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Antonio Aparecido De Paiva x Edificio Comercial Diederichsen e outros

ID: 323599603

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-37.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

EDIFICIO COMERCIAL DIEDERICHSEN PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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ANA PAULA ALVES CORREIA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001142-37.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001142-37.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE PAIVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa7a816 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da segunda reclamada e tácita da primeira reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:67a8170). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:fc993f9, fixo o crédito exequendo em R$ 13.736,95 (treze mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 01/07/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 875,74 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$ 223,37 Custas Processuais R$ 160,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Em virtude do Acordão de id:66a8e5b, fica o devedor subsidiário citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - EDIFICIO COMERCIAL DIEDERICHSEN

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Joaquim Da Silva Santos x Giancarlo Salvato e outros

ID: 257218953

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001142-66.2019.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GIANCARLO SALVATO G SALVATO SERVICOS - ME

Notificação

Advogados:

KAROLINE CRISTINA DE SOUZA SILVA

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CHARLENE APARECIDA FRANCISCO

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SHIRLEI DA ROCHA

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DANIELA REGINA FERREIRA

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ROGERIO PACILEO NETO

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FLAVIA GRACA DA COSTA NASCIMENTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001142-66.2019.5.02.0069 : JOAQUIM DA SILVA SANTOS : G SALVATO SERVICOS - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001142-66.2019.5.02.0069 : JOAQUIM DA SILVA SANTOS : G SALVATO SERVICOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d82832 proferido nos autos. Vistos. Vistos, Oficie-se ao CCS conforme requerido. Juntem-se as informações aos autos sob sigilo, atribuindo visibilidade ao reclamante para tais documentos. Ressalto que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável, somente para consulta, sendo vedado a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, oriente o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. No que toca à pesquisa SIMBA, o Provimento GP 02/2015 do E. TRT da 2ª Região, que regulamenta os critérios para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, estabelece no § 4º: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". (grifei) Assim, a utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário, não se tratando de uma simples pesquisa patrimonial. O artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, que trata do Sigilo Bancário, prevê: "§ 4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". No caso dos autos, não foi demonstrada ocorrência ou ato ilícito das executadas capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário, bem como não há indícios de que as executadas tenham se utilizado de meios fraudulentos, como a utilização de "caixa dois" ou de empresas de fachada, para ocultar patrimônio ou se esquivar do cumprimento da obrigação. Assim, a ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Nesse sentido, a jurisprudência: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. (Proc. 0029500-85.2004.5.02.0036 - 11ª Turma - DeJT 18/11/2022) SIMBA. Pesquisa patrimonial. Indeferimento da pretensão por ausência de indícios de fraude. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0220100-28.2003.5.02.0059 - ROT - 11ª Turma - Rel. Adriana Prado Lima - DeJT 14/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 126 DO TST). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra do sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, o Regional manteve a sentença pela qual se indeferiu o pedido da autora de quebra do sigilo bancário da executada, por entender que não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, § 4º, da mencionada Lei Complementar. Destacou que " o fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar n° 105/2001 ". Nesse contexto, verifica-se que a análise da questão controvertida nos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST. Assim, não é possível constatar ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-51700-69.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PARA INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS SIMBA E COMPROT. Não se configura abusiva ou violadora de direito líquido e certo a decisão proferida pelo juízo da execução que indefere pedido formulado pelo exequente, de expedição de ofício ao Núcleo de Execução para informações dos sistemas SIMBA e COMPROT, como meio de consecução de crédito a que faz jus o impetrante. Compete ao juiz, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC/15, a direção do processo, competindo-lhe promover todos os meios previstos em lei na busca pela efetivação do crédito devido ao exequente. E, in casu, não há previsão legal que determine sejam acionadas as ferramentas internas SIMBA e COMPROT em favor das partes, cujo uso não se apresenta como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como quer fazer crer o impetrante. Ora, incumbe à parte impulsionar a execução, e não pode ser relegada ao julgador a investigação para além das ferramentas que lhe são conferidas e que, ao que informa o próprio impetrante, já foram utilizadas. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-595-16.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019). Portanto, indefiro a pesquisa ao SIMBA. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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Tsa Academia De Ginastica Ltda x Henry Faccioli Silverio

ID: 316544543

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001142-92.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Polo Passivo:

HENRY FACCIOLI SILVERIO

Acórdão

Advogados:

FABIO ARAUJO ALGAVES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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GABRIELA POSTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001142-92.2024.5.02.0521 RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001142-92.2024.5.02.0521 RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA RECORRIDO: HENRY FACCIOLI SILVERIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7536e59 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001142-92.2024.5.02.0521 (ROT) RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA RECORRIDO: HENRY FACCIOLI SILVERIO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 973dd66), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, complementada pela decisão dos embargos declaratórios opostos pelo autor (Id. 26a09d9). Inconformada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. c0f9a22) objetivando a reforma do julgado com relação ao vínculo empregatício e verbas decorrentes. Preparo recursal (Id. b33433a, ce68baf, c046647, b6f027b). Contrarrazões (Id. 160f609). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO . do vínculo empregatício e verbas decorrentes Insurge-se a recorrente contra a sentença que declarou a nulidade do contrato de estágio celebrado entre as partes e reconheceu a existência de vínculo de emprego, com condenação em direitos decorrentes da relação empregatícia. Não procede a irresignação da reclamada. Nenhum elemento trouxe a recorrente na exposição das suas razões capaz de infirmar os fundamentos da r. decisão recorrida. A sentença fundamentou com bastante propriedade os motivos da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e direitos decorrentes. Adoto (fundamentação per relationem) os motivos da sentença recorrida. Esse procedimento cuja constitucionalidade foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal, implica rejeitar por incompatíveis logicamente com a sentença recorrida todos os argumentos recursais contrários. Por isso não serão admitidos embargos de declaração a pretexto de contradição, obscuridade, omissão e prequestionamento. Eis as palavras do juízo de primeiro grau, que faço minhas (Id.973dd66): "(...) 2.1. VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante postula na inicial o reconhecimento de um vínculo de emprego no período de 01/08/2023 a 13/05/2024, aduzindo que o contrato de estágio firmado com a reclamada é nulo, porque não observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.788/08. A reclamada contesta o pedido inicial, aduzindo que a relação foi tipicamente de estágio supervisionado, havendo firmado com a instituição de ensino, o termo de convênio de estágio não obrigatório (ID. 713f7ca). De início, resta incontroversa a prestação de serviços do reclamante a favor da reclamada. O contrato de estágio, nos termos da Lei nº 11.788/2008, não induz, em regra, à formação de um vínculo empregatício entre as partes; contudo, irregularidades na formalização e consecução do contrato de estágio do estudante desvirtuam o respectivo preceito exceptivo, configurando-se, então, um vínculo empregatício entre as partes. No caso, verifica-se que a reclamada não comprova, nos autos, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 11.788/2008, notadamente a celebração do termo de compromisso e celebração de estágio, bem como o acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e a emissão dos relatórios de atividade e de desempenho de que tratam os artigos 7º e 9º da Lei de Estágio, presumindo-se, portanto, a partir daí, o desvirtuamento da pactuação especial, constituindo simples artifício engendrado pelo empregador para impedir a aplicação dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, embora a reclamada tenha afirmado na defesa que o reclamante iniciou suas atividades a partir de 01/10/2023, a instituição de ensino, respondendo ao ofício do Juízo (ID. 424bc3e), juntou aos autos o termo de compromisso de estágio (ID. 424bc3e - fls. 293/294 do pdf) evidenciando que as atividades de estágio teriam início apenas em 01/04/2024, sendo que a extinção da relação deu-se, de forma incontroversa, conforme defesa apresentada, em 13/05/2024. Destaco que a lei exige pactuação e fiscalização formais, via contratos e relatórios periódicos escritos e subscritos pelas partes e pela instituição de ensino. A prova é meramente documental, diante dos expressos e taxativos termos legais. Ademais, a reclamada foi declarada, na audiência de ID. 23b1407, fictamente confessa quanto a matéria fática, em razão das orientações recebidas pelo preposto, enquanto prestava seu depoimento pessoal, por pessoa não identificada na sessão. Assim, não foram comprovados todos os requisitos previstos na Lei nº 11.788/2008, pelo que resta evidente a irregularidade do pretendido contrato de estágio, inclusive o seu desvirtuamento, ante a clara intenção da reclamada de se utilizar dessa via para usufruir de mão de obra de baixo custo, em total afronta às finalidades previstas pelo legislador (art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.788/2008). Destarte, nos termos do artigo 9º da CLT, resta nulo o pretenso contrato de estágio e, em consequência, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, a teor do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.788/2008. Destaco que a relação de emprego corresponde à categoria fundamental sobre a qual se constrói o direito do trabalho brasileiro, de forma que a própria noção de "trabalho", no ordenamento jurídico brasileiro, está inequivocamente relacionada à noção de "emprego". A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, tem por princípio, entre outros, a busca do pleno emprego, nos termos da Constituição brasileira de 1988 (art. 170, "caput" e inc. VIII). Por isso, no Brasil, na aplicação das normas de direito do trabalho, toda prestação de trabalho é presumidamente subordinada, ou seja, concerne a uma relação de emprego, salvo prova em contrário, cujo ônus é sempre atribuído ao tomador de serviços: em síntese, tem-se como existente a relação de emprego, como presunção relativa, a partir da demonstração da existência concreta de uma relação de trabalho, de per si. Como a reclamada não produziu prova robusta tendentes à configuração de uma relação diferenciada, embora tenha admitido, de forma concreta, a prestação de serviços deste em prol daquela, configura-se o vínculo empregatício aventado. A reclamada deverá anotar o contrato individual de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para que passe a constar, no documento, a admissão no emprego em a extinção do contrato 01/08/2023, em 13/05/2024 e a função de "instrutor de academia". À falta de provas em sentido contrário do afirmado pelo reclamante, presume-se o injusto despedimento, à vista do princípio da continuidade da relação de emprego e, sendo da reclamada o ônus de provar o pagamento das parcelas advindas do período de prestação de serviços sem a regular anotação na CTPS, já que, em infringência ao ordenamento, presumem-se devidas as postulações da inicial, no período. Pelo exposto, é devido ao reclamante, considerando o vínculo de emprego ora reconhecido, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, por cálculo, observados os limites do pedido inicial, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob os mesmos títulos, segundo a prova documental pré-constituída nos autos, o pagamento das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado; gratificações natalinas da contratualidade, proporcionais (observada a projeção do prazo correspondente ao aviso-prévio, ainda que indenizado, para fins de cálculo da proporcionalidade das gratificações natalinas devidas); férias indenizadas da contratualidade, proporcionais (observada a projeção do prazo correspondente ao aviso-prévio, ainda que indenizado, para fins de cálculo da proporcionalidade das férias devidas), com o adicional de férias (1/3); contribuições para o FGTS da contratualidade e as incidentes sobre as verbas rescisórias; adicional de 40% sobre a totalidade do FGTS e multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT). A controvérsia não elide a incidência da penalidade prevista no art. 477 da CLT, máxime quando o prazo para o pagamento integral das verbas rescisórias devidas para o reclamante não foi observado em virtude do procedimento ilícito adotado pela reclamada: evidenciada a fraude na contratação da reclamante, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (nesse sentido: TST, 4ª T., AIRR 1598005520075010070, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 04/05/2012). Os valores serão apurados em liquidação de sentença. 2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. REAJUSTE NORMATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Considerando o salário reportado na inicial, no importe de R$ 1.843,20, não infirmado pela reclamada, são devidas diferenças salariais ao reclamante, por toda a contratualidade, observado o piso salarial mensal da respectiva categoria profissional, segundo a norma coletiva juntada aos autos (cláusula 3ª, alínea 'a' - ID c2565b5 - fls. 112 do pdf). O pagamento em valor inferior ao piso salarial na sua expressão mensal seria, em tese, possível, desde que respeitada a expressão horária do piso salarial setorial, ou seja, a proporcionalidade da jornada cumprida em relação ao piso salarial (OJ-SBDI-1 nº 358 do Tribunal Superior do Trabalho); contudo, tratando-se de condição especial do contrato de trabalho, exige-se demonstração concreta da expressa pactuação nesse sentido, bem como a sua anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado (art. 29 da CLT), pressupostos que, se ausentes, impossibilitam o pagamento proporcionalmente reduzido do piso salarial setorial, caso dos autos, porquanto a reclamada sequer anotou o contrato de trabalho na CTPS, utilizando-se de um contrato de estágio fraudulento para justificar a prestação de serviço do reclamante. Por outro lado, não há falar em reajuste dos salários, pois a cláusula 4ª da norma coletiva dispõe que "os empregadores reajustarão os salários de seus empregados da Categoria Diferenciada do Profissional de Educação Física sem limites de faixas salariais, sempre que seja criada lei específica na vigência desta Convenção Coletiva ou em decorrência da livre negociação". Veja, portanto, que a concessão de reajuste está condicionado a requisitos que não estão presentes; no caso, a lei específica ou a livre negociação das partes. Pelo exposto, é devido para o reclamante o pagamento das seguintes parcelas, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, por cálculo, observados os limites do pedido inicial, ponderadas as cláusulas contidas na norma coletiva (convenção coletiva de trabalho) juntada aos autos: diferenças salariais, tomando como base o salário-hora fixado na norma coletiva, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%. Justifica-se a utilização do salário-hora, porquanto o piso salarial estipulado na norma é para uma jornada de 220 horas e, no caso, o reclamante laborava em jornada de 180 horas. O salário-hora normativo previsto em convenção coletiva de trabalho, servirá de base de cálculo para todas as verbas deferidas nesta sentença, quando esta base for o salário mensal e deverá ser anotado na CTPS, junto ao registro funcional. Outrossim, porque o pedido de diferenças salariais em razão da equiparação salarial é alternativo ao pedido de diferenças salariais em razão do piso normativo, deixo de apreciar a referida pretensão, porque acolhido o pedido principal, no tocante as diferenças salariais em razão do piso normativo. 2.3. VALE TRANSPORTE. Considerando que nos termos da Súmula nº 460 do Tribunal Superior do Trabalho, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício" e desse ônus não se desincumbindo satisfatoriamente a reclamada, presume-se a veracidade dos fatos narrados pelo reclamante na inicial. Pelo exposto, deverá a reclamada pagar para o reclamante, indenização pelo uso do vale transporte, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por dia efetivo de trabalho, por todo o período de pactuação, ponderados os limites da inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença 2.4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O reclamante pretende a condenação da reclamada a obrigação de fazer, consistente em liberar o trabalhador para frequentar a academia como aluno, sob pena de cominação de multa diária. Sem razão. Considerando que a reclamada nega, na defesa, ter proibido o reclamante de frequentar a academia como aluno e que o trabalhador nada comprovou nos autos, nesse sentido, por certo que a pretensão obreira resulta improcedente. A mídia juntada aos autos (ID. f99dfaf) não constitui prova bastante de que tal fato ocorreu, porque não é possível identificar os interlocutores da conversa, tratando-se de mídia que contém apenas áudio. Pelo exposto, improcede o pedido inicial, no tópico. 2.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do labor sem o formal vínculo de emprego, situação que lhe impossibilitou a filiação previdenciária, e ainda porque foi impedido de ingressar na academia, inclusive para atender alunos, na qualidade de "personal trainner". Parcial razão assiste ao trabalhador. De plano, destaco que não há falar em dano moral em razão da suposta proibição de ingresso na academia, porquanto o reclamante nada comprovou nos autos, nesse sentido, ponderados os fundamentos constantes do tópico supra. Noutro vértice, a falta de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, ato ilícito, gera, para a vítima, inequívoco dano moral, extrapatrimonial, pois afetam os seus sentimentos íntimos, sendo o trabalhador injustamente privado da filiação à Previdência Social, ficando à margem do amparo previdenciário devido para si e para os seus dependentes, da inclusão no FGTS e no PIS, de sindicalização e de identificação profissional. Trata-se de falta grave, penalmente tipificada no ordenamento brasileiro. Nesse contexto, considerando a falta de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, fixo a indenização por danos morais devido ao reclamante, por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 223-G, I, da CLT, valor reputado justo e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial da vítima. Destaco que a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em se tratando de dano moral, que se refere à lesão a direitos da personalidade, é inexigível a demonstração concreta do prejuízo sofrido (nesse sentido: TST, 2ª T., RR 35900-53.2009.5.12.0007, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2011). Ressalto que não se aplica, no caso, como fator de limitação, o disposto nos incisos do § 1º do art. 223-G da CLT, para fins de fixação da indenização devida, nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6050/DF. 2.6. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. DSR. Considerando o vínculo de emprego nos termos alhures reconhecidos e que a reclamada não juntou aos autos nenhum controle de jornada, sendo, ainda, fictamente confessa quanto a matéria fática, conforme audiência de ID. 23b1407, reputo verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em seu depoimento pessoal: de segundas-feiras a sextas-feiras e em finais de semana e feriados intercalados, das 17h às 23h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada não comprovou o pagamento pelo labor prestado em domingos e feriados, bem como o adicional noturno. Pelo exposto, considerando-se o período de vínculo de emprego supra reconhecido, o salário-hora ajustado e a jornada de trabalho supra fixada, resta devido para o reclamante o pagamento das seguintes parcelas, em valores que serão apurados, por cálculo, em liquidação, observados os limites do pedido inicial, não havendo deduções a serem autorizadas, ponderado que não há, nos autos, prova de pagamentos pretéritos sob idênticos títulos: adicional noturno, com reflexos em repousos remunerados, aviso-prévio, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40% e horas extras, essas consideradas as laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª semanal, nestas não compreendidas aquelas ("non bis in idem"), com reflexos em DSR, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias, adicional de férias e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%. Quanto aos reflexos em repousos remunerados, diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2023, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orientará a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, na modulação do decidido, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, caso que se subsume aos autos, ponderada a extinção contratual em 13/05/2024. O adicional noturno é de 20%, o adicional de horas extras é de 50% para as horas extras trabalhadas em dias úteis, de segundas-feiras a sábados, e de 100% (Lei nº 605/49 e OJSBDI-1 nº 410 do Tribunal Superior do Trabalho) para as horas extras trabalhadas em domingos e dias feriados não compensados, ressalvada a incidência de adicional mais favorável ao reclamante, previsto em contrato coletivo (Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho) e o divisor, para fins de apuração do salário-hora do reclamante, é 220. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas no horário noturno, as horas noturnas são computadas à razão de 52min30s cada uma e são noturnas, para todos os efeitos, as horas trabalhadas a partir das 22h. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. 2.7. MULTA NORMATIVA. É devido ao reclamante a multa normativa prevista na cláusula 51ª da convenção coletiva de trabalho, em virtude do descumprimento da cláusula 3ª, que trata do piso normativo. Noutro vértice, porque não há descumprimento da cláusula 4ª, que trata do reajuste salarial, não há falar em incidência da multa normativa, no caso. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. (...)" Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

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Tsa Academia De Ginastica Ltda x Henry Faccioli Silverio

ID: 316544570

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001142-92.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Polo Passivo:

HENRY FACCIOLI SILVERIO

Acórdão

Advogados:

FABIO ARAUJO ALGAVES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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GABRIELA POSTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001142-92.2024.5.02.0521 RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001142-92.2024.5.02.0521 RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA RECORRIDO: HENRY FACCIOLI SILVERIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7536e59 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001142-92.2024.5.02.0521 (ROT) RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA RECORRIDO: HENRY FACCIOLI SILVERIO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 973dd66), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, complementada pela decisão dos embargos declaratórios opostos pelo autor (Id. 26a09d9). Inconformada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. c0f9a22) objetivando a reforma do julgado com relação ao vínculo empregatício e verbas decorrentes. Preparo recursal (Id. b33433a, ce68baf, c046647, b6f027b). Contrarrazões (Id. 160f609). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO . do vínculo empregatício e verbas decorrentes Insurge-se a recorrente contra a sentença que declarou a nulidade do contrato de estágio celebrado entre as partes e reconheceu a existência de vínculo de emprego, com condenação em direitos decorrentes da relação empregatícia. Não procede a irresignação da reclamada. Nenhum elemento trouxe a recorrente na exposição das suas razões capaz de infirmar os fundamentos da r. decisão recorrida. A sentença fundamentou com bastante propriedade os motivos da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e direitos decorrentes. Adoto (fundamentação per relationem) os motivos da sentença recorrida. Esse procedimento cuja constitucionalidade foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal, implica rejeitar por incompatíveis logicamente com a sentença recorrida todos os argumentos recursais contrários. Por isso não serão admitidos embargos de declaração a pretexto de contradição, obscuridade, omissão e prequestionamento. Eis as palavras do juízo de primeiro grau, que faço minhas (Id.973dd66): "(...) 2.1. VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante postula na inicial o reconhecimento de um vínculo de emprego no período de 01/08/2023 a 13/05/2024, aduzindo que o contrato de estágio firmado com a reclamada é nulo, porque não observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.788/08. A reclamada contesta o pedido inicial, aduzindo que a relação foi tipicamente de estágio supervisionado, havendo firmado com a instituição de ensino, o termo de convênio de estágio não obrigatório (ID. 713f7ca). De início, resta incontroversa a prestação de serviços do reclamante a favor da reclamada. O contrato de estágio, nos termos da Lei nº 11.788/2008, não induz, em regra, à formação de um vínculo empregatício entre as partes; contudo, irregularidades na formalização e consecução do contrato de estágio do estudante desvirtuam o respectivo preceito exceptivo, configurando-se, então, um vínculo empregatício entre as partes. No caso, verifica-se que a reclamada não comprova, nos autos, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 11.788/2008, notadamente a celebração do termo de compromisso e celebração de estágio, bem como o acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e a emissão dos relatórios de atividade e de desempenho de que tratam os artigos 7º e 9º da Lei de Estágio, presumindo-se, portanto, a partir daí, o desvirtuamento da pactuação especial, constituindo simples artifício engendrado pelo empregador para impedir a aplicação dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, embora a reclamada tenha afirmado na defesa que o reclamante iniciou suas atividades a partir de 01/10/2023, a instituição de ensino, respondendo ao ofício do Juízo (ID. 424bc3e), juntou aos autos o termo de compromisso de estágio (ID. 424bc3e - fls. 293/294 do pdf) evidenciando que as atividades de estágio teriam início apenas em 01/04/2024, sendo que a extinção da relação deu-se, de forma incontroversa, conforme defesa apresentada, em 13/05/2024. Destaco que a lei exige pactuação e fiscalização formais, via contratos e relatórios periódicos escritos e subscritos pelas partes e pela instituição de ensino. A prova é meramente documental, diante dos expressos e taxativos termos legais. Ademais, a reclamada foi declarada, na audiência de ID. 23b1407, fictamente confessa quanto a matéria fática, em razão das orientações recebidas pelo preposto, enquanto prestava seu depoimento pessoal, por pessoa não identificada na sessão. Assim, não foram comprovados todos os requisitos previstos na Lei nº 11.788/2008, pelo que resta evidente a irregularidade do pretendido contrato de estágio, inclusive o seu desvirtuamento, ante a clara intenção da reclamada de se utilizar dessa via para usufruir de mão de obra de baixo custo, em total afronta às finalidades previstas pelo legislador (art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.788/2008). Destarte, nos termos do artigo 9º da CLT, resta nulo o pretenso contrato de estágio e, em consequência, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, a teor do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.788/2008. Destaco que a relação de emprego corresponde à categoria fundamental sobre a qual se constrói o direito do trabalho brasileiro, de forma que a própria noção de "trabalho", no ordenamento jurídico brasileiro, está inequivocamente relacionada à noção de "emprego". A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, tem por princípio, entre outros, a busca do pleno emprego, nos termos da Constituição brasileira de 1988 (art. 170, "caput" e inc. VIII). Por isso, no Brasil, na aplicação das normas de direito do trabalho, toda prestação de trabalho é presumidamente subordinada, ou seja, concerne a uma relação de emprego, salvo prova em contrário, cujo ônus é sempre atribuído ao tomador de serviços: em síntese, tem-se como existente a relação de emprego, como presunção relativa, a partir da demonstração da existência concreta de uma relação de trabalho, de per si. Como a reclamada não produziu prova robusta tendentes à configuração de uma relação diferenciada, embora tenha admitido, de forma concreta, a prestação de serviços deste em prol daquela, configura-se o vínculo empregatício aventado. A reclamada deverá anotar o contrato individual de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para que passe a constar, no documento, a admissão no emprego em a extinção do contrato 01/08/2023, em 13/05/2024 e a função de "instrutor de academia". À falta de provas em sentido contrário do afirmado pelo reclamante, presume-se o injusto despedimento, à vista do princípio da continuidade da relação de emprego e, sendo da reclamada o ônus de provar o pagamento das parcelas advindas do período de prestação de serviços sem a regular anotação na CTPS, já que, em infringência ao ordenamento, presumem-se devidas as postulações da inicial, no período. Pelo exposto, é devido ao reclamante, considerando o vínculo de emprego ora reconhecido, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, por cálculo, observados os limites do pedido inicial, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob os mesmos títulos, segundo a prova documental pré-constituída nos autos, o pagamento das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado; gratificações natalinas da contratualidade, proporcionais (observada a projeção do prazo correspondente ao aviso-prévio, ainda que indenizado, para fins de cálculo da proporcionalidade das gratificações natalinas devidas); férias indenizadas da contratualidade, proporcionais (observada a projeção do prazo correspondente ao aviso-prévio, ainda que indenizado, para fins de cálculo da proporcionalidade das férias devidas), com o adicional de férias (1/3); contribuições para o FGTS da contratualidade e as incidentes sobre as verbas rescisórias; adicional de 40% sobre a totalidade do FGTS e multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT). A controvérsia não elide a incidência da penalidade prevista no art. 477 da CLT, máxime quando o prazo para o pagamento integral das verbas rescisórias devidas para o reclamante não foi observado em virtude do procedimento ilícito adotado pela reclamada: evidenciada a fraude na contratação da reclamante, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (nesse sentido: TST, 4ª T., AIRR 1598005520075010070, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 04/05/2012). Os valores serão apurados em liquidação de sentença. 2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. REAJUSTE NORMATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Considerando o salário reportado na inicial, no importe de R$ 1.843,20, não infirmado pela reclamada, são devidas diferenças salariais ao reclamante, por toda a contratualidade, observado o piso salarial mensal da respectiva categoria profissional, segundo a norma coletiva juntada aos autos (cláusula 3ª, alínea 'a' - ID c2565b5 - fls. 112 do pdf). O pagamento em valor inferior ao piso salarial na sua expressão mensal seria, em tese, possível, desde que respeitada a expressão horária do piso salarial setorial, ou seja, a proporcionalidade da jornada cumprida em relação ao piso salarial (OJ-SBDI-1 nº 358 do Tribunal Superior do Trabalho); contudo, tratando-se de condição especial do contrato de trabalho, exige-se demonstração concreta da expressa pactuação nesse sentido, bem como a sua anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado (art. 29 da CLT), pressupostos que, se ausentes, impossibilitam o pagamento proporcionalmente reduzido do piso salarial setorial, caso dos autos, porquanto a reclamada sequer anotou o contrato de trabalho na CTPS, utilizando-se de um contrato de estágio fraudulento para justificar a prestação de serviço do reclamante. Por outro lado, não há falar em reajuste dos salários, pois a cláusula 4ª da norma coletiva dispõe que "os empregadores reajustarão os salários de seus empregados da Categoria Diferenciada do Profissional de Educação Física sem limites de faixas salariais, sempre que seja criada lei específica na vigência desta Convenção Coletiva ou em decorrência da livre negociação". Veja, portanto, que a concessão de reajuste está condicionado a requisitos que não estão presentes; no caso, a lei específica ou a livre negociação das partes. Pelo exposto, é devido para o reclamante o pagamento das seguintes parcelas, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, por cálculo, observados os limites do pedido inicial, ponderadas as cláusulas contidas na norma coletiva (convenção coletiva de trabalho) juntada aos autos: diferenças salariais, tomando como base o salário-hora fixado na norma coletiva, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%. Justifica-se a utilização do salário-hora, porquanto o piso salarial estipulado na norma é para uma jornada de 220 horas e, no caso, o reclamante laborava em jornada de 180 horas. O salário-hora normativo previsto em convenção coletiva de trabalho, servirá de base de cálculo para todas as verbas deferidas nesta sentença, quando esta base for o salário mensal e deverá ser anotado na CTPS, junto ao registro funcional. Outrossim, porque o pedido de diferenças salariais em razão da equiparação salarial é alternativo ao pedido de diferenças salariais em razão do piso normativo, deixo de apreciar a referida pretensão, porque acolhido o pedido principal, no tocante as diferenças salariais em razão do piso normativo. 2.3. VALE TRANSPORTE. Considerando que nos termos da Súmula nº 460 do Tribunal Superior do Trabalho, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício" e desse ônus não se desincumbindo satisfatoriamente a reclamada, presume-se a veracidade dos fatos narrados pelo reclamante na inicial. Pelo exposto, deverá a reclamada pagar para o reclamante, indenização pelo uso do vale transporte, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por dia efetivo de trabalho, por todo o período de pactuação, ponderados os limites da inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença 2.4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O reclamante pretende a condenação da reclamada a obrigação de fazer, consistente em liberar o trabalhador para frequentar a academia como aluno, sob pena de cominação de multa diária. Sem razão. Considerando que a reclamada nega, na defesa, ter proibido o reclamante de frequentar a academia como aluno e que o trabalhador nada comprovou nos autos, nesse sentido, por certo que a pretensão obreira resulta improcedente. A mídia juntada aos autos (ID. f99dfaf) não constitui prova bastante de que tal fato ocorreu, porque não é possível identificar os interlocutores da conversa, tratando-se de mídia que contém apenas áudio. Pelo exposto, improcede o pedido inicial, no tópico. 2.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do labor sem o formal vínculo de emprego, situação que lhe impossibilitou a filiação previdenciária, e ainda porque foi impedido de ingressar na academia, inclusive para atender alunos, na qualidade de "personal trainner". Parcial razão assiste ao trabalhador. De plano, destaco que não há falar em dano moral em razão da suposta proibição de ingresso na academia, porquanto o reclamante nada comprovou nos autos, nesse sentido, ponderados os fundamentos constantes do tópico supra. Noutro vértice, a falta de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, ato ilícito, gera, para a vítima, inequívoco dano moral, extrapatrimonial, pois afetam os seus sentimentos íntimos, sendo o trabalhador injustamente privado da filiação à Previdência Social, ficando à margem do amparo previdenciário devido para si e para os seus dependentes, da inclusão no FGTS e no PIS, de sindicalização e de identificação profissional. Trata-se de falta grave, penalmente tipificada no ordenamento brasileiro. Nesse contexto, considerando a falta de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, fixo a indenização por danos morais devido ao reclamante, por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 223-G, I, da CLT, valor reputado justo e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial da vítima. Destaco que a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em se tratando de dano moral, que se refere à lesão a direitos da personalidade, é inexigível a demonstração concreta do prejuízo sofrido (nesse sentido: TST, 2ª T., RR 35900-53.2009.5.12.0007, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2011). Ressalto que não se aplica, no caso, como fator de limitação, o disposto nos incisos do § 1º do art. 223-G da CLT, para fins de fixação da indenização devida, nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6050/DF. 2.6. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. DSR. Considerando o vínculo de emprego nos termos alhures reconhecidos e que a reclamada não juntou aos autos nenhum controle de jornada, sendo, ainda, fictamente confessa quanto a matéria fática, conforme audiência de ID. 23b1407, reputo verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em seu depoimento pessoal: de segundas-feiras a sextas-feiras e em finais de semana e feriados intercalados, das 17h às 23h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada não comprovou o pagamento pelo labor prestado em domingos e feriados, bem como o adicional noturno. Pelo exposto, considerando-se o período de vínculo de emprego supra reconhecido, o salário-hora ajustado e a jornada de trabalho supra fixada, resta devido para o reclamante o pagamento das seguintes parcelas, em valores que serão apurados, por cálculo, em liquidação, observados os limites do pedido inicial, não havendo deduções a serem autorizadas, ponderado que não há, nos autos, prova de pagamentos pretéritos sob idênticos títulos: adicional noturno, com reflexos em repousos remunerados, aviso-prévio, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40% e horas extras, essas consideradas as laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª semanal, nestas não compreendidas aquelas ("non bis in idem"), com reflexos em DSR, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias, adicional de férias e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%. Quanto aos reflexos em repousos remunerados, diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2023, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orientará a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, na modulação do decidido, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, caso que se subsume aos autos, ponderada a extinção contratual em 13/05/2024. O adicional noturno é de 20%, o adicional de horas extras é de 50% para as horas extras trabalhadas em dias úteis, de segundas-feiras a sábados, e de 100% (Lei nº 605/49 e OJSBDI-1 nº 410 do Tribunal Superior do Trabalho) para as horas extras trabalhadas em domingos e dias feriados não compensados, ressalvada a incidência de adicional mais favorável ao reclamante, previsto em contrato coletivo (Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho) e o divisor, para fins de apuração do salário-hora do reclamante, é 220. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas no horário noturno, as horas noturnas são computadas à razão de 52min30s cada uma e são noturnas, para todos os efeitos, as horas trabalhadas a partir das 22h. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. 2.7. MULTA NORMATIVA. É devido ao reclamante a multa normativa prevista na cláusula 51ª da convenção coletiva de trabalho, em virtude do descumprimento da cláusula 3ª, que trata do piso normativo. Noutro vértice, porque não há descumprimento da cláusula 4ª, que trata do reajuste salarial, não há falar em incidência da multa normativa, no caso. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. (...)" Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRY FACCIOLI SILVERIO

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Bruno Rodrigues Castro x Datacity Servicos Ltda

ID: 319732693

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001142-51.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES CASTRO

Polo Passivo:

DATACITY SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

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ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001142-51.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO RODRIGUES CASTRO RECLAMADO: DATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001142-51.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO RODRIGUES CASTRO RECLAMADO: DATACITY SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a56ba8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 09:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RODRIGUES CASTRO

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Ivan Donizeti Ramos e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328776930

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-70.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DONIZETI RAMOS JEAN ELMANICK JEAN LYS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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DANYELLE RAMOS ROJAS PINHO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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LETICIA FRANCISCO SILVA DA COSTA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7470555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

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Ivan Donizeti Ramos e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328776952

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-70.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DONIZETI RAMOS JEAN ELMANICK JEAN LYS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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DANYELLE RAMOS ROJAS PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA FRANCISCO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7470555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ELMANICK JEAN LYS

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Ivan Donizeti Ramos e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328776960

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-70.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DONIZETI RAMOS JEAN ELMANICK JEAN LYS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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DANYELLE RAMOS ROJAS PINHO

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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LETICIA FRANCISCO SILVA DA COSTA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-70.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7470555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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