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Valter De Andrade Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 339679436

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011450-77.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011450-77.2024.5.03.0037 RECORRENTE: VALTER DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011450-77.2024.5.03.0037 RECORRENTE: VALTER DE ANDRADE JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32db53f proferida nos autos. ROT 0011450-77.2024.5.03.0037 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES (MG126663) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): VALTER DE ANDRADE JUNIOR ENZO ULISSES MARIA PIRES (MG232620) SANDRO ALVES TAVARES (MG96706) THOMAZ FERNANDES BARBOSA (MG159554) Recorrido: Advogado(s): POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES (MG126663) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 4d74566; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id e0032f6). Regular a representação processual (Id 95e461a, 2cfbeb4). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.6efd0be, b0130d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 2º, I, ‘a’, da Lei nº 7.701/88, e ao art. 7º, XXVI, da CF/88 - contrariedade à OJ 188 da SBDI-1 do TST Consta do acórdão (ID. 1e67b8b): "Incontroverso nos autos que a assistência médico-hospitalar e odontológica foi instituída em 1975, com pequena alteração em 1987, sem previsão de participação do beneficiário no custeio da vantagem. Em 12/03/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST, no Dissídio Coletivo de nº DC-1000295-05.2017.5.00.0000, alterou a forma de custeio do plano de saúde modificando o teor da cláusula 28 do ACT 2017/2018 e atribuindo-lhe a seguinte redação (...) Posteriormente, por decisão proferida em 02/10/2019, no Dissídio Coletivo de nº 1000662-58.2019.5.00.0000, o TST manteve a cláusula referente ao fornecimento de plano de saúde mediante cobrança de mensalidade e coparticipação, com pequenas alterações em sua redação, mas nada substancial ou que pudesse alterar-lhe o teor. (...) Nota-se que a sentença normativa não estabeleceu ressalvas para a incidência de suas cláusulas em relação aos aposentados, sob qualquer aspecto. Logo, no que tange à alteração promovida no ano de 2018, a negociação coletiva e a sentença normativa aplicam-se indistintamente aos empregados ativos e aos inativos (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88). Por outro lado, posteriormente, em agosto/2021, a 1ª ré alterou a forma de cobrança dos valores da coparticipação. O TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01 /08/2020 até 31/07/2021, atribuiu a seguinte redação à cláusula 28ª atinente ao plano de saúde (...) Data vênia, não comungo do mesmo entendimento. Não se extrai da sentença normativa nenhum permissivo para se alterar a forma de custeio do plano de saúde dos aposentados, impondo a eles o pagamento de 100% do valor da mensalidade, pois ela não diferencia beneficiários aposentados de empregados ativos, fazendo menção apenas à cobrança de mensalidade e participação no custeio dos "beneficiários". Ademais, historicamente, a reclamada sempre assegurou a ativos e aposentados o plano de saúde nas mesmas condições. Seguramente, a alteração promovida é arbitrária e não há como prevalecer, pois impõe aos aposentados uma discriminação negativa, sem amparo normativo. Acrescento, ainda, que o item 4.2.1 do regulamento do PLANO CORREIOS SAÚDE II de 2020 (Id aef3531), admite a inclusão de aposentados no plano sem qualquer diferenciação em relação aos empregados ativos, exceto quanto ao disposto no item 4.2.4, que impõe o custeio integral da mensalidade apenas ao empregado aposentado que contribuiu por menos de 10 anos para o plano. (Grifo acrescido). Com efeito, havendo regramento interno mais favorável ao trabalhador, não há falar em aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, para condicionar a manutenção do aposentado como beneficiário do plano de assistência médica ao pagamento integral das mensalidades. Cabe aqui reforçar que o reclamante não questiona a sua participação no custeio do plano de saúde e nem pretende que as demandas suportem sozinhas o referido custo. A insurgência é contra a alteração da proporção de sua cota-parte, que saltou de 50% para 100%, sem amparo na sentença normativa que alterou as regras do plano. Por esta razão, não cabe cogitar de afronta à tese firmada recentemente pelo c. TST no julgamento do Tema 83, no sentido de que "a cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295- 05.2017.5.00.0000." Por todo o exposto, reputo lesiva e inválida a alteração na forma de custeio promovida aos empregados aposentados, a partir de agosto/2021. (...) A ECT, na condição de "mantenedora da PostalSaúde, garantindo os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde de seus empregados ativos, aposentados e anistiados na forma da Lei 10.559/2002" responde solidariamente com a 2ª reclamada pelo adimplemento das obrigações ora impostas. Dou provimento ao apelo para determinar às reclamadas que se abstenham de alterar as condições do plano de assistência à saúde do reclamante, devendo a participação no custeio do benefício ser mantida nas mesmas condições estabelecidas para os empregados ativos. Condeno as reclamadas, ainda, a restituírem ao autor os valores excedentes por ele pagos, a partir de agosto de 2021, a título de custeio do plano de saúde." FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), no sentido de que a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde “Correios Saúde”, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 000295-05.2017.5.00.0000, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido. (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6b65aec; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 29bc123). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Correios: Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 31 da Lei n° 9.656/98; arts.30, caput, §§ 1º e 6º, e 31, caput e § 1°, da Lei n° 9.656/98, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR; art. 489, § 1º, inciso II, do CPC; art. 614, § 3º da CLT -contrariedade às Súmulas 51 e 277 do TST Consta do acórdão (ID. 1e67b8b): "Incontroverso nos autos que a assistência médico-hospitalar e odontológica foi instituída em 1975, com pequena alteração em 1987, sem previsão de participação do beneficiário no custeio da vantagem. Em 12/03/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST, no Dissídio Coletivo de nº DC-1000295-05.2017.5.00.0000, alterou a forma de custeio do plano de saúde modificando o teor da cláusula 28 do ACT 2017/2018 e atribuindo-lhe a seguinte redação (...) Posteriormente, por decisão proferida em 02/10/2019, no Dissídio Coletivo de nº 1000662-58.2019.5.00.0000, o TST manteve a cláusula referente ao fornecimento de plano de saúde mediante cobrança de mensalidade e coparticipação, com pequenas alterações em sua redação, mas nada substancial ou que pudesse alterar-lhe o teor. (...) Nota-se que a sentença normativa não estabeleceu ressalvas para a incidência de suas cláusulas em relação aos aposentados, sob qualquer aspecto. Logo, no que tange à alteração promovida no ano de 2018, a negociação coletiva e a sentença normativa aplicam-se indistintamente aos empregados ativos e aos inativos (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88). Por outro lado, posteriormente, em agosto/2021, a 1ª ré alterou a forma de cobrança dos valores da coparticipação. O TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01 /08/2020 até 31/07/2021, atribuiu a seguinte redação à cláusula 28ª atinente ao plano de saúde (...) Data vênia, não comungo do mesmo entendimento. Não se extrai da sentença normativa nenhum permissivo para se alterar a forma de custeio do plano de saúde dos aposentados, impondo a eles o pagamento de 100% do valor da mensalidade, pois ela não diferencia beneficiários aposentados de empregados ativos, fazendo menção apenas à cobrança de mensalidade e participação no custeio dos "beneficiários". Ademais, historicamente, a reclamada sempre assegurou a ativos e aposentados o plano de saúde nas mesmas condições. Seguramente, a alteração promovida é arbitrária e não há como prevalecer, pois impõe aos aposentados uma discriminação negativa, sem amparo normativo. Acrescento, ainda, que o item 4.2.1 do regulamento do PLANO CORREIOS SAÚDE II de 2020 (Id aef3531), admite a inclusão de aposentados no plano sem qualquer diferenciação em relação aos empregados ativos, exceto quanto ao disposto no item 4.2.4, que impõe o custeio integral da mensalidade apenas ao empregado aposentado que contribuiu por menos de 10 anos para o plano. (Grifo acrescido). Com efeito, havendo regramento interno mais favorável ao trabalhador, não há falar em aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, para condicionar a manutenção do aposentado como beneficiário do plano de assistência médica ao pagamento integral das mensalidades. Cabe aqui reforçar que o reclamante não questiona a sua participação no custeio do plano de saúde e nem pretende que as demandas suportem sozinhas o referido custo. A insurgência é contra a alteração da proporção de sua cota-parte, que saltou de 50% para 100%, sem amparo na sentença normativa que alterou as regras do plano. Por esta razão, não cabe cogitar de afronta à tese firmada recentemente pelo c. TST no julgamento do Tema 83, no sentido de que "a cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295- 05.2017.5.00.0000." Por todo o exposto, reputo lesiva e inválida a alteração na forma de custeio promovida aos empregados aposentados, a partir de agosto/2021. (...) A ECT, na condição de "mantenedora da PostalSaúde, garantindo os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde de seus empregados ativos, aposentados e anistiados na forma da Lei 10.559/2002" responde solidariamente com a 2ª reclamada pelo adimplemento das obrigações ora impostas. Dou provimento ao apelo para determinar às reclamadas que se abstenham de alterar as condições do plano de assistência à saúde do reclamante, devendo a participação no custeio do benefício ser mantida nas mesmas condições estabelecidas para os empregados ativos. Condeno as reclamadas, ainda, a restituírem ao autor os valores excedentes por ele pagos, a partir de agosto de 2021, a título de custeio do plano de saúde." FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), no sentido de que a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde “Correios Saúde”, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 000295-05.2017.5.00.0000, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido. (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE ANDRADE JUNIOR

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Valter De Andrade Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 339679379

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011450-77.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011450-77.2024.5.03.0037 RECORRENTE: VALTER DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011450-77.2024.5.03.0037 RECORRENTE: VALTER DE ANDRADE JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32db53f proferida nos autos. ROT 0011450-77.2024.5.03.0037 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES (MG126663) Recorrente: 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): VALTER DE ANDRADE JUNIOR ENZO ULISSES MARIA PIRES (MG232620) SANDRO ALVES TAVARES (MG96706) THOMAZ FERNANDES BARBOSA (MG159554) Recorrido: Advogado(s): POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES (MG126663) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 4d74566; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id e0032f6). Regular a representação processual (Id 95e461a, 2cfbeb4). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.6efd0be, b0130d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 2º, I, ‘a’, da Lei nº 7.701/88, e ao art. 7º, XXVI, da CF/88 - contrariedade à OJ 188 da SBDI-1 do TST Consta do acórdão (ID. 1e67b8b): "Incontroverso nos autos que a assistência médico-hospitalar e odontológica foi instituída em 1975, com pequena alteração em 1987, sem previsão de participação do beneficiário no custeio da vantagem. Em 12/03/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST, no Dissídio Coletivo de nº DC-1000295-05.2017.5.00.0000, alterou a forma de custeio do plano de saúde modificando o teor da cláusula 28 do ACT 2017/2018 e atribuindo-lhe a seguinte redação (...) Posteriormente, por decisão proferida em 02/10/2019, no Dissídio Coletivo de nº 1000662-58.2019.5.00.0000, o TST manteve a cláusula referente ao fornecimento de plano de saúde mediante cobrança de mensalidade e coparticipação, com pequenas alterações em sua redação, mas nada substancial ou que pudesse alterar-lhe o teor. (...) Nota-se que a sentença normativa não estabeleceu ressalvas para a incidência de suas cláusulas em relação aos aposentados, sob qualquer aspecto. Logo, no que tange à alteração promovida no ano de 2018, a negociação coletiva e a sentença normativa aplicam-se indistintamente aos empregados ativos e aos inativos (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88). Por outro lado, posteriormente, em agosto/2021, a 1ª ré alterou a forma de cobrança dos valores da coparticipação. O TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01 /08/2020 até 31/07/2021, atribuiu a seguinte redação à cláusula 28ª atinente ao plano de saúde (...) Data vênia, não comungo do mesmo entendimento. Não se extrai da sentença normativa nenhum permissivo para se alterar a forma de custeio do plano de saúde dos aposentados, impondo a eles o pagamento de 100% do valor da mensalidade, pois ela não diferencia beneficiários aposentados de empregados ativos, fazendo menção apenas à cobrança de mensalidade e participação no custeio dos "beneficiários". Ademais, historicamente, a reclamada sempre assegurou a ativos e aposentados o plano de saúde nas mesmas condições. Seguramente, a alteração promovida é arbitrária e não há como prevalecer, pois impõe aos aposentados uma discriminação negativa, sem amparo normativo. Acrescento, ainda, que o item 4.2.1 do regulamento do PLANO CORREIOS SAÚDE II de 2020 (Id aef3531), admite a inclusão de aposentados no plano sem qualquer diferenciação em relação aos empregados ativos, exceto quanto ao disposto no item 4.2.4, que impõe o custeio integral da mensalidade apenas ao empregado aposentado que contribuiu por menos de 10 anos para o plano. (Grifo acrescido). Com efeito, havendo regramento interno mais favorável ao trabalhador, não há falar em aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, para condicionar a manutenção do aposentado como beneficiário do plano de assistência médica ao pagamento integral das mensalidades. Cabe aqui reforçar que o reclamante não questiona a sua participação no custeio do plano de saúde e nem pretende que as demandas suportem sozinhas o referido custo. A insurgência é contra a alteração da proporção de sua cota-parte, que saltou de 50% para 100%, sem amparo na sentença normativa que alterou as regras do plano. Por esta razão, não cabe cogitar de afronta à tese firmada recentemente pelo c. TST no julgamento do Tema 83, no sentido de que "a cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295- 05.2017.5.00.0000." Por todo o exposto, reputo lesiva e inválida a alteração na forma de custeio promovida aos empregados aposentados, a partir de agosto/2021. (...) A ECT, na condição de "mantenedora da PostalSaúde, garantindo os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde de seus empregados ativos, aposentados e anistiados na forma da Lei 10.559/2002" responde solidariamente com a 2ª reclamada pelo adimplemento das obrigações ora impostas. Dou provimento ao apelo para determinar às reclamadas que se abstenham de alterar as condições do plano de assistência à saúde do reclamante, devendo a participação no custeio do benefício ser mantida nas mesmas condições estabelecidas para os empregados ativos. Condeno as reclamadas, ainda, a restituírem ao autor os valores excedentes por ele pagos, a partir de agosto de 2021, a título de custeio do plano de saúde." FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), no sentido de que a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde “Correios Saúde”, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 000295-05.2017.5.00.0000, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido. (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6b65aec; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 29bc123). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Correios: Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 31 da Lei n° 9.656/98; arts.30, caput, §§ 1º e 6º, e 31, caput e § 1°, da Lei n° 9.656/98, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR; art. 489, § 1º, inciso II, do CPC; art. 614, § 3º da CLT -contrariedade às Súmulas 51 e 277 do TST Consta do acórdão (ID. 1e67b8b): "Incontroverso nos autos que a assistência médico-hospitalar e odontológica foi instituída em 1975, com pequena alteração em 1987, sem previsão de participação do beneficiário no custeio da vantagem. Em 12/03/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST, no Dissídio Coletivo de nº DC-1000295-05.2017.5.00.0000, alterou a forma de custeio do plano de saúde modificando o teor da cláusula 28 do ACT 2017/2018 e atribuindo-lhe a seguinte redação (...) Posteriormente, por decisão proferida em 02/10/2019, no Dissídio Coletivo de nº 1000662-58.2019.5.00.0000, o TST manteve a cláusula referente ao fornecimento de plano de saúde mediante cobrança de mensalidade e coparticipação, com pequenas alterações em sua redação, mas nada substancial ou que pudesse alterar-lhe o teor. (...) Nota-se que a sentença normativa não estabeleceu ressalvas para a incidência de suas cláusulas em relação aos aposentados, sob qualquer aspecto. Logo, no que tange à alteração promovida no ano de 2018, a negociação coletiva e a sentença normativa aplicam-se indistintamente aos empregados ativos e aos inativos (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88). Por outro lado, posteriormente, em agosto/2021, a 1ª ré alterou a forma de cobrança dos valores da coparticipação. O TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 01 /08/2020 até 31/07/2021, atribuiu a seguinte redação à cláusula 28ª atinente ao plano de saúde (...) Data vênia, não comungo do mesmo entendimento. Não se extrai da sentença normativa nenhum permissivo para se alterar a forma de custeio do plano de saúde dos aposentados, impondo a eles o pagamento de 100% do valor da mensalidade, pois ela não diferencia beneficiários aposentados de empregados ativos, fazendo menção apenas à cobrança de mensalidade e participação no custeio dos "beneficiários". Ademais, historicamente, a reclamada sempre assegurou a ativos e aposentados o plano de saúde nas mesmas condições. Seguramente, a alteração promovida é arbitrária e não há como prevalecer, pois impõe aos aposentados uma discriminação negativa, sem amparo normativo. Acrescento, ainda, que o item 4.2.1 do regulamento do PLANO CORREIOS SAÚDE II de 2020 (Id aef3531), admite a inclusão de aposentados no plano sem qualquer diferenciação em relação aos empregados ativos, exceto quanto ao disposto no item 4.2.4, que impõe o custeio integral da mensalidade apenas ao empregado aposentado que contribuiu por menos de 10 anos para o plano. (Grifo acrescido). Com efeito, havendo regramento interno mais favorável ao trabalhador, não há falar em aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, para condicionar a manutenção do aposentado como beneficiário do plano de assistência médica ao pagamento integral das mensalidades. Cabe aqui reforçar que o reclamante não questiona a sua participação no custeio do plano de saúde e nem pretende que as demandas suportem sozinhas o referido custo. A insurgência é contra a alteração da proporção de sua cota-parte, que saltou de 50% para 100%, sem amparo na sentença normativa que alterou as regras do plano. Por esta razão, não cabe cogitar de afronta à tese firmada recentemente pelo c. TST no julgamento do Tema 83, no sentido de que "a cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295- 05.2017.5.00.0000." Por todo o exposto, reputo lesiva e inválida a alteração na forma de custeio promovida aos empregados aposentados, a partir de agosto/2021. (...) A ECT, na condição de "mantenedora da PostalSaúde, garantindo os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde de seus empregados ativos, aposentados e anistiados na forma da Lei 10.559/2002" responde solidariamente com a 2ª reclamada pelo adimplemento das obrigações ora impostas. Dou provimento ao apelo para determinar às reclamadas que se abstenham de alterar as condições do plano de assistência à saúde do reclamante, devendo a participação no custeio do benefício ser mantida nas mesmas condições estabelecidas para os empregados ativos. Condeno as reclamadas, ainda, a restituírem ao autor os valores excedentes por ele pagos, a partir de agosto de 2021, a título de custeio do plano de saúde." FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035 (Tema 83), no sentido de que a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde “Correios Saúde”, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 000295-05.2017.5.00.0000, não configura alteração contratual lesiva nem viola direito adquirido. (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Luis Antonio Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280482675

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e505 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010155-65.2025.5.03.0038 1) RELATÓRIO LUÍS ANTÔNIO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) E e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, partes qualificadas, pugnando pela condenação dos reclamados a aplicarem o percentual de 50% sobre o custeio do plano de saúde, mantendo-se os mesmos benefícios garantidos aos empregados da ativa, bem como a restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 e juntou documentos. Indeferido pedido antecipatório da tutela, nos termos da decisão de id 9faf4ae. Defesa da 1ª reclamada ao id e0ccdec, onde arguiu preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Defesa da da 2ª ré, conforme id 51ba3dd onde arguiu preliminar de natureza jurídica de autogestão sem fins econômicos, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Manifestou-se a parte autora sobre as defesas e documentos (ids 94845d0 e 2d6b8e0) Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento (id 53fd1bb). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. Eis o relatório. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 24/09/1974, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados aposentados deixou de regulada por norma coletiva, que passou a prever somente a existência do direito a partir da DCGS nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Segundo a ré, a assistência à saúde passou a ser regulada pela Lei 9.656/98, o que afastaria a competência desta Especializada para processamento e julgamento do feito. Vejamos. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF/88, conciliar e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes de tal relação (art. 114, IX). O pedido relativo ao plano de saúde tem por substrato o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, responsável pela concessão do benefício aos empregados ativos e inativos. Logo, prevalece a competência desta Especializada para apreciar e julgar a questão. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de matéria atinente ao mérito, as alegações da segunda reclamada serão analisadas em tópico próprio da presente sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas alegam a ocorrência de prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88, sustentando que qualquer manifestação quanto às alterações das regras do plano de saúde deveria ter sido realizada no prazo de 2 anos após a implementação do CorreiosSaúde II (abril/2018) ou após o desligamento do reclamante. A discussão travada neste feito diz respeito a lesão que se renova mês a mês, desde que o autor teve ciência da alteração na forma de custeio do plano de saúde coparticipativo de que é beneficiário, o que teria ocorrido em abril de 2021. Portanto, o pleito foi embasado em preceitos de lei (artigos 457 e 468 da CLT entre outros) e no descumprimento das regras do regulamento empresário, com prejuízos que se renovam mês a mês (artigo 11, §2º da CLT). Trata-se, a toda evidência, de matéria submetida à prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a prescrição bienal e a total arguidas pela ré. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal. TUTELA ANTECIPADA Requereu o autor, em sede de pedido inicial, a concessão de tutela antecipada para que as reclamadas se abstenham de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde, equiparando o tratamento ao dos empregados da ativa, com o pagamento de apenas 50% da mensalidade pelo reclamante, enquanto aposentado. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id 9faf4ae, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme será exposto na análise do mérito da presente demanda, a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS, o que afasta a probabilidade do direito invocado pelo autor. Assim, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. MÉRITO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO O reclamante alega que, em agosto de 2021, sofreu aumento de 100% na mensalidade do plano de saúde (passando de 50% para 100%), enquanto os empregados da ativa continuaram pagando apenas 50%, sendo os outros 50% custeados pela ECT. Argumenta que as sentenças normativas proferidas pelo TST não fizeram distinção entre empregados ativos e aposentados, aglutinando-os na categoria de beneficiários. Sustenta que houve alteração unilateral e lesiva, em desacordo com o art. 468 da CLT e com o princípio da isonomia entre ativos e inativos. As reclamadas, por sua vez, defendem a legalidade da cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados, argumentando que a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e previsão expressa no Regulamento do Plano CorreiosSaúde II, em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS. Alega a 1ª ré que as alterações no custeio do plano de saúde decorreram de sentença normativas proferidas pelo c.TST, em sede de Dissídios Coletivos, não havendo cláusula histórica a subsidiar a tese exordial. Ressalta que a cláusula 28ª do ACT 2018/2019, que estabeleceu o modo de custeio das mensalidades de ativos e inativos, foi implementada por sentença normativa proferida no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, condições que vigoraram somente até a instauração do Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja sentença teria promovido alterações na cláusula 28ª do DCG anterior (1000295-05.2017.5.00.0000), impondo restrições na base de cálculo das mensalidades e fixando regra de isenção de coparticipação. Segundo a primeira ré, tal condição teria prevalecido até o Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, cuja sentença normativa, publicada em 02/10/2020, passou a assegurar apenas que "a empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários" (cláusula 28ª), condição que, por sua vez, teria assegurado a implementação de novas regras ao plano de saúde por meio da Portaria PRESI/DIGEP 001/2020. Ao exame. Inicialmente, cumpre observar que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados ativos e inativos da primeira reclamada sempre foi tratada por meio de instrumentos normativos que, como tais, não se incorporam ao patrimônio do empregado, de modo que resta afastada a aplicação da Súmula 51 do c.TST. A cláusula 28ª do ACT 2018/2019 foi instituída por meio da sentença normativa proferida no CD 1000295-05.2017.5.00.000 (sentença de 03/04/2018) e alterada pelo Dissídio Coletivo seguinte, nº 1000662-58.2019.5.00.0000 (sentença de 02/10/2019), dispondo sobre o custeio do plano de saúde para ativos e inativos. Já a sentença normativa proferida no último Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 passou a garantir apenas o direito ao plano de saúde aos funcionários da primeira ré, sem estabelecer critérios específicos de custeio para qualquer categoria de empregados (ativos ou inativos), que passaram a ser regidos pela Lei 9.656/98 que regula a situação dos inativos em seu artigo 31. Importante destacar que, ao alterar a redação da Cláusula 28ª do instrumento coletivo, a sentença normativa em questão buscou uma solução para a dificuldade financeira de gestão do plano de saúde, evitando assim a extinção total do benefício, que traria prejuízo a todos os empregados (ativos e aposentados), pensionistas e dependentes. A apreciação do impacto social da alteração da norma deve ser analisada com rigor em casos tais, sendo certo que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual. Tal medida, aliás, coaduna-se com as diretrizes do artigo 114, § 2º, da CF/88 que, por sua vez, determina que, nos casos dos dissídios coletivos de greve, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais preexistentes, ou seja, aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 1034 do STJ, que estabelece que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver alteração da forma de custeio "desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos", é necessário interpretá-lo corretamente no contexto do caso concreto. Importante esclarecer que a paridade mencionada na tese não se refere necessariamente à igualdade de custeio (50% para ativos e inativos), mas sim à manutenção das mesmas condições e benefícios do plano de saúde. No presente caso, o que se alterou foi apenas a forma de custeio (para 100% para aposentados), mantendo-se os mesmos benefícios e coberturas do plano oferecido aos empregados da ativa. Ademais, o art. 31 da Lei 9.656/98 estabelece claramente que o aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, tem o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral". Esta previsão legal justifica a cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados. Nesse sentido, entende-se que a adequação do plano de saúde às condições legais previstas na Lei 9.656/98 e à RN 279/2011 da ANS, em especial quanto à cobrança integral da mensalidade aos aposentados, não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT, uma vez que decorre de determinação legal e não de ato unilateral da empregadora. Destaca-se, ainda, que a referida alteração não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de sentença normativa que contou com a participação das entidades representativas dos empregados e da empregadora, restando afastada a incidência do art. 468 da CLT no caso concreto. As regras estabelecidas em sentenças normativas devem ser acatadas por toda a categoria, empregados e empregadores, somente sendo possível a impugnação ao que decidido por meio de Embargos Infringentes ou por meio de Recurso Extraordinário ao STF, não cabendo alterações mediante ações ordinárias individuais, na tentativa de modificar decisão já consolidada. Trata-se de decisões que vinculam o Poder Judiciário e configuram exceção legal à impossibilidade de alteração lesiva, por força das disposições contidas nos artigos 611 a 625 da CLT e de recente decisão do STF no ARE 1121633 (Tema de Repercussão geral nº 1046). Ademais, a Lei n.º 13.467/17 vedou a ultratividade das normas coletivas, mitigando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas consideradas históricas, pela sua reiteração por mais de dez anos em instrumentos normativos, razão pela qual não cabe mais aplicação da cláusula 28ª do ACT 2018/2019. Ainda que assim não fosse, a cláusula 28ª do ACT 2018/2019 não se classifica como cláusula histórica a amparar-se pelo antigo entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, diante dos termos da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e à míngua de norma coletiva negociada, a EBCT passou a oferecer o plano de saúde aos empregados, conforme as diretrizes impostas pela legislação correlata (Lei n° 9.656/98), não havendo substrato legal e/ou jurisprudencial que permita o afastamento da legislação heterônoma. Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme os seguintes precedentes: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em 12/3/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST julgou parcialmente procedente o pedido formulado no dissídio coletivo de natureza econômica n. DC-1000295-05.2017.5.00.0000, para alterar a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, subscrito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo Sindicato profissional da categoria. Naquela oportunidade, aquela C. Corte exerceu juízo de equidade para, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às partes, autorizar a instituição de cobrança de mensalidade dos beneficiários da assistência à saúde fornecida pela reclamada. Dessa maneira, o presente caso não se resolve sob o prisma do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mas com atenção ao que restou decidido na sentença normativa, instrumento este que criou novos direitos e obrigações no âmbito das categorias profissional e econômica, sendo a todos aplicável, inclusive aos empregados aposentados substituídos pela parte autora" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010607-23.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. Se a cobrança de mensalidade do plano de saúde ofertado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorreu por força da sentença normativa proferida pelo TST, não há que se cogitar em alteração contratual unilateral imposta pela empregadora ou ofensa ao direito adquirido" (TRT da 3ª Região. 0011053-07.2022.5.03.0031 (ROT). Disponibilização 23/10/2024. Órgão Julgador Sexta Turma. Relator/Redator Convocado: Mauro César Silva). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alteração na forma de custeio do plano de assistência à saúde concedidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decorre do que ficou decidido pelo Col. TST na sentença normativa proferida nos autos dos processos DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 e, portanto, não se caracteriza com alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e nem mesmo afronta ao entendimento contido na Súmula 51 do c. TST, porquanto a alteração das regras do plano de saúde não foi realizada por determinação da empregadora, mas, sim, por sentença normativa" (TRT da 3ª Região. 0010697-14.2022.5.03.0095 (ROT). Disponibilização 05/04/2024. Órgão Julgador Oitava Turma. Relator/Redator: José Marlon de Freitas). Por todo o exposto, prevalece válida a negociação coletiva e os termos da sentença normativa proferida no último DCG (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88), aplicável a todos os empregados (ativos e inativos) da primeira reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retorno do custeio do plano de saúde (POSTAL SAÚDE) à forma anterior à alteração implementada pela ré a partir de 01/08/2021, que previa o pagamento da mensalidade pelo aposentado ao percentual de 50%, mesmo índice custeado pelos empregados da ativa, bem assim improcede o pedido de restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora ao plano de saúde. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A primeira reclamada requer isenção de custas processuais e d e bienalo depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Lado outro, indefiro a gratuidade da justiça ao segundo reclamado, pois não há previsão legal garantindo tal benefício às entidades sem fins lucrativos, sobretudo porque não comprovada a insuficiência de recursos. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas, NO MÉRITO, rejeito a prescrição total e bienal arguida pelas reclamadas, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, LUÍS ANTÔNIO RAMOS em face dos reclamados, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela reclamante, calculadas sobre R$50.000,00 valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RAMOS

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Luis Antonio Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280482700

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-65.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010155-65.2025.5.03.0038 : LUIS ANTONIO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 722e505 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010155-65.2025.5.03.0038 1) RELATÓRIO LUÍS ANTÔNIO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) E e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, partes qualificadas, pugnando pela condenação dos reclamados a aplicarem o percentual de 50% sobre o custeio do plano de saúde, mantendo-se os mesmos benefícios garantidos aos empregados da ativa, bem como a restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 e juntou documentos. Indeferido pedido antecipatório da tutela, nos termos da decisão de id 9faf4ae. Defesa da 1ª reclamada ao id e0ccdec, onde arguiu preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Defesa da da 2ª ré, conforme id 51ba3dd onde arguiu preliminar de natureza jurídica de autogestão sem fins econômicos, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e prescrição bienal, contestou as alegações da petição inicial, e pediu a improcedência da ação. Manifestou-se a parte autora sobre as defesas e documentos (ids 94845d0 e 2d6b8e0) Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento (id 53fd1bb). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais e última tentativa conciliatória prejudicadas. Eis o relatório. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 24/09/1974, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados aposentados deixou de regulada por norma coletiva, que passou a prever somente a existência do direito a partir da DCGS nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Segundo a ré, a assistência à saúde passou a ser regulada pela Lei 9.656/98, o que afastaria a competência desta Especializada para processamento e julgamento do feito. Vejamos. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF/88, conciliar e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes de tal relação (art. 114, IX). O pedido relativo ao plano de saúde tem por substrato o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, responsável pela concessão do benefício aos empregados ativos e inativos. Logo, prevalece a competência desta Especializada para apreciar e julgar a questão. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de matéria atinente ao mérito, as alegações da segunda reclamada serão analisadas em tópico próprio da presente sentença. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas alegam a ocorrência de prescrição bienal, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF/88, sustentando que qualquer manifestação quanto às alterações das regras do plano de saúde deveria ter sido realizada no prazo de 2 anos após a implementação do CorreiosSaúde II (abril/2018) ou após o desligamento do reclamante. A discussão travada neste feito diz respeito a lesão que se renova mês a mês, desde que o autor teve ciência da alteração na forma de custeio do plano de saúde coparticipativo de que é beneficiário, o que teria ocorrido em abril de 2021. Portanto, o pleito foi embasado em preceitos de lei (artigos 457 e 468 da CLT entre outros) e no descumprimento das regras do regulamento empresário, com prejuízos que se renovam mês a mês (artigo 11, §2º da CLT). Trata-se, a toda evidência, de matéria submetida à prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual rejeito a prescrição bienal e a total arguidas pela ré. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal. TUTELA ANTECIPADA Requereu o autor, em sede de pedido inicial, a concessão de tutela antecipada para que as reclamadas se abstenham de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde, equiparando o tratamento ao dos empregados da ativa, com o pagamento de apenas 50% da mensalidade pelo reclamante, enquanto aposentado. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id 9faf4ae, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme será exposto na análise do mérito da presente demanda, a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS, o que afasta a probabilidade do direito invocado pelo autor. Assim, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos. MÉRITO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO O reclamante alega que, em agosto de 2021, sofreu aumento de 100% na mensalidade do plano de saúde (passando de 50% para 100%), enquanto os empregados da ativa continuaram pagando apenas 50%, sendo os outros 50% custeados pela ECT. Argumenta que as sentenças normativas proferidas pelo TST não fizeram distinção entre empregados ativos e aposentados, aglutinando-os na categoria de beneficiários. Sustenta que houve alteração unilateral e lesiva, em desacordo com o art. 468 da CLT e com o princípio da isonomia entre ativos e inativos. As reclamadas, por sua vez, defendem a legalidade da cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados, argumentando que a modificação nas regras de custeio do plano não ocorreu unilateralmente, mas por força de sentença normativa do TST e previsão expressa no Regulamento do Plano CorreiosSaúde II, em conformidade com o art. 31 da Lei 9.656/98 e a RN 279/2011 da ANS. Alega a 1ª ré que as alterações no custeio do plano de saúde decorreram de sentença normativas proferidas pelo c.TST, em sede de Dissídios Coletivos, não havendo cláusula histórica a subsidiar a tese exordial. Ressalta que a cláusula 28ª do ACT 2018/2019, que estabeleceu o modo de custeio das mensalidades de ativos e inativos, foi implementada por sentença normativa proferida no DCG n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, condições que vigoraram somente até a instauração do Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja sentença teria promovido alterações na cláusula 28ª do DCG anterior (1000295-05.2017.5.00.0000), impondo restrições na base de cálculo das mensalidades e fixando regra de isenção de coparticipação. Segundo a primeira ré, tal condição teria prevalecido até o Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000, cuja sentença normativa, publicada em 02/10/2020, passou a assegurar apenas que "a empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários" (cláusula 28ª), condição que, por sua vez, teria assegurado a implementação de novas regras ao plano de saúde por meio da Portaria PRESI/DIGEP 001/2020. Ao exame. Inicialmente, cumpre observar que a matéria atinente à assistência à saúde dos empregados ativos e inativos da primeira reclamada sempre foi tratada por meio de instrumentos normativos que, como tais, não se incorporam ao patrimônio do empregado, de modo que resta afastada a aplicação da Súmula 51 do c.TST. A cláusula 28ª do ACT 2018/2019 foi instituída por meio da sentença normativa proferida no CD 1000295-05.2017.5.00.000 (sentença de 03/04/2018) e alterada pelo Dissídio Coletivo seguinte, nº 1000662-58.2019.5.00.0000 (sentença de 02/10/2019), dispondo sobre o custeio do plano de saúde para ativos e inativos. Já a sentença normativa proferida no último Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 passou a garantir apenas o direito ao plano de saúde aos funcionários da primeira ré, sem estabelecer critérios específicos de custeio para qualquer categoria de empregados (ativos ou inativos), que passaram a ser regidos pela Lei 9.656/98 que regula a situação dos inativos em seu artigo 31. Importante destacar que, ao alterar a redação da Cláusula 28ª do instrumento coletivo, a sentença normativa em questão buscou uma solução para a dificuldade financeira de gestão do plano de saúde, evitando assim a extinção total do benefício, que traria prejuízo a todos os empregados (ativos e aposentados), pensionistas e dependentes. A apreciação do impacto social da alteração da norma deve ser analisada com rigor em casos tais, sendo certo que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual. Tal medida, aliás, coaduna-se com as diretrizes do artigo 114, § 2º, da CF/88 que, por sua vez, determina que, nos casos dos dissídios coletivos de greve, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica restrito aos limites constitucionais e legais, preservando as normas convencionais preexistentes, ou seja, aquelas decorrentes do último instrumento normativo oriundo de negociação coletiva. Com relação ao Tema de Repercussão Geral nº 1034 do STJ, que estabelece que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver alteração da forma de custeio "desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos", é necessário interpretá-lo corretamente no contexto do caso concreto. Importante esclarecer que a paridade mencionada na tese não se refere necessariamente à igualdade de custeio (50% para ativos e inativos), mas sim à manutenção das mesmas condições e benefícios do plano de saúde. No presente caso, o que se alterou foi apenas a forma de custeio (para 100% para aposentados), mantendo-se os mesmos benefícios e coberturas do plano oferecido aos empregados da ativa. Ademais, o art. 31 da Lei 9.656/98 estabelece claramente que o aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, tem o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, "desde que assuma o seu pagamento integral". Esta previsão legal justifica a cobrança de 100% da mensalidade aos aposentados. Nesse sentido, entende-se que a adequação do plano de saúde às condições legais previstas na Lei 9.656/98 e à RN 279/2011 da ANS, em especial quanto à cobrança integral da mensalidade aos aposentados, não configura alteração contratual lesiva nos termos do art. 468 da CLT, uma vez que decorre de determinação legal e não de ato unilateral da empregadora. Destaca-se, ainda, que a referida alteração não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de sentença normativa que contou com a participação das entidades representativas dos empregados e da empregadora, restando afastada a incidência do art. 468 da CLT no caso concreto. As regras estabelecidas em sentenças normativas devem ser acatadas por toda a categoria, empregados e empregadores, somente sendo possível a impugnação ao que decidido por meio de Embargos Infringentes ou por meio de Recurso Extraordinário ao STF, não cabendo alterações mediante ações ordinárias individuais, na tentativa de modificar decisão já consolidada. Trata-se de decisões que vinculam o Poder Judiciário e configuram exceção legal à impossibilidade de alteração lesiva, por força das disposições contidas nos artigos 611 a 625 da CLT e de recente decisão do STF no ARE 1121633 (Tema de Repercussão geral nº 1046). Ademais, a Lei n.º 13.467/17 vedou a ultratividade das normas coletivas, mitigando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas consideradas históricas, pela sua reiteração por mais de dez anos em instrumentos normativos, razão pela qual não cabe mais aplicação da cláusula 28ª do ACT 2018/2019. Ainda que assim não fosse, a cláusula 28ª do ACT 2018/2019 não se classifica como cláusula histórica a amparar-se pelo antigo entendimento do c. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, diante dos termos da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 e à míngua de norma coletiva negociada, a EBCT passou a oferecer o plano de saúde aos empregados, conforme as diretrizes impostas pela legislação correlata (Lei n° 9.656/98), não havendo substrato legal e/ou jurisprudencial que permita o afastamento da legislação heterônoma. Esse entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme os seguintes precedentes: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em 12/3/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST julgou parcialmente procedente o pedido formulado no dissídio coletivo de natureza econômica n. DC-1000295-05.2017.5.00.0000, para alterar a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, subscrito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo Sindicato profissional da categoria. Naquela oportunidade, aquela C. Corte exerceu juízo de equidade para, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às partes, autorizar a instituição de cobrança de mensalidade dos beneficiários da assistência à saúde fornecida pela reclamada. Dessa maneira, o presente caso não se resolve sob o prisma do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mas com atenção ao que restou decidido na sentença normativa, instrumento este que criou novos direitos e obrigações no âmbito das categorias profissional e econômica, sendo a todos aplicável, inclusive aos empregados aposentados substituídos pela parte autora" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010607-23.2021.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 03/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. Se a cobrança de mensalidade do plano de saúde ofertado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorreu por força da sentença normativa proferida pelo TST, não há que se cogitar em alteração contratual unilateral imposta pela empregadora ou ofensa ao direito adquirido" (TRT da 3ª Região. 0011053-07.2022.5.03.0031 (ROT). Disponibilização 23/10/2024. Órgão Julgador Sexta Turma. Relator/Redator Convocado: Mauro César Silva). "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alteração na forma de custeio do plano de assistência à saúde concedidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos decorre do que ficou decidido pelo Col. TST na sentença normativa proferida nos autos dos processos DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 e, portanto, não se caracteriza com alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e nem mesmo afronta ao entendimento contido na Súmula 51 do c. TST, porquanto a alteração das regras do plano de saúde não foi realizada por determinação da empregadora, mas, sim, por sentença normativa" (TRT da 3ª Região. 0010697-14.2022.5.03.0095 (ROT). Disponibilização 05/04/2024. Órgão Julgador Oitava Turma. Relator/Redator: José Marlon de Freitas). Por todo o exposto, prevalece válida a negociação coletiva e os termos da sentença normativa proferida no último DCG (arts. 7º, inciso XXVI e 114, §2º, CF/88), aplicável a todos os empregados (ativos e inativos) da primeira reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retorno do custeio do plano de saúde (POSTAL SAÚDE) à forma anterior à alteração implementada pela ré a partir de 01/08/2021, que previa o pagamento da mensalidade pelo aposentado ao percentual de 50%, mesmo índice custeado pelos empregados da ativa, bem assim improcede o pedido de restituição dos valores retroativos já quitados pela parte autora ao plano de saúde. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A primeira reclamada requer isenção de custas processuais e d e bienalo depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Lado outro, indefiro a gratuidade da justiça ao segundo reclamado, pois não há previsão legal garantindo tal benefício às entidades sem fins lucrativos, sobretudo porque não comprovada a insuficiência de recursos. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas, NO MÉRITO, rejeito a prescrição total e bienal arguida pelas reclamadas, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, LUÍS ANTÔNIO RAMOS em face dos reclamados, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) e POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela reclamante, calculadas sobre R$50.000,00 valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isenta, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Por força da nova sistemática implementada pela Lei 13.467/17, concedo ao segundo reclamado - entidade sem fins lucrativos - a redução do depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Elani De Fatima Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256895242

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011467-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELANI DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011467-22.2024.5.03.0035 : ELANI DE FATIMA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011467-22.2024.5.03.0035 : ELANI DE FATIMA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16210ce proferida nos autos. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO ELANI DE FATIMA MACHADO ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 19/11/2024. Narra que é aposentado inativo dos Correios. Pleiteia a condenação da parte Ré em obrigações de não fazer (abster de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde) e de pagar (diferenças de mensalidades paga), além de outras pretensões discriminadas na peça de ingresso, que segue acompanhada de procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ R$ 50.000,00. As reclamadas apresentaram contestação com documentos, suscitando preliminares, prejudicial de mérito e requerendo a improcedência total das pretensões. Em 19/12/2024,realizou-se audiência de tentativa de conciliação. A parte reclamante apresentou réplica. Em 14/02/2025, realizou-se audiência de encerramento. É o relatório. II-FUNDAMENTOS 1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O C.STJ fixou a seguinte tese no IAC n.º5: “Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho”. Pois bem. O benefício é fixado por sentença normativa. A regulamentação, por sua vez, é feita pela Postal Saúde, a associação civil sem fins econômicos. A ECT, por sua vez, é Mantenedora da Postal Saúde, respondendo pelos riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência a saúde (Art.5-A, do Estatuto). Noto ainda que os associados beneficiários são os titulares de planos de saúde vinculados à ECT e a outras Associadas Patrocinadoras. Em resumo, trata-se de plano de saúde “fechado” (não é aberto ao público em geral), tendo o reclamante direito ao benefício apenas em razão do contrato de empregado mantido com a ECT. Nesse contexto, partindo-se da interpretação sistemática da IAC n.º5, é certo considerar que o benefício é regulado por instrumento acessório ao contrato de trabalho, dada a relação umbilical entre a Postal Saúde, a ECT e os empregados beneficiários. Destaco ainda que a causa de pedir é alteração lesiva do contrato e da sentença normativa, matéria típica trabalhista, e não matéria relacionada à dinâmica do plano de saúde (atualização, cobertura, etc). Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para o feito. 2. DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO E. TST + INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O pedido é individual, não contempla faceta coletiva, e tampouco guarda relação direta com a sentença coletiva. Não se trata de revisão ou nulidade de sentença normativa, mas de obrigação de não fazer para ver afastada a aplicabilidade de ato interno da Postal Saúde (ID. 77fd6cc - Pág. 1) direcionado ao aposentado, cumulada com obrigação de pagar para a devolução de parte de valores de mensalidade pagos, sob a alegação de alteração contratual lesiva, matérias não disciplinadas em sentença normativa. Sendo assim, a competência é da 1ª instância (art. 652, 'a', IV, da CLT), sendo a via eleita a correta para o pedido pretendido. Rejeito. 3. DA LITISPENDÊNCIA COM OS DC Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 E DCGS Nº 1000662-58.2019.5.00.0000 E N° 1001203-57.2020.5.00.0000 Diferentemente do alegado, não há identidade de causa de pedir e pedido e tampouco de partes. Enquanto as sentenças normativas envolvem pessoas jurídicas e de trataram regras sobre a disponibilização de Benefício de Assistência à Saúde aos empregados da ECT, o reclamante questiona o ato interno da Postal Saúde que alterou o percentual do custeio do benefício pago pelo aposentado. Soma-se ainda os fundamentos da Súmula n.º 32 do E.TRT/3. Rejeito. 4. PREJUDICAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA TOTAL O reclamante “está em juízo para reclamar do aumento de 100% (Dobra de valor) da mensalidade do plano de saúde outrora custeado em 50% pelo empregado/aposentado e 50% pela mantenedora, ECT, vigente desde o dia 1o de agosto de 2021, para o aposentado inativo, enquanto o beneficiário/empregado da ativa NADA MUDA, continua a pagar os atuais 50% e os 50% restante, pela ECT!” Não havendo controvérsia quanto à mudança e a data de vigência, a alegada lesão ocorreu em 01.08.2021, nascendo, assim, a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, conforme art. 189 do CC/02 (actio nata). Em se tratando de alteração contratual envolvendo parcela sucessiva não assegurada por preceito de lei, tem aplicação a prescrição total, conforme Súmula 294/TST. No mesmo sentido o art. 11, §2, da CLT, a seguir transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao prazo prescricional, incide a bienal, já que o contrato de emprego do cônjuge BENJAMIN AUGUSTO MACHADO foi extinto em 23.12.2009, e a ação foi ajuizada em 19.11.2024. Desse modo, pronuncio a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declaro a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC. 5. LIDE PREDATÓRIA Não estão presentes os elementos fáticos típicos de lide predatória. A existência de outras ações de mesmo conteúdo não é suficiente. Afasto. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação sobre a pensão por morte, qual seja, de R$ 2250,16, que é abaixo de 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte autora junta Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 174eef6, fl. 20. Pelo exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Reclamante. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA – 2º RECLAMADA. Além do reclamante, a 2º reclamada também pretende ver reconhecido seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita, invocando o art. 899, §10, da CLT. Ainda que se trate a reclamada de associação civil de fins não econômicos, exige-se para a concessão do benefício da justiça gratuita a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou demonstrado. A insuficiência de recursos não pode ser presumida. Neste sentido, o TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” - destacado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Ademais, são se trata de entidade filantrópica, razão pela qual o art. 899, §10, da CLT não é aplicável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita à 2º reclamada. 8. RECLAMADA - DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA Atendendo ao pleito da primeira reclamada, consigno que ela é isenta de depósito recursal e custas (art. 12, do Decreto-Lei 509/69), além de possuir prazo em dobro para recorrer. Os procedimentos relativos à execução serão analisados em momento oportuno, se necessário. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das partes reclamadas honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É cediço que em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin”. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Da leitura da decisão, observa-se a determinação, quanto aos créditos trabalhistas, da incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento. É o que se extrai do disposto no artigo 883 da CLT, segundo o qual: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Assim, a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, incidirá a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse sentido, oportuno registrar que, no dia 25/10/2021, o STF, em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material constante na decisão acima mencionada, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (ART. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ELANI DE FATIMA MACHADO ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão e nos limites dos pedidos, decido: 1. rejeitar as preliminares; 2. pronunciar a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declarar a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC; 3. condenar a parte reclamante a pagar aos procuradores das partes reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, nos termos do artigo 789, II, da CLT, a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento está isenta, ante o benefício da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e observado o que foi decidido quanto aos honorários advocatícios, ARQUIVE-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANI DE FATIMA MACHADO

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Elani De Fatima Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256895253

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011467-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELANI DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011467-22.2024.5.03.0035 : ELANI DE FATIMA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011467-22.2024.5.03.0035 : ELANI DE FATIMA MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16210ce proferida nos autos. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO ELANI DE FATIMA MACHADO ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 19/11/2024. Narra que é aposentado inativo dos Correios. Pleiteia a condenação da parte Ré em obrigações de não fazer (abster de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde) e de pagar (diferenças de mensalidades paga), além de outras pretensões discriminadas na peça de ingresso, que segue acompanhada de procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ R$ 50.000,00. As reclamadas apresentaram contestação com documentos, suscitando preliminares, prejudicial de mérito e requerendo a improcedência total das pretensões. Em 19/12/2024,realizou-se audiência de tentativa de conciliação. A parte reclamante apresentou réplica. Em 14/02/2025, realizou-se audiência de encerramento. É o relatório. II-FUNDAMENTOS 1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O C.STJ fixou a seguinte tese no IAC n.º5: “Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho”. Pois bem. O benefício é fixado por sentença normativa. A regulamentação, por sua vez, é feita pela Postal Saúde, a associação civil sem fins econômicos. A ECT, por sua vez, é Mantenedora da Postal Saúde, respondendo pelos riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência a saúde (Art.5-A, do Estatuto). Noto ainda que os associados beneficiários são os titulares de planos de saúde vinculados à ECT e a outras Associadas Patrocinadoras. Em resumo, trata-se de plano de saúde “fechado” (não é aberto ao público em geral), tendo o reclamante direito ao benefício apenas em razão do contrato de empregado mantido com a ECT. Nesse contexto, partindo-se da interpretação sistemática da IAC n.º5, é certo considerar que o benefício é regulado por instrumento acessório ao contrato de trabalho, dada a relação umbilical entre a Postal Saúde, a ECT e os empregados beneficiários. Destaco ainda que a causa de pedir é alteração lesiva do contrato e da sentença normativa, matéria típica trabalhista, e não matéria relacionada à dinâmica do plano de saúde (atualização, cobertura, etc). Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para o feito. 2. DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO E. TST + INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O pedido é individual, não contempla faceta coletiva, e tampouco guarda relação direta com a sentença coletiva. Não se trata de revisão ou nulidade de sentença normativa, mas de obrigação de não fazer para ver afastada a aplicabilidade de ato interno da Postal Saúde (ID. 77fd6cc - Pág. 1) direcionado ao aposentado, cumulada com obrigação de pagar para a devolução de parte de valores de mensalidade pagos, sob a alegação de alteração contratual lesiva, matérias não disciplinadas em sentença normativa. Sendo assim, a competência é da 1ª instância (art. 652, 'a', IV, da CLT), sendo a via eleita a correta para o pedido pretendido. Rejeito. 3. DA LITISPENDÊNCIA COM OS DC Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 E DCGS Nº 1000662-58.2019.5.00.0000 E N° 1001203-57.2020.5.00.0000 Diferentemente do alegado, não há identidade de causa de pedir e pedido e tampouco de partes. Enquanto as sentenças normativas envolvem pessoas jurídicas e de trataram regras sobre a disponibilização de Benefício de Assistência à Saúde aos empregados da ECT, o reclamante questiona o ato interno da Postal Saúde que alterou o percentual do custeio do benefício pago pelo aposentado. Soma-se ainda os fundamentos da Súmula n.º 32 do E.TRT/3. Rejeito. 4. PREJUDICAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA TOTAL O reclamante “está em juízo para reclamar do aumento de 100% (Dobra de valor) da mensalidade do plano de saúde outrora custeado em 50% pelo empregado/aposentado e 50% pela mantenedora, ECT, vigente desde o dia 1o de agosto de 2021, para o aposentado inativo, enquanto o beneficiário/empregado da ativa NADA MUDA, continua a pagar os atuais 50% e os 50% restante, pela ECT!” Não havendo controvérsia quanto à mudança e a data de vigência, a alegada lesão ocorreu em 01.08.2021, nascendo, assim, a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, conforme art. 189 do CC/02 (actio nata). Em se tratando de alteração contratual envolvendo parcela sucessiva não assegurada por preceito de lei, tem aplicação a prescrição total, conforme Súmula 294/TST. No mesmo sentido o art. 11, §2, da CLT, a seguir transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao prazo prescricional, incide a bienal, já que o contrato de emprego do cônjuge BENJAMIN AUGUSTO MACHADO foi extinto em 23.12.2009, e a ação foi ajuizada em 19.11.2024. Desse modo, pronuncio a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declaro a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC. 5. LIDE PREDATÓRIA Não estão presentes os elementos fáticos típicos de lide predatória. A existência de outras ações de mesmo conteúdo não é suficiente. Afasto. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação sobre a pensão por morte, qual seja, de R$ 2250,16, que é abaixo de 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte autora junta Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 174eef6, fl. 20. Pelo exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Reclamante. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA – 2º RECLAMADA. Além do reclamante, a 2º reclamada também pretende ver reconhecido seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita, invocando o art. 899, §10, da CLT. Ainda que se trate a reclamada de associação civil de fins não econômicos, exige-se para a concessão do benefício da justiça gratuita a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou demonstrado. A insuficiência de recursos não pode ser presumida. Neste sentido, o TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” - destacado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Ademais, são se trata de entidade filantrópica, razão pela qual o art. 899, §10, da CLT não é aplicável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita à 2º reclamada. 8. RECLAMADA - DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA Atendendo ao pleito da primeira reclamada, consigno que ela é isenta de depósito recursal e custas (art. 12, do Decreto-Lei 509/69), além de possuir prazo em dobro para recorrer. Os procedimentos relativos à execução serão analisados em momento oportuno, se necessário. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das partes reclamadas honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É cediço que em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin”. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Da leitura da decisão, observa-se a determinação, quanto aos créditos trabalhistas, da incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento. É o que se extrai do disposto no artigo 883 da CLT, segundo o qual: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Assim, a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, incidirá a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse sentido, oportuno registrar que, no dia 25/10/2021, o STF, em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material constante na decisão acima mencionada, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (ART. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ELANI DE FATIMA MACHADO ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão e nos limites dos pedidos, decido: 1. rejeitar as preliminares; 2. pronunciar a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declarar a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC; 3. condenar a parte reclamante a pagar aos procuradores das partes reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, nos termos do artigo 789, II, da CLT, a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento está isenta, ante o benefício da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e observado o que foi decidido quanto aos honorários advocatícios, ARQUIVE-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Paulo Carlos Da Rocha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256570638

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011533-02.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011533-02.2024.5.03.0035 : PAULO CARLOS DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011533-02.2024.5.03.0035 : PAULO CARLOS DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64fb8c0 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO PAULO CARLOS DA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 05/12/2024. Narra que é aposentado inativo dos Correios. Pleiteia a condenação da parte Ré em obrigações de não fazer (abster de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde) e de pagar (diferenças de mensalidades paga), além de outras pretensões discriminadas na peça de ingresso, que segue acompanhada de procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ R$ 50.000,00. As reclamadas apresentaram contestação com documentos, suscitando preliminares, prejudicial de mérito e requerendo a improcedência total das pretensões. Em 07/02/2025, presentes as partes, realizou-se audiência de tentativa de conciliação, restando rejeitada a primeira tentativa conciliatória (art. 846, da CLT). A parte reclamante apresentou réplica. Em 07/02/2025, presentes as partes, realizou-se audiência de tentativa de conciliação, restando rejeitada a primeira tentativa conciliatória (art. 846, da CLT). Em 14/02/2025 realizou-se audiência de encerramento. É o relatório. II-FUNDAMENTOS 1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O C.STJ fixou a seguinte tese no IAC n.º5: “Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho”. Pois bem. O benefício é fixado por sentença normativa. A regulamentação, por sua vez, é feita pela Postal Saúde, a associação civil sem fins econômicos. A ECT, por sua vez, é Mantenedora da Postal Saúde, respondendo pelos riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência a saúde (Art.5-A, do Estatuto). Noto ainda que os associados beneficiários são os titulares de planos de saúde vinculados à ECT e a outras Associadas Patrocinadoras. Em resumo, trata-se de plano de saúde “fechado” (não é aberto ao público em geral), tendo o reclamante direito ao benefício apenas em razão do contrato de empregado mantido com a ECT. Nesse contexto, partindo-se da interpretação sistemática da IAC n.º5, é certo considerar que o benefício é regulado por instrumento acessório ao contrato de trabalho, dada a relação umbilical entre a Postal Saúde, a ECT e os empregados beneficiários. Destaco ainda que a causa de pedir é alteração lesiva do contrato e da sentença normativa, matéria típica trabalhista, e não matéria relacionada à dinâmica do plano de saúde (atualização, cobertura, etc). Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para o feito. 2. DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO E. TST + INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O pedido é individual, não contempla faceta coletiva, e tampouco guarda relação direta com a sentença coletiva. Não se trata de revisão ou nulidade de sentença normativa, mas de obrigação de não fazer para ver afastada a aplicabilidade de ato interno da Postal Saúde (ID. 77fd6cc - Pág. 1) direcionado ao aposentado, cumulada com obrigação de pagar para a devolução de parte de valores de mensalidade pagos, sob a alegação de alteração contratual lesiva, matérias não disciplinadas em sentença normativa. Sendo assim, a competência é da 1ª instância (art. 652, 'a', IV, da CLT), sendo a via eleita a correta para o pedido pretendido. Rejeito. 3. DA LITISPENDÊNCIA COM OS DC Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 E DCGS Nº 1000662-58.2019.5.00.0000 E N° 1001203-57.2020.5.00.0000 Diferentemente do alegado, não há identidade de causa de pedir e pedido e tampouco de partes. Enquanto as sentenças normativas envolvem pessoas jurídicas e de trataram regras sobre a disponibilização de Benefício de Assistência à Saúde aos empregados da ECT, o reclamante questiona o ato interno da Postal Saúde que alterou o percentual do custeio do benefício pago pelo aposentado. Soma-se ainda os fundamentos da Súmula n.º 32 do E.TRT/3. Rejeito. 4. PREJUDICAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA TOTAL O reclamante “está em juízo para reclamar do aumento de 100% (Dobra de valor) da mensalidade do plano de saúde outrora custeado em 50% pelo empregado/aposentado e 50% pela mantenedora, ECT, vigente desde o dia 1o de agosto de 2021, para o aposentado inativo, enquanto o beneficiário/empregado da ativa NADA MUDA, continua a pagar os atuais 50% e os 50% restante, pela ECT!” Não havendo controvérsia quanto à mudança e a data de vigência, a alegada lesão ocorreu em 01.08.2021, nascendo, assim, a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, conforme art. 189 do CC/02 (actio nata). Em se tratando de alteração contratual envolvendo parcela sucessiva não assegurada por preceito de lei, tem aplicação a prescrição total, conforme Súmula 294/TST. No mesmo sentido o art. 11, §2, da CLT, a seguir transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao prazo prescricional, independentemente se bienal ou quinquenal, é certo que a pretensão encontra-se prescrita, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 05.12.2024. Desse modo, pronuncio a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declaro a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC. 5. LIDE PREDATÓRIA Não estão presentes os elementos fáticos típicos de lide predatória. A existência de outras ações de mesmo conteúdo não é suficiente. Afasto. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação sobre o salário médio estimado pelo autor na exordial, qual seja, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao requerer o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, que é acima de 40% do teto do RGPS. Porém, a parte autora junta Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 174eef6, fl. 20. Pelo exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Reclamante. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA – 2º RECLAMADA. Além do reclamante, a 2º reclamada também pretende ver reconhecido seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita, invocando o art. 899, §10, da CLT. Ainda que se trate a reclamada de associação civil de fins não econômicos, exige-se para a concessão do benefício da justiça gratuita a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou demonstrado. A insuficiência de recursos não pode ser presumida. Neste sentido, o TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” - destacado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Ademais, são se trata de entidade filantrópica, razão pela qual o art. 899, §10, da CLT não é aplicável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita à 2º reclamada. 8. 1ª RECLAMADA - DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA Atendendo ao pleito da primeira reclamada, consigno que ela é isenta de depósito recursal e custas (art. 12, do Decreto-Lei 509/69), além de possuir prazo em dobro para recorrer. Os procedimentos relativos à execução serão analisados em momento oportuno, se necessário. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das partes reclamadas honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É cediço que em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin”. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Da leitura da decisão, observa-se a determinação, quanto aos créditos trabalhistas, da incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento. É o que se extrai do disposto no artigo 883 da CLT, segundo o qual: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Assim, a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, incidirá a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse sentido, oportuno registrar que, no dia 25/10/2021, o STF, em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material constante na decisão acima mencionada, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (ART. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO CARLOS DA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão e nos limites dos pedidos, decido: 1. rejeitar as preliminares; 2. pronunciar a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declarar a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC; 3. condenar a parte reclamante a pagar aos procuradores das partes reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Custas de R$ 1000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, nos termos do artigo 789, II, da CLT, a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento está isenta, ante o benefício da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e observado o que foi decidido quanto aos honorários advocatícios, ARQUIVE-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CARLOS DA ROCHA

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Paulo Carlos Da Rocha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256570647

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011533-02.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011533-02.2024.5.03.0035 : PAULO CARLOS DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011533-02.2024.5.03.0035 : PAULO CARLOS DA ROCHA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64fb8c0 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO PAULO CARLOS DA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 05/12/2024. Narra que é aposentado inativo dos Correios. Pleiteia a condenação da parte Ré em obrigações de não fazer (abster de cobrar 100% do valor da mensalidade do plano de saúde) e de pagar (diferenças de mensalidades paga), além de outras pretensões discriminadas na peça de ingresso, que segue acompanhada de procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ R$ 50.000,00. As reclamadas apresentaram contestação com documentos, suscitando preliminares, prejudicial de mérito e requerendo a improcedência total das pretensões. Em 07/02/2025, presentes as partes, realizou-se audiência de tentativa de conciliação, restando rejeitada a primeira tentativa conciliatória (art. 846, da CLT). A parte reclamante apresentou réplica. Em 07/02/2025, presentes as partes, realizou-se audiência de tentativa de conciliação, restando rejeitada a primeira tentativa conciliatória (art. 846, da CLT). Em 14/02/2025 realizou-se audiência de encerramento. É o relatório. II-FUNDAMENTOS 1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O C.STJ fixou a seguinte tese no IAC n.º5: “Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho”. Pois bem. O benefício é fixado por sentença normativa. A regulamentação, por sua vez, é feita pela Postal Saúde, a associação civil sem fins econômicos. A ECT, por sua vez, é Mantenedora da Postal Saúde, respondendo pelos riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência a saúde (Art.5-A, do Estatuto). Noto ainda que os associados beneficiários são os titulares de planos de saúde vinculados à ECT e a outras Associadas Patrocinadoras. Em resumo, trata-se de plano de saúde “fechado” (não é aberto ao público em geral), tendo o reclamante direito ao benefício apenas em razão do contrato de empregado mantido com a ECT. Nesse contexto, partindo-se da interpretação sistemática da IAC n.º5, é certo considerar que o benefício é regulado por instrumento acessório ao contrato de trabalho, dada a relação umbilical entre a Postal Saúde, a ECT e os empregados beneficiários. Destaco ainda que a causa de pedir é alteração lesiva do contrato e da sentença normativa, matéria típica trabalhista, e não matéria relacionada à dinâmica do plano de saúde (atualização, cobertura, etc). Desse modo, a Justiça do Trabalho é competente para o feito. 2. DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO E. TST + INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O pedido é individual, não contempla faceta coletiva, e tampouco guarda relação direta com a sentença coletiva. Não se trata de revisão ou nulidade de sentença normativa, mas de obrigação de não fazer para ver afastada a aplicabilidade de ato interno da Postal Saúde (ID. 77fd6cc - Pág. 1) direcionado ao aposentado, cumulada com obrigação de pagar para a devolução de parte de valores de mensalidade pagos, sob a alegação de alteração contratual lesiva, matérias não disciplinadas em sentença normativa. Sendo assim, a competência é da 1ª instância (art. 652, 'a', IV, da CLT), sendo a via eleita a correta para o pedido pretendido. Rejeito. 3. DA LITISPENDÊNCIA COM OS DC Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 E DCGS Nº 1000662-58.2019.5.00.0000 E N° 1001203-57.2020.5.00.0000 Diferentemente do alegado, não há identidade de causa de pedir e pedido e tampouco de partes. Enquanto as sentenças normativas envolvem pessoas jurídicas e de trataram regras sobre a disponibilização de Benefício de Assistência à Saúde aos empregados da ECT, o reclamante questiona o ato interno da Postal Saúde que alterou o percentual do custeio do benefício pago pelo aposentado. Soma-se ainda os fundamentos da Súmula n.º 32 do E.TRT/3. Rejeito. 4. PREJUDICAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA TOTAL O reclamante “está em juízo para reclamar do aumento de 100% (Dobra de valor) da mensalidade do plano de saúde outrora custeado em 50% pelo empregado/aposentado e 50% pela mantenedora, ECT, vigente desde o dia 1o de agosto de 2021, para o aposentado inativo, enquanto o beneficiário/empregado da ativa NADA MUDA, continua a pagar os atuais 50% e os 50% restante, pela ECT!” Não havendo controvérsia quanto à mudança e a data de vigência, a alegada lesão ocorreu em 01.08.2021, nascendo, assim, a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, conforme art. 189 do CC/02 (actio nata). Em se tratando de alteração contratual envolvendo parcela sucessiva não assegurada por preceito de lei, tem aplicação a prescrição total, conforme Súmula 294/TST. No mesmo sentido o art. 11, §2, da CLT, a seguir transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao prazo prescricional, independentemente se bienal ou quinquenal, é certo que a pretensão encontra-se prescrita, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 05.12.2024. Desse modo, pronuncio a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declaro a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC. 5. LIDE PREDATÓRIA Não estão presentes os elementos fáticos típicos de lide predatória. A existência de outras ações de mesmo conteúdo não é suficiente. Afasto. 6. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação sobre o salário médio estimado pelo autor na exordial, qual seja, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao requerer o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, que é acima de 40% do teto do RGPS. Porém, a parte autora junta Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 174eef6, fl. 20. Pelo exposto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Reclamante. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA – 2º RECLAMADA. Além do reclamante, a 2º reclamada também pretende ver reconhecido seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita, invocando o art. 899, §10, da CLT. Ainda que se trate a reclamada de associação civil de fins não econômicos, exige-se para a concessão do benefício da justiça gratuita a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, o que não restou demonstrado. A insuficiência de recursos não pode ser presumida. Neste sentido, o TRT da 3ª Região: “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” - destacado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) Ademais, são se trata de entidade filantrópica, razão pela qual o art. 899, §10, da CLT não é aplicável. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita à 2º reclamada. 8. 1ª RECLAMADA - DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA Atendendo ao pleito da primeira reclamada, consigno que ela é isenta de depósito recursal e custas (art. 12, do Decreto-Lei 509/69), além de possuir prazo em dobro para recorrer. Os procedimentos relativos à execução serão analisados em momento oportuno, se necessário. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das partes reclamadas honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É cediço que em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin”. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Da leitura da decisão, observa-se a determinação, quanto aos créditos trabalhistas, da incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento. É o que se extrai do disposto no artigo 883 da CLT, segundo o qual: “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Assim, a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, incidirá a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Nesse sentido, oportuno registrar que, no dia 25/10/2021, o STF, em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material constante na decisão acima mencionada, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (ART. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAULO CARLOS DA ROCHA ajuizou Ação Trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão e nos limites dos pedidos, decido: 1. rejeitar as preliminares; 2. pronunciar a prescrição das pretensões contidas na petição inicial e, corolário, declarar a extinção com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do novel CPC; 3. condenar a parte reclamante a pagar aos procuradores das partes reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Custas de R$ 1000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, nos termos do artigo 789, II, da CLT, a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento está isenta, ante o benefício da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e observado o que foi decidido quanto aos honorários advocatícios, ARQUIVE-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Edson Marcos Natal x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330682911

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010640-71.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS NATAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010640-71.2025.5.03.0036 AUTOR: EDSON MARCOS NATAL RÉU: EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010640-71.2025.5.03.0036 AUTOR: EDSON MARCOS NATAL RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9578b0c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte SENTENÇA EDSON MARCOS NATAL, qualificado na petição inicial, ajuizou esta Reclamação Trabalhista em 21/05/2025, amparado no contrato de trabalho iniciado em 16/08/2011, para a função de “Carteiro” e ainda vigente. Efetuou os pedidos contidos na inicial de Id 7fda08a. Deu à causa o valor de R$25.000,00, pediu os benefícios da Justiça Gratuita e requereu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou defesa escrita (Id cd02e6a), impugnando valores e documentos e, no mérito, rebatendo integralmente os pedidos formulados. Juntou procuração e documentos. A instrução foi encerrada na sessão virtual do dia 30/06/2025, com a presença das partes e sem outras provas a produzir. Razões finais orais e derradeiras propostas conciliatórias rejeitadas. Juntada a manifestação do autor sobre a defesa e os documentos no id 29779a6. É o breve relatório. Decido. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 Esclarecendo e dirimindo, de plano, a celeuma que envolve o aspecto temporal de incidência das alterações materiais disciplinadas na Lei n.º 13.467/17, tenho que não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Assim, quanto ao direito material, aplicável a lei 13.467/17 ao contrato de trabalho da parte autora tão somente a partir de sua vigência, qual seja, 11/11/2017. Em relação às normas processuais, consigno, desde já, que aplicarei ao caso vertente as normas vigentes à época do ajuizamento da ação, dentre as quais aquelas relativas à justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvado, quanto a estes e aos honorários periciais, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO. Revelam-se infundadas as razões apresentadas pela parte ré, atinentes à impugnação aos valores lançados pelo autor na exordial, haja vista que quaisquer verbas porventura deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica ou tão-somente quanto ao seu aspecto formal não prospera. A incidir o princípio da gratuidade e acessibilidade judiciárias. Por ser genérica, inespecífica e por não trazer nenhuma questão de fundo, não prospera a impugnação apresentada pela parte ré. Ademais, o Juízo é livre para apreciar a prova e formar o seu convencimento motivado. Assim, tanto a documentação juntada aos autos pela parte autora quanto aquela apresentada pelas rés será apreciada em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito. Dessa forma, rejeito a impugnação. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. FGTS. TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela parte ré em 16/08/2011 após aprovação em concurso público para ativar-se na função de Carteiro, estando afastado dos serviços, em gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária desde 02/11/2024, a partir de quando a ré deixou de realizar os recolhimentos do FGTS e de efetuar o pagamento do ticket alimentação/refeição, o que entende indevido. Em contraponto, a parte reclamada aduz que o reclamante não faz jus às pretensões formuladas, porquanto se baseou o INSS em mera presunção decorrente do NTEP, o que, sob sua ótica, não corresponde à realidade. Ademais, defende a tese de que as obrigações são de natureza previdenciária. Pois bem. O documento juntado no Id 98ef163 comprova a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, com vigência a partir de 02/11/2024 (ainda vigente). Segundo se extrai da defesa, o autor, em verdade, não se encontra inquestionavelmente afastado em decorrência de doença equiparada a acidente de trabalho (espécie 91), mas sim em razão de presunção decorrente do enquadramento no NTEP, do que decorre o descontentamento da empresa, por entender que se trata de doença comum (espécie 31). Sustenta a defesa, desta forma, “que a natureza do benefício é da espécie código 31 (doença não relacionada ao trabalho), a normatização dos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, regramento interno e a legislação vigente não autorizam o recolhimento de FGTS e o pagamento de vale alimentação/refeição/cesta por todo o período de afastamento como indevidamente quer o autor. Desse modo, não é permitido à empresa, a bel prazer do empregado, enquanto ainda não há decisão definitiva sobre qual é a natureza do benefício, tendo em vista que pendente a apreciação de recurso administrativo”. Devo destacar, de antemão, que não há nos autos nenhum documento que demonstre resultado final quanto à natureza acidentária do benefício concedido pela Autarquia Previdenciária. Logo, para todos os efeitos imediatos, encontra-se o autor em gozo de benefício acidentário (conclusão autárquica prevalente no momento). No tocante ao período em que o autor se encontra afastado, mas inquestionavelmente inapto, na linha inclusive da defesa, pertinente pontuar que não se pode cogitar de que abandonado à própria sorte quanto aos benefícios vindicados, como pretendido pela parte ré. A responsabilidade do empregador quanto aos pagamentos vindicados só deixaria de existir por suspensão contratual no caso de recebimento do benefício previdenciário por doença comum (espécie 31), não sendo esta a hipótese do autor desta demanda, que se encontra em gozo de benefício espécie 91 (decisão autárquica ainda vigente). Omitindo-se a parte ré ao pagamento de parcelas contratuais decorrentes do afastamento em questão, impõe ao trabalhador uma modalidade de limbo previdenciário, ou seja, não recebe do INSS parcelas decorrentes do trabalho (em tese, como no caso destes autos, depósitos do FGTS e pagamentos do tíquete alimentação), ao mesmo tempo em que a empresa ré também se omite, esperando sucesso em recurso administrativo, transferindo ao trabalhador o ônus pela insatisfação empresarial. No caso, o caminho correto que deveria seguir a empresa seria manter os benefícios do autor devidos em caso de doença equiparada a acidente de trabalho, até para se evitar prejuízos ao trabalhador, enquanto não sai decisão sobre o recurso administrativo interposto. Portanto, a vasta retórica da parte ré quanto à ausência de responsabilização por períodos de discussão administrativa acerca da natureza do benefício não viceja. Tudo isto consolidado, importante agora destacar que nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 é obrigatório o recolhimento do FGTS nos casos de afastamento dos serviços por acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada. Delineados todos estes fatores, condeno a reclamada na obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor relativamente ao período de afastamento do reclamante dos serviços em razão da concessão de auxílio doença acidentário (B-91), no período a partir de 02/11/2024 até eventual alta ou reversão do benefício para doença comum. Quanto ao ticket alimentação/refeição, necessária perfunctória exposição, tendo em vista a defesa da parte ré. De fato, o acordo coletivo de trabalho (2018/2019), com vigência de 01/08/2018 a 31/07/2019 estabelecia, em sua cláusula 51ª, a concessão do vale alimentação, nos seguintes termos (Id ba3cb35 - Pág. 98/99): Cláusula 51 – VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO Os correios concederão aos (as) seus(suas) empregados(as), até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2018, Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 37,96 (trinta e sete reais e noventa e seis centavos) na quantidade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) §1º Os benefícios referidos no caput terão a participação financeira dos(das) empregados(as) nas seguintes proporções: I –NM-01 até NM-63 –0,5% (zero vírgula cinco por cento); II –NM-64 até NM-90 –5% (cinco por cento); III –NS-01 até NS-60 –10% (dez por cento). (...) §5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive, inclusive para aposentados (as) em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho. (...) §8º Concessão de 1 (um) crédito extra, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no valor total de R$ 1.024,95 (mil e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) a título de Vale Extra, respeitados os percentuais de compartilhamento previstos no §1º, incisos “I”, “II” e “III” desta Cláusula, que será pago até o último dia útil da primeira quinzena de dezembro/2018. A sentença normativa do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, anexada aos Autos no Id d3c5d90, proferida pelo C. TST deferiu a incorporação da cláusula 51ª. Sobredita decisão teve vigência inicial de dois anos, abrangendo o período de 01/08/2019 a 31/07/2021, cláusula 79. Ocorre que a cláusula 79, de vigência de 2 anos, foi suspensa pelo STF no processo SL 1264, prevalecendo a vigência por um ano, ou seja, até 31.07.2020 (v. id 5b17d41). Tanto que nova sentença normativa foi proferida (DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), anexada no Id 70b9b77, com vigência a partir de 01/08/2020 e até 31/07/2021, da qual consta cláusula acerca do fornecimento de vale alimentação, com a seguinte redação (id 70b9b77 - f. 558): "Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior) (...) 2ª) VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO (51ª do dissídio anterior): “A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros”. Por fim, merece destaque o item ‘1.2.6’ do MANPES 45/1, Anexo 2, “Nas situações de interrupção ou suspensão de contrato de trabalho a concessão dos vales alimentação/refeição e do vale-cesta observará as disposições previstas em acordo/dissídio coletivo vigente, ou, na ausência destes, estabelecidas pela Empresa, observados os critérios previstos no MANPES 19/3/2 e 19/3/3.” A par disso, tanto o ACT de 2023/2024 (vide cláusula 53, §5º), quanto o ACT 2024/2025 (vide cláusula 55, §6º) dispõem que serão concedidos o vale alimentação/ refeição e o vale cesta até o retorno empregado por motivo de acidente de trabalho, o que é a situação em tela, pois, assim reconhecido pelo INSS, pendente recurso que visa a modificação do enquadramento. Assim, considerando o afastamento dos serviços com percepção de benefício de natureza acidentária a partir de 02/11/2024, faz jus o reclamante ao pleito envolvendo o tíquete alimentação. De par com o exposto, defiro ao autor o tíquete alimentação a partir de 02/11/2024, observados os valores e contingenciamentos previstos em normas coletivas e sentenças normativas especificadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". No caso, a função exercida pelo autor como Carteiro, a remuneração base desta função e o fato de se encontrar em gozo de benefício previdenciário com sonegação de direitos, leva à conclusão de que o reclamante aufere ganhos mensais inferiores a 40% do limite de benefício da Previdência Social, razão pela qual concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita e não havendo sucumbência da parte autora, não há falar, sob qualquer hipótese, em honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Dada a natureza jurídica indenizatória das parcelas deferidas, não há falar em descontos previdenciários e fiscais. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESPECIFICIDADE DA FAZENDA PÚBLICA No que diz respeito aos juros e atualização monetária, não se aplica o critério geral trabalhista, visto como o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 58, fez ressalva expressa em relação à Fazenda Pública: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348.” Com a publicação da EC nº 113/2021 em 09.12.2021, os débitos contra a Fazenda Pública devem ser atualizados com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, englobando atualização monetária e juros de mora (art. 3º). Nesse cenário, o valor principal das parcelas deferidas (inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST) será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST) e do 1º dia útil do mês seguinte ao da publicação desta sentença para o caso de atualização de valor de indenização por danos morais (Súmula 439/TST). Até 08.12.2021, aplicar-se-á a tabela elaborada com base no IPCA-E, conforme decidido no julgamento do leading case RE 870.947 (Tema 810 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), e incidirão juros de mora sobre o valor principal atualizado, computados desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) pelos índices aplicados à caderneta de poupança, pro rata die, segundo a Tese Jurídica Prevalecente nº 12 do TRT da 3ª Região. A partir de 09.12.2021, incidirá apenas a Taxa SELIC (índice único), nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A fim de que não se alegue omissão no julgado, passo à análise das prerrogativas dos Correios em demandas judiciais. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por precatório ou RPV, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Assim, considerando a equiparação da ECT à Fazenda Pública, concluo que à ECT é devida a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, assim como isenção de depósito recursal, detendo ainda o prazo em dobro para recorrer. Reconheço, ainda, o direito da reclamada à execução de seus débitos trabalhistas pelo sistema de precatórios/RPV (CF/88, art. 100), garantindo-lhe o direito de impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por EDSON MARCOS NATAL em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para condenar a reclamada, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, a cumprir as seguintes obrigações: 1 - efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor relativamente ao período de afastamento do reclamante dos serviços em razão da concessão de auxílio doença acidentário (B-91), no período a partir de 02/11/2024 até eventual alta ou reversão do benefício para doença comum; 2 - pagar tíquete alimentação a partir de 02/11/2024, observados os valores e contingenciamentos previstos em normas coletivas e sentenças normativas especificadas, até eventual alta ou reversão do benefício para doença comum. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados com base no valor líquido do crédito do autor apurado em liquidação de sentença. Dada a natureza jurídica indenizatória das parcelas deferidas, não há falar em descontos previdenciários e fiscais. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Considerando a equiparação à Fazenda Pública, concluo que à ECT é devida a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, assim como isenção de depósito recursal, detendo ainda o prazo em dobro para recorrer. Custas no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela reclamada, isenta. Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARCOS NATAL

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