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Processo nº 0000213-61.2025.4.05.8404

ID: 336629376

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-61.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEZILMA DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000213-61.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA CLEZILMA DA SILVA MONTE Advogados do(a) AUTOR: DALLYANNA BEZERRA DA SILVA - RN16686, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO… Processo nº 0000213-61.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA CLEZILMA DA SILVA MONTE Advogados do(a) AUTOR: DALLYANNA BEZERRA DA SILVA - RN16686, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Trata-se de Ação Previdenciária, na qual o INSS ofertou proposta de acordo (anexo 79419465), com a qual a parte autora manifestou concordância (anexo 80096382). Inicialmente, ressalte-se que a autocomposição, sempre que possível, deve ser incentivada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, verificada a regularidade formal da proposta, bem como a ausência de vícios que comprometam sua validade, e considerando que o acordo foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, com observância às exigências legais aplicáveis, passo à sua homologação. Ante o exposto, com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Considerando que, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso contra sentença homologatória de acordo, INTIME-SE a CEAB-DJ para fins de implantação/averbação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, caso ainda não o tenha feito, apresentar planilha de cálculos, relativos às parcelas retroativas, nos termos do que foi acordado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme instruções disponíveis no link 12ªVF/SJRN – Instruções sobre Cálculos, manifestando-se também quanto a eventual destaque de honorários advocatícios contratuais. Em caso de não apresentação dos cálculos no prazo estipulado, arquivem-se os autos até o cumprimento da determinação, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. Apresentada a planilha, INTIME-SE também o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos confeccionados pela parte autora, informando se com eles concorda ou, caso discorde, trazendo aos autos novos cálculos. A ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Verificada a conformidade dos valores com os termos do acordo e inexistindo divergência entre as partes, remetam-se os autos ao setor competente para elaboração da RPV. Custas e despesas processuais ex lege. A publicação decorre da validação do despacho no sistema eletrônico.

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Processo nº 0000213-61.2025.4.05.8501

ID: 310165185

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-61.2025.4.05.8501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ARAUJO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0000213-61.2025.4.05.8501 AUTOR: VALDIRENE SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo "C" I. RELATÓR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0000213-61.2025.4.05.8501 AUTOR: VALDIRENE SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo "C" I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação intentada em face do Instituto Nacional do Seguro Social no bojo da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a análise do mérito da presente demanda, este juízo nomeou o competente perito e designou a data para a realização do exame. Entretanto, embora tenha sido devidamente intimado da data e hora designadas para a realização da perícia retro mencionada, a parte suplicante deixou de comparecer ao local estabelecido, impossibilitando a realização do exame. Veja-se que, no presente caso, competia ao autor(a) comparecer ao local marcado para que o perito médico pudesse realizar o exame técnico, principalmente, porque o referido exame tem por finalidade comprovar a existência de requisito indispensável à concessão do benefício por ele pleiteado. Com efeito, a ausência injustificada do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza abandono da causa, a ensejar a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, ressalte-se que, tendo em vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do feito sempre que o autor não comparecer a qualquer das audiências. Neste sentir, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC, a presente situação enseja a aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, outra senda não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem julgamento do mérito. III. DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, em louvor dos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Após, considerando o teor do art. 5º da Lei nº. 10.259/2001, arquivem-se os autos. Itabaiana/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 0000213-76.2025.4.05.8205

ID: 275967316

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-76.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LEITE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LUCIANO SANTOS NETTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000213-76.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEITE SANTOS Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000213-76.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEITE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GERSON LUCIANO SANTOS NETTO - PB24614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem, intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da designação de audiência de instrução virtual a ser realizada na sala de Sala de Audiências do JEF da 14ª Vara Federal (14ª Vara Federal - Sala de Vídeo 2), por meio do aplicativo Teams, através do seguinte link de acesso: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 210 824 135 056 Senha: F3PqG4 Baixar o Teams || Participe na web Ingressar em um dispositivo de videoconferência 612220374@t.plcm.vc ID de Vídeo Conferência: 111 946 269 2 Instruções VTC Alternativas Saiba mais || Opções de reunião Ficam cientes a parte autora e seu advogado de que: I – Todas as partes e as testemunhas participarão de forma remota da audiência na sala virtual da 14ª Vara Federal da Paraíba; II – no momento da realização do ato, todas as partes e as testemunhas deverão portar documento de identificação com foto; III – atrasos no início do ato de audiência de instrução virtual quanto ao horário designado poderão ocorrer em virtude do prolongamento da audiência anterior, devendo, no entanto, o advogado, a parte autora e as testemunhas estarem disponíveis a partir do horário designado para participação no ato; IV – As partes e seus procuradores devem acessar a sala apenas no horário estipulado para o início da audiência. Caso o acesso seja feito antes do início do ato, a parte será movida para a sala de espera virtual (Lobby) e aparecerá a seguinte mensagem: "Olá, alguém na reunião deixará que você ingresse em breve". É da responsabilidade exclusiva do advogado da parte autora encaminhar o referido link de acesso da reunião ao seu constituinte e as testemunhas a serem ouvidas no ato, bem como todas as instruções necessárias para a participação na audiência por meio do aplicativo Teams. A Secretaria da 14ª Vara da SJPB está à disposição para esclarecer qualquer dúvida dos advogados e procuradores sobre os requisitos necessários para participar da audiência por meio do aplicativo Teams. É facultada às partes a possibilidade de participarem do ato da sede da 14ª Vara Federal, que fica localizada na Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. Patos, data supra.

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Processo nº 0000213-91.2025.4.05.8103

ID: 329661174

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-91.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DA PENHA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELLGTON PEREIRA ROCHA

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RAFAELA BRITO OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000213-91.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0000213-91.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA PENHA LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 31ª VARA, ficam as partes cientes: 1) do agendamento de audiência de instrução, conforme aba de audiências constante do processo; 2) a audiência será realizada à distância, ressalvados os processos assinalados como “100% digital”, a parte autora poderá requerer a redesignação da audiência para o modo presencial, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da designação da audiência telepresencial. Nos casos dos processos “100% digital", a audiência ocorrerá obrigatoriamente em formato telepresencial; 3) de que a audiência deverá ser realizada pelo aplicativo TEAMS, conforme o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a714d78711ec94b12a90f70be33f646e7%40thread.tacv2/1752848077317?context=%7b%22Tid%22%3a%226d2c3081-a5e7-4241-8932-0ce5186280ec%22%2c%22Oid%22%3a%22efeaaf00-11eb-4c23-aee1-ec1a4d4a3b27%22%7d 4) das seguintes orientações: a) as partes e testemunhas devem estar de posse do smartphone/computador no horário designado para a audiência, conforme sistema PJe 2.X; b) compete ao advogado informar o horário da audiência à testemunha, inclusive enviando o link de acesso a audiência, e à parte autora, bem como que elas devem estar em ambiente que permita a colheita da prova, evitando aglomerações, sem barulho excessivo, e ingressar na reunião do ZOOM no horário estipulado, sendo recomendado que a testemunha esteja em ambiente diverso que a parte autora e advogado. O advogado deverá, ainda, assegurar a incomunicabilidade das testemunhas durante a oitiva, nos termos do art. 456 do CPC; c) compete ao advogado apresentar nos autos os documentos de identificação das testemunhas (documento de identificação com foto e CPF) até momento anterior à realização da audiência; d) poderão ocorrer atrasos em virtude do prolongamento da audiência anterior; e) o ingresso da testemunha na reunião deve ser feita pelo advogado(a)/procurador(a) da parte que a arrolou, após início da audiência e apenas quando solicitado pelo(a) magistrado(a); f) é imprescindível manter a segurança sanitária do ambiente onde se encontram os participantes; e g) dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (88) 99322-3241 - (88) 99208-3855. h) Requisitos mínimos da plataforma TEAMS: h.1) Requisitos de sistema: – Computador com processador dual core 2GHZ ou superior e memória RAM de 4GB ou superior; – Conexão com a Internet: a conexão deverá ser cabeada com taxas de download no mínimo de 10 Mb e taxas de upload de 5 Mb; – Caixa de som, webcam e microfone. h.2) Sistema operacional: – Windows 7 ou superior, MacOS 10.9 ou superior – Android 5 ou superior, iOS 8 ou superior h.3) Navegadores suportados: – Windows: IE 11+, Edge 12+, Firefox 27+, Chrome 30+, Safari 7+ JOBSON CLOVES AGUIAR PONTE Servidor - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0000213-82.2025.4.05.8106

ID: 326763521

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-82.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIDAL DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA MARIA BRITO SA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000213-82.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0000213-82.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: FRANCISCO VIDAL DE LIMA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do Art. 38, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o Art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Fundamentação Inicialmente, cabe dizer que a presente ação comporta julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do Art. 355, I, do CPC, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na mesma toada, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no Art. 99, §3º, Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural, como no caso dos autos. Cuidam os autos de ação especial previdenciária movida por FRANCISCO VIDAL DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.624.054-8 desde a DCB 15/11/2024 e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em manifestação de id. n. 0000213-82.2025.4.05.8106, o INSS formulou proposta de acordo, bem como apresentou manifestação contestatória genérica (n. id. 68066798). Ausentes preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo a decidir. Conforme entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações previdenciárias, a definição do benefício adequado se dá ao final, de acordo com as características da incapacidade apresentada, não havendo a estrita vinculação aos limites do pedido, podendo o provimento judicial basear-se no laudo médico pericial e ser concedido auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem que se caracterize decisão extra petita ou ultra petita. Na espécie, não existe diferença de pedido ou causa de pedir ao se pleitear um ou outro benefício, pois a causa de pedir sempre será a incapacidade invocada e o pedido sempre será o benefício descrito na lei – auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez (STJ - AREsp: 1961199 SP 2021/0283541-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 05/11/2021). Isto posto, cumpre esclarecer que o auxílio por incapacidade temporária é benefício devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: (1) cumprimento da carência (quando necessário) e (2) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, nos termos previstos no Art. 59, da Lei n. 8.213/1991. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é deferida ao segurado que, após ter cumprida a carência exigida (quando necessário), estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42, da Lei n. 8.213/1991). Por fim, o auxílio-acidente é devido nos termos do Art. 86, da Lei n. 8.213/1991, ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Na apuração de eventual incapacidade que o Autor disse sofrer, este Juízo determinou a realização de perícia médica, cuja conclusão do perito se vê abaixo: Manifestação Técnica do(a) Perito(a) PERICIADO(A) COM QUADRO CLINICO COMPATIVEL COM CID10 F 20 ESQUIZOFRENIA; ASSOCIADO A CID10 F 20 ESQUIZOFRENIA, ASSOCIADO A CID10 F32EPISODIO DEPRESSIVO. VEM EVOLUINDO COM QUADRO DE ALTERAÇÕES DO HUMOR ESPECIALMENTE ALEM DE PREJUIZO MENTAL, TENDO COMPROMETIMENTO EM SUA QUALIDADE DE VIDA.HÁ A CONSTATAÇÃO DE POUCA RESPOSTA AO TRATAMENTO INSTITUIDO, SE CONSTITUINDO EM FALHA TERAPEUTICA.DESTA FORMA, PELO QUADRO CLINICOAPRESENTADO, PELA NÃO POSSIBILIDADE DE RESPOSTA SATISFATORIA AO TRATAMENTO, A PERICIA MEDICA CONCLUI PELA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? SIM, É PORTADOR(A). CID10 F 20 ESQUIZOFRENIA (...) ASSOCIADOA CID10 F 32EPISODIO DEPRESSIVO (...) 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? INICIO DOS SINTOMAS, SEGUNDO RELATO PERICIAL EM 2022 E DOCUMENTAÇÃO APFRESENTADA EM 2023. 3. Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? Não se sabe quais são as causas da esquizofrenia. A hereditariedade tem uma importância relativa, sabe-se que parentes de primeiro grau de um esquizofrênico tem chance maior de desenvolver a doença do que as pessoas em geral. Por outro lado, não se sabe o modo de transmissão genética da esquizofrenia. Fatores ambientais (p. ex., complicações da gravidez e do parto, infecções, entre outros) que possam alterar o desenvolvimento do sistema nervoso no período de gestação parecem ter importância na doença. 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? NÃO SE APLICA. 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). ALTERAÇÃO ESPECIALMENTE MENTAL E SENSORIAL E NÃO POSSIBILIDADE DE REVERSAO. 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? SIM, HÁ A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADEPARA SUA FUNÇÃO ALEGADA. 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? INCAPACIDADE LABORAL ABRANGE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE. 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) DATA DA INCAPACIDADE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SEGUNDO HISTÓRIA DA DOENÇA E ATESTADO DE DRNESTOR M. DA CUNHA EM 31 DE JULHO DE 2023. 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? NÃO É POSSIVEL REALIZAR SUA RECUPERAÇÃO/REABILITAÇÃO. 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? NÃO SUSCETÍVEL A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE. 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? NÃO SE APLICA. INCAPACIDADE É TOTAL Ainda no que cinge ao laudo médico retro, o profissional auxiliar do Juízo destacou que o Autor faz jus ao acréscimo de 25% (n. id. 66006516). Decerto, o quesito relacionado à incapacidade deve ser analisado com a devida temperança, vez que se trata de fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. O entendimento supra decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. No caso dos autos, o Autor, nascido aos 08/11/1964, conta atualmente com mais de 60 anos de idade, sendo considerado pessoa idosa, conforme previsto no Art. 1º, da Lei n. 10.741/2003. Em sequência, as anotações constantes do CNIS informam que FRANCISCO VIDAL DE LIMA é filiado ao RGPS desde 01/09/1989, laborando na ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO, MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU e AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (n. id. 60679645). Analisando em amiúde a questão relacionada à incapacidade do FRANCISCO VIDAL DE LIMA, vê-se quadro bastante complexo, que o incapacita totalmente para o exercício de qualquer atividade, ainda que exteriores ao trabalho, de modo que o Autor necessita, inclusive, de acompanhamento permanente de terceiros. A julgar pela idade do Autor e sua total impossibilidade de se requalificar para o mercado de trabalho, acompanho o entendimento médico firmado no laudo médico acima destacado, uma vez que incontroversa sua incapacidade laboral total e permanente. Ainda, seguindo o entendimento médico supra, entendo necessário acompanhamento permanente de terceira pessoa para os cuidados indispensáveis do Autor, nos termos do Art. 45, da Lei n. 8.213/1991. Quanto ao requisito alusivo à qualidade de segurado, entendo o mesmo igualmente incontroverso. Do mesmo extrato CNIS acima anotado, comprova-se que o FRANCISCO VIDAL percebeu benefício por incapacidade temporária (NB 716.624.054-8) de 13/10/2024 a 15/11/2024, cessado automaticamente (n. id. 606778669). Considerando a data em que FRANCISCO VIDAL DE LIMA deixou de perceber benesse previdenciária aos 15/11/2024, é inconteste que o mesmo conserva a qualidade de segurado da Previdência Social (Art. 15, da Lei n. 8.213/1991), daí se podendo falar em conversão do benefício de incapacidade temporária para o benefício por incapacidade permanente. Resta ao Autor, portanto, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, cuja redação do Art. 26, da Lei n. 8213/1991 prevê a inexistência de carência para casos que mereçam tratamento particularizado. Por fim, dado o caráter alimentar do benefício concedido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, e assim o faço autorizado pelo Art. 4º, da Lei n. 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo Art. 300, do Código de Processo Civil, e como meio a dar efetividade ao processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que CONDENO o INSS a CONVERTER, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio por incapacidade temporária pelo benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com o acréscimo de 25% previsto no Art. 45, da Lei n. 8.213/1991, com as seguintes características, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença: Espécie: Aposentadoria por incapacidade permanente (na forma do Art. 45, da Lei n. 8.213/1991) Data de início (DIB): 07/01/2025 (DER) Data de início do pagamento administrativo (DIP): 01/06/2025 Considerando que o Autor deixou de receber benefício previdenciário aos 15/11/2024, bem como considerando a nova DER, que remonta à 07/01/2025, inexistem valores a pagar ao Autor até então. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no Art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara da SJ/CE rte

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Processo nº 0000213-73.2025.4.05.8303

ID: 280450801

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-73.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA VIANA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000213-73.2025.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA VIANA CAVAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000213-73.2025.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA VIANA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - PE0891B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia (laudo pericial Id. 66536995), verifica-se, no item I, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: “Histórico: Pericianda com histórico de: Outras coxartroses secundárias bilaterais (CID 10 - M16.6); Escoliose idiopática infantil (CID 10 - M41.0); Espondilite ancilosante (CID 10 - M45); Outras espondiloses com radiculopatias (CID 10 - M47.2); Estenose da coluna vertebral (CID 10 - M48.0); Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID 10 - M50.0); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 - M51.0); Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso (CID 10 - M54.0); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5); Espinha bífida oculta (CID 10 - Q76.0); Escoliose congênita devida à malformação óssea congênita (CID 10 - Q76.3); Autora alega que nasceu com escoliose e espinha bífida. Afirma que na vida adulta foi começando a calcificar a coluna. Após investigação chegou aos diagnósticos acima. Queixa-se de dor lombar cervical, dor lombar que irradia para MID. Faz uso de Sulfassalazina 2000mg+ pregabalina 150 mg diariamente. Nega fisioterapia no presente momento.”. Continuando na análise, no item II, do laudo, o expert realizou o exame físico/clínico e constatou que a autora entrou na sala deambulando sem dificuldades, sem auxílio de terceiros, com bom estado geral. Nos itens IV e V, o perito ainda diz o seguinte: “IV - DISCUSSÃO: Pericianda com histórico de: Outras coxartroses secundárias bilaterais (CID 10 - M16.6); Escoliose idiopática infantil (CID 10 - M41.0); Espondilite ancilosante (CID 10 - M45); Outras espondiloses com radiculopatias (CID 10 - M47.2); Estenose da coluna vertebral (CID 10 - M48.0); Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID 10 - M50.0); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 - M51.0); Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso (CID 10 - M54.0); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5); Espinha bífida oculta (CID 10 - Q76.0); Escoliose congênita devida à malformação óssea congênita (CID 10 - Q76.3); Durante ato pericial pode ser visto dor positiva à manobra irritativa em coluna lombar com radiculopatia para MID. No aguardo de biológicos mais potentes. Incapaz no momento, sugiro três meses para estabilização do quadro clínico. V – CONCLUSÃO: Há incapacidade atual total e temporária. ” Assim, com base no acima exposto, o perito judicial concluiu que a parte autora possui quadro incapacitante com possibilidade de melhora no período de 03 meses. Ora, como dito acima, entende-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Portando, considerando que a DII foi fixada em 023/05/2024 (quesito 11 do laudo médico pericial) e o prazo final sugerido pata estabilização do quadro foi fixado em 30/06/2025 (quesito IV do laudo médico pericial), bem como a DER ocorreu em 23/07/2024 (Id. 60201778), o período entre o início do impedimento e a data prevista para a sua cessação é inferior a 02 anos não restou configurado o requisito de impedimento de longo prazo. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento de impedimento de longo prazo, e, por maior razão, deficiência. Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III. Dispositivo Desta maneira, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Serra Talhada, data da validação. Guilherme Soares Diniz Juiz Federal Titular, da 38ª Vara Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE

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