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Ana Carolina Rodrigues Soares e outros x Ana Carolina Rodrigues Soares e outros

ID: 331157878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-79.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab2193f proferida nos autos. RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 3. ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f4e9f47; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 42ea0ae). Regular a representação processual (Id 967b5b3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 68a742c ; Custas processuais pagas no RR: idf700535 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Alega que o contrato de distribuição e comercialização de produtos possui natureza comercial, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 331, IV, do TST nos presentes autos. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade solidária/subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido a autora contratada pela primeira ré (Credit Cash), para exercer a função de "operadora de teleatendimento", tendo laborado prestando serviços para a segunda (Telefônica) e terceira (Riachuelo) reclamadas, razão porque postulou fossem estas responsabilizada solidariamente/subsidiariamente (id. bce1b50). Defendendo-se, a segunda reclamada aduziu ter firmado contrato de serviços com a primeira reclamada que vigeu de 08/2008 a 11/2022, não podendo ser responsabilizada por período maior do que o período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado, o que não significa que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Apontou para a licitude da terceirização com base na Súmula 331, do C. TST, bem como para o ônus do autor em comprovar que atuou como beneficiária de seus préstimos, além de alegar que sempre fiscalizou e exigiu das empresas fornecedoras da mão de obra o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, devendo ser isenta de responsabilidade ante a não caracterização de culpa in elegendo ou in vigilando (id. 6cc76eb). Juntou o contrato firmado com a primeira ré e seus respectivos aditivos (ids. b7e680c a 8b08182). A terceira reclamada, em defesa, alegou a ausência de responsabilidade subsidiária, uma vez que não mantém e nunca manteve nenhum tipo de relação com a primeira reclamada, não reconhecendo, portanto, a prestação de serviços da reclamante (id. b6d0a00). Réplica da reclamante (id. e610e96). Não foram produzidas provas orais (id. 7787ea1). Razões finais pela primeira reclamada (id. ff66441) e pela terceira reclamada (id. f8410b2). Foi proferida a r. sentença de id. 051d592, a qual foi anulada pelo v. Acórdão de id. 076ad51, que, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, determinou a reabertura da instrução processual, para que fosse ouvida a testemunha da reclamante, acerca do período e prestação de serviços em prol das 2º e 3º rés. Retornando os autos à Origem, depôs a reclamante, informando que "... por todo o período do contrato de trabalho com a primeira reclamada, prestou serviços apenas para a TELEFONICA e RIACHUELO, prestando serviços para essas empresas de forma concomitante até março/2023; que a partir de março/2023, a TELEFONICA saiu, e a depoente passou a prestar serviços apenas para a RIACHUELO, até o final do contrato com a primeira reclamada." Foi ouvida uma testemunha, a rogo da autora. A testemunha autoral indicou que "... trabalhou na primeira reclamada de 20/04/2022 a 27/08/2023, no cargo de atendente junior; que trabalhou com a reclamante de outubro /2022 até 27/08/2023; que trabalhavam na mesma equipe, e presenciava o labor da reclamante; que nesse período, a reclamante prestava serviços concomitante para a VIVO e RIACHUELO, e o depoente prestava serviços para RIACHUELO e CPFL; que perguntado qual o período de prestação de serviços da reclamante, disse que a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO; que o depoente fazia cobrança de cartão de crédito e empréstimo da RIACHUELO". Razões finais remissivas (id. 67e5aef). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem indeferiu o pedido, ao fundamento que: "... Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, sendo que, na esfera trabalhista, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei 6.019/74, art. 16). Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária das segunda e terceira reclamadas, pelo que indefiro. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, a petição inicial é confusa, beirando a inépcia. Isso porque, no item IV da causa de pedir, a reclamante afirma expressamente, inclusive com destaque em amarelo, que prestava serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas: "DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTE PARA 2ª, e 3ª RECLAMADAS" (fl. 04). Porém, mais adiante, afirma que prestava serviços para a segunda e terceira reclamadas em períodos distintos: "a Autora prestou serviços para a 2ª reclamada do período de outubro de 2022 até março de 2023, após essa data a reclamante passou a prestar seus serviços para a 3ª reclamada até o fim de seu contrato de trabalho" (fl. 04). Na sequência, retoma a alegação de prestação de serviços concomitantes: "Vale destacar que a 1ª Reclamada se trata de empresa de Call Center, e a Autora atendia demandas das empresas "Telefônica/Vivo e Riachuelo" durante todo o período de contrato de trabalho" (fl. 04). Em interrogatório, a reclamante trouxe uma terceira versão aos autos, afirmando que, da admissão até março/2023, prestou serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas, a partir de março/2023 até o término do contrato de trabalho passou a prestar serviços apenas para a terceira reclamada RIACHUELO (fl. 636). A testemunha da autora, que trabalhou com ela de outubro/2022 até o término do contrato de trabalho, fez declaração contraditória ao quanto afirmado pela própria autora em seu interrogatório, afirmando que "a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO" (fl. 636), sendo que a própria reclamante já havia dito que, até março/2023, havia prestado serviço tanto para a segunda quanto para a terceira reclamadas, de forma concomitante. Em razão dessa evidente contradição, deixo de considerar o depoimento da testemunha da autora. A segunda reclamada, em sua defesa, não nega a contratação da primeira reclamada, mas nega a prestação de serviços da autora em seu favor, afirmando que não há prova nos autos nesse sentido (fl. 283). A terceira reclamada, por sua vez, nega a própria contratação da primeira reclamada e, portanto, a prestação de serviços da autora em seu favor (fl. 405). Quanto ao período da admissão até março/2023, a reclamante reconheceu em seu interrogatório que prestava serviços de forma concomitante para a segunda e terceira reclamadas. No entanto, a responsabilidade subsidiária não exsurge para o tomador de serviços pelo simples contrato entre empresas, sem exclusividade dos préstimos laborais do trabalhador para um único cliente da sua empregadora, por período determinado, pois é inviável fragmentar, dentro de um processo profissionalizado, o desforço laboral destinado especificamente a esta ou aquela beneficiária do labor da reclamante. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária quando ausente no feito a necessária exclusividade da prestação de serviço a determinado e específico tomador, em determinado período, tendo o empregado direcionando seus préstimos profissionais em prol da primeira reclamada e de outras várias clientes de sua empregadora, de forma concomitante e aleatória. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas quanto ao período da admissão até março/2023. Ainda que assim não fosse, a segunda e terceira reclamadas negaram a prestação de serviços da autora em seu favor. O ônus de comprovar o labor em favor da tomadora, quando negada a prestação de serviços, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). O entendimento de que cabe à tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços, sob o fundamento de que é o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, tendo a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços, não se sustenta, pois impõe à parte a produção de prova de fato negativo, ou seja, prova impossível. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, vez que não juntou nenhum documento a respeito e o depoimento de sua testemunha não pode ser acolhido pelo Juízo, em razão da nítida contradição com o interrogatório, conforme anteriormente fundamentado. Por todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, pelo que julgo improcedente o pedido ..." (id. 370573d). Inconformada, recorreu a autora, alegando que prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas durante todo o contrato de trabalho, atuando estas como tomadoras de seus serviços sob a forma de terceirização, sendo estas beneficiadas pela prestação dos serviços, conforme informam as próprias reclamadas. Aduziu que, inclusive, prestava atendimento sob orientação direta dos prepostos das duas empresas, por telefone ou pessoalmente, em seu dia a dia de trabalho, estando claro o regime de terceirização. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, para que seja declara da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, que se determine a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas, de acordo com a Súmula nº 331, do C. TST (id. 43c77c1). Tem parcial razão a reclamante no tocante à responsabilidade subsidiária. Como se observa, houve terceirização de serviço por parte da segunda ré, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizada por ela através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, mesmo tendo ciência da situação econômica precária em que se encontrava a primeira reclamada. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando a trabalhadora, esta, alheia ao pacto e possuidora de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho. E, nem se alegue a inexistência de previsão legal e ofensa ao princípio da legalidade, impondo salientar o disposto no §5º, do art. 5-A, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, segundo o qual "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Acrescento que, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente nas hipóteses dos incisos IV e VI, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja o adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais, ou, até mesmo, os honorários advocatícios, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. No tocante à limitação do período laborado pretendida pela segunda reclamada, note-se que esta encaminhou uma notificação extrajudicial a primeira reclamada no dia 23.11.2022, na qual consta em sua cláusula 3 que: "Nesse sentido, ficam V. Sas. notificados que a Vivo, na forma prevista na cláusula acima citada, não tem interesse em manter a relação contratual anteriormente estabelecida, de modo que, após 60(sessenta) dias do recebimento do presente, o contrato será considerado extinto para todos os fins e efeitos." (id. 1559b90). Assim, tendo sido a autora admitida aos préstimos da primeira reclamada em 06.10.2022 e seu contrato rescindido em 28.07.2023, deve a segunda reclamada responder pelo período de 06.10.2022 a 23.01.2023, pelos créditos decorrentes da condenação, de forma subsidiária. Já em relação a terceira reclamada, nada a deferir, isto porque, conforme se colhe dos autos, a terceira reclamada negou qualquer espécie de vínculo com a primeira reclamada, e, consequentemente, com a autora, permanecendo com a reclamante o ônus de demonstrar que aquela foi efetivamente a tomadora de seu labor, não se desvencilhando de tal, uma vez que não logrou fazer prova documental nem mesmo oral em audiência. Destaca-se que a argumentação relativa à ausência de exclusividade na prestação de serviços, não encontra subsídios nos elementos coligidos nos autos, diante do fato de se ter reconhecido a prestação de serviços somente em face da segunda reclamada. Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para atribuir a segunda reclamada (Telefônica Brasil S/A) a responsabilidade pelos créditos reconhecidos à reclamante, no período de 06.10.2022 a 23.01.2023." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula 331, do TST ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d875305; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 2acdab4). Regular a representação processual (Id b8f51a7 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5d5a375; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 76e587c). Regular a representação processual (Id be83d2f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Danos morais: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, conforme disposto no artigo 223-B da CLT. O rol descrito no artigo 223-D da CLT é meramente exemplificativo, considerando a complexidade do feixe de direitos que se irradia dos direitos de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CF/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e inciso III do art. 932, todo do Código Civil). Competia à reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). No caso em tela, é incontroverso que a reclamante não recebeu a totalidade de suas verbas rescisórias até o presente momento, fonte de sua subsistência, havendo vilipêndio à sua dignidade enquanto pessoa humana, sofrendo dano moral indenizável. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, o artigo 223-G da CLT estabelece alguns parâmetros a serem observados pelo julgador na fixação do quantum. No caso em tela, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (bem estar e vida do trabalhador), o grau de sofrimento e humilhação do trabalhador e a extensão e duração dos efeitos da ofensa, considero a ofensa de natureza grave. Desse modo, observados os critérios supramencionados aplicados ao caso concreto, em observância ao artigo 223-G, § 1º, defiro à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00." (id. 370573d). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (id. 43c77c1) e a primeira reclamada, alegando que não há prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e que, em virtude dos fatos alegados na inicial, a autora tenha suportado as aflições noticiadas, sendo indevida a referida indenização (id. 99a3c1f). Razão assiste a primeira reclamada. Em que pese o entendimento de Origem, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde a reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu a autora, sem receber seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. E isto porque, como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não se configura na hipótese. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para a trabalhadora, os quais a autora não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Reformo a r. decisão a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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