Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001473-04.2024.5.02.0706" – Página 11 de 11

Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317435470

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317435630

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD HOLDING LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317435782

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317435924

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436078

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA DE SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 105 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes