Resultados para o tribunal: TRT3

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Vale S.A.

ID: 259022345

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-37.2015.5.03.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS GETULIO JOSE PIMENTA FILHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO LUIZ MAGESTE

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ROGERIO MAGESTE VIEIRA

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MARCIANO GUIMARAES

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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GILSON VITOR CAMPOS

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LUCILEIA SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0000213-37.2015.5.03.0045 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIAR…

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Alexandre Augusto Perdigao Nascimento x Associacao De Desenvolvimento Da Radiodifusao De Minas Gerais - Adtv e outros

ID: 322759304

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-80.2014.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO PERDIGAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSAO DE MINAS GERAIS - ADTV CAMILA AGUIAR MACHADO CELINA MARIA DOS SANTOS ERICK MARTINS DE MENEZES

Notificação

Advogados:

DEBORA COSTA OLIVEIRA CLOSEL

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VALERIA CANEDO XAVIER

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000213-80.2014.5.03.0139 AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO PERDIGAO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000213-80.2014.5.03.0139 AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO PERDIGAO NASCIMENTO RÉU: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSAO DE MINAS GERAIS - ADTV E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a6915d proferido nos autos. Vistos. O Simba - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n° 3454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa 03 do CNJ e Resolução 140/2014 CSJT. Assim, diante da natureza das informações, aliado ao fato de que a interpretação dos dados obtidos no Simba não é tarefa simples e necessária a todo e qualquer processo, é necessário que a postulação de sua utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado, que demonstre indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta pouco pode ser útil para a execução, quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário em razão de indícios fundados de fraude ou prática de qualquer outro ilícito. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que não a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Indefiro o requerimento de utilização da ferramenta Simba no caso concreto. Intime-se o(a) reclamante. tn BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AUGUSTO PERDIGAO NASCIMENTO

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Lucas Giovanni Da Cruz Diniz e outros x Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 322928264

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012049-21.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GIOVANNI DA CRUZ DINIZ WESLEY OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012049-21.2024.5.03.0100 AUTOR: WESLEY OLIVEIRA ALVES RÉU: EMTRAM EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012049-21.2024.5.03.0100 AUTOR: WESLEY OLIVEIRA ALVES RÉU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e0edd proferida nos autos. 1. RELATÓRIO WESLEY OLIVEIRA ALVES, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 241/244), e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação apresentada (fls. 125/160) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. Dr. LUCAS GIOVANNI DA CRUZ DINIZ. Impugnação pelo reclamante (fls. 251/323). Laudo técnico pericial (fls. 332/345). Na assentada em prosseguimento, as partes adotaram “como prova emprestada os depoimentos tomados nos autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, audiência realizada no dia 07/05/2025, ressalvando as contraditas e protestos ali, registrados” (ata – fl. 357). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais, pelo reclamante (fls. 364/401). Razões finais, pela reclamada (fls. 402/406). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta em 10/10/2024, após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada pela ré, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Horas Extras. Tempo de antecedência. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Intervalo Intrajornada Alega o reclamante que tinha que se apresentar para viagem 1 (uma) hora antes, não constando tal horário no FTEM. Afirma, também, que trabalhava em turno de revezamento, trabalhando em média de 10/12 horas por dia, não usufruindo do regular intervalo intrajornada, usufruindo de apenas trinta minutos, laborando inclusive em feriados e tinha apenas duas folgas por mês. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o pacto laboral, com os reflexos. E, em cumprimento do princípio da eventualidade, caso se entenda pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento, requer horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal mais reflexos. A reclamada, no contraponto, assevera que as jornadas de trabalho restam consignadas nas fichas de trabalho externo de motorista – FTEM, documentos que preenchem os requisitos do art. 74,§ 3º da CLT – e que acompanham o motorista. Afirma que as jornadas de trabalho do reclamante eram de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, podendo a empresa organizá-las em escalas de serviço, nos termos do art. 235-C, da Lei 13.103/15. Aduz que toda a jornada extraordinariamente laborada foi compensada ou paga. Como se sabe, a legislação trabalhista impõe à empregadora o ônus de manter registro capaz de aferir os horários de trabalho de seus empregados, justamente para que se verifique a pré-constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida por eles (art. 74, § 2º, da CLT). Especificamente em relação aos motoristas, é de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso dos autos, a reclamada fez juntar os espelhos de ponto do período contratual, os quais, por não apresentarem marcações britânicas, devem ser considerados pelo juízo (fls. 189 e ss). Portanto, permaneceu com o autor o ônus de desconstituir os espelhos de ponto e comprovar a jornada afirmada na inicial (art. 818, I, da CLT). Sobre a questão, verifica-se da prova oral produzida nos autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, ora utilizada com prova emprestada, que foi declarado pelo reclamante daqueles autos que geralmente não tinha o controle de jornada; que trabalhava em turnos; que tinha a FTEM, mas quem assinava era o pessoal do alojamento; que às vezes anotava e às vezes era o chefe do alojamento quem anotava; que a ficha ficava com eles; que trabalhava viajando, que só tinha a escala, mas não registrava; que a FTEM ficava nos pontos de apoio; que fazia o destino Montes Claros-Oliveira e Oliveira-Montes Claros; que a viagem durava em torno de 10 a 11 horas, tanto trajeto ida quanto o trajeto volta era de 10 a 11 horas; que havia duas paradas de 15 minutos; que não conseguia fazer pausa para a refeição, porque tinha que conferir passageiro, essas coisas; que às vezes era só um cafezinho; que no final da rota, tinha alojamento; que era bem precário, tumultuado; que quando estava nesse período de descanso, às vezes acontecia alguma coisa na estrada e levavam um ônibus para trocar alguma coisa; que não se lembra bem a média que acontecia; que geralmente no final de ano, trabalhava bem mais; que já chegou fazer 30 viagens em 30 dias porque era chegar e voltar; que essas horas não constavam na FTEM; que no trajeto de viagem a empresa tinha alguns convênios para fornecer alimentação, um cafezinho, coisa simples; que se quisesse comer um lanche mais reforçado tinha que tirar do próprio bolso; que tinha o plano de saúde; que não sabe se tinha seguro de vida; (depoimento gravado em plataforma digital). A preposta da reclamada afirmou, por sua vez, que o reclamante trabalhava sozinho; que havia escala de horário; que não tem conhecimento se os veículos têm câmera; que possuem telemetria; (depoimento gravado em plataforma digital). A única testemunha ouvida nos autos a rogo da reclamada, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, afirmou que é encarregado de tráfego; que não tem poder de decisão, de demitir e admitir empregados; que o gerente operacional é o Juarez; que fica no apoio em Montes Claros; que trabalha na empresa desde 2020; que o controle da jornada é feito pela FTEM, folha de ponto; que cada motorista tem a sua; que o motorista leva com ele durante a viagem; que anota o horário de início da jornada, intervalo e quando termina; que conferem e assina quando chega da viagem; que o reclamante atuava na linha Montes Claros – Oliveira; que gastam média de 09 horas de viagem, cada trecho; que haviam duas paradas de trinta minutos cada; que o motorista utiliza a pausa para fazer a refeição; que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; que a empresa paga em dinheiro as horas extras; que é anotando; o que não compensa em folga, paga em dinheiro; (...); que o pagamento de hora extra está no contracheque do motorista; que paga junto com o salário, em conta; que todo motorista recebe o contracheque; (...); que tudo que está anotado na FTEM; que acompanha a FTEM do motorista em Montes Claros, que o motorista que fecha o ponto dele; (...); que faz a escala, coloca no grupo e aí o carro chega; que o motorista pega o carro e anota o horário que ele está saindo e durante a viagem vai anotando; que se ele gastar as nove horas, ele anota as nove horas, que se ele gastar dez, ele anota as dez; (...); que pode atrasar e ele anota tudo; que a gente confere e assina na frente do motorista; que a letra do preenchimento é do reclamante, por que se está com ele, é porque ele quem faz; (...); que os veículos têm rastreamento e hoje a maioria já está colocando câmeras; (depoimento gravado em plataforma digital). Nesse contexto, em relação ao tempo de antecedência e de prontidão alegadamente não registrados, depreende-se que o autor não produziu nenhuma prova. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, indefiro, pois, o pedido de horas extras em razão do tempo à disposição. Por conseguinte, relativamente aos intervalos intrajornada, valorados os depoimentos prestados, e em observação ao que ordinariamente acontece, somado às regras de experiência comum - art. 375 do CPC, já que os motoristas, durante os intervalos, faziam o embarque e desembarque de passageiros e conferência de passagens, reconheço, pois, que o reclamante não usufruía integralmente das pausas registradas nas fichas. Fixo que nos períodos de intervalo o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto. Por todo exposto, pelo conjunto probatório firmado, reconheço íntegras as fichas de trabalho externo de motorista (FTEM), ressalvado o intervalo intrajornada que era a metade do tempo registrado. Na sequência, passo à análise do alegado turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, os turnos ininterruptos de revezamentos são caracterizados pela alternância nos horários da prestação laboral, de modo que são abrangidos, no todo ou em parte significativa, os períodos diurno e noturno. Inteligência da OJ 360 da SBDI-I do C.TST. Em razão do acentuado desgaste físico e mental acarretado ao trabalhador pela constante alteração das escalas de trabalho, cumpridas ora durante o dia, ora durante a noite, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, limitou tal jornada a 6 horas diárias, salvo previsão em norma coletiva. Da análise das FTEMs juntadas aos autos extrai-se que o autor cumpria jornadas que oscilavam ao longo dos períodos da manhã, tarde e noite. Contudo, no caso dos autos, não há norma coletiva da categoria autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, ao longo do período contratual, reconheço que o autor trabalhava submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Destaco que a Corte deste Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente n. 17, segunda a qual, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.(RA 224/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11, 13 e 16/10/2017). Saliento que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST, por ser o regime de turno ininterrupto de revezamento incompatível com a compensação de jornada, a teor do art. 7º, XIV, da CR/88. Com efeito, não é possível conferir validade ao sistema de banco de horas e compensação de jornada implementado. Pelo exposto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a Súmula 264, TST; os divisores 180; os dias efetivamente trabalhados conforme apurados pelas FCTM; a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT); a evolução salarial do reclamante (art. 457, CLT; Súmula n. 264, TST), com incorporação do adicional noturno nas horas noturnas, inclusive em prorrogação (art. 73, § 5º, CLT, Súmula n. 60,TST, OJ 97, SDI-1/TST). Registro que, na eventual ausência de FCTM, deverá ser observada a média apurada durante o período em que os cartões foram apresentados. Diante da habitualidade, defiro os reflexos sobre repousos semanais remunerados (assim considerados os domingos e feriados; TST/Súmula n. 172) e, a partir daí, sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo nº. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por conseguinte, em relação ao intervalo intrajornada, e uma vez reconhecido que o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, em razão dos minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Autorizo, desde já, a compensação de parcelas quitadas a idêntico título (horas extras, inclusive intervalares), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.5. Hora Noturna – Adicional Noturno Conforme amostragem realizada, a empresa ré não efetuava corretamente o pagamento das horas noturnas. Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º). Por serem habituais, as horas noturnas produzirão os reflexos postulados sobre DSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. A jornada trabalhada deve ser considerada como aquela indicada nas fichas FCTM, desde o início da jornada, passando pelo tempo total de viagem, até o término da jornada. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por fim, com intuito de se evitar o enriquecimento sem justa causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que demonstradas nos autos. 2.6. Feriados Considerada a amostragem realizada pelo autor na impugnação à defesa, defiro, pois, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação (TST/Súmula 146; TST/SBDI-I/OJ 410), ao longo do período laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas de controle FCTM e contracheques, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Na aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/1980 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. A base de cálculo será a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264), considerada a evolução salarial do reclamante. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho (horas extras 100%), desde que demonstradas nos autos. 2.7. Ajuda de Custo A “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” da CCT juntada aos autos prevê (fl. 75): A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; Conforme se infere do depoimento da testemunha, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, a reclamada possui convênios com os restaurantes nas paradas, bem como alojamento próprio. Veja que a testemunha afirmou que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; (depoimento gravado em plataforma digital). Dessa forma, tem-se que a reclamada fornecia alimentação ao autor, seja nas paradas, garagens ou alojamentos, bem como hospedagem em alojamento próprio, cumprindo as disposições da cláusula normativa. Improcedente. 2.8. Direitos e Vantagens Convencionais (Seguro de Vida. Plano de Saúde) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. Na sequência, quanto ao plano de saúde, a reclamada afirma que sempre forneceu plano de saúde aos seus empregados, em conformidade com as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024 e demais normativas aplicáveis. Os contracheques juntados, inclusive, discriminam desconto a título de “ASSISTENCIA MEDICA”, RUBRICA 115. Infere-se da prova oral produzida (autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100) que, de fato, havia disponibilização de plano de saúde (depoimento pessoal gravado em plataforma digital). Improcedente. 2.9. Adicional de Periculosidade. PPP Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, o perito nomeado, Dr. Lucas Giovanni da Cruz Diniz, apresentou o Laudo de fls. 332/345. Segundo as conclusões periciais (fls. 344/345): Diante das análises realizadas no presente laudo, conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não configuram periculosidade, conforme os parâmetros estabelecidos pela NR-16, pelos seguintes motivos: 1. Caráter Exclusivo do Combustível: O combustível transportado pelo Reclamante era destinado exclusivamente ao consumo próprio do veículo, conforme previsto no subitem 16.6.1 da NR-16, que exclui as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos da condição de periculosidade. 2. Ausência de Transporte "A Granel" ou Armazenamento Externo: Não houve transporte de inflamáveis líquidos "a granel" nem armazenamento de combustíveis em vasilhames ou recipientes que pudessem ampliar o risco de forma acentuada, como exige a norma. 3. Veículo Dentro das Especificações: O veículo utilizado pelo Reclamante é equipado com tanque de combustível original de fábrica, com capacidade projetada para o consumo exclusivo do caminhão, sem modificações que alterem sua conformidade com as normas de segurança. 4. Conformidade com as Normas de Segurança: A Reclamada adotou as medidas de segurança necessárias, incluindo a manutenção regular do veículo e treinamento adequado dos motoristas, garantindo a integridade física do Reclamante e evitando qualquer risco adicional à segurança no exercício de suas atividades. Com base nesses pontos, conclui-se que as atividades realizadas pelo Reclamante NÃO se enquadram nas condições que caracterizam a periculosidade, conforme estabelecido pela NR-16, NÃO sendo aplicável o adicional de periculosidade. Como se vê, a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o Expert é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Assim sendo, acolho o laudo oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Em função das conclusões obtidas na perícia, inviável a emissão de novo PPP, nos moldes vindicados na exordial. Indefiro. 2.10. Indenização por Danos Morais - Dano Existencial O dano moral, na modalidade existencial, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, impedir projetos de caráter pessoal, já que o tempo de trabalho é extenuante. Geralmente, está intimamente vinculado ao excesso de trabalho, impedindo que atividades da vida privada deixem de ser cumpridas, em face das tarefas laborais excessivas, afastando o empregado das relações familiares e do convívio social, por exemplo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CR. No caso em análise, não ficou comprovado que o reclamante tenha tido uma jornada exaustiva durante a contratualidade, a ponto de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso. Assim sendo, não ficou caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/dano existencial. 2.11. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo obreiro (fl. 30), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registre-se, no aspecto, que a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pelo reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a parte obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. 2.12. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do perito Dr. Lucas Giovanni da Cruz Diniz, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração do laudo. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, o Reclamante se encontra amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com as verbas honorárias ora arbitradas, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisições, a serem encaminhadas à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.13. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.14. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro à Reclamada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.15. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. a pagar ao Reclamante WESLEY OLIVEIRA ALVES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88), com os reflexos, na forma da fundamentação; b) minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST, na forma da fundamentação; c) diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º), com os reflexos, nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro, conforme fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho, desde que demonstradas nos autos. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

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Lucas Giovanni Da Cruz Diniz e outros x Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 322928274

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012049-21.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GIOVANNI DA CRUZ DINIZ WESLEY OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012049-21.2024.5.03.0100 AUTOR: WESLEY OLIVEIRA ALVES RÉU: EMTRAM EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012049-21.2024.5.03.0100 AUTOR: WESLEY OLIVEIRA ALVES RÉU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56e0edd proferida nos autos. 1. RELATÓRIO WESLEY OLIVEIRA ALVES, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 241/244), e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação apresentada (fls. 125/160) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. Dr. LUCAS GIOVANNI DA CRUZ DINIZ. Impugnação pelo reclamante (fls. 251/323). Laudo técnico pericial (fls. 332/345). Na assentada em prosseguimento, as partes adotaram “como prova emprestada os depoimentos tomados nos autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, audiência realizada no dia 07/05/2025, ressalvando as contraditas e protestos ali, registrados” (ata – fl. 357). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais, pelo reclamante (fls. 364/401). Razões finais, pela reclamada (fls. 402/406). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta em 10/10/2024, após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada pela ré, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Horas Extras. Tempo de antecedência. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Intervalo Intrajornada Alega o reclamante que tinha que se apresentar para viagem 1 (uma) hora antes, não constando tal horário no FTEM. Afirma, também, que trabalhava em turno de revezamento, trabalhando em média de 10/12 horas por dia, não usufruindo do regular intervalo intrajornada, usufruindo de apenas trinta minutos, laborando inclusive em feriados e tinha apenas duas folgas por mês. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o pacto laboral, com os reflexos. E, em cumprimento do princípio da eventualidade, caso se entenda pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento, requer horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal mais reflexos. A reclamada, no contraponto, assevera que as jornadas de trabalho restam consignadas nas fichas de trabalho externo de motorista – FTEM, documentos que preenchem os requisitos do art. 74,§ 3º da CLT – e que acompanham o motorista. Afirma que as jornadas de trabalho do reclamante eram de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, podendo a empresa organizá-las em escalas de serviço, nos termos do art. 235-C, da Lei 13.103/15. Aduz que toda a jornada extraordinariamente laborada foi compensada ou paga. Como se sabe, a legislação trabalhista impõe à empregadora o ônus de manter registro capaz de aferir os horários de trabalho de seus empregados, justamente para que se verifique a pré-constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida por eles (art. 74, § 2º, da CLT). Especificamente em relação aos motoristas, é de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso dos autos, a reclamada fez juntar os espelhos de ponto do período contratual, os quais, por não apresentarem marcações britânicas, devem ser considerados pelo juízo (fls. 189 e ss). Portanto, permaneceu com o autor o ônus de desconstituir os espelhos de ponto e comprovar a jornada afirmada na inicial (art. 818, I, da CLT). Sobre a questão, verifica-se da prova oral produzida nos autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, ora utilizada com prova emprestada, que foi declarado pelo reclamante daqueles autos que geralmente não tinha o controle de jornada; que trabalhava em turnos; que tinha a FTEM, mas quem assinava era o pessoal do alojamento; que às vezes anotava e às vezes era o chefe do alojamento quem anotava; que a ficha ficava com eles; que trabalhava viajando, que só tinha a escala, mas não registrava; que a FTEM ficava nos pontos de apoio; que fazia o destino Montes Claros-Oliveira e Oliveira-Montes Claros; que a viagem durava em torno de 10 a 11 horas, tanto trajeto ida quanto o trajeto volta era de 10 a 11 horas; que havia duas paradas de 15 minutos; que não conseguia fazer pausa para a refeição, porque tinha que conferir passageiro, essas coisas; que às vezes era só um cafezinho; que no final da rota, tinha alojamento; que era bem precário, tumultuado; que quando estava nesse período de descanso, às vezes acontecia alguma coisa na estrada e levavam um ônibus para trocar alguma coisa; que não se lembra bem a média que acontecia; que geralmente no final de ano, trabalhava bem mais; que já chegou fazer 30 viagens em 30 dias porque era chegar e voltar; que essas horas não constavam na FTEM; que no trajeto de viagem a empresa tinha alguns convênios para fornecer alimentação, um cafezinho, coisa simples; que se quisesse comer um lanche mais reforçado tinha que tirar do próprio bolso; que tinha o plano de saúde; que não sabe se tinha seguro de vida; (depoimento gravado em plataforma digital). A preposta da reclamada afirmou, por sua vez, que o reclamante trabalhava sozinho; que havia escala de horário; que não tem conhecimento se os veículos têm câmera; que possuem telemetria; (depoimento gravado em plataforma digital). A única testemunha ouvida nos autos a rogo da reclamada, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, afirmou que é encarregado de tráfego; que não tem poder de decisão, de demitir e admitir empregados; que o gerente operacional é o Juarez; que fica no apoio em Montes Claros; que trabalha na empresa desde 2020; que o controle da jornada é feito pela FTEM, folha de ponto; que cada motorista tem a sua; que o motorista leva com ele durante a viagem; que anota o horário de início da jornada, intervalo e quando termina; que conferem e assina quando chega da viagem; que o reclamante atuava na linha Montes Claros – Oliveira; que gastam média de 09 horas de viagem, cada trecho; que haviam duas paradas de trinta minutos cada; que o motorista utiliza a pausa para fazer a refeição; que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; que a empresa paga em dinheiro as horas extras; que é anotando; o que não compensa em folga, paga em dinheiro; (...); que o pagamento de hora extra está no contracheque do motorista; que paga junto com o salário, em conta; que todo motorista recebe o contracheque; (...); que tudo que está anotado na FTEM; que acompanha a FTEM do motorista em Montes Claros, que o motorista que fecha o ponto dele; (...); que faz a escala, coloca no grupo e aí o carro chega; que o motorista pega o carro e anota o horário que ele está saindo e durante a viagem vai anotando; que se ele gastar as nove horas, ele anota as nove horas, que se ele gastar dez, ele anota as dez; (...); que pode atrasar e ele anota tudo; que a gente confere e assina na frente do motorista; que a letra do preenchimento é do reclamante, por que se está com ele, é porque ele quem faz; (...); que os veículos têm rastreamento e hoje a maioria já está colocando câmeras; (depoimento gravado em plataforma digital). Nesse contexto, em relação ao tempo de antecedência e de prontidão alegadamente não registrados, depreende-se que o autor não produziu nenhuma prova. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, indefiro, pois, o pedido de horas extras em razão do tempo à disposição. Por conseguinte, relativamente aos intervalos intrajornada, valorados os depoimentos prestados, e em observação ao que ordinariamente acontece, somado às regras de experiência comum - art. 375 do CPC, já que os motoristas, durante os intervalos, faziam o embarque e desembarque de passageiros e conferência de passagens, reconheço, pois, que o reclamante não usufruía integralmente das pausas registradas nas fichas. Fixo que nos períodos de intervalo o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto. Por todo exposto, pelo conjunto probatório firmado, reconheço íntegras as fichas de trabalho externo de motorista (FTEM), ressalvado o intervalo intrajornada que era a metade do tempo registrado. Na sequência, passo à análise do alegado turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, os turnos ininterruptos de revezamentos são caracterizados pela alternância nos horários da prestação laboral, de modo que são abrangidos, no todo ou em parte significativa, os períodos diurno e noturno. Inteligência da OJ 360 da SBDI-I do C.TST. Em razão do acentuado desgaste físico e mental acarretado ao trabalhador pela constante alteração das escalas de trabalho, cumpridas ora durante o dia, ora durante a noite, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, limitou tal jornada a 6 horas diárias, salvo previsão em norma coletiva. Da análise das FTEMs juntadas aos autos extrai-se que o autor cumpria jornadas que oscilavam ao longo dos períodos da manhã, tarde e noite. Contudo, no caso dos autos, não há norma coletiva da categoria autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, ao longo do período contratual, reconheço que o autor trabalhava submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Destaco que a Corte deste Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente n. 17, segunda a qual, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.(RA 224/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11, 13 e 16/10/2017). Saliento que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST, por ser o regime de turno ininterrupto de revezamento incompatível com a compensação de jornada, a teor do art. 7º, XIV, da CR/88. Com efeito, não é possível conferir validade ao sistema de banco de horas e compensação de jornada implementado. Pelo exposto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a Súmula 264, TST; os divisores 180; os dias efetivamente trabalhados conforme apurados pelas FCTM; a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT); a evolução salarial do reclamante (art. 457, CLT; Súmula n. 264, TST), com incorporação do adicional noturno nas horas noturnas, inclusive em prorrogação (art. 73, § 5º, CLT, Súmula n. 60,TST, OJ 97, SDI-1/TST). Registro que, na eventual ausência de FCTM, deverá ser observada a média apurada durante o período em que os cartões foram apresentados. Diante da habitualidade, defiro os reflexos sobre repousos semanais remunerados (assim considerados os domingos e feriados; TST/Súmula n. 172) e, a partir daí, sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo nº. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por conseguinte, em relação ao intervalo intrajornada, e uma vez reconhecido que o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, em razão dos minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Autorizo, desde já, a compensação de parcelas quitadas a idêntico título (horas extras, inclusive intervalares), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.5. Hora Noturna – Adicional Noturno Conforme amostragem realizada, a empresa ré não efetuava corretamente o pagamento das horas noturnas. Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º). Por serem habituais, as horas noturnas produzirão os reflexos postulados sobre DSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. A jornada trabalhada deve ser considerada como aquela indicada nas fichas FCTM, desde o início da jornada, passando pelo tempo total de viagem, até o término da jornada. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por fim, com intuito de se evitar o enriquecimento sem justa causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que demonstradas nos autos. 2.6. Feriados Considerada a amostragem realizada pelo autor na impugnação à defesa, defiro, pois, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação (TST/Súmula 146; TST/SBDI-I/OJ 410), ao longo do período laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas de controle FCTM e contracheques, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Na aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/1980 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. A base de cálculo será a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264), considerada a evolução salarial do reclamante. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho (horas extras 100%), desde que demonstradas nos autos. 2.7. Ajuda de Custo A “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” da CCT juntada aos autos prevê (fl. 75): A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; Conforme se infere do depoimento da testemunha, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100, a reclamada possui convênios com os restaurantes nas paradas, bem como alojamento próprio. Veja que a testemunha afirmou que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; (depoimento gravado em plataforma digital). Dessa forma, tem-se que a reclamada fornecia alimentação ao autor, seja nas paradas, garagens ou alojamentos, bem como hospedagem em alojamento próprio, cumprindo as disposições da cláusula normativa. Improcedente. 2.8. Direitos e Vantagens Convencionais (Seguro de Vida. Plano de Saúde) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. Na sequência, quanto ao plano de saúde, a reclamada afirma que sempre forneceu plano de saúde aos seus empregados, em conformidade com as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024 e demais normativas aplicáveis. Os contracheques juntados, inclusive, discriminam desconto a título de “ASSISTENCIA MEDICA”, RUBRICA 115. Infere-se da prova oral produzida (autos do processo 0012044-96.2024.5.03.0100) que, de fato, havia disponibilização de plano de saúde (depoimento pessoal gravado em plataforma digital). Improcedente. 2.9. Adicional de Periculosidade. PPP Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, o perito nomeado, Dr. Lucas Giovanni da Cruz Diniz, apresentou o Laudo de fls. 332/345. Segundo as conclusões periciais (fls. 344/345): Diante das análises realizadas no presente laudo, conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não configuram periculosidade, conforme os parâmetros estabelecidos pela NR-16, pelos seguintes motivos: 1. Caráter Exclusivo do Combustível: O combustível transportado pelo Reclamante era destinado exclusivamente ao consumo próprio do veículo, conforme previsto no subitem 16.6.1 da NR-16, que exclui as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos da condição de periculosidade. 2. Ausência de Transporte "A Granel" ou Armazenamento Externo: Não houve transporte de inflamáveis líquidos "a granel" nem armazenamento de combustíveis em vasilhames ou recipientes que pudessem ampliar o risco de forma acentuada, como exige a norma. 3. Veículo Dentro das Especificações: O veículo utilizado pelo Reclamante é equipado com tanque de combustível original de fábrica, com capacidade projetada para o consumo exclusivo do caminhão, sem modificações que alterem sua conformidade com as normas de segurança. 4. Conformidade com as Normas de Segurança: A Reclamada adotou as medidas de segurança necessárias, incluindo a manutenção regular do veículo e treinamento adequado dos motoristas, garantindo a integridade física do Reclamante e evitando qualquer risco adicional à segurança no exercício de suas atividades. Com base nesses pontos, conclui-se que as atividades realizadas pelo Reclamante NÃO se enquadram nas condições que caracterizam a periculosidade, conforme estabelecido pela NR-16, NÃO sendo aplicável o adicional de periculosidade. Como se vê, a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o Expert é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Assim sendo, acolho o laudo oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Em função das conclusões obtidas na perícia, inviável a emissão de novo PPP, nos moldes vindicados na exordial. Indefiro. 2.10. Indenização por Danos Morais - Dano Existencial O dano moral, na modalidade existencial, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, impedir projetos de caráter pessoal, já que o tempo de trabalho é extenuante. Geralmente, está intimamente vinculado ao excesso de trabalho, impedindo que atividades da vida privada deixem de ser cumpridas, em face das tarefas laborais excessivas, afastando o empregado das relações familiares e do convívio social, por exemplo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CR. No caso em análise, não ficou comprovado que o reclamante tenha tido uma jornada exaustiva durante a contratualidade, a ponto de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso. Assim sendo, não ficou caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/dano existencial. 2.11. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo obreiro (fl. 30), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registre-se, no aspecto, que a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pelo reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a parte obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. 2.12. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do perito Dr. Lucas Giovanni da Cruz Diniz, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração do laudo. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, o Reclamante se encontra amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com as verbas honorárias ora arbitradas, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisições, a serem encaminhadas à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.13. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.14. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro à Reclamada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.15. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. a pagar ao Reclamante WESLEY OLIVEIRA ALVES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88), com os reflexos, na forma da fundamentação; b) minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST, na forma da fundamentação; c) diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º), com os reflexos, nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro, conforme fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho, desde que demonstradas nos autos. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 10 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY OLIVEIRA ALVES

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 321794898

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012044-96.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES

Polo Passivo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012044-96.2024.5.03.0100 AUTOR: DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012044-96.2024.5.03.0100 AUTOR: DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES RÉU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75baee5 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 388/392), e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação apresentada (fls. 149/184) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO LIMA BARRETO. Impugnação pelo reclamante (fls. 397/448). Laudo técnico pericial (fls. 459/475). Na assentada em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedida a oitiva da testemunha indicada pela reclamada (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais, pelo reclamante (fls. 488/506). Razões finais, pela reclamada (fls. 507/511). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta em 09/10/2024, após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada pela ré, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Horas Extras. Tempo de antecedência. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Intervalo Intrajornada Alega o reclamante que tinha que se apresentar para viagem 1 (uma) hora antes, não constando tal horário no FTEM. Afirma, na sequência, que trabalhava em turno de revezamento, trabalhando em média de 10/12 horas por dia, não usufruindo do regular intervalo intrajornada, usufruindo de apenas trinta minutos, laborando inclusive em feriados e tinha apenas duas folgas por mês. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o pacto laboral, com os reflexos. E, em cumprimento do princípio da eventualidade, caso se entenda pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento, requer horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal mais reflexos. A reclamada, no contraponto, assevera que as jornadas de trabalho restam consignadas nas fichas de trabalho externo de motorista – FTEM, documentos que preenchem os requisitos do art. 74,§ 3º da CLT – e que acompanham o motorista. Afirma que as jornadas de trabalho do reclamante eram de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, podendo a empresa organizá-las em escalas de serviço, nos termos do art. 235-C, da Lei 13.103/15. Aduz que toda a jornada extraordinariamente laborada foi compensada ou paga. Como se sabe, a legislação trabalhista impõe à empregadora o ônus de manter registro capaz de aferir os horários de trabalho de seus empregados, justamente para que se verifique a pré-constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida por eles (art. 74, § 2º, da CLT). Especificamente em relação aos motoristas, é de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso dos autos, a reclamada fez juntar os espelhos de ponto do período contratual, os quais, por não apresentarem marcações britânicas, devem ser considerados pelo juízo (fls. 218 e ss). Portanto, permaneceu com o autor o ônus de desconstituir os espelhos de ponto e comprovar a jornada afirmada na inicial (art. 818, I, da CLT). Sobre a questão, o reclamante declarou em depoimento pessoal que geralmente não tinha o controle de jornada; que trabalhava em turnos; que tinha a FTEM, mas quem assinava era o pessoal do alojamento; que às vezes anotava e às vezes era o chefe do alojamento quem anotava; que a ficha ficava com eles; que trabalhava viajando, que só tinha a escala, mas não registrava; que a FTEM ficava nos pontos de apoio; que fazia o destino Montes Claros-Oliveira e Oliveira-Montes Claros; que a viagem durava em torno de 10 a 11 horas, tanto trajeto ida quanto o trajeto volta era de 10 a 11 horas; que havia duas paradas de 15 minutos; que não conseguia fazer pausa para a refeição, porque tinha que conferir passageiro, essas coisas; que às vezes era só um cafezinho; que no final da rota, tinha alojamento; que era bem precário, tumultuado; que quando estava nesse período de descanso, às vezes acontecia alguma coisa na estrada e levavam um ônibus para trocar alguma coisa; que não se lembra bem a média que acontecia; que geralmente no final de ano, trabalhava bem mais; que já chegou fazer 30 viagens em 30 dias porque era chegar e voltar; que essas horas não constavam na FTEM; que no trajeto de viagem a empresa tinha alguns convênios para fornecer alimentação, um cafezinho, coisa simples; que se quisesse comer um lanche mais reforçado tinha que tirar do próprio bolso; que tinha o plano de saúde; que não sabe se tinha seguro de vida; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). A preposta da reclamada afirmou, por sua vez, que o reclamante trabalhava sozinho; que havia escala de horário; que não tem conhecimento se os veículos têm câmera; que possuem telemetria; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). A única testemunha ouvida nos autos a rogo da reclamada, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, afirmou que é encarregado de tráfego; que não tem poder de decisão, de demitir e admitir empregados; que o gerente operacional é o Juarez; que fica no apoio em Montes Claros; que trabalha na empresa desde 2020; que o controle da jornada é feito pela FTEM, folha de ponto; que cada motorista tem a sua; que o motorista leva com ele durante a viagem; que anota o horário de início da jornada, intervalo e quando termina; que conferem e assina quando chega da viagem; que o reclamante atuava na linha Montes Claros – Oliveira; que gastam média de 09 horas de viagem, cada trecho; que haviam duas paradas de trinta minutos cada; que o motorista utiliza a pausa para fazer a refeição; que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; que a empresa paga em dinheiro as horas extras; que é anotando; o que não compensa em folga, paga em dinheiro; (...); que o pagamento de hora extra está no contracheque do motorista; que paga junto com o salário, em conta; que todo motorista recebe o contracheque; (...); que tudo que está anotado na FTEM; que acompanha a FTEM do motorista em Montes Claros, que o motorista que fecha o ponto dele; (...); que faz a escala, coloca no grupo e aí o carro chega; que o motorista pega o carro e anota o horário que ele está saindo e durante a viagem vai anotando; que se ele gastar as nove horas, ele anota as nove horas, que se ele gastar dez, ele anota as dez; (...); que pode atrasar e ele anota tudo; que a gente confere e assina na frente do motorista; que a letra do preenchimento é do reclamante, por que se está com ele, é porque ele quem faz; (...); que os veículos têm rastreamento e hoje a maioria já está colocando câmeras; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). Nesse contexto, em relação ao tempo de antecedência e de prontidão alegadamente não registrados, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, indefiro, pois, o pedido de horas extras em razão do tempo à disposição. Por conseguinte, relativamente aos intervalos intrajornada, valorados os depoimentos prestados, e em observação ao que ordinariamente acontece, somado às regras de experiência comum - art. 375 do CPC, já que os motoristas, durante os intervalos, faziam o embarque e desembarque de passageiros e conferência de passagens, reconheço, pois, que o reclamante não usufruía integralmente das pausas registradas nas fichas. Fixo que nos períodos de intervalo o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto. Por todo exposto, pelo conjunto probatório firmado, reconheço íntegras as fichas de trabalho externo de motorista (FTEM), ressalvado o intervalo intrajornada que era a metade do tempo registrado. Na sequência, passo à análise do alegado turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, os turnos ininterruptos de revezamentos são caracterizados pela alternância nos horários da prestação laboral, de modo que são abrangidos, no todo ou em parte significativa, os períodos diurno e noturno. Inteligência da OJ 360 da SBDI-I do C.TST. Em razão do acentuado desgaste físico e mental acarretado ao trabalhador pela constante alteração das escalas de trabalho, cumpridas ora durante o dia, ora durante a noite, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, limitou tal jornada a 6 horas diárias, salvo previsão em norma coletiva. Da análise das FTEMs juntadas aos autos extrai-se que o autor cumpria jornadas que oscilavam ao longo dos períodos da manhã, tarde e noite. Contudo, no caso dos autos, não há norma coletiva da categoria autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, ao longo do período contratual, reconheço que o autor trabalhava submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Destaco que a Corte deste Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente n. 17, segunda a qual, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.(RA 224/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11, 13 e 16/10/2017). Saliento que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST, por ser o regime de turno ininterrupto de revezamento incompatível com a compensação de jornada, a teor do art. 7º, XIV, da CR/88. Com efeito, não é possível conferir validade ao sistema de banco de horas e compensação de jornada implementado. Pelo exposto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a Súmula 264, TST; os divisores 180; os dias efetivamente trabalhados conforme apurados pelas FCTM; a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT); a evolução salarial do reclamante (art. 457, CLT; Súmula n. 264, TST), com incorporação do adicional noturno nas horas noturnas, inclusive em prorrogação (art. 73, § 5º, CLT, Súmula n. 60,TST, OJ 97, SDI-1/TST). Registro que, na eventual ausência de FCTM, deverá ser observada a média apurada durante o período em que os cartões foram apresentados. Diante da habitualidade, defiro os reflexos sobre repousos semanais remunerados (assim considerados os domingos e feriados; TST/Súmula n. 172) e, a partir daí, sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo nº. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por conseguinte, em relação ao intervalo intrajornada, e uma vez reconhecido que o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, em razão dos minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Autorizo, desde já, a compensação de parcelas quitadas a idêntico título (horas extras, inclusive intervalares), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.5. Hora Noturna – Adicional Noturno Conforme amostragem realizada, por ocasião da impugnação à contestação, a empresa ré não efetuava corretamente o pagamento das horas noturnas. Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º). Por serem habituais, as horas noturnas produzirão os reflexos postulados sobre DSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. A jornada trabalhada deve ser considerada como aquela indicada nas fichas FCTM, desde o início da jornada, passando pelo tempo total de viagem, até o término da jornada. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por fim, com intuito de se evitar o enriquecimento sem justa causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que demonstradas nos autos. 2.6. Feriados Considerada a amostragem realizada pelo autor na impugnação à defesa, defiro, pois, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação (TST/Súmula 146; TST/SBDI-I/OJ 410), ao longo do período laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas de controle FCTM e contracheques, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Na aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/1980 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. A base de cálculo será a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264), considerada a evolução salarial do reclamante. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho (horas extras 100%), desde que demonstradas nos autos. 2.7. Ajuda de Custo O reclamante afirma que nunca recebeu corretamente a ajuda de custo alimentação/hospedagem. Requer o pagamento da alimentação/hospedagem ou suas diferenças, nos termos da CCT da categoria. No contraponto, a reclamada assevera que para cumprir a determinação normativa mantém contratos firmados com restaurantes de boa qualidade, localizados estrategicamente ao longo das rotas de atuação dos motoristas. Assim, os empregados da reclamada, ao realizarem paradas durante suas viagens, podem se alimentar nesses estabelecimentos previamente selecionados, garantindo que suas refeições sejam feitas com segurança e qualidade. Quanto à hospedagem, alega que mantém alojamentos próprios de boa qualidade, devidamente estruturados, onde seus empregados podem se hospedar com segurança e conforto ao longo de suas viagens. A “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” da CCT juntada aos autos prevê (fl. 99): A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; Conforme se infere da prova oral produzida, em especial, depoimento da testemunha, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, a reclamada possui convênios com os restaurantes nas paradas, bem como alojamento próprio. Veja que a testemunha afirmou que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; (link disponibilizado em ata – fl. 487). Dessa forma, tem-se que a reclamada fornecia alimentação ao autor, seja nas paradas, garagens ou alojamentos, bem como hospedagem em alojamento próprio, cumprindo as disposições da cláusula normativa. Improcedente. 2.8. Direitos e Vantagens Convencionais (Seguro de Vida. Plano de Saúde) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. Na sequência, quanto ao plano de saúde, a reclamada afirma que sempre forneceu plano de saúde aos seus empregados, em conformidade com as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024 e demais normativas aplicáveis. Os contracheques juntados, inclusive, discriminam desconto a título de “ASSISTENCIA MEDICA”, RUBRICA 115. Em depoimento pessoal, o autor confirma que tinha o plano de saúde (link disponibilizado em ata – fl. 487). Improcedente. 2.9. Adicional de Periculosidade. PPP Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, o perito nomeado, Dr. Alessandro Da Conceição Lima Barreto, apresentou o Laudo de fls. 459/467, acompanhado de anexos. Segundo as conclusões periciais (fl. 467): As atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da empresa reclamada, durante todo o pacto laboral NÃO são consideradas PERIGOSAS. Essa classificação está conforme o Anexo 02 da Norma Regulamentadora nº 16/Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Como se vê, a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o Expert é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Assim sendo, acolho o laudo oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Em função das conclusões obtidas na perícia, inviável a emissão de novo PPP, nos moldes vindicados na exordial. Indefiro. 2.10. Indenização por Danos Morais - Dano Existencial O dano moral, na modalidade existencial, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, impedir projetos de caráter pessoal, já que o tempo de trabalho é extenuante. Geralmente, está intimamente vinculado ao excesso de trabalho, impedindo que atividades da vida privada deixem de ser cumpridas, em face das tarefas laborais excessivas, afastando o empregado das relações familiares e do convívio social, por exemplo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CR. No caso em análise, não ficou comprovado que o reclamante tenha tido uma jornada exaustiva durante a contratualidade, a ponto de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso. Assim sendo, não ficou caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/dano existencial. 2.11. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo obreiro (fl. 30), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registre-se, no aspecto, que a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pelo reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a parte obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. 2.12. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do perito Dr. ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO LIMA BARRETO, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração do laudo. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, o Reclamante se encontra amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com as verbas honorárias ora arbitradas, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisições, a serem encaminhadas à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.13. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.14. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro à Reclamada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.15. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. a pagar ao Reclamante DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88), com os reflexos, na forma da fundamentação; b) minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST, na forma da fundamentação; c) diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º), com os reflexos, nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro, conforme fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho, desde que demonstradas nos autos. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 09 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Emtram Empresa De Transportes Macaubense Ltda.

ID: 321794910

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012044-96.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES

Polo Passivo:

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012044-96.2024.5.03.0100 AUTOR: DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES RÉU: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0012044-96.2024.5.03.0100 AUTOR: DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES RÉU: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75baee5 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 388/392), e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação apresentada (fls. 149/184) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO LIMA BARRETO. Impugnação pelo reclamante (fls. 397/448). Laudo técnico pericial (fls. 459/475). Na assentada em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedida a oitiva da testemunha indicada pela reclamada (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais, pelo reclamante (fls. 488/506). Razões finais, pela reclamada (fls. 507/511). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta em 09/10/2024, após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada pela ré, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Horas Extras. Tempo de antecedência. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Intervalo Intrajornada Alega o reclamante que tinha que se apresentar para viagem 1 (uma) hora antes, não constando tal horário no FTEM. Afirma, na sequência, que trabalhava em turno de revezamento, trabalhando em média de 10/12 horas por dia, não usufruindo do regular intervalo intrajornada, usufruindo de apenas trinta minutos, laborando inclusive em feriados e tinha apenas duas folgas por mês. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o pacto laboral, com os reflexos. E, em cumprimento do princípio da eventualidade, caso se entenda pela não caracterização do turno ininterrupto de revezamento, requer horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal mais reflexos. A reclamada, no contraponto, assevera que as jornadas de trabalho restam consignadas nas fichas de trabalho externo de motorista – FTEM, documentos que preenchem os requisitos do art. 74,§ 3º da CLT – e que acompanham o motorista. Afirma que as jornadas de trabalho do reclamante eram de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, podendo a empresa organizá-las em escalas de serviço, nos termos do art. 235-C, da Lei 13.103/15. Aduz que toda a jornada extraordinariamente laborada foi compensada ou paga. Como se sabe, a legislação trabalhista impõe à empregadora o ônus de manter registro capaz de aferir os horários de trabalho de seus empregados, justamente para que se verifique a pré-constituição da prova quanto à jornada efetivamente cumprida por eles (art. 74, § 2º, da CLT). Especificamente em relação aos motoristas, é de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. No caso dos autos, a reclamada fez juntar os espelhos de ponto do período contratual, os quais, por não apresentarem marcações britânicas, devem ser considerados pelo juízo (fls. 218 e ss). Portanto, permaneceu com o autor o ônus de desconstituir os espelhos de ponto e comprovar a jornada afirmada na inicial (art. 818, I, da CLT). Sobre a questão, o reclamante declarou em depoimento pessoal que geralmente não tinha o controle de jornada; que trabalhava em turnos; que tinha a FTEM, mas quem assinava era o pessoal do alojamento; que às vezes anotava e às vezes era o chefe do alojamento quem anotava; que a ficha ficava com eles; que trabalhava viajando, que só tinha a escala, mas não registrava; que a FTEM ficava nos pontos de apoio; que fazia o destino Montes Claros-Oliveira e Oliveira-Montes Claros; que a viagem durava em torno de 10 a 11 horas, tanto trajeto ida quanto o trajeto volta era de 10 a 11 horas; que havia duas paradas de 15 minutos; que não conseguia fazer pausa para a refeição, porque tinha que conferir passageiro, essas coisas; que às vezes era só um cafezinho; que no final da rota, tinha alojamento; que era bem precário, tumultuado; que quando estava nesse período de descanso, às vezes acontecia alguma coisa na estrada e levavam um ônibus para trocar alguma coisa; que não se lembra bem a média que acontecia; que geralmente no final de ano, trabalhava bem mais; que já chegou fazer 30 viagens em 30 dias porque era chegar e voltar; que essas horas não constavam na FTEM; que no trajeto de viagem a empresa tinha alguns convênios para fornecer alimentação, um cafezinho, coisa simples; que se quisesse comer um lanche mais reforçado tinha que tirar do próprio bolso; que tinha o plano de saúde; que não sabe se tinha seguro de vida; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). A preposta da reclamada afirmou, por sua vez, que o reclamante trabalhava sozinho; que havia escala de horário; que não tem conhecimento se os veículos têm câmera; que possuem telemetria; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). A única testemunha ouvida nos autos a rogo da reclamada, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, afirmou que é encarregado de tráfego; que não tem poder de decisão, de demitir e admitir empregados; que o gerente operacional é o Juarez; que fica no apoio em Montes Claros; que trabalha na empresa desde 2020; que o controle da jornada é feito pela FTEM, folha de ponto; que cada motorista tem a sua; que o motorista leva com ele durante a viagem; que anota o horário de início da jornada, intervalo e quando termina; que conferem e assina quando chega da viagem; que o reclamante atuava na linha Montes Claros – Oliveira; que gastam média de 09 horas de viagem, cada trecho; que haviam duas paradas de trinta minutos cada; que o motorista utiliza a pausa para fazer a refeição; que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; que a empresa paga em dinheiro as horas extras; que é anotando; o que não compensa em folga, paga em dinheiro; (...); que o pagamento de hora extra está no contracheque do motorista; que paga junto com o salário, em conta; que todo motorista recebe o contracheque; (...); que tudo que está anotado na FTEM; que acompanha a FTEM do motorista em Montes Claros, que o motorista que fecha o ponto dele; (...); que faz a escala, coloca no grupo e aí o carro chega; que o motorista pega o carro e anota o horário que ele está saindo e durante a viagem vai anotando; que se ele gastar as nove horas, ele anota as nove horas, que se ele gastar dez, ele anota as dez; (...); que pode atrasar e ele anota tudo; que a gente confere e assina na frente do motorista; que a letra do preenchimento é do reclamante, por que se está com ele, é porque ele quem faz; (...); que os veículos têm rastreamento e hoje a maioria já está colocando câmeras; (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 487). Nesse contexto, em relação ao tempo de antecedência e de prontidão alegadamente não registrados, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, indefiro, pois, o pedido de horas extras em razão do tempo à disposição. Por conseguinte, relativamente aos intervalos intrajornada, valorados os depoimentos prestados, e em observação ao que ordinariamente acontece, somado às regras de experiência comum - art. 375 do CPC, já que os motoristas, durante os intervalos, faziam o embarque e desembarque de passageiros e conferência de passagens, reconheço, pois, que o reclamante não usufruía integralmente das pausas registradas nas fichas. Fixo que nos períodos de intervalo o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto. Por todo exposto, pelo conjunto probatório firmado, reconheço íntegras as fichas de trabalho externo de motorista (FTEM), ressalvado o intervalo intrajornada que era a metade do tempo registrado. Na sequência, passo à análise do alegado turno ininterrupto de revezamento. Como cediço, os turnos ininterruptos de revezamentos são caracterizados pela alternância nos horários da prestação laboral, de modo que são abrangidos, no todo ou em parte significativa, os períodos diurno e noturno. Inteligência da OJ 360 da SBDI-I do C.TST. Em razão do acentuado desgaste físico e mental acarretado ao trabalhador pela constante alteração das escalas de trabalho, cumpridas ora durante o dia, ora durante a noite, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, limitou tal jornada a 6 horas diárias, salvo previsão em norma coletiva. Da análise das FTEMs juntadas aos autos extrai-se que o autor cumpria jornadas que oscilavam ao longo dos períodos da manhã, tarde e noite. Contudo, no caso dos autos, não há norma coletiva da categoria autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, ao longo do período contratual, reconheço que o autor trabalhava submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Destaco que a Corte deste Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente n. 17, segunda a qual, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.(RA 224/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11, 13 e 16/10/2017). Saliento que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do C. TST, por ser o regime de turno ininterrupto de revezamento incompatível com a compensação de jornada, a teor do art. 7º, XIV, da CR/88. Com efeito, não é possível conferir validade ao sistema de banco de horas e compensação de jornada implementado. Pelo exposto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88). Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a Súmula 264, TST; os divisores 180; os dias efetivamente trabalhados conforme apurados pelas FCTM; a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, CLT); a evolução salarial do reclamante (art. 457, CLT; Súmula n. 264, TST), com incorporação do adicional noturno nas horas noturnas, inclusive em prorrogação (art. 73, § 5º, CLT, Súmula n. 60,TST, OJ 97, SDI-1/TST). Registro que, na eventual ausência de FCTM, deverá ser observada a média apurada durante o período em que os cartões foram apresentados. Diante da habitualidade, defiro os reflexos sobre repousos semanais remunerados (assim considerados os domingos e feriados; TST/Súmula n. 172) e, a partir daí, sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo nº. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por conseguinte, em relação ao intervalo intrajornada, e uma vez reconhecido que o autor somente usufruía a metade do tempo do intervalo registrado no ponto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, em razão dos minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST. Autorizo, desde já, a compensação de parcelas quitadas a idêntico título (horas extras, inclusive intervalares), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.5. Hora Noturna – Adicional Noturno Conforme amostragem realizada, por ocasião da impugnação à contestação, a empresa ré não efetuava corretamente o pagamento das horas noturnas. Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º). Por serem habituais, as horas noturnas produzirão os reflexos postulados sobre DSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. A jornada trabalhada deve ser considerada como aquela indicada nas fichas FCTM, desde o início da jornada, passando pelo tempo total de viagem, até o término da jornada. Com relação ao repouso semanal remunerado e a integração das horas extras, deverá ser observada a decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 que alterou o entendimento da OJ 394 ao estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração das horas extraordinárias, deverá repercutir nos demais reflexos. Por fim, com intuito de se evitar o enriquecimento sem justa causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que demonstradas nos autos. 2.6. Feriados Considerada a amostragem realizada pelo autor na impugnação à defesa, defiro, pois, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados sem a devida compensação (TST/Súmula 146; TST/SBDI-I/OJ 410), ao longo do período laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas de controle FCTM e contracheques, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%. Na aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/1980 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. A base de cálculo será a remuneração auferida à época da apuração (TST/Súmula 264), considerada a evolução salarial do reclamante. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho (horas extras 100%), desde que demonstradas nos autos. 2.7. Ajuda de Custo O reclamante afirma que nunca recebeu corretamente a ajuda de custo alimentação/hospedagem. Requer o pagamento da alimentação/hospedagem ou suas diferenças, nos termos da CCT da categoria. No contraponto, a reclamada assevera que para cumprir a determinação normativa mantém contratos firmados com restaurantes de boa qualidade, localizados estrategicamente ao longo das rotas de atuação dos motoristas. Assim, os empregados da reclamada, ao realizarem paradas durante suas viagens, podem se alimentar nesses estabelecimentos previamente selecionados, garantindo que suas refeições sejam feitas com segurança e qualidade. Quanto à hospedagem, alega que mantém alojamentos próprios de boa qualidade, devidamente estruturados, onde seus empregados podem se hospedar com segurança e conforto ao longo de suas viagens. A “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO” da CCT juntada aos autos prevê (fl. 99): A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; Conforme se infere da prova oral produzida, em especial, depoimento da testemunha, Sr. AILTON VELOSO MARTINS, a reclamada possui convênios com os restaurantes nas paradas, bem como alojamento próprio. Veja que a testemunha afirmou que empresa possui convênio com o restaurante em Augusto de Lima e outro em Paraopeba, lá em Caetanópolis; que tem alojamento para descansar, com ar-condicionado, camas; que o motorista fica, em média, no alojamento, aguardando o retorno média de 20 horas, porque chega de manhã e retorna no outro dia à tarde; que no alojamento também é fornecida a alimentação; (link disponibilizado em ata – fl. 487). Dessa forma, tem-se que a reclamada fornecia alimentação ao autor, seja nas paradas, garagens ou alojamentos, bem como hospedagem em alojamento próprio, cumprindo as disposições da cláusula normativa. Improcedente. 2.8. Direitos e Vantagens Convencionais (Seguro de Vida. Plano de Saúde) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. Na sequência, quanto ao plano de saúde, a reclamada afirma que sempre forneceu plano de saúde aos seus empregados, em conformidade com as disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2024 e demais normativas aplicáveis. Os contracheques juntados, inclusive, discriminam desconto a título de “ASSISTENCIA MEDICA”, RUBRICA 115. Em depoimento pessoal, o autor confirma que tinha o plano de saúde (link disponibilizado em ata – fl. 487). Improcedente. 2.9. Adicional de Periculosidade. PPP Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, o perito nomeado, Dr. Alessandro Da Conceição Lima Barreto, apresentou o Laudo de fls. 459/467, acompanhado de anexos. Segundo as conclusões periciais (fl. 467): As atividades desenvolvidas pelo Reclamante em prol da empresa reclamada, durante todo o pacto laboral NÃO são consideradas PERIGOSAS. Essa classificação está conforme o Anexo 02 da Norma Regulamentadora nº 16/Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Como se vê, a matéria se reveste de cunho técnico, para o qual o Expert é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Assim sendo, acolho o laudo oficial e indefiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Em função das conclusões obtidas na perícia, inviável a emissão de novo PPP, nos moldes vindicados na exordial. Indefiro. 2.10. Indenização por Danos Morais - Dano Existencial O dano moral, na modalidade existencial, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, impedir projetos de caráter pessoal, já que o tempo de trabalho é extenuante. Geralmente, está intimamente vinculado ao excesso de trabalho, impedindo que atividades da vida privada deixem de ser cumpridas, em face das tarefas laborais excessivas, afastando o empregado das relações familiares e do convívio social, por exemplo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CR. No caso em análise, não ficou comprovado que o reclamante tenha tido uma jornada exaustiva durante a contratualidade, a ponto de comprometer seu direito ao lazer e ao descanso. Assim sendo, não ficou caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral/dano existencial. 2.11. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo obreiro (fl. 30), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registre-se, no aspecto, que a defesa não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração apresentada pelo reclamante, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). Irrelevante, também, a parte obreira não estar assistida pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do Eg. TRT da 3ª Região. 2.12. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 em favor do perito Dr. ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO LIMA BARRETO, tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração do laudo. Apesar de sucumbente na pretensão objeto da perícia, o Reclamante se encontra amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com as verbas honorárias ora arbitradas, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisições, a serem encaminhadas à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários devidos ao Perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.13. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.14. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro à Reclamada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.15. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. a pagar ao Reclamante DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes da 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, critério mais benéfico e de forma não cumulativa, devendo ser acrescidas do adicional convencional, ou, na sua falta, o legal de 50% (art. 7º, XVI, CR/88), com os reflexos, na forma da fundamentação; b) minutos suprimidos relativos ao intervalo intrajornada mínimo, sem reflexos (aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º), conforme se apurar em liquidação e diante das fichas FCTM anexas, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se os divisores 180, o adicional legal, a evolução salarial do reclamante; os termos da Súmula 264 do TST, na forma da fundamentação; c) diferenças do adicional noturno de 20%, incidente sobre todas as horas trabalhadas entre 22 horas de um dia até o término da jornada (CLT, art. 73, caput, §§ 2º e 5º, art. 235-C, § 6º; TST/Súmula 60), durante o pacto laboral, conforme se apurar do confronto entre as fichas FCTM e contracheques, sendo que na falta destas deverá ser observada a média apurada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração, o divisor de 180 e a hora ficta noturna (CLT, art. 73, § 1º), com os reflexos, nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro, conforme fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Com intuito de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas pagas a mesmo título durante o contrato de trabalho, desde que demonstradas nos autos. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 09 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DFFERSON KENEDI SANTOS SOARES

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Fabiano Valerio Renon e outros

ID: 336411627

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011649-07.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA IGOR LEONARDO FREITAS MENDES LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA

Polo Passivo:

FABIANO VALERIO RENON RECO TRANSPORTES LTDA RENOVA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA SILVA DE OLIVEIRA

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JHONATA WILKER GOMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011649-07.2024.5.03.0100 AUTOR: IGOR LEONARDO FREITAS MENDES RÉU: REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011649-07.2024.5.03.0100 AUTOR: IGOR LEONARDO FREITAS MENDES RÉU: RECO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfc604b proferida nos autos. 1. RELATÓRIO IGOR LEONARDO FREITAS MENDES, qualificado na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de RECO TRANSPORTES LTDA, RENOVA TRANSPORTES LTDA e FABIANO VALERIO RENON, também qualificados, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência (fls. 390/394) e, recusada a proposta de conciliação, ratificaram as contestações apresentadas (fls. 273/285 e fls. 295/324 e aditamento de fls. 379/389) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA. Para averiguar a alegada doença profissional, bem como o nexo de causalidade com as atividades do reclamante, determinou-se a realização de PERÍCIA MÉDICA, nomeando-se Perito o Dr. LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA. Impugnação às defesas pelo reclamante (fls. 396/411). Laudo técnico pericial (fls. 433/440). Laudo médico pericial (fls. 470/484). Esclarecimentos (fls. 494/495). Na assentada em prosseguimento, o reclamante requereu a aplicação da pena de confissão em face dos reclamados ausentes, RECO TRANSPORTES LTDA e FABIANO VALERIO RENON. Na oportunidade, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da preposta da 2ª reclamada, bem como procedida a oitiva das testemunhas indicadas (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 503). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/17, serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação a eventual período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estariam preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11.11.2017 estariam alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Inépcia da Inicial No presente caso, a petição inicial traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Constato, ainda, que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu à reclamada ofertar validamente a contestação, de modo que não vislumbro ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e sim à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. 2.5. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Na hipótese, a lide se desenvolve entre autor e rés, que são os sujeitos da controvérsia de direito material, consoante versão apresentada na petição inicial (indicação das reclamadas como devedoras solidárias das parcelas devidas ao reclamante). Lembro que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pela parte autora na inicial. Além disso, a questão da responsabilização das rés pelas verbas postuladas constitui matéria ligada ao mérito da causa, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Uma vez afastada a responsabilidade das reclamadas, o desfecho será a improcedência do pedido em relação a estas empresas e não a extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeito. 2.6. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, o reclamante não auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (TRCT, fls. 25/26). O autor também declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família (fl. 20). E, a mera declaração já basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as despesas processuais, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste mesmo sentido é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Ademais, a defesa não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo obreiro, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). Irrelevante o autor não estar assistido pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do TRT da 3ª Região, in verbis: “JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular.” Rejeito. 2.7. Confissão ficta (RECO TRANSPORTES LTDA e FABIANO VALERIO RENON) Regularmente intimados com esta cominação, os 1º e 3º reclamados não compareceram à audiência em prosseguimento na qual deveriam depor, tampouco justificaram sua ausência (ata – fls. 500/503). Assim, considero os referidos réus confessos quanto às matérias de fato versadas nos autos, nos termos da Súmula 74 do TST. Ressalto, contudo, que todas as questões serão analisadas observando-se o acervo probatório, defesas apresentadas e questões de direito, já que a confissão ficta só alcança a matéria fática e, sendo apenas relativa a presunção que dela resulta, deve ser examinada em confronto com as demais provas existentes nos autos. 2.8. Responsabilidade do Sócio (FABIANO VALERIO RENON) É certo que a personalidade jurídica dos membros de uma sociedade não se confunde com a pessoa jurídica que eles representam. Contudo, não se pode perder de vista que o crédito oriundo do labor há de ser reposto de forma célere e eficaz, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar. Desse modo, o ordenamento jurídico permite a responsabilização dos sócios, de forma subsidiária, pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa, com base no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, consagrada no art. 50 do CC/2002 e no art. 28 do CDC. Ademais, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) admite a inclusão antecipada do(s) sócio(s) da empresa apontada como devedora, a fim de evitar o surgimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e 137 do mesmo diploma legal (CPC, art. 134, § 2º). O C. TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC de 2015 (Instrução Normativa 39/2016, art. 6º). Como se não bastasse, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) acrescentou o art. 855-A à CLT, que trata especificamente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§ 1º, inciso I). Nesta mesma linha, segue jurisprudência do nosso Eg. Regional: "SÓCIO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO - A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo seu empreendimento, na linha, inclusive, do disposto nos arts. 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade. Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do seu empreendimento, não havendo, portanto, necessidade de ajuizamento da ação também contra ele, para que possa ser chamado a responder pelas obrigações da sociedade. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente a execução para fazê-lo." (destaquei; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010807-73.2017.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 29/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3032; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - FASE DE CONHECIMENTO - A desconsideração da personalidade jurídica não se trata de instituto específico da fase de execução, pelo que, já na fase de conhecimento pode ser declarada, mormente quando a pessoa jurídica carece de estofo patrimonial para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos. Responsabilidade subsidiária do sócio que se reconhece." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010741-48.2015.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 05/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 205; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Assim, com fulcro no disposto nos arts. 50 do CC/2002 e 28, § 5º, do CDC (CLT, art. 769), declaro a responsabilidade subsidiária do sócio FABIANO VALERIO RENON (contrato social – fls. 232/236) pelas eventuais parcelas deferidas ao reclamante nesta decisão. 2.9. Responsabilidade Solidária (Grupo Econômico) Como sabido, o grupo econômico é a figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Segundo o § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não se pode perder de vista, ainda, que o escopo do citado dispositivo legal é a tutela do empregado e a necessidade de se ampliar ao máximo a garantia do crédito trabalhista. Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que as demandadas funcionaram no mesmo endereço, qual seja, “Rua Cinco, Nº 0, Chácara Ceres, CEP: 39406-348, Montes Claros MG”, sendo que somente em abril de 2024, a RENOVA foi transferida para Rua Deputado Antônio Pimenta, 651, Bairro Jardim São Luiz, CEP: 39401-054, Montes Claros MG (vide contrato social de fls. 267/269). A prova oral aponta, em especial o depoimento pessoal do autor, que, de fato, eram bem próximas as ligações entre as rés (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 503), que inclusive exploram a mesma atividade econômica de “Transporte rodoviário de produtos perigosos” (Comprovantes de inscrição e de situação cadastral – fls. 139/140). Nesse contexto, evidenciada a comunhão de interesses integrados entre as empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º da CLT), sendo certo que não só a relação hierárquica, mas também os laços de coordenação são suficientes para caracterizar o instituto em comento. Assim, as reclamadas RECO TRANSPORTES LTDA e RENOVA TRANSPORTES LTDA deverão responder, solidariamente, pela totalidade das verbas porventura deferidas nesta sentença. 2.10. Períodos sem registro Afirma o autor que foi contratado na data de 12/03/2023, mas a CTPS somente foi anotada em 12/05/2023. Alega, ainda, que foi recontratado na data de 05/01/2024, com a CTPS anotada apenas em 05/02/2024, de modo que este 2º contrato de trabalho encontra-se suspenso em razão de acidente de trabalho e afastamento por doença. A pena de confissão aplicada à ré em item precedente faz com que se tenha por fidedignas as assertivas brandidas na peça de ingresso, para considerar que o reclamante foi contratado, de fato, pela reclamada, em 12/03/2023 (1º contrato de trabalho), bem como em 05/01/2024 (2º contrato de trabalho), estando presentes, portanto, todos os requisitos necessários para a caracterização dos vínculos de emprego nos respectivos períodos (CLT, arts. 2º e 3º). Assim sendo, reconheço a existência dos vínculos empregatícios nos períodos de 12/03/2023 à 08/10/2023 (1º contrato de trabalho) e a partir de 05/01/2024 em relação ao 2º contrato de trabalho, ora suspenso. Por consequência, deverá a reclamada proceder às retificações das datas de admissão na CTPS do reclamante para fazer constar 12/03/2023 (1º contrato de trabalho) e 05/01/2024 (2º contrato de trabalho), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá ao autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. 2.11. Comissões extrafolha – Integração Alega o reclamante que foi admitido para receber mensalmente um salário fixo, equivalente ao piso da categoria, mais comissão de 11% (onze por cento) sob o frete bruto do caminhão das rés. Afirma, assim, que as reclamadas procediam os pagamentos de valores “por fora” do salário contabilizado na folha de pagamento, com comissões quitadas à parte. Requer, pois, o pagamento das diferenças das comissões e reflexos legais. Ao exame. Os comprovantes de transferência bancários juntados às fls. 29/33 indicam que o autor recebia valores superiores aos registrados nos contracheques (fls. 327/330). Depreende-se do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. ALEXANDRE BRUNO APOLINARIO, que, de fato, recebiam valores por fora a título de comissão, perfazendo a média remuneratória mensal de R$5.000,00 a R$6.000,00, já incluído o salário discriminado no contracheque. Sendo assim, pelo conjunto probatório firmado, reconheço que o reclamante recebia remuneração composta por salário fixo e comissões sobre o valor do frete do caminhão, o que deverá ser considerado para todos os fins e efeitos. Fixo, por consequência, que a comissão recebida como salário extrafolha era a diferença entre os valores registrados nos contracheques e o limite de R$5.500,00 (média remuneratória mensal). Pelo exposto, devida a integração das comissões ao salário do reclamante nos dois períodos laborados, com reflexos no RSR, devendo a reclamada pagar eventual diferença a ser apurada em liquidação, a qual deve incidir sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS (valor a ser depositado em conta vinculada). Determino que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração de comissões, deverá repercutir nos demais reflexos, conforme decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou o entendimento da OJ 394. Na eventual ausência de contracheques dos períodos, a diferença deverá ser apurada entre o salário contratual e o limite de R$5.500,00 (média remuneratória mensal). Registre-se que o 2º contrato do autor encontra-se suspenso em razão de afastamento previdenciário (Declaração – fl. 74). Por outro lado, que o reclamante não comprovou que havia o pagamento de percentual de 11% sobre o frete bruto do caminhão, conforme alegado na inicial. Portanto, indefiro o pedido de comissões/diferenças retidas e dos respectivos reflexos, no aspecto. 2.12. Horas Extras - Intervalos – Adicional Noturno - Feriados Laborados Afirma o autor que laborava “por cerca de 15 (quinze) horas diárias, de segunda-feira à domingo, em média das 06h00min às 23h00min, usufruindo de 01 (uma) hora para almoço e 01 (uma) hora para jantar, sem o gozo do intervalo interjornada, com folgas em 03 (três) dias no mês” (fl. 04). Pois bem. De início, há de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. Assim, competia à reclamada manter os registros dos horários de trabalho do reclamante, apresentando-os em Juízo a fim de se aferir a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Todavia, verifico que a ré não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, na medida em que não anexou aos autos os controles de jornada do reclamante. Por outro lado, a despeito da pena de confissão aplicada, também não merece prosperar a jornada informada pelo autor na inicial. Revela-se humanamente impossível um motorista trabalhar das 06 horas às 23 horas, com apenas três folgas mensais (princípio da razoabilidade e das máximas de experiência prevista no artigo 375 do NCPC). Nesse contexto, pelo conjunto probatório e valorada a prova testemunhal produzida (vide depoimento gravado da testemunha Sr. ALEXANDRE BRUNO APOLINARIO), e com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte forma (considerado os dois períodos laborais): das 06h às 19h, sempre com 02 pausas de 01 (hora) cada para descanso e alimentação, usufruindo de três folgas mensais. Por consequência, defiro ao reclamante o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 44ª semanal e 8ª diária, não acumuláveis, considerada a jornada média acima apontada, ficando esclarecido que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Como parâmetros, deverão ser observados o divisor de 220, o adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50%, a evolução salarial do reclamante, bem como o disposto na Súmula 264 do TST, respeitando-se os limites do pedido. Diante da ausência de espelhos de pontos, presumir-se-á a frequência integral ao longo dos contratos, nos dias especificados, deduzindo-se apenas os períodos de férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos. Registre-se que o 2º contrato do autor encontra-se suspenso em razão de afastamento previdenciário (Declaração – fl. 74). Tendo em vista a habitualidade e o caráter contraprestativo da parcela, defiro, ainda, os reflexos das horas extras deferidas sobre férias mais 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do TST), RSR (Súmula 172 do TST e OJ 394 da SDI1) e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Autorizo, desde já, a compensação dos valores quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Considerando-se a jornada acima fixada, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras do intervalo interjornada (e reflexos), uma vez que havia o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre 02 (duas) jornadas de trabalho (CLT, art. 66). Da mesma forma, indefiro o pedido de adicional noturno e hora ficta noturna, pois não houve labor entre as 22h e as 05h. Reconhecido o labor durante o repouso semanal remunerado, defiro o pagamento da dobra, observando-se a média e jornada fixada, com reflexos 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Defiro, por conseguinte, o pagamento em dobro dos feriados laborados (TST/Súmula 146), durante os períodos laborais, já que não foi produzida prova em sentido contrário. Para fins de aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/80 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-Feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. 2.13. Adicional de Periculosidade Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, nomeou-se para o encargo o Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, que apresentou o laudo pericial de fls. 433/440. Concluiu o perito que (fl. 440): Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. Como se vê, a matéria em análise se reveste de cunho técnico, para a qual o perito nomeado nestes autos é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito as suas declarações. As argumentações trazidas pelo obreiro não foram suficientes para elidir as conclusões da perícia realizada neste feito. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do adicional de periculosidade e seus reflexos. 2.14. Acidente de Trabalho. Indenizações por danos morais e materiais Afirma o reclamante que na data de 24/04/2024, por volta das 09h00min, sofreu um acidente de trabalho na cidade de Candeias/BA, no pátio da empresa Yara Brasil Fertilizantes S/A, sendo que ao fechar a tampa da carreta ele tropeçou e caiu do caminhão das reclamadas, ocasião em que lesionou gravemente o joelho direito, conforme prova a CAT ora anexada. Alega que foi diagnosticado com luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho direito (CID: S83), e ainda passa por tratamentos clínicos, por conta das sequelas, assim como aguarda a liberação de cirurgia ortopédica pelo SUS. Requer diante da doença provocada em razão do trabalho, indenização pelos danos morais sofridos, bem como indenização por danos materiais. Como cediço, para configuração do direito à indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional é necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam, a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou a enfermidade e o trabalho; a incapacidade parcial, permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço para executar a atividade decorrente do acidente; e a culpa do empregador. É incontroverso nos autos que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 24/04/2024, às 09:00, “302010400 - Queda de pessoa com diferença de nível de veículo”, com lesão imediata, “S83 - Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho” (CAT emitido pelo empregador – fls. 417/418). Conforme documentação previdenciária anexada, em razão do acidente, o reclamante necessitou ausentar-se das suas atividades laborais, percebendo “AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91)” no período de 06/06/2024 à 07/08/2024 (fls. 77/79). A perícia médica produzida nos autos confirmou o diagnóstico de “Entorse e distensão do joelho direito com consequente lesão do ligamento cruzado anterior totalmente, e do ligamento cruzado posterior parcialmente” (laudo – fl. 475). Em conclusão, o perito oficial asseverou que (fls. 476 – grifamos): Os elementos disponíveis permitem admitir a existência de nexo de causalidade entre o diagnóstico atribuído ao autor e o acidente de trabalho sofrido pelo mesmo, e devidamente documentado em Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (fls. 63 e 415 nos autos) uma vez que se confirmam os pressupostos para tal. Em discussão, apontou (fls. 476/477): Os elementos disponíveis permitem admitir a existência de nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano, uma vez que se confirmam os pressupostos para tal: a) Adequação do tipo de danos resultantes a uma etiologia traumática; b) Adequação do traumatismo em causa para produzir esses danos; c) Adequação entre a sede do traumatismo e a sede das lesões; d) Adequação temporal entre o traumatismo e as lesões; e) Continuidade sintomatológica entre o traumatismo e o dano; f) Exclusão da existência de uma causa estranha relativamente ao traumatismo; g) Exclusão da pré-existência do dano em causa. DATA DE CONSOLIDAÇÃO Considera-se fixável em 30/9/2024, tendo em conta a necessidade de intervenção cirúrgica para correção da lesão de menisco. DANOS TEMPORÁRIOS - Déficit Funcional Temporário Parcial: da data do acidente até a data de consolidação da lesão, portanto, fixável em 160 dias; - Quantum Doloris: fixável no grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em consideração o sofrimento físico e psicológico resultante da vivência do traumatismo, as lesões/dores sofridas, os tratamentos instituídos e o período de reabilitação funcional. DANOS PERMANENTES - Déficit Funcional Permanente: não há; - Repercussão Permanente na Atividade Profissional Habitual: pode manter a sua atividade profissional habitual, após o correto tratamento fisioterápico reabilitador; - Dano Estético Permanente: não há; - Repercussão na Atividade Sexual: não há; - Repercussão nas Atividades Desportivas e de Lazer: fixável no grau 2, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em consideração as perturbações anteriormente descritas; - Necessidades permanentes: não há. Dessa forma, uma vez comprovado o acidente do trabalho típico, nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91 e a existência de danos consequentes, é fundamental que se analise a responsabilidade civil da reclamada em relação aos infortúnios laborais. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar. Não obstante, a doutrina também admite que, excepcionalmente, quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, incide a responsabilidade objetiva (Teoria do Risco), prevista no art. 927 do Código Civil, segundo a qual é prescindível de comprovação a culpa do agente no ato danoso, porquanto ela se presume diante das atividades oferecidas pela empresa, bem como daquelas executadas pelo empregado. Tal entendimento, inclusive, restou sufragado pelo E. STF, no julgamento do RE 828.040/DF, com repercussão geral, onde fixou-se a seguinte tese: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” (Tribunal Pleno. Relator: Alexandre de Morais. Data do julgamento: 12.03.2020. Data de publicação: DJe, 25.06.2020). No caso em apreço, contudo, por ocasião do acidente, o reclamante estava no pátio da empresa que realizava o carregamento do caminhão, e não em trânsito, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade objetiva à hipótese dos autos. Sendo assim, e considerada a responsabilidade subjetiva, passo à análise, no caso concreto, da existência de culpa da reclamada no evento acidente de trabalho. Nessa perspectiva, é importante esclarecer que na relação de emprego constitui obrigação precípua do empregador zelar pela saúde e pela integridade física e psíquica dos seus empregados, mormente diante do disposto nos incisos III e IV do art. 1º da CF/88. Não custa lembrar que é o empregador, e não o empregado, quem escolhe o local de trabalho, o mobiliário, os equipamentos, as ferramentas de trabalho e por isso tem ele o dever de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Nesse aspecto, cumpre ao empregador diligenciar para impedir que o infortúnio aconteça, não descuidando da adoção das medidas próprias para garantir a integridade física e emocional dos trabalhadores que lhe prestam serviços, para o que deve mantê-los informados dos eventuais riscos a que estão expostos no trabalho exercido e sobre as formas de prevenção, oferecendo os equipamentos de proteção necessários, fiscalizando o seu uso e ministrando treinamento adequado para o desenvolvimento do trabalho. Nessa conjectura, não se pode perder de vista que o art. 157 da CLT atribui ao empregador os deveres de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como de instruir os seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Ausente a rigorosa observância dessas obrigações, o empregador não se isenta da culpa pelo acidente e da responsabilidade pela indenização devida. Por tais razões, entendo que a reclamada agiu com manifesta negligência, assumindo os riscos pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Presentes, pois, os elementos necessários para o dever de indenizar (dano, nexo causal e culpa), passo a estabelecer o valor da reparação. Evidenciados os fatos, não há necessidade de prova dos danos morais, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento (damnu in re ipsa). Friso, por importante, que o dano moral está implícito no próprio acidente do trabalho, que resultou em lesão (incapacidade parcial e temporária). Como sabido, o ressarcimento deverá ater-se aos limites do dano sofrido sem, todavia, consubstanciar-se em fonte de enriquecimento ilícito. Dever-se-á levar em conta, também, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e condição econômica das partes. Por todo o exposto, tendo em vista a natureza do bem jurídico lesado e a extensão do dano, condeno a reclamada ao pagamento de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fulcro no artigo 223-G, da CLT. Por outro lado, não há que se falar em condenação por danos materiais (pensionamento vitalício), diante da constatação de que não há déficit funcional permanente. Conforme disposto no laudo “O Autor pode manter a sua atividade profissional habitual, após o correto tratamento fisioterápico reabilitador” (grifamos - fl. 479). O pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil visa a reparação pela perda permanente da capacidade de trabalho, seja parcial ou total. Improcedente, no aspecto. Saliente-se, ainda, que nos períodos em que houve a constatação da incapacidade para o trabalho pelo INSS, o obreiro usufruiu do benefício previdenciário correspondente, não havendo que se falar em lucros cessantes referentes ao período de incapacidade temporária. Na sequência, convém, também, esclarecer que não há que se falar em ressarcimento das despesas médicas suportadas pelo obreiro, diante da falta de provas de que o autor tenha desembolsado valores sob tal título (gastos pretéritos). Ao contrário do dano moral que se presume, a reparação por dano material deve ser comprovada pela parte autora (CLT, art. 818, I). Improcedente. No entanto, e comprovada a necessidade de “tratamento fisioterápico reabilitador, com duração máxima de três meses” (fl. 479), defiro ao reclamante o valor ora arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais), a fim de custar as despesas fisioterápicas/tratamento proposto. Registre-se que pelas informações constantes nos autos o contrato do autor encontra-se suspenso, em virtude de gozo de benefício previdenciário. 2.15. Participação nos Resultados – (“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”) As Convenções Coletivas de Trabalho estabelecem o pagamento de PPR. Não há, contudo, prova nos autos de quitação da parcela. Destarte, à míngua de prova quanto ao cumprimento de obrigação prevista nas cláusulas 11ª das CCT´s anexas aos autos, defiro ao reclamante indenização correspondente aos valores do benefício em epígrafe, conforme se apurar em liquidação de sentença e com base nas condições, proporcionalidade e valores fixados nas mencionadas normas coletivas, observados os períodos de vigência. 2.16. Ajuda Alimentação e Diária de Viagem - (“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” e “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM”) As CCTs juntadas aos autos estabelecem a concessão “aos empregados que não receberem diária de viagem” uma ajuda para alimentação (cl. 12ª). E, na cláusula seguinte, “para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária” (cl. 13ª). Nesse contexto, e uma vez inconteste que o reclamante trabalhava viajando como “Motorista Bitrem”, defiro ao autor o pagamento de diárias de viagem, observados os comandos contidos na cláusula 13ª das CCTs, a se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados conforme jornada fixada, deduzidos os afastamentos comprovados. Indefiro, por consequência, o benefício da cláusula 12ª. 2.17. Auxílio Saúde e Odontológico Da análise das CCTs juntadas, “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE” e “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO ODONTOLÓGICO”, verifica-se que não há previsão de valor substitutivo referente à eventual ausência de custeio do plano de saúde e/ou odontológico pelo empregador. Sendo assim, não há respaldo jurídico para o deferimento da indenização substitutiva pleiteada. Improcedente. 2.18. Seguro de Vida - (“CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA”) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. 2.19. Multa convencional - (“CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL”) Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte ré deixou de cumprir obrigações previstas nas cláusulas normativas referentes ao pagamento de horas extras (cl. 10ª), PLR (cl.11ª), diárias de viagem (cl. 13ª), fornecimento de plano de saúde (cl.15ª), plano odontológico (cl.17ª) e seguro de vida (cl. 19ª), fatos que ensejam o pagamento da respectiva multa convencional. Deste modo, defiro o pagamento de uma multa normativa por cada infração cometida, no valor correspondente a 50% do salário de ingresso, nos termos da Cláusula 37ª das CCTs, e observados os limites do pedido. 2.20. Recolhimento do FGTS (Auxílio-acidente) Como cediço, é obrigação da empresa os depósitos do FGTS correspondentes no período em que o empregado se encontra em gozo de benefício previdenciário em caso de acidente ou doença do trabalho, nos termos do art. 15, §5º da Lei 8.036/90. No caso dos autos, a documentação juntada consigna que o autor se afastou por doença (Espécie: 91). Veja-se que a norma (art. 15, §5º da Lei 8.036/90) é clara: “O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho”. Nesse contexto, a reclamada deve garantir a integralidade dos depósitos do FGTS dos períodos de afastamento (Espécie:91), conforme se apurar, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva pertinente. Defiro, conforme se apurar. O cálculo das diferenças dos depósitos do FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada do autor, observando-se a remuneração do respectivo período de apuração. Saliento que os valores deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, haja vista que o contrato ainda se encontra em vigor. Desde já, autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.21. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (fl. 20), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Lembro à ré que a mera declaração por parte do autor (pessoa física) é o que basta para demonstrar sua impossibilidade de suportar as custas do processo, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nada a acolher, portanto, sobre a insurgência da reclamada. 2.22. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno as 1ª e 2ª Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do 3º Reclamado, a pagarem ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador dos Reclamados honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.23. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor de cada profissional nomeado (Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA e Dr. LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA), tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração dos laudos. Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, a reclamada arcará com os honorários periciais do Dr. LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA (CLT, art. 790-B). Por outro lado, apesar de sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia de periculosidade, o reclamante encontra-se amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com a verba honorária ora arbitrada, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição, a ser encaminhada à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários do perito Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários dos peritos far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-I/OJ 198). 2.24. Compensação/Dedução Oportunamente arguida (TST, Súmulas 18 e 48), autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título. 2.25. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido na presente Reclamação Trabalhista julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar solidariamente as Reclamadas RECO TRANSPORTES LTDA e RENOVA TRANSPORTES LTDA, com responsabilidade subsidiária do sócio FABIANO VALERIO RENON, a pagarem ao Reclamante IGOR LEONARDO FREITAS MENDES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, nos termos e limites da fundamentação retro: a) integração das comissões ao salário do reclamante nos dois períodos laborados, com reflexos no RSR, devendo a reclamada pagar eventual diferença a ser apurada em liquidação, a qual deve incidir sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS (valor a ser depositado em conta vinculada), na forma da fundamentção; b) horas extraordinárias excedentes à 44ª semanal e 8ª diária, não acumuláveis, considerada a jornada média acima apontada, ficando esclarecido que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), com os reflexos, nos termos da fundamentação; c) repouso semanal remunerado em dobro, observando-se a média e jornada fixada, com reflexos nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro (TST/Súmula 146), durante os períodos laborais, conforme fundamentação; e) R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, conforme fundamentação; f) R$3.000,00 (três mil reais), a fim de custar as despesas fisioterápicas, nos termos da fundamentação; g) PPR, conforme se apurar em liquidação de sentença e com base nas condições, proporcionalidade e valores fixados nas mencionadas normas coletivas, observados os períodos de vigência; h) diárias de viagem, observados os comandos contidos na cláusula 13ª das CCTs, a se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados conforme jornada fixada, deduzidos os afastamentos comprovados; i) multas normativas, nos termos da fundamentação, conforme se apurar; j) depósitos do FGTS dos períodos de afastamento (Espécie:91), conforme se apurar, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva pertinente. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. O cálculo das diferenças dos depósitos do FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada do autor, observando-se a remuneração do respectivo período de apuração. Saliento que os valores deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, haja vista que o contrato ainda se encontra em vigor. Deverá a reclamada proceder às retificações das datas de admissão na CTPS do reclamante para fazer constar 12/03/2023 (1º contrato de trabalho) e 05/01/2024 (2º contrato de trabalho), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá ao autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor ora arbitrado à condenação, para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 26 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO VALERIO RENON - RECO TRANSPORTES LTDA - RENOVA TRANSPORTES LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Fabiano Valerio Renon e outros

ID: 336411640

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011649-07.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA IGOR LEONARDO FREITAS MENDES LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA

Polo Passivo:

FABIANO VALERIO RENON RECO TRANSPORTES LTDA RENOVA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA SILVA DE OLIVEIRA

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JHONATA WILKER GOMES PEREIRA

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CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS

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WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011649-07.2024.5.03.0100 AUTOR: IGOR LEONARDO FREITAS MENDES RÉU: REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011649-07.2024.5.03.0100 AUTOR: IGOR LEONARDO FREITAS MENDES RÉU: RECO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfc604b proferida nos autos. 1. RELATÓRIO IGOR LEONARDO FREITAS MENDES, qualificado na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de RECO TRANSPORTES LTDA, RENOVA TRANSPORTES LTDA e FABIANO VALERIO RENON, também qualificados, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência (fls. 390/394) e, recusada a proposta de conciliação, ratificaram as contestações apresentadas (fls. 273/285 e fls. 295/324 e aditamento de fls. 379/389) e documentos já protocolizados. Para apuração da alegada PERICULOSIDADE nomeou-se o Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA. Para averiguar a alegada doença profissional, bem como o nexo de causalidade com as atividades do reclamante, determinou-se a realização de PERÍCIA MÉDICA, nomeando-se Perito o Dr. LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA. Impugnação às defesas pelo reclamante (fls. 396/411). Laudo técnico pericial (fls. 433/440). Laudo médico pericial (fls. 470/484). Esclarecimentos (fls. 494/495). Na assentada em prosseguimento, o reclamante requereu a aplicação da pena de confissão em face dos reclamados ausentes, RECO TRANSPORTES LTDA e FABIANO VALERIO RENON. Na oportunidade, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da preposta da 2ª reclamada, bem como procedida a oitiva das testemunhas indicadas (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 503). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/17, serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação a eventual período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estariam preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11.11.2017 estariam alcançadas pela lei nova. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.3. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.4. Inépcia da Inicial No presente caso, a petição inicial traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Constato, ainda, que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu à reclamada ofertar validamente a contestação, de modo que não vislumbro ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e sim à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. 2.5. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Na hipótese, a lide se desenvolve entre autor e rés, que são os sujeitos da controvérsia de direito material, consoante versão apresentada na petição inicial (indicação das reclamadas como devedoras solidárias das parcelas devidas ao reclamante). Lembro que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pela parte autora na inicial. Além disso, a questão da responsabilização das rés pelas verbas postuladas constitui matéria ligada ao mérito da causa, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Uma vez afastada a responsabilidade das reclamadas, o desfecho será a improcedência do pedido em relação a estas empresas e não a extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeito. 2.6. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, o reclamante não auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (TRCT, fls. 25/26). O autor também declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família (fl. 20). E, a mera declaração já basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as despesas processuais, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste mesmo sentido é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Ademais, a defesa não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo obreiro, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). Irrelevante o autor não estar assistido pelo sindicato da categoria profissional, uma vez que a assistência judiciária gratuita não se confunde com o benefício da justiça gratuita. Enquanto aquela reporta-se à gratuidade de representação em juízo (representação técnica), assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/88), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, ainda que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim, a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao trabalhador, consoante já pacificado na Orientação Jurisprudencial 08 das Turmas do TRT da 3ª Região, in verbis: “JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular.” Rejeito. 2.7. Confissão ficta (RECO TRANSPORTES LTDA e FABIANO VALERIO RENON) Regularmente intimados com esta cominação, os 1º e 3º reclamados não compareceram à audiência em prosseguimento na qual deveriam depor, tampouco justificaram sua ausência (ata – fls. 500/503). Assim, considero os referidos réus confessos quanto às matérias de fato versadas nos autos, nos termos da Súmula 74 do TST. Ressalto, contudo, que todas as questões serão analisadas observando-se o acervo probatório, defesas apresentadas e questões de direito, já que a confissão ficta só alcança a matéria fática e, sendo apenas relativa a presunção que dela resulta, deve ser examinada em confronto com as demais provas existentes nos autos. 2.8. Responsabilidade do Sócio (FABIANO VALERIO RENON) É certo que a personalidade jurídica dos membros de uma sociedade não se confunde com a pessoa jurídica que eles representam. Contudo, não se pode perder de vista que o crédito oriundo do labor há de ser reposto de forma célere e eficaz, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar. Desse modo, o ordenamento jurídico permite a responsabilização dos sócios, de forma subsidiária, pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa, com base no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, consagrada no art. 50 do CC/2002 e no art. 28 do CDC. Ademais, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) admite a inclusão antecipada do(s) sócio(s) da empresa apontada como devedora, a fim de evitar o surgimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e 137 do mesmo diploma legal (CPC, art. 134, § 2º). O C. TST, inclusive, já se pronunciou acerca da aplicabilidade ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC de 2015 (Instrução Normativa 39/2016, art. 6º). Como se não bastasse, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) acrescentou o art. 855-A à CLT, que trata especificamente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral, permitindo-o inclusive na fase de cognição (§ 1º, inciso I). Nesta mesma linha, segue jurisprudência do nosso Eg. Regional: "SÓCIO - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO - A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo seu empreendimento, na linha, inclusive, do disposto nos arts. 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade. Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do seu empreendimento, não havendo, portanto, necessidade de ajuizamento da ação também contra ele, para que possa ser chamado a responder pelas obrigações da sociedade. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente a execução para fazê-lo." (destaquei; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010807-73.2017.5.03.0164 (RO); Disponibilização: 29/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3032; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - FASE DE CONHECIMENTO - A desconsideração da personalidade jurídica não se trata de instituto específico da fase de execução, pelo que, já na fase de conhecimento pode ser declarada, mormente quando a pessoa jurídica carece de estofo patrimonial para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos. Responsabilidade subsidiária do sócio que se reconhece." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010741-48.2015.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 05/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 205; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Assim, com fulcro no disposto nos arts. 50 do CC/2002 e 28, § 5º, do CDC (CLT, art. 769), declaro a responsabilidade subsidiária do sócio FABIANO VALERIO RENON (contrato social – fls. 232/236) pelas eventuais parcelas deferidas ao reclamante nesta decisão. 2.9. Responsabilidade Solidária (Grupo Econômico) Como sabido, o grupo econômico é a figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Segundo o § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não se pode perder de vista, ainda, que o escopo do citado dispositivo legal é a tutela do empregado e a necessidade de se ampliar ao máximo a garantia do crédito trabalhista. Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que as demandadas funcionaram no mesmo endereço, qual seja, “Rua Cinco, Nº 0, Chácara Ceres, CEP: 39406-348, Montes Claros MG”, sendo que somente em abril de 2024, a RENOVA foi transferida para Rua Deputado Antônio Pimenta, 651, Bairro Jardim São Luiz, CEP: 39401-054, Montes Claros MG (vide contrato social de fls. 267/269). A prova oral aponta, em especial o depoimento pessoal do autor, que, de fato, eram bem próximas as ligações entre as rés (depoimento gravado em plataforma digital – link disponibilizado em ata – fl. 503), que inclusive exploram a mesma atividade econômica de “Transporte rodoviário de produtos perigosos” (Comprovantes de inscrição e de situação cadastral – fls. 139/140). Nesse contexto, evidenciada a comunhão de interesses integrados entre as empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º da CLT), sendo certo que não só a relação hierárquica, mas também os laços de coordenação são suficientes para caracterizar o instituto em comento. Assim, as reclamadas RECO TRANSPORTES LTDA e RENOVA TRANSPORTES LTDA deverão responder, solidariamente, pela totalidade das verbas porventura deferidas nesta sentença. 2.10. Períodos sem registro Afirma o autor que foi contratado na data de 12/03/2023, mas a CTPS somente foi anotada em 12/05/2023. Alega, ainda, que foi recontratado na data de 05/01/2024, com a CTPS anotada apenas em 05/02/2024, de modo que este 2º contrato de trabalho encontra-se suspenso em razão de acidente de trabalho e afastamento por doença. A pena de confissão aplicada à ré em item precedente faz com que se tenha por fidedignas as assertivas brandidas na peça de ingresso, para considerar que o reclamante foi contratado, de fato, pela reclamada, em 12/03/2023 (1º contrato de trabalho), bem como em 05/01/2024 (2º contrato de trabalho), estando presentes, portanto, todos os requisitos necessários para a caracterização dos vínculos de emprego nos respectivos períodos (CLT, arts. 2º e 3º). Assim sendo, reconheço a existência dos vínculos empregatícios nos períodos de 12/03/2023 à 08/10/2023 (1º contrato de trabalho) e a partir de 05/01/2024 em relação ao 2º contrato de trabalho, ora suspenso. Por consequência, deverá a reclamada proceder às retificações das datas de admissão na CTPS do reclamante para fazer constar 12/03/2023 (1º contrato de trabalho) e 05/01/2024 (2º contrato de trabalho), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá ao autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. 2.11. Comissões extrafolha – Integração Alega o reclamante que foi admitido para receber mensalmente um salário fixo, equivalente ao piso da categoria, mais comissão de 11% (onze por cento) sob o frete bruto do caminhão das rés. Afirma, assim, que as reclamadas procediam os pagamentos de valores “por fora” do salário contabilizado na folha de pagamento, com comissões quitadas à parte. Requer, pois, o pagamento das diferenças das comissões e reflexos legais. Ao exame. Os comprovantes de transferência bancários juntados às fls. 29/33 indicam que o autor recebia valores superiores aos registrados nos contracheques (fls. 327/330). Depreende-se do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. ALEXANDRE BRUNO APOLINARIO, que, de fato, recebiam valores por fora a título de comissão, perfazendo a média remuneratória mensal de R$5.000,00 a R$6.000,00, já incluído o salário discriminado no contracheque. Sendo assim, pelo conjunto probatório firmado, reconheço que o reclamante recebia remuneração composta por salário fixo e comissões sobre o valor do frete do caminhão, o que deverá ser considerado para todos os fins e efeitos. Fixo, por consequência, que a comissão recebida como salário extrafolha era a diferença entre os valores registrados nos contracheques e o limite de R$5.500,00 (média remuneratória mensal). Pelo exposto, devida a integração das comissões ao salário do reclamante nos dois períodos laborados, com reflexos no RSR, devendo a reclamada pagar eventual diferença a ser apurada em liquidação, a qual deve incidir sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS (valor a ser depositado em conta vinculada). Determino que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, que decorre da integração de comissões, deverá repercutir nos demais reflexos, conforme decisão tomada pela SDI-1 do TST no processo de nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que alterou o entendimento da OJ 394. Na eventual ausência de contracheques dos períodos, a diferença deverá ser apurada entre o salário contratual e o limite de R$5.500,00 (média remuneratória mensal). Registre-se que o 2º contrato do autor encontra-se suspenso em razão de afastamento previdenciário (Declaração – fl. 74). Por outro lado, que o reclamante não comprovou que havia o pagamento de percentual de 11% sobre o frete bruto do caminhão, conforme alegado na inicial. Portanto, indefiro o pedido de comissões/diferenças retidas e dos respectivos reflexos, no aspecto. 2.12. Horas Extras - Intervalos – Adicional Noturno - Feriados Laborados Afirma o autor que laborava “por cerca de 15 (quinze) horas diárias, de segunda-feira à domingo, em média das 06h00min às 23h00min, usufruindo de 01 (uma) hora para almoço e 01 (uma) hora para jantar, sem o gozo do intervalo interjornada, com folgas em 03 (três) dias no mês” (fl. 04). Pois bem. De início, há de se lembrar que em 16/06/2012 iniciou-se a vigência da Lei 12.619/12 (LINDB, art. 1º), que acrescentou à CLT o artigo 235-C (com redação atual dada pela Lei 13.103/15), o qual estabelece o limite da jornada do motorista profissional, exigindo a obrigatoriedade de seu controle por parte do empregador, não mais se aplicando a esta categoria, portanto, as disposições do artigo 62, inciso I, da CLT. Assim, competia à reclamada manter os registros dos horários de trabalho do reclamante, apresentando-os em Juízo a fim de se aferir a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Todavia, verifico que a ré não se desvencilhou a contento de seu ônus probatório, na medida em que não anexou aos autos os controles de jornada do reclamante. Por outro lado, a despeito da pena de confissão aplicada, também não merece prosperar a jornada informada pelo autor na inicial. Revela-se humanamente impossível um motorista trabalhar das 06 horas às 23 horas, com apenas três folgas mensais (princípio da razoabilidade e das máximas de experiência prevista no artigo 375 do NCPC). Nesse contexto, pelo conjunto probatório e valorada a prova testemunhal produzida (vide depoimento gravado da testemunha Sr. ALEXANDRE BRUNO APOLINARIO), e com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte forma (considerado os dois períodos laborais): das 06h às 19h, sempre com 02 pausas de 01 (hora) cada para descanso e alimentação, usufruindo de três folgas mensais. Por consequência, defiro ao reclamante o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 44ª semanal e 8ª diária, não acumuláveis, considerada a jornada média acima apontada, ficando esclarecido que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Como parâmetros, deverão ser observados o divisor de 220, o adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50%, a evolução salarial do reclamante, bem como o disposto na Súmula 264 do TST, respeitando-se os limites do pedido. Diante da ausência de espelhos de pontos, presumir-se-á a frequência integral ao longo dos contratos, nos dias especificados, deduzindo-se apenas os períodos de férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos. Registre-se que o 2º contrato do autor encontra-se suspenso em razão de afastamento previdenciário (Declaração – fl. 74). Tendo em vista a habitualidade e o caráter contraprestativo da parcela, defiro, ainda, os reflexos das horas extras deferidas sobre férias mais 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do TST), RSR (Súmula 172 do TST e OJ 394 da SDI1) e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Autorizo, desde já, a compensação dos valores quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Considerando-se a jornada acima fixada, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras do intervalo interjornada (e reflexos), uma vez que havia o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre 02 (duas) jornadas de trabalho (CLT, art. 66). Da mesma forma, indefiro o pedido de adicional noturno e hora ficta noturna, pois não houve labor entre as 22h e as 05h. Reconhecido o labor durante o repouso semanal remunerado, defiro o pagamento da dobra, observando-se a média e jornada fixada, com reflexos 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Defiro, por conseguinte, o pagamento em dobro dos feriados laborados (TST/Súmula 146), durante os períodos laborais, já que não foi produzida prova em sentido contrário. Para fins de aferição dos feriados trabalhados, deverá ser observado o previsto nas Leis 662/1949 (com as alterações dadas pela Lei 10.607/2002), 6.802/80 e 9.093/1995, que consideram como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, Sexta-Feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. 2.13. Adicional de Periculosidade Determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada periculosidade, nomeou-se para o encargo o Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, que apresentou o laudo pericial de fls. 433/440. Concluiu o perito que (fl. 440): Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. Como se vê, a matéria em análise se reveste de cunho técnico, para a qual o perito nomeado nestes autos é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito as suas declarações. As argumentações trazidas pelo obreiro não foram suficientes para elidir as conclusões da perícia realizada neste feito. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do adicional de periculosidade e seus reflexos. 2.14. Acidente de Trabalho. Indenizações por danos morais e materiais Afirma o reclamante que na data de 24/04/2024, por volta das 09h00min, sofreu um acidente de trabalho na cidade de Candeias/BA, no pátio da empresa Yara Brasil Fertilizantes S/A, sendo que ao fechar a tampa da carreta ele tropeçou e caiu do caminhão das reclamadas, ocasião em que lesionou gravemente o joelho direito, conforme prova a CAT ora anexada. Alega que foi diagnosticado com luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho direito (CID: S83), e ainda passa por tratamentos clínicos, por conta das sequelas, assim como aguarda a liberação de cirurgia ortopédica pelo SUS. Requer diante da doença provocada em razão do trabalho, indenização pelos danos morais sofridos, bem como indenização por danos materiais. Como cediço, para configuração do direito à indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional é necessário o atendimento de determinados requisitos, quais sejam, a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou a enfermidade e o trabalho; a incapacidade parcial, permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço para executar a atividade decorrente do acidente; e a culpa do empregador. É incontroverso nos autos que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 24/04/2024, às 09:00, “302010400 - Queda de pessoa com diferença de nível de veículo”, com lesão imediata, “S83 - Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho” (CAT emitido pelo empregador – fls. 417/418). Conforme documentação previdenciária anexada, em razão do acidente, o reclamante necessitou ausentar-se das suas atividades laborais, percebendo “AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91)” no período de 06/06/2024 à 07/08/2024 (fls. 77/79). A perícia médica produzida nos autos confirmou o diagnóstico de “Entorse e distensão do joelho direito com consequente lesão do ligamento cruzado anterior totalmente, e do ligamento cruzado posterior parcialmente” (laudo – fl. 475). Em conclusão, o perito oficial asseverou que (fls. 476 – grifamos): Os elementos disponíveis permitem admitir a existência de nexo de causalidade entre o diagnóstico atribuído ao autor e o acidente de trabalho sofrido pelo mesmo, e devidamente documentado em Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (fls. 63 e 415 nos autos) uma vez que se confirmam os pressupostos para tal. Em discussão, apontou (fls. 476/477): Os elementos disponíveis permitem admitir a existência de nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano, uma vez que se confirmam os pressupostos para tal: a) Adequação do tipo de danos resultantes a uma etiologia traumática; b) Adequação do traumatismo em causa para produzir esses danos; c) Adequação entre a sede do traumatismo e a sede das lesões; d) Adequação temporal entre o traumatismo e as lesões; e) Continuidade sintomatológica entre o traumatismo e o dano; f) Exclusão da existência de uma causa estranha relativamente ao traumatismo; g) Exclusão da pré-existência do dano em causa. DATA DE CONSOLIDAÇÃO Considera-se fixável em 30/9/2024, tendo em conta a necessidade de intervenção cirúrgica para correção da lesão de menisco. DANOS TEMPORÁRIOS - Déficit Funcional Temporário Parcial: da data do acidente até a data de consolidação da lesão, portanto, fixável em 160 dias; - Quantum Doloris: fixável no grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em consideração o sofrimento físico e psicológico resultante da vivência do traumatismo, as lesões/dores sofridas, os tratamentos instituídos e o período de reabilitação funcional. DANOS PERMANENTES - Déficit Funcional Permanente: não há; - Repercussão Permanente na Atividade Profissional Habitual: pode manter a sua atividade profissional habitual, após o correto tratamento fisioterápico reabilitador; - Dano Estético Permanente: não há; - Repercussão na Atividade Sexual: não há; - Repercussão nas Atividades Desportivas e de Lazer: fixável no grau 2, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em consideração as perturbações anteriormente descritas; - Necessidades permanentes: não há. Dessa forma, uma vez comprovado o acidente do trabalho típico, nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91 e a existência de danos consequentes, é fundamental que se analise a responsabilidade civil da reclamada em relação aos infortúnios laborais. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar. Não obstante, a doutrina também admite que, excepcionalmente, quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, incide a responsabilidade objetiva (Teoria do Risco), prevista no art. 927 do Código Civil, segundo a qual é prescindível de comprovação a culpa do agente no ato danoso, porquanto ela se presume diante das atividades oferecidas pela empresa, bem como daquelas executadas pelo empregado. Tal entendimento, inclusive, restou sufragado pelo E. STF, no julgamento do RE 828.040/DF, com repercussão geral, onde fixou-se a seguinte tese: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” (Tribunal Pleno. Relator: Alexandre de Morais. Data do julgamento: 12.03.2020. Data de publicação: DJe, 25.06.2020). No caso em apreço, contudo, por ocasião do acidente, o reclamante estava no pátio da empresa que realizava o carregamento do caminhão, e não em trânsito, sendo inaplicável, portanto, a responsabilidade objetiva à hipótese dos autos. Sendo assim, e considerada a responsabilidade subjetiva, passo à análise, no caso concreto, da existência de culpa da reclamada no evento acidente de trabalho. Nessa perspectiva, é importante esclarecer que na relação de emprego constitui obrigação precípua do empregador zelar pela saúde e pela integridade física e psíquica dos seus empregados, mormente diante do disposto nos incisos III e IV do art. 1º da CF/88. Não custa lembrar que é o empregador, e não o empregado, quem escolhe o local de trabalho, o mobiliário, os equipamentos, as ferramentas de trabalho e por isso tem ele o dever de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Nesse aspecto, cumpre ao empregador diligenciar para impedir que o infortúnio aconteça, não descuidando da adoção das medidas próprias para garantir a integridade física e emocional dos trabalhadores que lhe prestam serviços, para o que deve mantê-los informados dos eventuais riscos a que estão expostos no trabalho exercido e sobre as formas de prevenção, oferecendo os equipamentos de proteção necessários, fiscalizando o seu uso e ministrando treinamento adequado para o desenvolvimento do trabalho. Nessa conjectura, não se pode perder de vista que o art. 157 da CLT atribui ao empregador os deveres de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como de instruir os seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Ausente a rigorosa observância dessas obrigações, o empregador não se isenta da culpa pelo acidente e da responsabilidade pela indenização devida. Por tais razões, entendo que a reclamada agiu com manifesta negligência, assumindo os riscos pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Presentes, pois, os elementos necessários para o dever de indenizar (dano, nexo causal e culpa), passo a estabelecer o valor da reparação. Evidenciados os fatos, não há necessidade de prova dos danos morais, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento (damnu in re ipsa). Friso, por importante, que o dano moral está implícito no próprio acidente do trabalho, que resultou em lesão (incapacidade parcial e temporária). Como sabido, o ressarcimento deverá ater-se aos limites do dano sofrido sem, todavia, consubstanciar-se em fonte de enriquecimento ilícito. Dever-se-á levar em conta, também, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e condição econômica das partes. Por todo o exposto, tendo em vista a natureza do bem jurídico lesado e a extensão do dano, condeno a reclamada ao pagamento de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fulcro no artigo 223-G, da CLT. Por outro lado, não há que se falar em condenação por danos materiais (pensionamento vitalício), diante da constatação de que não há déficit funcional permanente. Conforme disposto no laudo “O Autor pode manter a sua atividade profissional habitual, após o correto tratamento fisioterápico reabilitador” (grifamos - fl. 479). O pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil visa a reparação pela perda permanente da capacidade de trabalho, seja parcial ou total. Improcedente, no aspecto. Saliente-se, ainda, que nos períodos em que houve a constatação da incapacidade para o trabalho pelo INSS, o obreiro usufruiu do benefício previdenciário correspondente, não havendo que se falar em lucros cessantes referentes ao período de incapacidade temporária. Na sequência, convém, também, esclarecer que não há que se falar em ressarcimento das despesas médicas suportadas pelo obreiro, diante da falta de provas de que o autor tenha desembolsado valores sob tal título (gastos pretéritos). Ao contrário do dano moral que se presume, a reparação por dano material deve ser comprovada pela parte autora (CLT, art. 818, I). Improcedente. No entanto, e comprovada a necessidade de “tratamento fisioterápico reabilitador, com duração máxima de três meses” (fl. 479), defiro ao reclamante o valor ora arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais), a fim de custar as despesas fisioterápicas/tratamento proposto. Registre-se que pelas informações constantes nos autos o contrato do autor encontra-se suspenso, em virtude de gozo de benefício previdenciário. 2.15. Participação nos Resultados – (“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”) As Convenções Coletivas de Trabalho estabelecem o pagamento de PPR. Não há, contudo, prova nos autos de quitação da parcela. Destarte, à míngua de prova quanto ao cumprimento de obrigação prevista nas cláusulas 11ª das CCT´s anexas aos autos, defiro ao reclamante indenização correspondente aos valores do benefício em epígrafe, conforme se apurar em liquidação de sentença e com base nas condições, proporcionalidade e valores fixados nas mencionadas normas coletivas, observados os períodos de vigência. 2.16. Ajuda Alimentação e Diária de Viagem - (“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” e “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM”) As CCTs juntadas aos autos estabelecem a concessão “aos empregados que não receberem diária de viagem” uma ajuda para alimentação (cl. 12ª). E, na cláusula seguinte, “para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária” (cl. 13ª). Nesse contexto, e uma vez inconteste que o reclamante trabalhava viajando como “Motorista Bitrem”, defiro ao autor o pagamento de diárias de viagem, observados os comandos contidos na cláusula 13ª das CCTs, a se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados conforme jornada fixada, deduzidos os afastamentos comprovados. Indefiro, por consequência, o benefício da cláusula 12ª. 2.17. Auxílio Saúde e Odontológico Da análise das CCTs juntadas, “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE” e “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO ODONTOLÓGICO”, verifica-se que não há previsão de valor substitutivo referente à eventual ausência de custeio do plano de saúde e/ou odontológico pelo empregador. Sendo assim, não há respaldo jurídico para o deferimento da indenização substitutiva pleiteada. Improcedente. 2.18. Seguro de Vida - (“CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA”) Como cediço, mesmo no caso de omissão do empregador quanto à mencionada obrigação de fazer, não faz jus o empregado ao pagamento de indenização substitutiva referente aos valores dos prêmios mensais do seguro (prestações mensais pagas pelo segurado ou responsável), quando não demonstrada a ocorrência de algum dos sinistros previstos na norma coletiva. Deve ser esclarecido, para se evitar quaisquer dúvidas, que o prêmio do seguro não se confunde com a indenização devida ao segurado em caso de ocorrência de sinistro. Nesse sentido, segue jurisprudência do Nosso Tribunal: SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de contratação, pela empregadora, de seguro de vida previsto em norma coletiva, não gera, só por esse motivo, direito a indenização, a qual somente passa a existir na ocorrência do sinistro, caso em que a empresa deve pagar diretamente, já que assume o risco de sua omissão. Entretanto, no caso em apreço, não houve qualquer sinistro, não havendo, assim, reparação a ser reconhecida. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000213-14.2015.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 01/03/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator:Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Rosemary de O.Pires) Improcedente. 2.19. Multa convencional - (“CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA CONVENCIONAL”) Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte ré deixou de cumprir obrigações previstas nas cláusulas normativas referentes ao pagamento de horas extras (cl. 10ª), PLR (cl.11ª), diárias de viagem (cl. 13ª), fornecimento de plano de saúde (cl.15ª), plano odontológico (cl.17ª) e seguro de vida (cl. 19ª), fatos que ensejam o pagamento da respectiva multa convencional. Deste modo, defiro o pagamento de uma multa normativa por cada infração cometida, no valor correspondente a 50% do salário de ingresso, nos termos da Cláusula 37ª das CCTs, e observados os limites do pedido. 2.20. Recolhimento do FGTS (Auxílio-acidente) Como cediço, é obrigação da empresa os depósitos do FGTS correspondentes no período em que o empregado se encontra em gozo de benefício previdenciário em caso de acidente ou doença do trabalho, nos termos do art. 15, §5º da Lei 8.036/90. No caso dos autos, a documentação juntada consigna que o autor se afastou por doença (Espécie: 91). Veja-se que a norma (art. 15, §5º da Lei 8.036/90) é clara: “O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho”. Nesse contexto, a reclamada deve garantir a integralidade dos depósitos do FGTS dos períodos de afastamento (Espécie:91), conforme se apurar, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva pertinente. Defiro, conforme se apurar. O cálculo das diferenças dos depósitos do FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada do autor, observando-se a remuneração do respectivo período de apuração. Saliento que os valores deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, haja vista que o contrato ainda se encontra em vigor. Desde já, autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.21. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (fl. 20), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Lembro à ré que a mera declaração por parte do autor (pessoa física) é o que basta para demonstrar sua impossibilidade de suportar as custas do processo, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nada a acolher, portanto, sobre a insurgência da reclamada. 2.22. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno as 1ª e 2ª Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do 3º Reclamado, a pagarem ao advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador dos Reclamados honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.23. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor de cada profissional nomeado (Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA e Dr. LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA), tendo em vista o grau de zelo e o tempo estimado para elaboração dos laudos. Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, a reclamada arcará com os honorários periciais do Dr. LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA (CLT, art. 790-B). Por outro lado, apesar de sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia de periculosidade, o reclamante encontra-se amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, e considerando a decisão proferida pelo STF, declarando inconstitucional o art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766), a União deverá arcar com a verba honorária ora arbitrada, devendo a Secretaria da Vara expedir Requisição, a ser encaminhada à Assessoria de Precatórios, para o pagamento dos honorários do perito Dr. FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, nos termos da Instrução Normativa 28/2017 do TRT da 3ª Região, bem como da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. A atualização monetária dos honorários dos peritos far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-I/OJ 198). 2.24. Compensação/Dedução Oportunamente arguida (TST, Súmulas 18 e 48), autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título. 2.25. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido na presente Reclamação Trabalhista julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar solidariamente as Reclamadas RECO TRANSPORTES LTDA e RENOVA TRANSPORTES LTDA, com responsabilidade subsidiária do sócio FABIANO VALERIO RENON, a pagarem ao Reclamante IGOR LEONARDO FREITAS MENDES, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, nos termos e limites da fundamentação retro: a) integração das comissões ao salário do reclamante nos dois períodos laborados, com reflexos no RSR, devendo a reclamada pagar eventual diferença a ser apurada em liquidação, a qual deve incidir sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS (valor a ser depositado em conta vinculada), na forma da fundamentção; b) horas extraordinárias excedentes à 44ª semanal e 8ª diária, não acumuláveis, considerada a jornada média acima apontada, ficando esclarecido que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), com os reflexos, nos termos da fundamentação; c) repouso semanal remunerado em dobro, observando-se a média e jornada fixada, com reflexos nos termos da fundamentação; d) feriados em dobro (TST/Súmula 146), durante os períodos laborais, conforme fundamentação; e) R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, conforme fundamentação; f) R$3.000,00 (três mil reais), a fim de custar as despesas fisioterápicas, nos termos da fundamentação; g) PPR, conforme se apurar em liquidação de sentença e com base nas condições, proporcionalidade e valores fixados nas mencionadas normas coletivas, observados os períodos de vigência; h) diárias de viagem, observados os comandos contidos na cláusula 13ª das CCTs, a se apurar em liquidação, observados os dias efetivamente trabalhados conforme jornada fixada, deduzidos os afastamentos comprovados; i) multas normativas, nos termos da fundamentação, conforme se apurar; j) depósitos do FGTS dos períodos de afastamento (Espécie:91), conforme se apurar, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva pertinente. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. O cálculo das diferenças dos depósitos do FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada do autor, observando-se a remuneração do respectivo período de apuração. Saliento que os valores deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, haja vista que o contrato ainda se encontra em vigor. Deverá a reclamada proceder às retificações das datas de admissão na CTPS do reclamante para fazer constar 12/03/2023 (1º contrato de trabalho) e 05/01/2024 (2º contrato de trabalho), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá ao autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Honorários Periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor ora arbitrado à condenação, para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 26 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR LEONARDO FREITAS MENDES

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