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Processo nº 5034895-30.2022.4.04.7000

ID: 316630775

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034895-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034895-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034895-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer o labor rural no período de 05/01/2000 a 24/06/2020; b) conceder aposentadoria por idade rural à parte autora NB 196.706.164-2. c) condenar o INSS à pagar as prestações em atraso, desde a DER (24/06/2000). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. O benefício deverá ser implantado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária, em razão da tutela de urgência concedida. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( x ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 196.706.164-2 ESPÉCIE Aposentadoria por idade rural DIB 24/06/2020 DIP 01/06/2025 DCB RMI

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Processo nº 5023255-30.2022.4.04.7000

ID: 324032846

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023255-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 01/07/85 a 31/12/85, de 01/11/87 a 28/02/89, de 01/04/89 a 31/05/90, de 01/06/91 a 01/08/91, de 01/07/96 a 13/02/03, de 03/11/03 a 18/01/06 e 01/01/06 a 13/11/19 - com fator de conversão 1,4; b) condenar o INSS a implantar o NB 42/193.605.123-8 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (10/08/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 ou 46 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5009384-30.2022.4.04.7000

ID: 272352204

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009384-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIME ON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL SEGALLA REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009384-30.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TIME ON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203,…

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Processo nº 5013070-30.2022.4.04.7000

ID: 326971103

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013070-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

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MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013070-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto; 1. concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 10.12.1962 a 15.10.1977; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 188.163.270-6 ), nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 17.04.2020), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER. Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 2. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida/em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5062249-30.2022.4.04.7000

ID: 295420363

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5062249-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO BATISTA PEREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO REGHIN

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LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA

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Agravo - JEF Nº 5062249-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : JOAO FERNANDO BATISTA PEREIRA & CIA LTDA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO REGHIN (OAB PR08…

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Processo nº 5056914-30.2022.4.04.7000

ID: 277682414

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056914-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIRIAN ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056914-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAQUELINE MIRIAN ALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056914-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAQUELINE MIRIAN ALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Artigo 12 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no(s) demonstrativo(s) de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio da "Pedido de TED automático" , nova ferramenta disponível no e-Proc, quando o destinatário for o titular do crédito ou o procurador cadastrado no processo . Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, devendo ser anexada, se for o caso, a Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Alerto, ainda, que os valores estarão disponíveis para saque a partir do dia 30.05.2025 . Na mesma oportunidade, deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pagamento, bem como sobre seu interesse no prosseguimento do feito.

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Processo nº 5051385-30.2022.4.04.7000

ID: 298835203

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5051385-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE VASCONCELOS

Ato ordinatório

Advogados:

ANNE HELEN DE PAULA NISHIMURA

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5051385-30.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : FERNANDO HENRIQUE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANNE HELEN DE PAULA NISHIMURA (OAB PR070424) ATO ORDINATÓRIO 1 - Intimo o executado …

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Processo nº 5013555-30.2022.4.04.7000

ID: 316471933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013555-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013555-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLA VIEIRA PINTO ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013555-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLA VIEIRA PINTO ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração ( 188.1 ) formulado pela parte exequente em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração ( 179.1 ), nos quais se questionava a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria com base exclusiva na aplicação da taxa SELIC. O pedido, no entanto, repete integralmente os argumentos já analisados e rejeitados por ocasião do julgamento dos embargos, não apresentando qualquer fato novo ou fundamento jurídico diverso que justifique a reconsideração da decisão. Como já amplamente exposto, a sentença de mérito incorreu em erro material ao determinar a aplicação cumulativa da atualização monetária pelo IPCA-e e dos juros pela taxa SELIC, contrariando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a SELIC já abrange correção monetária e juros de mora, sendo indevida a sua cumulação com qualquer outro índice . Por se tratar de erro material evidente, a correção pôde ser realizada de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem qualquer ofensa à coisa julgada. Ressalte-se, ainda, que o pedido de reconsideração não é meio hábil para rediscutir matéria já decidida e acobertada pela preclusão. Sua utilização reiterada, como no presente caso, apenas contribui para a protelação do feito , o que acaba por prejudicar a própria parte exequente , pessoa idosa, que aguarda o desfecho do processo para recebimento do crédito reconhecido judicialmente. A insistência na rediscussão de matéria já decidida, sem novos fundamentos, retarda a marcha processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, sem que disso se possa inferir qualquer responsabilidade ou mora do juízo no andamento do feito. 2. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente o pedido de reconsideração , por ausência de amparo legal e por inexistência de fato novo ou vício na decisão impugnada. Persisitindo o inconformismo com a decisão judicial, cabe à parte interpor o recurso cabível. Intime-se. 3. Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar seus dados bancários para transferência do montante já depositado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, volvam-me conclusos.

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Processo nº 5006084-79.2021.4.04.7005

ID: 277425124

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006084-79.2021.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINO ENEDIR BEGOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006084-79.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE : ALINO ENEDIR BEGOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA (OAB PR081255) DESPACHO/DECISÃO 1. Di… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006084-79.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE : ALINO ENEDIR BEGOTTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE FRIAS DE OLIVEIRA (OAB PR081255) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da disponibilização de pagamento informada no E 239.1 , requisite-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que, no prazo de 10 (dez) dias , pague o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente a multa diária, depositado na conta ju dicial n. 158415856 , agência 0652, a seu titular Alino Enedir Begotto , CPF n. 431.704.559-15, e mantenha o restante do saldo bloqueado . Cópia do presente despacho servirá de Alvará de Levantamento n. 700018315666 . 2. Concomitantemente à requisição ao banco depositário, intime-se o beneficiário para que promova o levantamento do valor disponibilizado por meio de RPV, mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cientifique-se o beneficiário de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, poderá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL eproc “Pedido de TED") , bem como deve indicar todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchido com o valor a ser levantado, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis n. 7.115/83 e 10.833/2003. 4. Promovido o levantamento do valor da multa diária, suspenda-se novamente o feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n. 5040424-30.2022.4.04.7000. Intimem-se.

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Processo nº 5047990-30.2022.4.04.7000

ID: 277959280

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047990-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA SOARES PACHECO LICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA KUSTER SMANGORZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047990-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSILDA SOARES PACHECO LICA ADVOGADO(A) : RAFAELA KUSTER SMANGORZEWSKI (OAB PR068284) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047990-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSILDA SOARES PACHECO LICA ADVOGADO(A) : RAFAELA KUSTER SMANGORZEWSKI (OAB PR068284) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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