Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000521-07.2023.4.03.6183" – Página 10 de 27

Processo nº 5009057-07.2023.4.03.6183

ID: 291728553

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009057-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE RUSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA VALENTE SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009057-07.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARLA SIMONE RUSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA VALE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009057-07.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARLA SIMONE RUSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA VALENTE SILVA DIAS - SP439582 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença onde foi dado provimento ao recurso da parte autora para conceder pensão por morte em seu favor (ID 356949515). Com o trânsito em julgado, foi determinada em 18.03.2025, a intimação do INSS (CEAB-DJ) para o cumprimento da obrigação correspondente à implantação determinada no título. Diante da inércia do INSS, a parte autora postula na petição ID 365581908, "a) multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC; b) expedição de ofício ao MPF e ao Advogado Geral da União, para que sejam tomadas as providências cabíveis, para responsabilização criminal e administrativa (v. art. 26 da Lei nº 12.016/2009); e c) expedição de ofício o TCU, para contabilizar e imputar ao agente recalcitrante a responsabilidade pela criação da despesa ao erário decorrente das multas". A Resolução 595/2024 CNJ estabelece que "Para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o cumprimento automatizado das ordens judiciais pelo INSS, os tribunais a que se refere o art. 3º deverão incorporar aos seus sistemas processuais quadro-resumo estruturado, com campos definidos pelo Comitê Deliberativo a que se refere o art. 7º, de preenchimento obrigatório no dispositivo das decisões, sentenças e votos que determinem a implantação, o restabelecimento ou a cessação de benefício", com vigência a partir de 3 de fevereiro de 2025. Levando em consideração a vigência da Resolução, verifico que a ordem já foi encaminhada pelo sistema em seu cumprimento, conforme o protocolo que ainda permanece aberto, sem resposta: Nesse sentido, considerando o decurso do prazo final (04/06/2025) fixado no protocolo, reitere-se a intimação do INSS para a implantação do benefício de pensão por morte, em caráter de urgência, devendo o requerido implantar corretamente o benefício no prazo de 10 (dez) dias, bem como comprovar nos autos seu efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-32.2024.4.03.6131

ID: 331480197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-32.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA SILVA GONZALEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000521-32.2024.4.03.6131 EXEQUENTE: ROSALINA DA SILVA GONZALEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000521-87.2024.4.03.6339

ID: 326504280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000521-87.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-87.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-87.2024.4.03.6339 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR DE OLIVEIRA - SP438602-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-87.2024.4.03.6339 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR DE OLIVEIRA - SP438602-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada material, no que se refere ao pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de tempo de atividade rural no período de 1970 a 1986. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que apresentou novas provas, consistentes em históricos escolares e nova testemunha, as quais não estavam disponíveis quando do ajuizamento da demanda anterior, defendendo que tais elementos seriam suficientes para afastar a coisa julgada e permitir o prosseguimento do feito, com análise do mérito. Requer, assim, o provimento do recurso, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-87.2024.4.03.6339 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR DE OLIVEIRA - SP438602-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. Conforme bem exposto na sentença, verifica-se que a parte autora ajuizou ação anterior, de nº 0000049-16.2020.4.03.6339, com o mesmo objeto (concessão de aposentadoria por idade híbrida) e com os mesmos fundamentos de fato, especialmente quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural no período de 1970 a 1986. A ação anterior foi julgada improcedente com resolução do mérito, tanto em primeiro grau quanto em sede recursal, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o que afasta o reconhecimento do tempo rural pretendido. O acórdão proferido pela Turma Recursal confirmou expressamente a conclusão de que o grupo familiar não se dedicava à agricultura em regime de economia familiar, mas sim em contexto econômico incompatível com a condição de segurado especial, razão pela qual foi indeferido o pedido de aposentadoria. Diante disso, a presente demanda encontra óbice intransponível na coisa julgada material, na forma do artigo 502 do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de lide já definitivamente decidida entre as mesmas partes, sobre o mesmo objeto e com igual causa de pedir. Não procede a tese recursal de que o surgimento de novos documentos e testemunhas afastaria a coisa julgada. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito do Tema 629, apenas se admite o ajuizamento de nova ação previdenciária quando a demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material. Não é essa a hipótese dos autos, já que a ação anterior foi apreciada com julgamento de mérito, inclusive com análise de toda a prova documental e testemunhal então produzida. Por fim, não prospera a alegação de que seria possível afastar a coisa julgada pela apresentação de nova testemunha ou de documentos que poderiam ter sido apresentados no processo anterior. A recorrente teve oportunidade plena de produzir provas no processo anterior, não sendo legítima a reabertura do debate com base em suposta localização de nova testemunha que, à época, não foi oportunamente arrolada, ou com base em documento poderia ter sido apresentado processo anterior. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012885-33.2023.4.03.0000

ID: 323221172

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012885-33.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SACCO MARINO MARON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012885-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARCIA SACCO MARINO MA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012885-33.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARCIA SACCO MARINO MARON Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP - PR76044-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCIA SACCO MARINO MARON contra a decisão (Id 285964774 dos autos de origem) proferida em 4.5.2023, pelo Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário n. 5006244-07.2023.4.03.6183, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente na revisão do benefício previdenciário em manutenção, fundado na tese da Revisão da Vida Toda. Em suas razões (Id 274177464), a parte agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n. 1.276.977 (Tema n. 1102), no qual se firmou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". A decisão inicial (Id 274242382) concedeu o efeito suspensivo ao recurso. A decisão (Id 278889997) determinou o sobrestamento do feito diante da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 1.276.977. É relatório. Decido. Verifico que o processo na origem foi sentenciado (Id 288797526 dos autos de origem), sendo julgado procedente o pedido, para que o benefício seja revisado, mantendo-se a antecipação de tutela deferida neste agravo de instrumento. Houve recurso de apelação pelo INSS (Id 289046068) e contrarrazões pela parte adversa (Id 291644824). Os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento do recurso e encontram-se sobrestados. Assim sendo, tem-se que o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, pois a decisão recorrida foi abrangida pela sentença. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026129-07.2023.4.03.6183

ID: 262121242

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026129-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE FARIAS RATZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026129-07.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO CARLOS DE FARIAS RATZ Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026129-07.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO CARLOS DE FARIAS RATZ Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO DA SILVA - SP73645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOAO CARLOS DE FARIAS RATZ, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) reconhecimento do recolhimento das competências de 12/1989, 02/1990, 05/1990, 09/1990, 10/1990, 06/1991 e 04/1993; (b) reconhecimento do tempo especial objeto do cumprimento da obrigação de fazer determinado na ação judicial anterior; (c) emissão de guias de contribuições na categoria de contribuinte individual do período de 03/2017 a 08/2019; (d) enquadramento como tempo especial da atividade de pintor de autos autônomo (contribuinte individual), por exposição a agentes nocivos a partir de 29/04/1995 até a data do requerimento administrativo 12/12/2019; (e) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento de atrasados desde 12/12/2019 (data de entrada do requerimento NB 190.490.910-5), ou a partir de momento posterior. O benefício da justiça gratuita foi deferido. Na mesma ocasião, foi reconhecida a existência de coisa julgada com o processo nº 0020033-42.2016.4.03.6301 em relação ao pedido de reconhecimento como tempo especial do período que teria sido trabalhado como pintor (contribuinte individual) de 29/04/1995 a 31/05/2003, 01/10/2003 a 30/11/2004, 13/01/2005 a 30/10/2006 e 01/04/2007 a 02/10/2015, já analisado em sentença transitada em julgado em referidos autos (Num. 312216025). Inicialmente, tendo em vista a existência de pedido de reafirmação da DER, ciência as partes acerca da juntada, nesta ocasião, de cópia dos autos do PA do NB 212.573.717-0, DER 14/12/2023. No mais, concedo prazo de 30 dias à parte autora para juntada de documentos que comprovem o exercício das funções de pintor de autos (autônomo), de forma habitual e permanente, no período a partir de 10/2015; bem como a remuneração auferida, tais como contrato social; recibos/contratos de prestação de serviço; declarações de imposto de renda, recibos de pagamento de impostos, etc. Int. Havendo manifestação, dê-se vista ao INSS. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-93.2023.4.03.6122

ID: 309896352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-93.2023.4.03.6122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LOQUETI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HIDEKI AKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000521-93.2023.4.03.6122 EXEQUENTE: MARTA ROSA DAS NEVES LOQUETI, DOMINGOS LOQUETI Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-85.2025.4.03.6005

ID: 294468191

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000521-85.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARDEY SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000521-85.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: ISRAEL MARDEY SOUSA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA - MS1923…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-70.2025.4.03.6204

ID: 278352890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-70.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-70.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARINA FARIA DOS SANTOS Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-86.2025.4.03.6328

ID: 256406633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-86.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MAZZARO ALVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYSTON ROBER DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-86.2025.4.03.6328 / CECON-Presidente Prudente AUTOR: REGINA CELIA MAZZARO ALVARES Advogado do(a) AUTOR: ALYSTON ROBER DE CAMPOS - SP268204 REU:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-53.2023.4.03.6006

ID: 331723586

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-53.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE ARAUJO LOURIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-53.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: ANTONIA MARIA DE ARAUJO LOURIANO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes