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"1000282-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 53 de 57

Sylvio Tadeu Lopes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 318388512

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000282-91.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO TADEU LOPES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000282-91.2018.5.02.0007 AUTOR: SYLVIO TADEU LOPES RÉU: CIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000282-91.2018.5.02.0007 AUTOR: SYLVIO TADEU LOPES RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a46ca0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARINA MANGOLINI DECISÃO Vistos. Trata-se de sentença de liquidação retificadora. HOMOLOGO os novos cálculos apresentados pelo perito, devidamente retificados. Posto isto, fixo o crédito exequendo em R$ 349.740,51, valor este correspondente ao principal e Juros de mora no valor de R$ 38.276,30, em 01/02/2019. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC simples após a distribuição, até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art.406, parágrafo único, do Código Civil), na forma da ADC-58. Além dos valores acima fixados, a reclamada também foi condenada ao pagamento do FGTS no valor total de R$27.427,52, sendo R$24.721,91 de principal e R$ 2.705,62 de juros de mora, ambos atualizados até 01/02/2019. Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota-parte do empregado ao INSS no valor de R$ 579,28. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte de INSS no valor de R$ 80.440,32. Imposto de renda do reclamante no valor de R$37.701,32, na forma da Lei e observada a IN 1127/11 da RFB. Honorários periciais já quitados. Custas complementares no valor de R$ 8.317,69. Em relação às custas processuais, deve ser observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (R$ 1.600,00)(AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Após decorridos os prazos, libere-se o valor depositado conforme planilha de atualização ora juntada e intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague o débito remanescente, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO TADEU LOPES

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Lucilane Ferreira Do Nascimento e outros x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 318896992

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-06.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILANE FERREIRA DO NASCIMENTO VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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CICERO LIBORIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000282-06.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: LUCILANE FERREIRA DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000282-06.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: LUCILANE FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e25cee proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Preclusa a oportunidade da reclamada. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a), #id:35f3cd0, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários periciais técnicos fixados em Sentença, no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 05% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 05% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais, pela reclamada, fixadas pelo comando condenatório, no importe de R$400,00. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:bdb0581, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

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Jurema Gomes Teixeira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333771083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-62.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FABIO'S - SERVICOS E TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL QUALIFICADOS E ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANILSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000282-62.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JUREMA GOMES TEIXEIRA RECLAMADO: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000282-62.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: JUREMA GOMES TEIXEIRA RECLAMADO: FABIO'S - SERVICOS E TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL QUALIFICADOS E ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebb035a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas, afasto a prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista ajuizada por J. G. T. para CONDENAR a FABIO'S - SERVICOS E TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL QUALIFICADOS E ESPECIALIZADOS LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, sendo esta de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: 1) saldo salarial de 7 dias (observado o postulado na inicial); 2) aviso prévio indenizado de 30 dias; 3) salários retidos de dezembro e janeiro de 2025; 4) férias proporcionais mais 1/3 (04/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; 5) 13º salário proporcional (04/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; 6) FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%; 7) salário de dezembro de 2024 e saldo salarial de 6 dias; 8) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 9) reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00; A 1ª ré deverá proceder à anotação do vínculo, no prazo de 5 dias após sua intimação, fazendo constar os dados acima indicados. Tudo sob pena de multa no valor de R$ 300,00, por dia (até o limite de 30 dias) com base no art. 536, §1º do NCPC. Transcorrido in albis o prazo acima, procederá a Secretaria desta Vara as anotações estabelecidas em CTPS digital, conforme art. 39, § 2º da CLT, sem prejuízo da multa estipulada. DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao Reclamante. FIXO os honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza jurídica das parcelas é salarial (art. 28, Lei 8.212/91), salvo quanto ao aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multas, eis que estas possuem cunho indenizatório. Custas pela 1ª Reclamada, calculadas sobre o valor atribuído a condenação, ora arbitrado em R$ 9.500,00, no importe de R$ 190,00. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Observe-se a isenção do depósito recursal em relação à primeira reclamada (art. 899, §10, da CLT). Nada mais. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUREMA GOMES TEIXEIRA

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Ramilly Victoria Da Silva Santos x Panificadora P.C. Ltda - Epp

ID: 259153248

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-91.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAMILLY VICTORIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PANIFICADORA P.C. LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-91.2025.5.02.0057 : RAMILLY VICTORIA DA SILVA SANTOS : PANIFICADORA P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000282-91.2025.5.02.0057 : RAMILLY VICTORIA DA SILVA SANTOS : PANIFICADORA P.C. LTDA - EPP Destinatário: RAMILLY VICTORIA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 19/05/2025 às 13:00 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme determinação oriunda da Corregedoria Regional, a audiência Una designada será realizada de forma PRESENCIAL independentemente do feito ter sido distribuído no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAMILLY VICTORIA DA SILVA SANTOS

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Maria Jose Da Silva e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 258403464

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-65.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

SARAH HAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

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RAPHAELA HAKIM DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000282-65.2024.5.02.0465 : MARIA JOSE DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000282-65.2024.5.02.0465 : MARIA JOSE DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d28939 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA JOSÉ DA SILVA para condenar MAGAZINE LUIZA S.A ao pagamento de: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% b) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Considerando a dispensa incontroversa da Autora, a Reclamada deve comprovar, em 5 dias da publicação desta sentença, que entregou à Reclamante as guias de Seguro Desemprego, a Chave de Conectividade, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução Codefat vigente na data da dispensa (item II da súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho). Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$806,00. Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados liquidados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Maria Jose Da Silva e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 258403468

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-65.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

SARAH HAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA HAKIM DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000282-65.2024.5.02.0465 : MARIA JOSE DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000282-65.2024.5.02.0465 : MARIA JOSE DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d28939 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA JOSÉ DA SILVA para condenar MAGAZINE LUIZA S.A ao pagamento de: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% b) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Considerando a dispensa incontroversa da Autora, a Reclamada deve comprovar, em 5 dias da publicação desta sentença, que entregou à Reclamante as guias de Seguro Desemprego, a Chave de Conectividade, sob pena de responder pela indenização equivalente, nos termos da Resolução Codefat vigente na data da dispensa (item II da súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho). Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade da autora e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. A União responderá pelos honorários periciais, ora fixados em R$806,00. Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados liquidados, vedada a compensação. Os honorários devidos pela autora não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Justiça gratuita deferida à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 277127942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-64.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA MARCELO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARMANDO GEMI RODRIGUES

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000282-64.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MARCELO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000282-64.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MARCELO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76a806f proferida nos autos. ROT 1000282-64.2023.5.02.0315 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): MARCELO DOS SANTOS ARMANDO GEMI RODRIGUES (SP220498) IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (SP417935) RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (SP378319) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 002018a; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 7d5e536). Regular a representação processual (Id f15a2dd). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Consta da r. Sentença quanto ao tema (ID. 7d7081b - fl. 685, g.n): "O autor formulou o pedido com fundamento na alegação de que "a empresa só entregou as guias para saque do FGTS e ingresso no seguro desemprego" após o prazo legal. A reclamada sustentou indevida a pretensão, uma vez que não há previsão de aplicação "no caso de guias para saque do FGTS e ingresso do seguro desemprego, uma vez que não há previsão sobre no referido artigo" (fl. 123). Verifica-se, assim, incontroverso o atraso na entrega dos documentos rescisórios ao reclamante (id. 00dfe18 e id. 6bd3598 - fls. 240 e 243). Nesse contexto, diante da atual redação do §6º do artigo 477 da CLT (§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora)". De início, verifico que o contrato de trabalho do autor por prazo indeterminado foi extinto em 19/12/2022 e o autor recebeu os documentos relativos a sua rescisão contratual em 10/01/2023 (ID 00dfe18 - fl. 238/240 e ID 6bd3598 - fl. 243), ou seja, após o prazo estabelecido no § 6º, do art. 477, da CLT. O fato gerador para aplicação da referida multa é o atraso, tanto no pagamento das verbas rescisórias, quanto nas demais obrigações, entre elas o de entregar as guias para saque do Seguro Desemprego e do soerguimento dos depósitos fundiários. Além disso, tal interpretação se coaduna com o atual regramento exposto no art. 477, §6º, da CLT. Aliás, nestes termos segue a r. Decisão abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CARGO DE CONFIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. 2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2.2. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 206583520155040664, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) Neste contexto, nego provimento ao apelo. No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - MARCELO DOS SANTOS

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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 277127983

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-64.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA MARCELO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARMANDO GEMI RODRIGUES

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000282-64.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MARCELO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000282-64.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MARCELO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76a806f proferida nos autos. ROT 1000282-64.2023.5.02.0315 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): MARCELO DOS SANTOS ARMANDO GEMI RODRIGUES (SP220498) IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (SP417935) RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (SP378319) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 002018a; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 7d5e536). Regular a representação processual (Id f15a2dd). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Consta da r. Sentença quanto ao tema (ID. 7d7081b - fl. 685, g.n): "O autor formulou o pedido com fundamento na alegação de que "a empresa só entregou as guias para saque do FGTS e ingresso no seguro desemprego" após o prazo legal. A reclamada sustentou indevida a pretensão, uma vez que não há previsão de aplicação "no caso de guias para saque do FGTS e ingresso do seguro desemprego, uma vez que não há previsão sobre no referido artigo" (fl. 123). Verifica-se, assim, incontroverso o atraso na entrega dos documentos rescisórios ao reclamante (id. 00dfe18 e id. 6bd3598 - fls. 240 e 243). Nesse contexto, diante da atual redação do §6º do artigo 477 da CLT (§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora)". De início, verifico que o contrato de trabalho do autor por prazo indeterminado foi extinto em 19/12/2022 e o autor recebeu os documentos relativos a sua rescisão contratual em 10/01/2023 (ID 00dfe18 - fl. 238/240 e ID 6bd3598 - fl. 243), ou seja, após o prazo estabelecido no § 6º, do art. 477, da CLT. O fato gerador para aplicação da referida multa é o atraso, tanto no pagamento das verbas rescisórias, quanto nas demais obrigações, entre elas o de entregar as guias para saque do Seguro Desemprego e do soerguimento dos depósitos fundiários. Além disso, tal interpretação se coaduna com o atual regramento exposto no art. 477, §6º, da CLT. Aliás, nestes termos segue a r. Decisão abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CARGO DE CONFIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. 2.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2.2. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 206583520155040664, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021) Neste contexto, nego provimento ao apelo. No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - MARCELO DOS SANTOS

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Mayara Barbosa Alves x Laboratorio Farmaervas Ltda e outros

ID: 278690036

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-37.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16d9670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Tatiana Abe DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 26/05/2025 às 10:20, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83964167449?pwd=fLk5jSUKNaAaMooQbEvq4FeenALUyk.1 ID da reunião: 839 6416 7449 Senha de acesso: 614220 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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Mayara Barbosa Alves x Laboratorio Farmaervas Ltda e outros

ID: 278690068

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-37.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16d9670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Tatiana Abe DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 26/05/2025 às 10:20, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83964167449?pwd=fLk5jSUKNaAaMooQbEvq4FeenALUyk.1 ID da reunião: 839 6416 7449 Senha de acesso: 614220 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA BARBOSA ALVES

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000282-04.2022.5.02.0605" – Página 53 de 57

Sylvio Tadeu Lopes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

Lucilane Ferreira Do Nascimento e outros x Hospital Neurocenter Ltda

Jurema Gomes Teixeira x Estado De Sao Paulo e outros

Ramilly Victoria Da Silva Santos x Panificadora P.C. Ltda - Epp

Maria Jose Da Silva e outros x Magazine Luiza S/A

Maria Jose Da Silva e outros x Magazine Luiza S/A

Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

Mayara Barbosa Alves x Laboratorio Farmaervas Ltda e outros

Mayara Barbosa Alves x Laboratorio Farmaervas Ltda e outros