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Colegio Campos Salles e outros x Natalia Da Mata De Oliveira

ID: 316608719

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000282-41.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CAMPOS SALLES RICARDO ARAUJO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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SONIA REGINA DE SOUZA

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EDLA-MAR PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000282-41.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: COLEGIO CAMPOS SALLES AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000282-41.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: COLEGIO CAMPOS SALLES AGRAVADO: NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b9a2ec proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000282-41.2023.5.02.0064 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLÉGIO CAMPOS SALLES e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES AGRAVADA: NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA ORIGEM: 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID c89dcd2, que julgou improcedentes os embargos à arrematação, interpõem as executadas agravo de petição, pelas razões constantes do ID 6aeb1e6, pretendendo a reforma. Contraminuta ID 0ce6ba5 ofertada pela exequente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Delimitada a matéria. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Insurgem-se as agravantes contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação, argumentando que os computadores e cadeiras são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da parte agravante, instituição sem fins lucrativos, que atua na área da educação. Ainda, foram arrematados por preço vil. Sem razão. A descrição dos bens em discussão consta do auto de penhora e avaliação (ID 88f8822). Parte dos bens (40 cadeiras de escritório avaliadas em R$ 3.200,00 e 57 computadores avaliados em R$ 34.200,00 - ID a49605a) foram arrematados em leilão, realizado em 22/10/2024, pelos maiores lances oferecidos, R$ 640,00 e R$ 6.840,00, conforme ID 67f3ca e ID 12916ae. Referidos valores correspondem ao mínimo estipulado no edital - 20% do valor da avaliação (ID a49605a). Dispõe o §1º do art. 888 da CLT que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação - g.n. Conforme se verifica, a norma em questão não dispõe expressamente que o bem deve ser alienado pelo valor da avaliação, mas sim pelo maior lance oferecido, que pode ser inferior ao da avaliação. Não existe critério legal objetivo para se definir o chamado "preço vil", cabendo ao julgador analisar as peculiaridades do caso concreto, como o valor da arrematação, a depreciação do bem constrito e o percentual de satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, houve razoabilidade entre o valor do lanço e aquele objeto da avaliação, correspondente a 20% do valor da avaliação, não se caracterizando como irrisório. Reputado adequado o preço oferecido, é de se reafirmar a validade do ato expropriatório. Com relação de que os bens arrematados são indispensáveis à atividade, a norma insculpida no art. 833, inciso V, do CPC, visa proteger o exercício da profissão, sem o qual o devedor perde a condição de sustento próprio e de sua família. A pessoa jurídica mantém atividade e os seus bens fazem parte do patrimônio da empresa, não se inserindo no conceito contido no referido dispositivo legal. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelas executadas; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CAMPOS SALLES

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Colegio Campos Salles e outros x Natalia Da Mata De Oliveira

ID: 316608729

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000282-41.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CAMPOS SALLES RICARDO ARAUJO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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SONIA REGINA DE SOUZA

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EDLA-MAR PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000282-41.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: COLEGIO CAMPOS SALLES AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000282-41.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: COLEGIO CAMPOS SALLES AGRAVADO: NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b9a2ec proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000282-41.2023.5.02.0064 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLÉGIO CAMPOS SALLES e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES AGRAVADA: NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA ORIGEM: 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID c89dcd2, que julgou improcedentes os embargos à arrematação, interpõem as executadas agravo de petição, pelas razões constantes do ID 6aeb1e6, pretendendo a reforma. Contraminuta ID 0ce6ba5 ofertada pela exequente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Delimitada a matéria. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Insurgem-se as agravantes contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação, argumentando que os computadores e cadeiras são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da parte agravante, instituição sem fins lucrativos, que atua na área da educação. Ainda, foram arrematados por preço vil. Sem razão. A descrição dos bens em discussão consta do auto de penhora e avaliação (ID 88f8822). Parte dos bens (40 cadeiras de escritório avaliadas em R$ 3.200,00 e 57 computadores avaliados em R$ 34.200,00 - ID a49605a) foram arrematados em leilão, realizado em 22/10/2024, pelos maiores lances oferecidos, R$ 640,00 e R$ 6.840,00, conforme ID 67f3ca e ID 12916ae. Referidos valores correspondem ao mínimo estipulado no edital - 20% do valor da avaliação (ID a49605a). Dispõe o §1º do art. 888 da CLT que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação - g.n. Conforme se verifica, a norma em questão não dispõe expressamente que o bem deve ser alienado pelo valor da avaliação, mas sim pelo maior lance oferecido, que pode ser inferior ao da avaliação. Não existe critério legal objetivo para se definir o chamado "preço vil", cabendo ao julgador analisar as peculiaridades do caso concreto, como o valor da arrematação, a depreciação do bem constrito e o percentual de satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, houve razoabilidade entre o valor do lanço e aquele objeto da avaliação, correspondente a 20% do valor da avaliação, não se caracterizando como irrisório. Reputado adequado o preço oferecido, é de se reafirmar a validade do ato expropriatório. Com relação de que os bens arrematados são indispensáveis à atividade, a norma insculpida no art. 833, inciso V, do CPC, visa proteger o exercício da profissão, sem o qual o devedor perde a condição de sustento próprio e de sua família. A pessoa jurídica mantém atividade e os seus bens fazem parte do patrimônio da empresa, não se inserindo no conceito contido no referido dispositivo legal. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelas executadas; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA

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Maria Luiza Fonseca Teodoro x Agil Eireli

ID: 321037419

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-54.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FONSECA TEODORO

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO

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IRLEN VICTORIA LIMA PEDREIRA

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VALDENICE MOURA GONSALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-54.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: MARIA LUIZA FONSECA TEODORO RECLAMA…

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Maria Luiza Fonseca Teodoro x Agil Eireli

ID: 321037427

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-54.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FONSECA TEODORO

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

THATYANE MARIA CAMPOS RIBEIRO

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IRLEN VICTORIA LIMA PEDREIRA

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VALDENICE MOURA GONSALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-54.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: MARIA LUIZA FONSECA TEODORO RECLAMA…

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Ana Carolina Silva De Andrade x Enso 247 Confeccoes Ltda e outros

ID: 321309262

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-18.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ENSO 247 CONFECCOES LTDA MARCELO VINICIUS DA FONSECA RAIZMIDIA DIVULGACAO DE PUBLICIDADE LTDA. THAIS RIBEIRO BUENO DE CAMARGO

Notificação

Advogados:

HUDSON MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-18.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA DE ANDRADE RECLAM…

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Lidiany Candida Diniz x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 258953769

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-50.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANY CANDIDA DINIZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-50.2025.5.02.0006 : LIDIANY CANDIDA DINIZ : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE …

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Lidiany Candida Diniz x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 258953775

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-50.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANY CANDIDA DINIZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-50.2025.5.02.0006 : LIDIANY CANDIDA DINIZ : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE …

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Sindicato Dos Professores De Santos E Regiao x Ateneu Santista Ltda - Epp e outros

ID: 257202928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000282-96.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO

Polo Passivo:

ATENEU SANTISTA LTDA - EPP ATENEUTEC INSTITUTO DE EDUCACAO E FORMACAO LTDA JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA PARADA OBRIGATORIA SERVICOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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GILBERTO ANTONIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000282-96.2025.5.02.0411 : SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO : AT…

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Sindicato Dos Professores De Santos E Regiao x Ateneu Santista Ltda - Epp e outros

ID: 257202931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000282-96.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO

Polo Passivo:

ATENEU SANTISTA LTDA - EPP ATENEUTEC INSTITUTO DE EDUCACAO E FORMACAO LTDA JOSE HONORIO FERNANDES CORREIA PARADA OBRIGATORIA SERVICOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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GILBERTO ANTONIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000282-96.2025.5.02.0411 : SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTOS E REGIAO : AT…

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Joao Clecio Das Neves Ramos x 41.815.006 Thais Cristiane Rocha e outros

ID: 335960493

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-71.2020.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLECIO DAS NEVES RAMOS

Polo Passivo:

41.815.006 THAIS CRISTIANE ROCHA ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI THAIS CRISTIANE ROCHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JURANDY LEAO PEREIRA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000282-71.2020.5.02.0088 RECLAMANTE: JOAO CLECIO DAS NEVES RAMOS RECLAMA…

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