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Processo nº 0005655-60.2024.4.05.8107

ID: 321573715

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-60.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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LAZARO VICTOR DE SOUSA

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PROCESSO: 0005655-60.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Em… PROCESSO: 0005655-60.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005655-41.2025.4.05.8102

ID: 329721691

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-41.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYRON BARBOSA FREIRE

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YURI ANDERSON DE ALMEIDA CALIXTO

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ELISYANNE MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005655-41.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA FERNANDES DE AR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005655-41.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ELISYANNE MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES - CE40487, THAYRON BARBOSA FREIRE - CE26307, YURI ANDERSON DE ALMEIDA CALIXTO - CE36590 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005655-32.2025.4.05.8202

ID: 301148698

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-32.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS ANJOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDANA PEREIRA ARAUJO LEITAO

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EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0005655-32.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DOS ANJOS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA - PB20293, JORDANA PEREIRA ARAUJO LEITAO - PB22558 REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação, sob o rito sumaríssimo, proposta MARIA DAS DORES DOS ANJOS MONTEIRO em face do NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e CONAFER Sustenta a parte autora que as rés efetuaram descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois não os requereu e/ou autorizou. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando o caso, verifico que a Turma Recursal, no processo 0502668-39.2020.4.05.8202T, firmou entendimento pela ausência de interesse de agir em relação ao INSS, considerando ser o caso de extinguir o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que “por aplicação analógica ao precedente da TNU, a responsabilidade do INSS será subsidiária ao da associação civil particular, cuja capacidade de adimplência de eventual condenação não foi desconstituída nos autos, de modo que a responsabilidade suplementar do INSS não se demonstrou como necessária” . Desse modo, reconheço a falta de interesse processual da parte autora em face do INSS e determino a exclusão da autarquia previdenciária do polo passivo da lide. Resta prejudicado, assim, o julgamento da demanda em face da entidade remanescente no polo passivo, uma vez que a hipótese não está prevista no rol de competência da Justiça Federal, dispostas no art. 109 da CF/88. Nesse tom, é forçosa a extinção do feito, ante a incompetência da Justiça Federal para o seu julgamento. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, reconheço a ausência de interesse processual do pleito em relação ao INSS, excluindo a autarquia federal do polo passivo da lide, e declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito deduzido na exordial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Por se tratar de sentença terminativa que é irrecorrível (art. 5° da lei nº 10.259/01), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0005655-20.2025.4.05.8400

ID: 301132297

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-20.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIDE MATOS MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANCA

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PROCESSO Nº: 0005655-20.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE MATOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-… PROCESSO Nº: 0005655-20.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEIDE MATOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0005655-38.2025.4.05.8103

ID: 294670028

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-38.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL DE ALCANTARA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENILSON RARLEY DA SILVA MARQUES

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KEYNES RESENDE MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005655-38.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005655-38.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDEL DE ALCANTARA MENDES RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida sob o rito dos juizados especiais federais, por meio da qual a parte autora objetiva o abatimento do saldo devedor de contrato do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), nos termos do art. 6º-B, inc. III, da Lei 10.260/2001, em razão do desempenho de atividade laboral como profissional de saúde durante a pandemia de Covid-19. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Justiça gratuita Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois entendo que a situação econômica da parte autora (vide CNIS) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios eventualmente determinados, nos termos do art. 98 e ss. do NCPC e do Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Preliminar: incompetência do Juizado Especial Federal Na espécie, o pedido autoral esbarra em óbice legal claro, qual seja, a incompetência do Juizado Especial Federal consoante a seguir exposto. O FIES pode conceder um abatimento de 1% do saldo devedor consolidado mensalmente para médicos e outros profissionais de saúde que atuaram por, pelo menos, seis meses ininterruptos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, na linha de frente durante a pandemia de Covid-19. O abatimento é aplicável a médicos que não se enquadram nas categorias de médicos integrantes de equipes de saúde da família ou médicos militares das Forças Armadas, conforme o artigo 6º-B, inc. III da Lei nº 10.260/2001, que foi alterado pela Lei nº 14.024/2020. Todavia, a competência para processar e julgar os pedidos de abatimento do saldo devedor e a eventual suspensão das parcelas de amortização não recai sobre os Juizados Especiais Federais. Com efeito, após acurada análise dos fundamentos lançados na inicial, conclui-se que a pretensão da parte autora envolve, ainda que indiretamente, controle de ato administrativo, dado que imprescindível ao exame de demanda a análise dos requisitos legais e o controle do ato administrativo que negou o pedido na seara administrativa. Assim, tratando-se de espécie de controle de ato administrativo, o Juizado Especial Federal não é competente, consoante art. 3º, §1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, que dispõe: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifos acrescidos) No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. A apelação interposta por particular contra sentença que declarou a incompetência absoluta da vara comum federal e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir que a competência para processar e julgar pedido de abatimento do saldo devedor em contrato do FIES, quando o valor atribuído à causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais Federais. 2. A apelante defende a competência da vara federal comum para processar e julgar o feito, independentemente do valor da causa, uma vez que a demanda versa sobre abatimento do saldo devedor do FIES a anulação de ato administrativo. 3. As matérias relacionadas aos contratos de financiamento estudantil (FIES), que busquem a anulação de ato administrativo, em razão de negativa ao pedido de abatimento do saldo devedor, não se inserem na competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista a vedação existente no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 4. Na hipótese, como a demanda objetiva anular a negativa administrativa ao abatimento do saldo devedor do FIES, que não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a competência para processamento e julgamento do feito pertence à vara comum federal. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (PROCESSO: 08004505120234058204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2024) ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que declarou a incompetência absoluta da vara comum federal e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, por concluir que a competência para processar e julgar pedido de abatimento do saldo devedor e suspensão das parcelas de amortização em contrato do FIES, quando o valor atribuído à causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais Federais. 2. Em seu apelo, a particular defende a competência da vara federal comum para processar e julgar o feito, independente do valor da causa, uma vez que a contenda versa sobre abatimento do saldo devedor do FIES, tratando da validade de ato administrativo. Além disso, pugna que seja deferido seu pedido de gratuidade judiciária. 3. Defere-se o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de recursos para custear o processo apresentada nos autos, cujo conteúdo presume-se verdadeiro, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Essa conclusão não impede a reavaliação judicial do direito à gratuidade no curso do processo. 4. As matérias relacionadas aos contratos de financiamento estudantil (FIES) que busquem anulação ou cancelamento do ato administrativo que negou, expressa ou tacitamente, o abatimento do saldo devedor e a suspensão das parcelas de amortização, não se inserem na competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista a vedação existente no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 5. No caso em exame, como a demanda objetiva anular a negativa administrativa ao abatimento do saldo devedor do FIES e de suspensão das parcelas de amortização do mútuo estudantil, que não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a competência para processamento e julgamento do feito pertence à vara comum federal. Nesse sentido, o PROCESSO 08008004720224050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 18/3/2022. Precedente desta Sétima Turma: PROCESSO 08004307620224058404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 16/5/2023. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (PROCESSO: 08181755620234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR JUÍZO DE VARA COMUM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº. 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, em razão do valor atribuído à causa, R$ 19.818,37 (dezenove mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), compreendido na competência dos Juizados Especiais Federais, se considerou incompetente para o julgamento da demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência deste Regional encontra-se pacificada no sentido de que compete a vara comum federal processar e julgar as ações que versam sobre regularização do aditamento do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), como na espécie. 3. O aditamento do contrato de financiamento estudantil trata-se de ato administrativo. "O contrato do FIES, ainda que celebrado por instituição financeira, por objetivar a implementação de política pública educacional, tem natureza administrativa (...)". "Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01" (08068538820154050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, 25/02/2016; 08068523520174050000, CC/SE, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, Pleno, 09/08/2017). 4. A pretensão de regularização do contrato de financiamento estudantil por meio do aditamento do referido pacto, em verdade, visa à anulação de ato administrativo que indeferiu o abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, incluídos os juros devidos no período, independente da data do financiamento, por mês trabalhado na ESF. É certo que eventual procedência do pedido autoral importará anulação do ato vergastado que indeferiu/cancelou o pedido de renovação daquele contrato, causa de pedir da presente demanda, o que autoriza a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. (Conflito de Competência nº 08118877320174050000, Relator Desembargador Federal convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, de 16/02/2018) 5. Precedentes: (PROCESSO: 08049416020164058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018); (PROCESSO: 08077942920184058311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019); (PROCESSO: 08072796120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019); (PROCESSO: 08106667720184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019). 6. Apelo do particular provido, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo federal comum competente para que dê prosseguimento ao feito. Prejudicada a análise do mérito, em virtude de a causa não se encontrar madura para julgamento, eis que as rés sequer foram citadas. (PROCESSO: 08005060320224058404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2023) (grifos acrescidos) Assim, o Juizado Especial Federal é incompetente para apreciação e julgamento desta demanda. É importante registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, as disposições do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 24 do FONAJEF, autorizam à extinção do processo sem resolução do mérito, quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, sendo, portanto, descabida decisão declinatória de competência. Além disso, a estrutura do Juizado Especial Federal é virtual, sob o sistema PJE2.x, e, na justiça comum federal, os processos tramitam através do sistema PJE, inexistindo comunicação ou interrelação entre tais sistemas. Ante tais razões, não vislumbro outra medida senão extinguir o presente processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, inc. IV, do CPC. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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