilitar a concessão do afastamento requerido.” Em decorrência disso, postula a anulação do ato administrativo de indeferimento, e a consequente autorização para seu afastamento remunerado. Por meio de tutela provisória, a imediata suspensão do ato. Recolhidas as custas processuais (Id 2149604908). Concedida por este Juízo tutela provisória para “suspender o ato que indeferiu a licença remunerada do impetrante, possibilitando o seu afastamento, com a respectiva remuneração integral e todas as vantagens do cargo de Policial Rodoviário Federal a que têm direito, bem como a percepção dos respectivos auxílios e indenizações, desde o início do curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil de Alagoas, com previsão de início no dia 24/09/2024 até o seu término, sem prejuízo de eventual prorrogação, podendo retornar ao exercício do seu cargo após o término do curso” (Id 2149731319). A União Federal requereu seu ingresso no feito (Id 2152494824). O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2156956623). A Procuradoria da União juntou documentação demonstrativa das diligências administrativas para cumprimento da decisão (Id 2159538179). Posteriormente, o impetrante informou que houve descumprimento da tutela provisória na medida em que, apesar de ter sido concedido o afastamento, houve redução da sua remuneração (Id 2162497244). Determinada a intimação do impetrante para que especificasse quais verbas foram suprimidas da sua remuneração, bem como da União para que ofereça manifestação acerca do alegado descumprimento da liminar (Id 2164584876). O impetrante juntou ficha financeira destacando a supressão da rubrica “INDENIZAÇÃO LOCAL. ESTRATEGICAS” a partir de novembro de 2024 (Id 2176733861), requerendo a aplicação de multa por descumprimento da liminar (Id 2182307976). A União Federal se manifestou no sentido de que o pagamento da indenização de localidade estratégica prevista na Lei 12.855/2013 para o servidor licenciado caracterizaria violação ao princípio da legalidade, pois a verba exige o efetivo trabalho pelo servidor (Id 2180743973 e Id 2183525550). Proferido despacho para intimar a autoridade coatora para que se manifeste sobre eventual descumprimento da liminar (Id 2181979127). Em ofício, a autoridade impetrada informou que a supressão da indenização de localidade estratégica ocorreu porque ela é devida “apenas pelas horas efetivamente trabalhadas e registradas pelo servidor, exclusivamente quando ele estiver em exercício da atividade em municípios de fronteira ou de difícil fixação. Além disso, a legislação veda o pagamento nos casos de afastamento ou licença” (Id 2183680839) É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame do mérito da impetração. Pretende o impetrante, servidor público federal, obter anulação do ato administrativo que indeferiu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo na Administração Pública Estadual. Pugna ainda pela concessão do efetivo afastamento remunerado durante a realização do curso. O afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo está previsto no art. 20 § 4º do regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90): § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Em uma interpretação literal da norma, somente tratando-se de curso de formação de outro concurso federal seria permitido, em tese, ao servidor público federal o afastamento remunerado. No entanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a previsão legal deve ser interpretada em conjunto com o princípio da isonomia, não havendo razão, no atual arranjo federativo, para interpretar restritivamente o dispositivo. Assim, tal entendimento permite o afastamento também para os cursos de formação para cargos das esferas estaduais, distritais e municipais, a exemplo dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que - em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União -, reiterou os termos da liminar e concedeu, em parte, o pedido, para garantir o afastamento, sem prejuízo da remuneração, do Impetrante João Paulo Gualberto Forni, do exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo TEFC do TCU, a fim de participar do curso de formação profissional para o cargo de Auditor de Controle Interno, na especialidade de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que se realizou no período de 21 de setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015, sendo desnecessária a fixação prévia de multa por eventual descumprimento da medida deferida. 2. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal, em observância ao Princípio da Isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença. Precedentes STJ (AREsp 1786575; REsp 1904897; REsp 1893676; EDcl no AgInt no AREsp 1243536/SP, RESP 1569575-SP). 3. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. E a Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito ao seu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. Precedente: AMS 0006008-90.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/08/2018, Data da publicação 10/09/2018, Fonte da publicação e-DJF1 10/09/2018 PAG. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito (licença para participação de curso de formação) deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedente: REO 1001457-11.2017.4.01.4100 REMESSA EX OFFICIO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/08/2019, Data da publicação 21/08/2019, fonte da publicação PJe 21/08/2019 PAG 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARREIRA ESTADUAL. POSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283/STF. (...) esta Corte, em situações idênticas, orienta-se no sentido de se reconhecer, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, o direito de o servidor público federal se afastar do exercício do cargo, com base no § 4º do art. 20 da Lei 8.112/90, optando pela respectiva remuneração, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos na administração pública estadual ou municipal. (AgInt no RMS n. 73.254/SP, voto do relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) Diante disso, não há óbice para a concessão do afastamento a servidor público federal para a participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargos das esferas estaduais, distritais ou municipais. Em relação ao caráter remuneratório do afastamento do servidor público em casos tais, há previsão normativa clara no § 1º da Lei nº 9.624/98, no sentido de que, durante o curso de formação, “ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo”. No caso concreto, o impetrante logrou demonstrar ser servidor público federal vinculado à Polícia Rodoviária Federal, aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Alagoas, bem como que foi convocado para o respectivo curso de formação (Id 2149400924). Nos termos do entendimento jurisprudencial supramencionado, não se sustenta o ato administrativo que negou seu afastamento para a participação no curso, com fundamento na ausência de previsão legal (Id 2149605070 e Id 2149607702), pelo que faz jus o impetrante ao afastamento remunerado para a realização do curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Alagoas. Por sua vez, no tocante à exclusão da indenização de localidades estratégicas de fronteira, instituída pela Lei nº 12.855/2013, do contracheque do impetrante, observa-se que a tutela provisória previu ordem de percepção da “respectiva remuneração integral e todas as vantagens do cargo de Policial Rodoviário Federal a que têm direito, bem como a percepção dos respectivos auxílios e indenizações”. Contudo, nos termos do art. 296 do CPC, considerando os fundamentos jurídicos relevantes trazidos pela impetrada, verifica-se que o caso exige a readequação parcial da medida anteriormente concedida. Com efeito, a Lei nº 12.855/2013, em seu art. 2º, dispõe que a indenização prevista em favor do servidor público federal por exercício em localidade estratégica, com vistas à atuação em áreas de fronteira, é devida exclusivamente durante o efetivo trabalho nessas localidades. E é incontroverso, na espécie, que o impetrante se encontra afastado de sua unidade de lotação no Estado do Amapá, para a realização de curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil em outro Estado da Federação (Alagoas), não estando, portanto, em efetivo exercício na localidade estratégica. Embora a legislação não contemple expressamente se a indenização de fronteira será paga ou não durante a licença para a realização de curso de formação em outra localidade pelo servidor, é possível extrair do extenso rol de hipóteses em que o pagamento do adicional é suspenso a mens legis da norma, que é justamente a ausência de fato gerador diante da suspensão do efetivo exercício laboral: Art. 2, § 2º da Lei 12.855/2013: O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 97. da Lei 8.112/90 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 102. da Lei 8.112/90 Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. E o silêncio legislativo em relação à suspensão de pagamento ou não da indenização de fronteira em casos tais – de servidor que se ausenta da localidade para a realização de curso de formação em outro estado – não pode ser entendido como intencional/eloquente (permissivo), mas sim decorrente da impossibilidade de se prever em abstrato todas as hipóteses de licença/afastamento do servidor com manutenção de seu vínculo funcional, tratando-se de rol meramente exemplificativo. Por sinal, foi com base nessas mesmas premissas que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) estendeu analogicamente a vedação de pagamento até mesmo ao período de férias do servidor por meio do Tema 290 (1001247-31.2019.4.01.3601/MT): “Não é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.”. Transcreve-se, porquanto esclarecedor, excerto do voto do e. Ministro Marco Buzzi, no Tema 290 da TNU: A segunda premissa reside na distinção entre efetivo exercício no serviço público e dia de trabalho efetivo, conforme bem destacado pelo voto divergente, "não se pode confundir tempo de efetivo exercício no serviço público, previsto nos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90, com dia de efetivo trabalho (inclusive com carga horária fixada) da Lei 12.855/2013 (lei especial, que trata de tema específico). A distinção é óbvia e foi feita, inclusive exemplificativamente, pela própria lei, ou seja, somente é paga a indenização em dia de efetivo trabalho, não importando os períodos em que o servidor cômputa, para outros fins, tempo de efetivo exercício, como, por exemplo, licença-gestante". (grifos originais) Logo, se o servidor não se encontra, de fato, desempenhando suas funções naquela localidade (fronteira), isto é, no desempenho de "dia efetivo de trabalho", não há razão jurídica que justifique a continuidade do pagamento da verba. Diante da especificidade das condições de recebimento da indenização de fronteira e da mens legis do referido adicional, considerando que "onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito", conclui-se pela aplicação analógica do art. 2, § 2º da Lei 12.855/2013 ao caso do impetrante, não sendo devido o pagamento, em razão da ausência de efetivo trabalho em seu vínculo de origem, ainda que possa se tratar de efetivo exercício para outros fins. III – Dispositivo Diante do exposto: a) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para anular a Decisão Administrativa nº 1250/2024/DGP, e autorizo o afastamento do impetrante de seu cargo de policial rodoviário federal para frequentar o curso de formação do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas no período de 24/09/2024 até sua conclusão, podendo retornar ao exercício do seu cargo após o término do curso, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens do cargo, excluída a percepção da indenização de localidade estratégica prevista na Lei nº 12.855/2013 enquanto afastado; b) em consequência, REVOGO PARCIALMENTE a tutela provisória concedida, para excluir da ordem de afastamento remunerado a percepção da indenização de localidade estratégica prevista na Lei nº 12.855/2013, mantendo-se os demais efeitos da medida liminar no tocante ao vencimento básico e às vantagens de natureza remuneratória permanentes. Defiro o ingresso da União Federal no polo passivo da demanda. Custas recolhidas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Interposto recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1075769-88.2021.4.01.3300

ID: 295289641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1075769-88.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE DA CONCEICAO BORGES

Acórdão

Advogados:

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JANETE DA CONCEICAO BORGES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União Federal e de remessa oficial, contra sentença em mandado de segurança, que concedeu a segurança para determinar a imediata análise do pedido administrativo do benefício assistencial à pessoa idosa. A apelante alega, em síntese, o afastamento da condenação de multa. Foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, a PRR/1ª Região opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Hipótese em que se controverte acerca de apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. No mérito, anoto que a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. Assim, no caso presente, em que foi estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para julgamento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, considerando o decurso do tempo e a urgência da situação sendo apreciado durante o tramite processual o recurso administrativo da impetrante. Relativamente à multa (astreintes), embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. No caso dos autos, a sentença manteve a multa, previamente, para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo, por não se verificar resistência no cumprimento da obrigação. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para afastar a multa prevista na sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075769-88.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075769-88.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANETE DA CONCEICAO BORGES Advogado do(a) APELADO: EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que se controverte acerca da apontada mora da Administração Pública na apreciação de requerimento previdenciário. 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. "É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida."(AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) 6. O c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. 7. Assim, no caso presente, em que foi estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para julgamento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, considerando o decurso do tempo e a urgência da situação sendo apreciado durante o tramite processual o recurso administrativo da impetrante. 8. Relativamente à multa (astreintes), embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 9. No caso dos autos, a sentença manteve a multa, previamente, para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo, por não se verificar resistência no cumprimento da obrigação. 10. Apelação da UNIÃO e remessa necessária às quais se dá parcial provimento (afastamento da multa). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012837-93.2023.4.01.3300

ID: 295455328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012837-93.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA BEZERRA - BA31176-A e FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação (Id 340546632 - Pág. 1) interposto pela parte autora, JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO, em face de sentença proferida (Id 340546627 - Pág. 1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social do INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O apelante requer, em preliminar, a nulidade da decisão, visto que foi fundamentada com base em documento do qual não foi dado vista ao impetrante, além de de não conceder prazo para embargos de declaração ou recurso para instância superior. No mérito, sustenta que a demora de mais de sete meses para realização da segunda perícia médica, agendada pelo INSS, é irrazoável e viola os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF). Assim, requer a reforma da sentença, reconhecendo o direito ao benefício até a nova perícia, com pagamento retroativo do benefício desde junho de 2022. A parte apelada/INSS não apresentou contrarrazões à apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Hipótese em que se discute suposta demora da Administração na marcação da perícia médica necessária à análise do requerimento administrativo. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. Observe-se que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX – do dever de decidir, que assim determina: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. Observo que o entendimento consignado na sentença é harmônico com amplo repertório jurisprudencial desta Corte, pela possibilidade de que seja imposta obrigação à autoridade impetrada, para que, em prazo razoável, proceda à regularidade do trâmite do requerimento administrativo. A propósito dessa linha de intelecção: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2. A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamentepor igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausênciadejusto motivopara o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº9.784) torna reconhecida aomissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado,a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 1001457-22.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020 PAG.) Pontuo que o c. STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, o qual teve, inicialmente, a repercussão geral reconhecida, homologou um acordo entre o INSS e o MPF, que estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido, expressamente, a autarquia previdenciária, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício:" Benefício assistencial à pessoa com deficiência, 90 dias; Benefício assistencial ao idoso, 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez, 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente), 45 dias; Salário maternidade, 30 dias; Pensão por morte, 60 dias; Auxílio reclusão, 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade), 45 dias; Auxílio acidente, 60 dias. No caso dos autos, o impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022 (Id 340546163 - Pág. 7), protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023 (Id 340546162 - Pág. 1), extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. Portanto, é cabível a concessão da segurança pleiteada, determinando-se ao INSS que providencie a realização da perícia médica no prazo máximo de 25 dias, contados da intimação, com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. Por fim, não há condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. As custas processuais ex vi legis. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012837-93.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012837-93.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOCIVALDO CORDEIRO SANTIAGO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRAZO PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA NA MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação são princípios constitucionais assegurados pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, reforçando a importância de decisões administrativas tempestivas. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente ao benefício por incapacidade é de 45 dias. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. 3. O impetrante recebeu auxílio-doença no período de 16.01.2022 a 30.05.2022, protocolou requerimento administrativo em 09.02.2023 objetivando a prorrogação do benefício. No entanto, a perícia médica, imprescindível para a decisão final quanto à concessão do benefício, foi agendada pelo INSS apenas para o dia 04.09.2023, extrapolando, de forma significativa, o prazo de 45 dias estabelecido no acordo homologado no RE 1.171.152/SC. 4. A demora excessiva na realização da perícia médica configura desrespeito aos princípios constitucionais e legais, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à análise célere de seu requerimento administrativo. 5. Apelação provida. Segurança concedida para determinar que o INSS realize a perícia médica no prazo máximo de 25 dias com vistas a concluir a análise do requerimento do benefício por incapacidade do impetrante no prazo legal estabelecido no acordo supracitado. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001457-98.2022.4.01.3400

ID: 295203068

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-98.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES

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CLAYANE SANTOS ANDRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001457-98.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001457-98.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico apontou que a autora apresenta impedimento de longo prazo (ID 2125178798). Cito, a propósito, a conclusão do laudo pericial: Portanto, restou comprovado o requisito referente ao impedimento de longo prazo. O estudo social, a seu turno, concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 1311741255), destacando que a autora reside com sua filha Eliane Santos Sousa e com sua neta Maria Isabel dos Santos de Jesus. A única renda familiar considerada para o cálculo da renda per capita é a proveniente do trabalho de Eliane, no valor de R$ 1.098,00 mensais. A renda de Maria de Fátima referente ao benefício “Prato Cheio”, de R$ 600,00, é oriunda de programa de transferência de renda e, portanto, não é incluída no cálculo da renda familiar. Com três pessoas no domicílio, a renda per capita é de R$ 366,00, valor minimamente superior ao critério legal, porém inferior ao critério jurisprudencial mais utilizado, que é de meio salário mínimo. De qualquer forma, as despesas mensais da família incluem R$ 132,00 com energia elétrica, R$ 90,00 com água, R$ 300,00 com medicamentos, R$ 500,00 com alimentação, R$ 110,00 com gás de cozinha e R$ 700,00 com aluguel, totalizando R$ 1.832,00, despesas estas que inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS. Destaci que não há plano de saúde, prestações de carro ou casa, nem uso de cartão de crédito. Além disso, os registros fotográficos demonstram que a casa em que reside a autora é simples e contém apenas o estritamente necessário. Nesse contexto, tenho por caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualizações regulares (ID 2127786863). Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício Entendo que o benefício é devido desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo a Data de Início do Benefício (DIB) em 07/10/2021 Isso porque o impedimento de longo prazo teve início em 2016 e o Cadúnico estava regular (ID 1406535337, pág. 27; ID No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a reiteração da antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 07/10/2021), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício, caso não esteja ativo, deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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