Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0002769-04.2023.8.16.0147" – Página 3 de 5

Processo nº 0002769-66.2025.4.05.8103

ID: 326263556

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-66.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLENILUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MESQUITA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002769-66.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLENILUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO DA COST…

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Processo nº 0002769-54.2025.4.05.8204

ID: 320266449

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-54.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002769-54.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXPEDITO TRAJANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA ATO …

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Processo nº 0002769-60.2025.4.05.8202

ID: 310884798

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-60.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0002769-33.2025.4.05.8308

ID: 282752053

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-33.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/…

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Processo nº 0002769-60.2025.4.05.8105

ID: 309707355

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-60.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. R. N. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002769-60.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. R. N. D. S. REPRESENTANTE: RAI…

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Processo nº 0002769-42.2025.4.05.8402

ID: 319404330

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-42.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar…

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Processo nº 0002769-51.2025.4.05.8302

ID: 320234916

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-51.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO BATISTA DE AGUIAR NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUEDER CAMPOS FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0002769-51.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE AUTOR: RENATA DE CARVALHO E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Havendo proposta de transação formulada pelo réu, com a respectiva concordância pela parte autora, impõe-se sua formalização por sentença homologatória, objetivando a formação de coisa julgada formal e material. É o brevíssimo relatório. As partes, mediante concessões recíprocas, concordaram em pôr termo ao conflito de interesses, fato jurídico enquadrado como transação. E, consistindo esta em instituto de direito material, a homologação pelo juízo constitui instrumento de mera eficácia formal do ponto de vista processual, tendente a pôr termo ao processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes, com seus efeitos respectivos, no âmbito material, é por elas próprias constituída. Nesse sentido, homologo por sentença a transação formada pelo consentimento manifestado pelas partes, determinando que o INSS cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, e extingo o presente processo com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a implantação do benefício pelo INSS e, em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao pagamento dos créditos atrasados, realizando-se o destaque de honorários contratuais, caso haja contrato de honorários anexado ao feito. Fica a execução limitada ao teto dos Juizados Especiais. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se as partes na forma da Lei nº. 10.259/01. Caruaru, data da validação TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

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Processo nº 0002769-10.2023.4.05.8500

ID: 318851663

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-10.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE JESUS CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0002769-10.2023.4.05.8500 AUTOR: JOSE DE JESUS CRUZ Advogado(s) do reclamante: LUCAS DE JESUS CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995). 2. Fundamentação. 2.1. Embargo Declaratórios. Pressuposto de admissibilidade dos Embargos Declaratórios é a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, quer na fundamentação, quer no dispositivo. Sendo assim, além da tempestividade, da adequação ao tipo da decisão, os embargos de declaração devem conter em seu bojo a indicação precisa da omissão, da contradição ou da obscuridade. 2.2. Do caso concreto. A parte autora interpõe os Embargos Declaratórios de ID nº 77469713, alegando haver erro material na sentença de ID nº 74832736 quanto ao nome e CPF do benefício assistencial concedido nestes autos. Requer a retificação do erro material acima especificado. A sentença embargada contém o erro material apontado pela parte recorrente, uma vez que o nome do autor é José de Jesus Cruz e seu CPF é 005.030.995-11, conforme consta na petição inicial. Ademais, verifico que o quadro de benefício concedido lançado na sentença de ID nº 74832736 também apresenta erro material quanto à DIB do Benefício de Prestação Continuada aqui deferido, pois a DIB atine a 15/05/2021, nos termos da fundamentação daquele decisum, e o sobredito quadro de benefício concedido menciona 08/09/2022. Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos pela parte demandante, retificando o nome do autor, seu CPF e a DIB do benefício deferido nestes autos, na forma do quadro resumo de benefício lançado no dispositivo desta sentença. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do ID nº 77469713, para, sanando o erro material apontado, retificar a tabela de concessão de benefício da sentença de ID nº 74832736, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOME DO BENEFICIÁRIO(A) JOSÉ DE JESUS CRUZ CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) 005.030.995-11 DIB/DII 15/05/2021 DIP JUNHO/2025 3.2. CUMPRAM-SE os demais termos da sentença de ID nº 74832736. 3.3. Intimem-se.

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Processo nº 0002769-69.2025.4.05.8102

ID: 322712068

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-69.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR BELARMINO DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA BELEM DE MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002769-69.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIMAR BELARMINO DE SANT… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002769-69.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIMAR BELARMINO DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA BELEM DE MENDONCA - CE34734 REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002769-91.2024.4.05.8106

ID: 327519788

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-91.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA MOTA SOBREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DOS SANTOS AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : JOSE DA MOTA SOBREIRA Réu : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 74063305) opostos em face de Sentença (Id. 72326578) que condenou a UNIÃO FEDERAL a se abster de praticar quaisquer procedimentos de reposição dos valores referentes à rubrica DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT, bem como se abster de promover qualquer desconto nos proventos do demandante com o fim de reaver os valores despendidos. A parte requerente opôs os aclaratórios sob o argumento de que o ato decisório supra contém omissão quanto ao pronunciamento explícito quanto à devolução dos valores porventura descontados da remuneração do(a) embargante a título de Reposição ao Erário, conforme requerido na Petição Inicial (Id. 51265989). Devidamente intimada acerca do presente recurso nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte requerida permaneceu inerte. É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamento Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, entendo que razão assiste à parte embargante. Os Embargos Declaratórios não comportam qualquer outra discussão que não seja versando sobre correção de contradições ou erro material, esclarecimento de obscuridades e de omissões verificadas na decisão atacada (art. 1.022, CPC/2015). Compulsando os autos, verifico que a Sentença embargada realmente foi omissa quanto à devolução dos valores porventura descontados da remuneração do(a) embargante a título de Reposição ao Erário. Todavia, cabe salientar que não há, nas fichas financeiras (Id. 51265990) ou em qualquer outro documento juntado aos autos, qualquer fato indicativo de descontos já efetivados, apesar de a NOTA TÉCNICA Nº 208/2024-CE/SEGEP/CE/SEMS/SAA/SE/MS ter quantificado os valores recebidos pela parte autora a título da rubrica DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT (Id. 51265992), motivo pelo qual não há que se falar em devolução de valores em favor do(a) embargante. Nessa perspectiva, não existem valores a serem devolvidos à parte autora. 3. Dispositivo Por tudo isso, acolho os Embargos de Declaração opostos e lhe DOU PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, estabelecendo que não há qualquer devolução de valores a ser feita em favor do(a) embargante. Permanecem inalterados os demais elementos constantes no dispositivo da sentença. Prazo recursal interrompido pela oposição dos Embargos de Declaração (art. 50 da Lei Nº 9.099/1995, com redação dada pela Lei Nº 13.105/2015). Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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