Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001102-13.2022.5.02.0382" – Página 2 de 2

Processo nº 1001102-69.2020.4.01.3817

ID: 294940569

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001102-69.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR NOE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELA REGINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001102-69.2020.4.01.3817/MG EMBARGANTE : CLEIDIMAR NOE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GRACIELA REGINA RODRIGUES (OAB MG142939) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA NUNES (OAB MG125226) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Guilherme Moreira Dos Reis Alves

ID: 333253655

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001102-02.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GUILHERME MOREIRA DOS REIS ALVES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001102-02.2022.4.06.3804/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001102-17.2020.4.01.3802

ID: 325615156

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-17.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CARVALHO BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TACIANO BARBOSA ZANOLINI NAZARETH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAMAR ZANOLINI NAZARETH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-17.2020.4.01.3802/MG AUTOR : GISELE REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JOAMAR ZANOLINI NAZARETH (OAB MG088550) ADVOGADO(A) : TACIANO BARBOSA ZANOLINI NA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-17.2020.4.01.3802/MG AUTOR : GISELE REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JOAMAR ZANOLINI NAZARETH (OAB MG088550) ADVOGADO(A) : TACIANO BARBOSA ZANOLINI NAZARETH (OAB MG155152) ADVOGADO(A) : VINICIUS CARVALHO BARRETO (OAB MG151683) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no Conjunto Zeca Mendes , , conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data da assinatura .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001102-40.2022.4.01.3804

ID: 278031309

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-40.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL TIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA DE PAULA RIBEIRO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-40.2022.4.01.3804/MG AUTOR : SAMUEL TIAGO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELICA DE PAULA RIBEIRO BATISTA (OAB MG077694) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-40.2022.4.01.3804/MG AUTOR : SAMUEL TIAGO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELICA DE PAULA RIBEIRO BATISTA (OAB MG077694) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 03/10/2025, às 08:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747846930854?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747847037859?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015797-11.2022.4.01.3800

ID: 311420868

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015797-11.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVA PETRINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1015797-11.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : DIVA PETRINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVA… Apelação Cível Nº 1015797-11.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : DIVA PETRINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTIA EMILIA DE SOUZA ATAIDE DE CARVALHO (OAB MG158974) EMENTA Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (TAVI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM UNIDADE PRIVADA FILANTRÓPICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DEFINIÇÃO DE VALOR DIÁRIO E TETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença proferida nos autos de ação ordinária proposta por Diva Petrina da Silva , a qual julgou procedente o pedido para determinar, em caráter solidário, à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Caeté/MG, a realização do procedimento médico denominado TAVI (implante de prótese aórtica transcateter), com direcionamento inicial da obrigação de custeio ao Estado de Minas Gerais. A sentença também impôs multa diária pelo descumprimento da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de urgência na determinação de ressarcimento imediato pela União aos demais entes federados; (ii) definir a legalidade da não observância da fila do SUS no caso concreto; (iii) examinar a possibilidade de realização do procedimento cirúrgico em unidade de saúde privada filantrópica; (iv) avaliar a legitimidade da imposição de multa diária (astreintes); e (v) estabelecer valor razoável e teto para as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da União sobre a ausência de urgência para o ressarcimento imediato aos demais entes federados não merece conhecimento, pois a sentença não impôs tal obrigação. 4. A urgência do procedimento TAVI foi comprovada por perícia judicial, diante do alto risco cirúrgico da autora, que apresenta estenose aórtica grave sintomática e condição clínica que inviabiliza cirurgia convencional, além de viver em zona rural e ter baixa renda. 5. A dispensa da fila do SUS está justificada com base no critério constitucional de igualdade material, aplicando-se o princípio "a cada um segundo suas necessidades", dado o risco iminente à vida da autora. 6. A realização do procedimento em unidade privada não afronta o art. 198, § 2º da CF/1988, desde que não se trate de instituição com fins lucrativos. 7. A imposição de multa diária (astreintes) é legítima como meio de efetivação das decisões judiciais, conforme precedentes do STJ (Temas 84 e 98), sendo necessário, contudo, definir valor razoável e teto para evitar desproporcionalidade. 8. Fixa-se o valor da multa em R$ 200,00 por dia, com teto de R$ 40.000,00, em conformidade com precedentes do TRF-6 e do STJ (EDcl no REsp 1850267), equilibrando eficácia e razoabilidade da medida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, unicamente para fixar o valor das astreintes , com o estabelecimento de teto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198, § 2º;; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STJ, EDcl no REsp 1850267, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; STJ, REsp 1399842, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 03.02.2015; TRF-6, ApelRemNec 1001102-54.2019.4.01.3801, j. 24.05.2023; AC 1019706-66.2019.4.01.3800, j. 08.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação da União, unicamente para fixar as astreintes em R$ 200, 00 por dia (200 reais por dia), limitada ao teto de R$ 40.000,00 ($0 mil reais), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001102-19.2022.4.01.3811

ID: 275810397

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001102-19.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA VIRGINIA LOPES PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001102-19.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA VIRGINIA LOPES PAIXAO (OAB MG196496) ADVOGADO(A) : VALMIR DE SOUZA ROCHA JU… RECURSO CÍVEL Nº 1001102-19.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA VIRGINIA LOPES PAIXAO (OAB MG196496) ADVOGADO(A) : VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR (OAB MG190615) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARIA AUXILIADORA CORDEIRO DUARTE (Evento 71) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b”, "c" e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (Evento 64): "(...) 1. O autor recorre pedindo o reconhecimento de labor insalubre no período de 29/04/1995 a 03/08/2012 (DER) , com consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER. 2. O período de 29/4/1995 a 5/3/1997 já foi enquadrado administrativamente, pelo que passo à análise do período de 6/3/1997 a 3/8/2012. 3. Colaciono os fundamentos da sentença: 1. da ausência de interesse processual Inicialmente, a autora junta em id 957272664 novo PPP, documento esse que, além de ter sido produzido quase 10 anos após a DER em 03/08/2012, não foi previamente posto à apreciação na esfera administrativa. Desta forma, o pedido será analisado com base no PPP apresentado no âmbito do requerimento administrativo de NB 159.852.448-5, restando, assim, caracterizada a ausência de interesse processual da autora nesta parte do pedido. 2. risco biológico. Por outro lado, em relação aos agentes biológicos, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento, como atividade especial, do trabalho exercido pela parte autora no período de 06/03/1997 a 03/08/2012 (DER). Para demonstrar suas alegações, a autora apresentou o PPP de id 957272660 – Pág. 21/23, em que consta a informação de que ela laborou exposta a fator risco biológico (vírus, bactérias, bacilos e protozoários). (...). Fato é que a extemporaneidade do documento por si só não representa óbice ao pleito autoral, mas, no caso em apreço, não há como se reconhecer que as condições adversas da época tenham efetivamente comprometido a saúde da autora, consoante a exposição constante no formulário apresentado. Segundo o PPP apresentado, pela mera descrição das atividades, fica claro que a alegada exposição aos agentes nocivos não se dava de modo permanente, de modo que a falta de comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos referidos de modo habitual e permanente, por si só impede a caracterização da atividade como especial. Além do mais, no intervalo entre 10/12/1998 a 03/08/2012, o PPP acima referido informa que houve a aplicação de EPI eficaz, sendo que, em relação a todo o período pretendido, há ainda a informação acerca da utilização de EPI e/ou EPC eficaz, constando expressamente: “foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI do longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustadas às condições de campo”. Da análise do documento, a conclusão pela eficácia do EPI/EPC se dá por razão lógica. Entender que a ausência de informação acerca da eficácia ou não do EPI utilizado indicaria ineficácia significaria dizer que a parte autora trabalhou todo esse período, em contato direto com o patógeno, o que por certo geraria a sua contaminação, não noticiada nos autos. Dessa forma, muito embora a parte autora tenha sido exposta a agentes biológicos, no tempo em que laborou utilizava EPI ou EPC eficaz. A demandante, por sua vez, não apresentou qualquer outro documento apto a ilidir a assertiva de que o EPI ou EPC neutralizou a ação nociva dos agentes biológicos com os quais teve contato. Portanto, a autora não faz jus ao reconhecimento do período de 06/03/1997 a 03/08/2012 como tempo especial. Do tempo total: Desse modo, via de consequência, o autor não faz jus à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, bem como à revisão do benefício NB 42/159.852.448-5, permanecendo apenas o total já reconhecido administrativamente pelo INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.(...)". 4. Com efeito, apesar de o requerente haver afirmado que o PPP emitido em 2/2022 é idêntico àquele apresentado na esfera administativa ( emitido em 8/2012 ), tendo sido somente atualizado para apresentação em juízo, verifica-se que não é o caso. Ao contrário do PPP emitido em 2/2022, o PPP apresentado no processo administrativo aponta uso de EPI eficaz para o período de 10/12/1998 em diante, atendidos os requisitos das NR 06 e 09 do MTE, o que impede o reconhecimento de tal período. 5. Quanto ao período de 6/3/1997 a 9/12/1998 , entendo que o recurso merece provimento, uma vez que ambos os PPPs atestam exposição a agentes biológicos nocivos, sendo que a descrição das atividades, como auxiliar de enfermagem, denota a habitualidade de tal exposição. Por fim, no PPP apresentado em juízo consta a informação complementar de que a empresa não sofreu modificação das condições de labor ao longo dos anos. Tendo em visa que tal informação não é incompatível com aquelas constantes do PPP emitido em 8/2012, nada impede que complemente a prova, servindo como declaração da empresa no referido sentido. 6. Pelo exposto, voto por prover parcialmente o recurso apenas para determinar que o período de 6 /3 /1997 a 9/12/1998 seja averbado como tempo especial. Sem custas ou honorários por não ser o recorrente integralmente vencido.(...)." 3. Nos termos da previsão regimental acima mencionada, a juntada da cópia do paradigma só é dispensável quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo STJ ou recurso representativo de controvérsia pela TNU, o que não é o caso do(s) precedente(s) citado(s) pelo recorrente. Também não é suficiente a mera menção de violação aos temas consolidados pela TNU e STJ, em recursos representativos de controvérsia, mas a demonstração da subsunção do caso concreto à jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão. 4. Além disso, o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 5. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, o que não se admite na via do incidente de uniformização - Súmula 42/TNU. Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes