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"1000577-92.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 81 de 85

Elias Moreira Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257300938

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-74.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Destinatário: ELIAS MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 19/08/2025 11:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

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Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 256738808

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FUSTER

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOCHI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR OLAVO REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2f304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. c8b4c82; - Acórdão Id. 0f18bfa; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bf5cd08. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bf5cd08, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.342,98, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 1.174,58, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.572,65, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 5.355,59, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 22.615,84, referente a 29 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. d9772dd para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVA FUSTER

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Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 256738841

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA FUSTER

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ MARTINEZ

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FABIANA LOCHI PIRES

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR OLAVO REALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000577-78.2024.5.02.0473 : GABRIEL SILVA FUSTER : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2f304 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. c8b4c82; - Acórdão Id. 0f18bfa; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. bf5cd08. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. bf5cd08, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 13.342,98, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 1.174,58, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.572,65, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 5.355,59, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 22.615,84, referente a 29 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. d9772dd para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Realizada a transação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

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Rafaela Dos Santos Francisco x Mestre Kuka Refeicoes Ltda

ID: 255720533

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-92.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

MESTRE KUKA REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-92.2025.5.02.0069 : RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO : MESTRE KUKA REFEICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-92.2025.5.02.0069 : RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO : MESTRE KUKA REFEICOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 413b398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DOS SANTOS FRANCISCO

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5ª Vara Civel De Santo André e outros x Erik Christino Barbosa e outros

ID: 336878391

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-54.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CIVEL DE SANTO ANDRÉ 9º OFÍCIO CIVEL DE SANTO ANDRÉ DANILO BARBOSA NEVES JOSE CARLOS PARRA FERREIRA MASTERCARD CARTÕES VISA CARTÕES

Polo Passivo:

ERIK CHRISTINO BARBOSA ERIK CHRISTINO BARBOSA - EIRELI GCB LOGISTICA LTDA - ME MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA WILSON BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

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CAROLINE DE SENA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000577-54.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: DANILO BARBOSA NEVES RECLAMADO: GCB LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000577-54.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: DANILO BARBOSA NEVES RECLAMADO: GCB LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ab511 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. - ID 279b69e MAUA/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO Vistos. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno do E. TST ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar tal diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Ademais, em recente decisão, o TST corroborou tal entendimento através da publicação de Prededente Vinculante, o qual determina: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, respeitado um saldo ao executado de pelo menos um salário mínimo, de modo a não aviltar contra o Princípio da Dignidade Humana, bem como na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. De modo que, sem mais delongas, considerando os valores dos proventos informados pelo INSS determino a penhora sobre todos os montantes excedentes a um salário mínimo, limitados a 50% dos vencimentos líquidos percebidos pelos executados WILSON BARBOSA, CPF 028.665.138-60 e MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA, CPF 097.162.348-13 até a satisfação integral da execução. Para tanto, deverá a secretaria expedir o respectivo mandado de penhora sobre vencimentos mensais dos devedores, endereçado ao órgão previdenciário. Int. MAUA/SP, 28 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA - WILSON BARBOSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ronaldo Barreto Da Silva Junior

ID: 277660969

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-02.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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DANIELA BETINELLI LARA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000577-02.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000577-02.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:57bc37d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000577-02.2024.5.02.0078 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Sentença de Id 2d4f0ee julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial e condenou a 2ª reclamada subsidiariamente. Recurso Ordinário (Id 175854c) pela 2ª reclamada sustentando pelo afastamento da sua responsabilidade subsidiária, bem como a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer aplicação de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados na origem. Contrarrazões (Id a42f59b) pela reclamante. Parecer Ministerial (Id 6c17055) opinando pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular a representação processual. Conheço do recurso 2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Insurge-se a Municipalidade contra a r. sentença que condenou a parte subsidiariamente forte na tese de que cabe a Administração Pública, direta ou indireta, o ônus de comprovar que efetivamente promoveu a fiscalização, de forma impedir a sua responsabilidade nos termos do inciso II, do art. 818 da CLT. Nessa esteira, assim decidiu o MM. Juízo: "Em face da ineficiência da fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do pactuado, deve o tomador de serviços responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela escolhida. Nesse sentido, é o atual entendimento do C. TST, mesmo após a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93.". Dado os termos da defesa apresentada pela segunda ré, uma vez que não negada a prestação do serviço do reclamante em seu benefício tenho que esse fato é incontroverso nos autos (art. 341 do CPC). No entanto, diferente do que ocorre com a terceirização de serviços no âmbito privado, quando o tomador dos serviços é o ente público, é imperiosa a constatação de culpa in vigilando para que seja responsável pelo crédito do empregado da prestadora dos serviços. Isso porque, nos autos da ADC 16/DF, o STF, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, não afastou a possibilidade da responsabilidade do ente público em se constatando a culpa in vigilando. Afastou apenas a responsabilidade automática. No mesmo sentido, foi o que ficou decidido, ao julgar o tema n. 246, oportunidade em que a Suprema Corte fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contrato não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Nessa perspectiva, por se tratar de fato obstativo ao direito do autor, a segunda reclamada, ente público, deveria comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes da prestação do serviço pela primeira ré. Nesse sentido, vem decidindo o TST: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos." (TST, E-ED-RR - 0000062-40.2017.5.20.0009, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Publicação: DJE de 29.10.2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST, E-RR 0000925-07.2016.5.05.0281, SBDI-1, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DJE de 22.05.2020) Na hipótese, há nos autos elementos que permitem inferir que a Municipalidade fiscalizou com o mínimo de zelo, que é o que se exige, o cumprimento do contrato. (destaquei). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o Município, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Os elementos dos autos não apontam falha da segunda reclamada na fiscalização da empregadora quanto ao cumprimento das obrigações contratuais para com seus funcionários. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do Município de São Paulo para, afastando a responsabilidade subsidiária, excluí-lo do polo passivo. Prejudicada a apreciação das demais insurgências recursais. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso do segundo reclamado, Município de São Paulo, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, afastando sua responsabilidade subsidiária, excluí-lo do polo passivo. Prejudicada a apreciação das demais insurgências recursais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR

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Marta Franco Gomes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322586264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-56.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA FRANCO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000577-56.2023.5.02.0039 RECORRENTE: MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000577-56.2023.5.02.0039 RECORRENTE: MARTA FRANCO GOMES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 929ecf7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000577-56.2023.5.02.0039 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARTA FRANCO GOMES VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER (SP223890) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: MARTA FRANCO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 07ed3a6; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bce778a). Regular a representação processual (Id e4cf11b). Preparo dispensado (Id d4ede6c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento ex officio da prescrição contraria o princípio da proteção ao hipossuficiente no processo trabalho. Consta do v. acórdão: "PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. No que se refere a prescrição, o juízo a quo entendeu que a reclamação anterior não teve o condão de interromper a prescrição bienal, ante a ausência de pedidos idênticos. Assim, decide: Nesta ação, a reclamante vem pleitear as diferenças salariais. "Alega que com a propositura da ação 0001693-88.2013.5.02.0064, constituiu a reclamada em mora, interrompendo a prescrição (...) Conforme relato da própria reclamante bem como se depreende da cópia da petição inicial do processo 0001693-88.2013.5.02.0064, não houve pedido de diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada, mas sim de horas extras (ID d4ede6c, fls 1190-1191)" Em contraposição, a reclamante aduz: "constata-se que o D. Juízo de origem decretou a incidência da prescrição bienal de ofício, uma vez que a única prescrição alegada pela reclamada é a quinquenal, ainda que contadas em duas datas diversas e sob três aspectos distintos. Com a devida vênia, a declaração de prescrição de ofício viola o princípio da proteção ao hipossuficiente, haja vista que não é admissível que as partes que litigam na Justiçado Trabalho sejam consideradas de forma equivalente, sendo facultado ao Estado-Juiz compensar a ausência de arguição de prescrição pela parte com a aplicação de ofício deste instituto, como ocorre no processo civil" (ID 6332433, fl 1020). Vale a pena pontuar que, muito embora não mencionada em contestação, a prescrição bienal é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício em qualquer jurisdição. A interrupção da prescrição ocorre quando o titular do direito manifesta por uma das formas legais a intenção de exercê-lo ou quando o devedor reconhece inequivocamente o direito do autor. Em regra, deve haver a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir para operar a interrupção da prescrição, como se infere na decisão seguinte: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Para a ocorrência da interrupção da prescrição necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, ônus que incumbe ao autor. Ausente um dos elementos não há se falar em interrupção da prescrição, incidindo a prescrição bienal nas espécie. (TRT-3 - RO: 00108921820195030058 MG 0010892-18.2019.5.03.0058, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/03/2022.) Entretanto, nesta reclamação, a autora pleiteia "a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial em virtude da alteração da jornada de trabalho, com reflexos em gratificação natalina integral, FGTS, anuênios, horas extraordinárias, férias e terço constitucional" (id 6d8a4b9, fl 10), na primeira ação, 0001693-88.2013.5.02.0064 (ajuizada em 27/06/2013, ainda no curso do pacto laboral, que perdurou até 19/06/2019), a parte postulou "A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade e por merecimento, a partir de 01/01/1997, no tocante a: 1 (uma) Referência Salarial por ANTIGUIDADE a cada 3 (três) anos até a data de trânsito em julgado da v. sentença; e 2 (duas) Referências Salariais por MÉRITO a cada 12 (doze) meses até a data de trânsito em julgado da v. sentença, determinando-se o pagamento das diferenças de salário e reflexos em:gratificações natalinas,férias acrescidas de 1/3,anuênios (v. hollerite),IGQP Incorporação - ACT/99 (v. hollerite),horas extraordinárias e depósitos de FGTS" e o "Reconhecimento da redução salarial em virtude da alteração da jornada de trabalho e o pagamento das horas extraordinárias e reflexos, com adoção do divisor de 180 horas e a conseqüente incorporação do valor das horas extras e DSR no salário, em razão da continuidade do contrato de trabalho (id . 3b62f10, fls 45-46). Destaco que constou na sentença de origem a condenação da reclamada ao pagamento de "diferenças salariais proporcional à ampliação da jornada, de seis para oito' horas diárias, com reflexos em anuênios, gratificação de função, IGQP Incorporação (ACT-99), horas extras, DSR, FGTS, férias + 1/3 e 13° salários" (id 8d12064, fl 92). Porém, tal título foi extirpado pelo acórdão de id 29b124e (fl 29b124e), com trânsito em julgado em 17/03/2023 (id 19f0ab3, fl 166), para que se evitasse julgamento extra petita. Logo, considerando que a contrato de trabalho foi extinto em 19/06/2019, a primeira ação foi distribuída em 27/06/2013, em que se postulava diferenças salariais decorrentes de labor extraordinário, e a presente reclamação foi ajuizada em 28/04/2023, na qual se pretende diferenças salariais decorrentes de aumento da jornada de trabalho, deve-se reconhecer a incidência da prescrição bienal pronunciada na origem. Inteligência da Súmula 268 do TST. Recurso a que se nega provimento." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é incabível o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, diante da incompatibilidade do art. 487, II, do CPC (art. 219, § 5º, do CPC/73) com os princípios que regem o direito do trabalho, competindo à parte interessada arguir a prescrição no momento oportuno. Nesse sentido: Ag-E-RR-2157600-05.2007.5.09.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 7/12/2017; E-RR-82841-64.2004.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 07/03/2014; RR-148641-74.2007.5.24.0006, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/6/2015; RR-57-73.2013.5.02.0004, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/9/2018; RR-16052-88.2013.5.16.0020 , Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RR-1191-24.2013.5.03.0129, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/8/2018; AIRR-417-54.2013.5.12.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-1660-81.2010.5.06.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/3/2018; RR-201100-05.2009.5.02.0262, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9/3/2018; ARR-2065-43.2016.5.13.0026, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível má aplicação do art. 487, II, do CPC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO A Turma consignou (Id bc2753f) que inexistiu "ato judicial apto a constituir a reclamada em mora em relação ao objeto desta segunda ação, razão pela qual não se aplica a hipótese do inciso V do art. 202 do Código Civil". Ademais, consta do v. acórdão que "a ação anterior, ainda que ajuizada contra a mesma parte e versando sobre temas correlatos, não detinha identidade de pedidos e de causa de pedir em relação à discussão de diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada de trabalho". Diante disso, observa-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 268 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARTA FRANCO GOMES

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Lorranny Gabriela Oliveira Da Silva x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 258864156

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-59.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOES

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WELLINGTON GILNES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-59.2025.5.02.0371 : LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA : H.P. CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-59.2025.5.02.0371 : LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA : H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe58d3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 10/06/2025 15:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88083307284?pwd=isWIaS1w4Kgu7TXz6TkJIeqNrqweBe.1 ID da reunião: 880 8330 7284 Senha de acesso: 317396 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

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Felipe Guimaraes Nunes Leao x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 257428704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-49.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000577-49.2025.5.02.0342 : FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO : COMERCIO DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000577-49.2025.5.02.0342 : FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO : COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58ae723 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 02/06/2025 10:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO

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Luciano Batista Sales e outros x S M N Mao De Obra Especializada Eireli e outros

ID: 333458580

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-21.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA SALES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANGELA CABRAL JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000577-21.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA SALES RECLAMADO: S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 190b848 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID ea9e064. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID ea9e064, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 308.563,97, além de juros Selic no valor de R$ 37.752,86, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 20.325,00, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 60.250,91. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 208.557,91, para um total de 55 competências. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 34.631,68. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 5.200,00. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/06/2025, importa em R$ 449.899,42, sendo: PRINCIPAL = R$ 308.563,97 (descontar IR e INSS recte) JUROS = R$ 37.752,86 INSS (RDA) = R$ 60.250,91 CUSTAS = R$ 5.200,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 34.631,68 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.500,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (SMN Serviços) responde solidariamente pelos valores acima. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverão as reclamadas, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem às reclamadas. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: S M N MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 36.739.048/0001-63, e S M N SERVIÇOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI, CNPJ: 31.015.741/0001-70. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BATISTA SALES

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000577-92.2023.5.02.0706" – Página 81 de 85

Elias Moreira Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

Gabriel Silva Fuster x V.A.De Moraes Comercio - Me

Rafaela Dos Santos Francisco x Mestre Kuka Refeicoes Ltda

5ª Vara Civel De Santo André e outros x Erik Christino Barbosa e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ronaldo Barreto Da Silva Junior

Marta Franco Gomes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Lorranny Gabriela Oliveira Da Silva x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

Felipe Guimaraes Nunes Leao x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

Luciano Batista Sales e outros x S M N Mao De Obra Especializada Eireli e outros