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Processo nº 5016779-06.2023.4.04.7205

ID: 275755759

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016779-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR SCHMIDT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016779-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VILMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016779-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : VILMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte ??????os pedidos para: (a) reconhecer a existência de deficiência leve da parte autora desde 26/07/1971 e determinar ao INSS a respectiva averbação; (b) reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01/02/2003 a 01/02/2009, 08/06/2009 a 23/10/2012, 21/10/2013 a 16/12/2018 e 22/01/2021 a 30/01/2023 e determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,32, nos termos do art. 70-F, § 1º, do Decreto 8.145/13. A conversão fica limitada à data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019; (c) determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ao autor VILMAR SCHMIDT (CPF 727.871.719-15) nos moldes do art. 3º, III da Lei Complementar 142/2013, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: (d) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até a data do início do pagamento (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação). Tal valor será liquidado após o trânsito em julgado. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Considerando o disposto no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional 103/19, e a necessidade de apurar a conta da renda mensal inicial com a possibilidade do descarte de contribuições e a consequente adequação do coeficiente de cálculo, sem que a Contadoria Judicial tenha sistema informatizado apto, caberá ao INSS a apuração do melhor valor de renda (ADPF 219, STF, julg. 20.05.2021). Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determino que o INSS promova a devolução dos valores adiantados a título de perícia. Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF da 4ª Região, de 18/03/2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento à CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Cumprida a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 5023569-33.2023.4.04.7002

ID: 308760947

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023569-33.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS HOBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NESTIR ANTONIO ROHDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID HERMES DEPINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA THOME DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023569-33.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : LILIAN MARIA DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023569-33.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : LILIAN MARIA DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : DAVID HERMES DEPINE (OAB PR056590) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB PR084782) ADVOGADO(A) : NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB PR087868) ADVOGADO(A) : MARCOS HOBOLD (OAB PR117292) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5023569-06.2023.4.04.7205" – Página 4 de 4

Processo nº 5016779-06.2023.4.04.7205

Processo nº 5023569-33.2023.4.04.7002