Resultados para o tribunal: TRT14

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953278

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEANDRO ALVES GUIMARAES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARCIO JONES SUTTILE

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

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Adenildo Fortunato Ferreira e outros x Comercio E Servicos Freitas Importacao E Exportacao Eireli - Me e outros

ID: 261984724

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-64.2020.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADENILDO FORTUNATO FERREIRA GLEICIANE DE FREITAS BENICIO ILTON ROBERTO KRAMER MARCELO ALVES CAVALCANTE OSDENIR SANTOS DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

COMERCIO E SERVICOS FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME JOAO RENE TEIXEIRA LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA METROPOLITANA AUTO ONIBUS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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MICHELLE DE OLIVEIRA LIMA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-64.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: ADENILDO FORTUNATO FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-64.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: ADENILDO FORTUNATO FERREIRA RECLAMADO: COMERCIO E SERVICOS FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f60e66 proferido nos autos. DESPACHO 1) CNIB: Providencie a Secretaria ao registro de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n. 44.416, por meio do sistema CNIB. 2) CARTA PRECATÓRIA: Após, expeça-se carta precatória executória para a realização de penhora e avaliação sobre o imóvel (Id 2cdf2cb), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (CPC, art. 782, § 2º), bem como a intimar a parte executada e/ou seu(sua) cônjuge, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, pessoalmente se presente(s) no momento da diligência (CPC, art. 841, § 3º, e 842); 3) SOBRESTAMENTO: Aguarde-se em sobrestamento pelo cumprimento da carta precatória, por até 30 dias. 4) GARANTIA DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Garantida integralmente a execução por meio da penhora do imóve, fica a parte executada intimada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 5) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: Opostos embargos à execução, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, sob pena de preclusão. 6) CONCLUSÃO PARA SENTENÇA: Com a resposta da parte exequente ou o decurso do prazo, venham conclusos para julgamento. 7) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Não apresentados embargos à execução, venham conclusos para deliberações. 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA

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Adenildo Fortunato Ferreira e outros x Comercio E Servicos Freitas Importacao E Exportacao Eireli - Me e outros

ID: 261984764

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-64.2020.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADENILDO FORTUNATO FERREIRA GLEICIANE DE FREITAS BENICIO ILTON ROBERTO KRAMER MARCELO ALVES CAVALCANTE OSDENIR SANTOS DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

COMERCIO E SERVICOS FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME JOAO RENE TEIXEIRA LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA METROPOLITANA AUTO ONIBUS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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ANDRE CAMPOS GREGORIO

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MICHELLE DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-64.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: ADENILDO FORTUNATO FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-64.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: ADENILDO FORTUNATO FERREIRA RECLAMADO: COMERCIO E SERVICOS FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f60e66 proferido nos autos. DESPACHO 1) CNIB: Providencie a Secretaria ao registro de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n. 44.416, por meio do sistema CNIB. 2) CARTA PRECATÓRIA: Após, expeça-se carta precatória executória para a realização de penhora e avaliação sobre o imóvel (Id 2cdf2cb), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (CPC, art. 782, § 2º), bem como a intimar a parte executada e/ou seu(sua) cônjuge, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, pessoalmente se presente(s) no momento da diligência (CPC, art. 841, § 3º, e 842); 3) SOBRESTAMENTO: Aguarde-se em sobrestamento pelo cumprimento da carta precatória, por até 30 dias. 4) GARANTIA DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Garantida integralmente a execução por meio da penhora do imóve, fica a parte executada intimada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à execução, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 5) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: Opostos embargos à execução, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, sob pena de preclusão. 6) CONCLUSÃO PARA SENTENÇA: Com a resposta da parte exequente ou o decurso do prazo, venham conclusos para julgamento. 7) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Não apresentados embargos à execução, venham conclusos para deliberações. 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENILDO FORTUNATO FERREIRA

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208260

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

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REGINALDO SILVA

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ARMANDO SILVA BRETAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - OSNI ROCHA DE ARAUJO

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208277

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

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REGINALDO SILVA

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ARMANDO SILVA BRETAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

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Osni Rocha De Araujo x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 326208295

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

ROMERIO ARAUJO ROCHA

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REGINALDO SILVA

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ARMANDO SILVA BRETAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000132-66.2025.5.14.0131 RECORRENTE: OSNI ROCHA DE ARAUJO RECORRIDO: W R SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000132-66.2025.5.14.0131, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções, alegando o trabalhador que, além de suas funções de montador, exercia também as de motorista, sem a devida remuneração adicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, no ponto em destaque, consiste em definir se o exercício cumulativo das funções de montador e motorista, no caso concreto, configura acúmulo de funções ensejador de pagamento de adicional. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal demonstra que o trabalhador conduzia veículo apenas para entrega de móveis a serem montados, atividade acessória à função principal de montador. 4. A atividade de motorista não caracterizava sobrecarga ou desvirtuamento da função principal. 5. O acúmulo de funções somente se configura quando há desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas, o que não se verificou no caso. 6. A jurisprudência pacifica que o exercício de atribuições acessórias, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não caracteriza acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. 7. O ônus da prova de desequilíbrio na relação contratual, em razão do acúmulo de funções, incumbia ao reclamante, o qual não o logrou êxito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades acessórias à função principal, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas dentro da jornada normal, não configura acúmulo de funções, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT, quando não demonstrado desequilíbrio quantitativo ou qualitativo entre as atividades exercidas e as contratualmente pactuadas". ______ Dispositivos relevantes citados: Art. 456, parágrafo único, da CLT; arts. 444 e 468 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT-14; Processo n. 0001069-15.2015.5.14.0006 (TRT-14); Processo n. 0000311-05.2022.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000140-78.2021.5.14.0003 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000106-10.2021.5.14.0131 (TRT-14); Processo TRT14 n. 0000349-79.2019.5.14.0403 (TRT-14); TRT da 3ª Região, PJe: 0010801-35.2015.5.03.0100 (RO); TST-RR n. 20088-78.2017.5.04.0761; TST-AIRR n. 1256-42.2010.5.05.0008; TST-RR n. 0000007-32.2012.5.15.0065. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

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Maria Francisca Batista Oliveira e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 257245488

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA MARIA ROSANGELA LIMA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28da2c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e o mais que nestes autos consta, na presente AÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA em face de TEC NEWS EIRELI - EPP e ESTADO DO ACRE, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: a) Aviso prévio indenizado de 42 dias; b) Férias integrais de 2023/2024, com 1/3; c) Férias proporcionais de 2024, com 1/3 (9/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) Multa do art. 467 da CLT; f) FGTS com multa de 40%; g) Adicional de insalubridade e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Parâmetros de liquidação, bem como honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima. A liquidação será processada por simples cálculos. Conforme Ofício nº. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, datado de 14/08/2023, dispensa-se a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas pela primeira ré no importe descrito na planilha de cálculos em anexo, observada a isenção do segundo réu, nos termos da lei. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2 do CPC de 2015. Após o trânsito em julgado: 1. A primeira ré deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, no prazo de 5 dias, após intimada para tanto. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA

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Maria Francisca Batista Oliveira e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 257245523

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA MARIA ROSANGELA LIMA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000007-61.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28da2c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e o mais que nestes autos consta, na presente AÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA FRANCISCA BATISTA OLIVEIRA em face de TEC NEWS EIRELI - EPP e ESTADO DO ACRE, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: a) Aviso prévio indenizado de 42 dias; b) Férias integrais de 2023/2024, com 1/3; c) Férias proporcionais de 2024, com 1/3 (9/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); e) Multa do art. 467 da CLT; f) FGTS com multa de 40%; g) Adicional de insalubridade e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Parâmetros de liquidação, bem como honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima. A liquidação será processada por simples cálculos. Conforme Ofício nº. 00028/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, datado de 14/08/2023, dispensa-se a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente sentença para todos os efeitos legais, refletindo o “quantum debeatur”, sem prejuízo de posteriores atualizações, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas pela primeira ré no importe descrito na planilha de cálculos em anexo, observada a isenção do segundo réu, nos termos da lei. As partes ficam cientes de que a interposição de embargos para fins de prequestionamento ou com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, conforme esclarecido na fundamentação. Logo, se interposto com algum destes escopos, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2 do CPC de 2015. Após o trânsito em julgado: 1. A primeira ré deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, no prazo de 5 dias, após intimada para tanto. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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