Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001473-04.2024.5.02.0706" – Página 42 de 43

V.D.D.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 315214400

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011358-60.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.D.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011358-60.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011358-60.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VANDA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c78ffca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20279/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001473-74.2014.5.02.0311 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011358-60.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VANDA DIAS DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): VANDA DIAS DOS SANTOS Valor Líquido (Acordo): R$ 39.552,40 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 107 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1011358-60.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1011358-60.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.D.D.S.

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V.D.D.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 315214411

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011358-60.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.D.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011358-60.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011358-60.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VANDA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c78ffca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20279/2020 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001473-74.2014.5.02.0311 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011358-60.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VANDA DIAS DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): VANDA DIAS DOS SANTOS Valor Líquido (Acordo): R$ 39.552,40 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 107 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1011358-60.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1011358-60.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Thiago Franca Paiva x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 326024952

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001473-30.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA PAIVA

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001473-30.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: THIAGO FRANCA PAIVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001473-30.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: THIAGO FRANCA PAIVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b83e8ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito o pedido de aplicação de multa normativa, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I, do CPC, extingo com resolução do mérito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO FRANÇA PAIVA contra COMANDO G8 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME e CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., para o fim de: I - Condenar a 1ª reclamada na obrigação de promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de 11/02/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00, até atingir a quantia de R$1.000,00. Atingida a quantia, a baixa será promovida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4º do art. 29 da CLT. II – condenar a 1ª reclamada na obrigação de entregar as guias: TRCT no código 01 e formulário, para habilitação no programa do seguro-desemprego, devidamente preenchidas. Cumprimento da obrigação de fazer em 8 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa a ser paga pela empregadora, no importe de R$50,00, por dia de atraso (CPC, art. 461, § 4º) no cumprimento da ordem. Decorridos 30 (trinta) dias sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecuniária, equivalente ao benefício sonegado, e será executada cumulativamente com o valor da multa; III - condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: a) saldo de salário (9 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias, nos termos da Lei 12.506/11); c) 13º salário de 2024; d) 13º salário proporcional de 2025 (01/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) férias vencidas, acrescidas de 1/3; f) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (09/12 avos, considerada a projeção do aviso prévio); g) diferenças de FGTS e multa de 40% sobre a totalidade, a serem apuradas através do extrato da conta vinculada. Os valores devidos a título de FGTS e multa fundiária serão depositados na conta vinculada do(a) reclamante, com comprovação nos autos e entrega ao(à) reclamante das guias para levantamento (cumprimento da obrigação em 8 dias a contar de intimação específica), sob pena de execução direta dos valores correspondentes; h) multa do §8º do art. 477 da CLT; IV – condenar a 2ª reclamada a todas as pretensões deferidas em relação ao período em que o autor lhe prestou serviços, isto é, de 12/05/2023 a 17/09/2024. A condenação subsidiária abrange inclusive as custas, recolhimentos fiscais e previdenciários. Autoriza-se a dedução de valores quitados a mesmo título dos ora deferidos, desde que comprovada a quitação nos autos. As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrita. Demais pedidos indeferidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedidos ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do(a) reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamado(a) no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes. São Caetano do Sul, 14 de julho de 2025. Elisa Villares Juíza do Trabalho Substituta ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Thiago Franca Paiva x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 326024972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001473-30.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA PAIVA

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001473-30.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: THIAGO FRANCA PAIVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001473-30.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: THIAGO FRANCA PAIVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b83e8ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito o pedido de aplicação de multa normativa, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I, do CPC, extingo com resolução do mérito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO FRANÇA PAIVA contra COMANDO G8 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME e CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., para o fim de: I - Condenar a 1ª reclamada na obrigação de promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de 11/02/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$50,00, até atingir a quantia de R$1.000,00. Atingida a quantia, a baixa será promovida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4º do art. 29 da CLT. II – condenar a 1ª reclamada na obrigação de entregar as guias: TRCT no código 01 e formulário, para habilitação no programa do seguro-desemprego, devidamente preenchidas. Cumprimento da obrigação de fazer em 8 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa a ser paga pela empregadora, no importe de R$50,00, por dia de atraso (CPC, art. 461, § 4º) no cumprimento da ordem. Decorridos 30 (trinta) dias sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecuniária, equivalente ao benefício sonegado, e será executada cumulativamente com o valor da multa; III - condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: a) saldo de salário (9 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias, nos termos da Lei 12.506/11); c) 13º salário de 2024; d) 13º salário proporcional de 2025 (01/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) férias vencidas, acrescidas de 1/3; f) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (09/12 avos, considerada a projeção do aviso prévio); g) diferenças de FGTS e multa de 40% sobre a totalidade, a serem apuradas através do extrato da conta vinculada. Os valores devidos a título de FGTS e multa fundiária serão depositados na conta vinculada do(a) reclamante, com comprovação nos autos e entrega ao(à) reclamante das guias para levantamento (cumprimento da obrigação em 8 dias a contar de intimação específica), sob pena de execução direta dos valores correspondentes; h) multa do §8º do art. 477 da CLT; IV – condenar a 2ª reclamada a todas as pretensões deferidas em relação ao período em que o autor lhe prestou serviços, isto é, de 12/05/2023 a 17/09/2024. A condenação subsidiária abrange inclusive as custas, recolhimentos fiscais e previdenciários. Autoriza-se a dedução de valores quitados a mesmo título dos ora deferidos, desde que comprovada a quitação nos autos. As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrita. Demais pedidos indeferidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedidos ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do(a) reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamado(a) no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes. São Caetano do Sul, 14 de julho de 2025. Elisa Villares Juíza do Trabalho Substituta ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FRANCA PAIVA

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Isabelle Carvalho Dos Santos x Mb Andrade Calcados Ltda

ID: 263075524

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-10.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MB ANDRADE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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ANTONIO RUBENS PIRES BOLSONI

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EDGAR DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001473-10.2024.5.02.0607 : ISABELLE CARVALHO DOS SANTOS : MB ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001473-10.2024.5.02.0607 : ISABELLE CARVALHO DOS SANTOS : MB ANDRADE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9320fb proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Informo a seguinte tramitação: Sentença id 798f68a.Trânsito em julgado: 11/12/2024.Cálculos da reclamante Id b775ac6.Impugnação da reclamada id 61b651e. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Há nova notificação expressa direcionada ao autor para manifestação à impugnação da ré, sob id 5449493. Considerando a regular representação da reclamada por patrono habilitado, resta havida a concordância tácita, a teor do quanto exposto no art. 1.000 do CPC. Concedo à ré o prazo de 5 dias a fim de que associe aos autos, na aba “cálculos do processo”, as contas em formato PJC, a fim de que as futuras atualizações sejam realizadas através do PJECALC, sistema já utilizado pela parte para elaboração das contas. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$522,63; b) Juros do Principal: R$0,05; c) INSS Reclamante: R$38,15 a recolher; d) INSS Reclamada: R$112,86; e)honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$24,23; f)custas: R$40,00. VALOR TOTAL A PAGAR: R$699,77. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/03/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE CARVALHO DOS SANTOS

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Isabelle Carvalho Dos Santos x Mb Andrade Calcados Ltda

ID: 263075528

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-10.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MB ANDRADE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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ANTONIO RUBENS PIRES BOLSONI

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EDGAR DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001473-10.2024.5.02.0607 : ISABELLE CARVALHO DOS SANTOS : MB ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001473-10.2024.5.02.0607 : ISABELLE CARVALHO DOS SANTOS : MB ANDRADE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9320fb proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Informo a seguinte tramitação: Sentença id 798f68a.Trânsito em julgado: 11/12/2024.Cálculos da reclamante Id b775ac6.Impugnação da reclamada id 61b651e. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Há nova notificação expressa direcionada ao autor para manifestação à impugnação da ré, sob id 5449493. Considerando a regular representação da reclamada por patrono habilitado, resta havida a concordância tácita, a teor do quanto exposto no art. 1.000 do CPC. Concedo à ré o prazo de 5 dias a fim de que associe aos autos, na aba “cálculos do processo”, as contas em formato PJC, a fim de que as futuras atualizações sejam realizadas através do PJECALC, sistema já utilizado pela parte para elaboração das contas. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$522,63; b) Juros do Principal: R$0,05; c) INSS Reclamante: R$38,15 a recolher; d) INSS Reclamada: R$112,86; e)honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$24,23; f)custas: R$40,00. VALOR TOTAL A PAGAR: R$699,77. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/03/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MB ANDRADE CALCADOS LTDA

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Alea Eletro Comercial Ltda e outros

ID: 325839635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66cb2de proferida nos autos. RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0611e07; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 13a0938). Regular a representação processual (Id ff3fbc7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c57648d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3db1451 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente se insurge em face do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que celebrou com a 1ª reclamada contrato de distribuição, o que não se confunde com terceirização de serviços, sendo que o autor nunca lhe prestou serviços. Ao exame. Os fundamentos externados na decisão de Origem p são idênticos aos adotados por esta Relatora. Por consequência, possível a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF. Nesse sentido, a diretriz jurisprudencial do C. TST: "NULIDADE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A certidão de julgamento do Recurso Ordinário, que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, atende à previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Essa interpretação está conforme ao objetivo da lei, que é simplificar e abreviar o procedimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 783558-05.2001.5.03.5555, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, Publicação: DJ de 19/11/2004). Acresço, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A segunda reclamada negou a prestação de qualquer serviço pelo reclamante em seu favor e afirmou que possuía contrato de distribuição com a primeira reclamada, para distribuição de produtos e promoção de serviços. Verifica-se pelo teor do artigo 710 do Código Civil que é da natureza do contrato de distribuição, que o distribuidor mantenha autonomia na gestão do negócio, o que não restou demonstrado no caso. Conforme teor do contrato firmado entre as rés, havia forte ingerência da segunda reclamada em relação à forma de realização das vendas e da prestação dos serviços pela primeira reclamada, que era obrigada a cumprir as determinações e parâmetros impostos pela Telefônica Brasil S.A. (id f10342f e seguintes). Como se não bastasse, a segunda reclamada confessou, em audiência, que o reclamante vendia serviços da marca da VIVO. Confessou também desconhecimento quanto ao período que o reclamante laborou em seu proveito (id afo44e1). Em decorrência, restou descaracterizado o alegado contrato de distribuição. Portanto, deverá a segunda reclamada responder, subsidiariamente, por eventual inadimplemento da prestadora de serviços, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, por haver fruído da força de trabalho despendida. É a reclamada tomadora quem escolhe a prestadora de serviços, não cabendo escusar-se de responsabilidade por eventual inadimplemento, porquanto terá incorrido em culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e, posteriormente, culpa in vigilando, por ausência de fiscalização. Neste sentido, a Súmula 331 do TST, item IV. Não há que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, porquanto não é lei, nem vincula o Juízo. A condenação subsidiária, por sua vez, limita-se ao lapso temporal de prestação de serviços do laborista, comprovado nos autos, em prol das tomadoras. Conforme já ressaltado, o preposto confessou que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, por todo o pacto laboral. Diante dessas considerações, declaro a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S.A,, por eventual inadimplemento da empregadora 1º reclamada ALEA, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, nos períodos de 17.07.2023 a 06.03.2024 e de 10.06.2024 a 15.07.2024. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id c90c96c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0fe6f55). Regular a representação processual (Id 8681bd3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id db66140; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id b463109). Regular a representação processual (Id 022ec10 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2519a28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Natureza salarial das parcelas variáveis De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Alea Eletro Comercial Ltda e outros

ID: 325839668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66cb2de proferida nos autos. RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0611e07; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 13a0938). Regular a representação processual (Id ff3fbc7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c57648d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3db1451 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente se insurge em face do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que celebrou com a 1ª reclamada contrato de distribuição, o que não se confunde com terceirização de serviços, sendo que o autor nunca lhe prestou serviços. Ao exame. Os fundamentos externados na decisão de Origem p são idênticos aos adotados por esta Relatora. Por consequência, possível a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF. Nesse sentido, a diretriz jurisprudencial do C. TST: "NULIDADE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A certidão de julgamento do Recurso Ordinário, que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, atende à previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Essa interpretação está conforme ao objetivo da lei, que é simplificar e abreviar o procedimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 783558-05.2001.5.03.5555, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, Publicação: DJ de 19/11/2004). Acresço, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A segunda reclamada negou a prestação de qualquer serviço pelo reclamante em seu favor e afirmou que possuía contrato de distribuição com a primeira reclamada, para distribuição de produtos e promoção de serviços. Verifica-se pelo teor do artigo 710 do Código Civil que é da natureza do contrato de distribuição, que o distribuidor mantenha autonomia na gestão do negócio, o que não restou demonstrado no caso. Conforme teor do contrato firmado entre as rés, havia forte ingerência da segunda reclamada em relação à forma de realização das vendas e da prestação dos serviços pela primeira reclamada, que era obrigada a cumprir as determinações e parâmetros impostos pela Telefônica Brasil S.A. (id f10342f e seguintes). Como se não bastasse, a segunda reclamada confessou, em audiência, que o reclamante vendia serviços da marca da VIVO. Confessou também desconhecimento quanto ao período que o reclamante laborou em seu proveito (id afo44e1). Em decorrência, restou descaracterizado o alegado contrato de distribuição. Portanto, deverá a segunda reclamada responder, subsidiariamente, por eventual inadimplemento da prestadora de serviços, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, por haver fruído da força de trabalho despendida. É a reclamada tomadora quem escolhe a prestadora de serviços, não cabendo escusar-se de responsabilidade por eventual inadimplemento, porquanto terá incorrido em culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e, posteriormente, culpa in vigilando, por ausência de fiscalização. Neste sentido, a Súmula 331 do TST, item IV. Não há que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, porquanto não é lei, nem vincula o Juízo. A condenação subsidiária, por sua vez, limita-se ao lapso temporal de prestação de serviços do laborista, comprovado nos autos, em prol das tomadoras. Conforme já ressaltado, o preposto confessou que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, por todo o pacto laboral. Diante dessas considerações, declaro a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S.A,, por eventual inadimplemento da empregadora 1º reclamada ALEA, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, nos períodos de 17.07.2023 a 06.03.2024 e de 10.06.2024 a 15.07.2024. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id c90c96c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0fe6f55). Regular a representação processual (Id 8681bd3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id db66140; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id b463109). Regular a representação processual (Id 022ec10 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2519a28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Natureza salarial das parcelas variáveis De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA - ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES

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Everton Domingos x Transuniao Transportes S/A

ID: 260149777

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001473-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DOMINGOS

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AKIRA NISHIMURA

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001473-19.2024.5.02.0604 : EVERTON DOMINGOS : TRANSUNIAO TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001473-19.2024.5.02.0604 : EVERTON DOMINGOS : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 971aa79 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Execução de acordo Observa-se que as partes juntaram petição de acordo #id:79ecdb9 homologada mediante sentença prolatada em 07/08/2024 (#id:bbd7fb6). Em 03/10/2024, o reclamante denuncia a falta de cumprimento quanto à integralidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada (#id:7d28455). Intimada a se manifestar, a reclamada junta extrato da conta vinculada comprovando-se os depósitos realizados, conforme documentos #id:77092b0 e #id:882e0fd. Nota-se que na cláusula II do acordo, as partes acordaram que a reclamada ficaria responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive a multa de 40%, no prazo de até trinta dias úteis, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na cláusula VI, as partes estipularam cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das parcelas em aberto e antecipação das parcelas vincendas, inclusive sobre o FGTS e multa de 40%. Calculando-se trinta dias úteis a partir da data da publicação da sentença que homologou o acordo, conclui-se que o termo final para a reclamada comprovar os depósitos na conta vinculada se deu em 20/09/2024. Nos extratos juntados, comprova-se que os depósitos foram efetivados após a data combinada, razão pela qual, é devida a multa estipulada, de 50% (cinquenta por cento) sobre o total dos depósitos incluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento), ou seja, R$ 2.500,00 para 20/09/2024. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos #id:09b03f9 e fixo o crédito da parte exequente em R$ 3.406,51 atualizado até 30/04/2025. A quantia de R$ 734,97 atualizada até 30/04/2025 deve ser depositada diretamente na conta vinculada do trabalhador, a título de FGTS (dados #id:77092b0). Atualização monetária e juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento, com incidência do IPCA e da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Concedo o prazo de quinze dias para a reclamada comprovar o pagamento da execução. Decorrido o prazo, proceda a Secretaria ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do Convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Everton Domingos x Transuniao Transportes S/A

ID: 260149778

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001473-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DOMINGOS

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Advogados:

PAULO AKIRA NISHIMURA

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001473-19.2024.5.02.0604 : EVERTON DOMINGOS : TRANSUNIAO TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001473-19.2024.5.02.0604 : EVERTON DOMINGOS : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 971aa79 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Execução de acordo Observa-se que as partes juntaram petição de acordo #id:79ecdb9 homologada mediante sentença prolatada em 07/08/2024 (#id:bbd7fb6). Em 03/10/2024, o reclamante denuncia a falta de cumprimento quanto à integralidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada (#id:7d28455). Intimada a se manifestar, a reclamada junta extrato da conta vinculada comprovando-se os depósitos realizados, conforme documentos #id:77092b0 e #id:882e0fd. Nota-se que na cláusula II do acordo, as partes acordaram que a reclamada ficaria responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive a multa de 40%, no prazo de até trinta dias úteis, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na cláusula VI, as partes estipularam cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das parcelas em aberto e antecipação das parcelas vincendas, inclusive sobre o FGTS e multa de 40%. Calculando-se trinta dias úteis a partir da data da publicação da sentença que homologou o acordo, conclui-se que o termo final para a reclamada comprovar os depósitos na conta vinculada se deu em 20/09/2024. Nos extratos juntados, comprova-se que os depósitos foram efetivados após a data combinada, razão pela qual, é devida a multa estipulada, de 50% (cinquenta por cento) sobre o total dos depósitos incluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento), ou seja, R$ 2.500,00 para 20/09/2024. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos #id:09b03f9 e fixo o crédito da parte exequente em R$ 3.406,51 atualizado até 30/04/2025. A quantia de R$ 734,97 atualizada até 30/04/2025 deve ser depositada diretamente na conta vinculada do trabalhador, a título de FGTS (dados #id:77092b0). Atualização monetária e juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento, com incidência do IPCA e da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Concedo o prazo de quinze dias para a reclamada comprovar o pagamento da execução. Decorrido o prazo, proceda a Secretaria ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do Convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DOMINGOS

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