Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001142-05.2022.5.02.0605" – Página 2 de 4

Davidson Augusto De Almeida Goncalves Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323661113

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010160-36.2023.5.03.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON AUGUSTO DE ALMEIDA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS Ag AIRR 0010160-36.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: DAVIDSON AUGUSTO DE ALMEIDA GONCALVES DOS SANTOS…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jose Carlos Caneto

ID: 322722526

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011503-93.2020.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CANETO

Despacho

Advogados:

DRA. GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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DRA. GABRIELA CARR

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Agravante e Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: GABRIELA CARR Agravado e Recorrido : JOSE CARLOS CANETO ADVOGADA: GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (GMDMA/BOM) D E S P A C H O Pe…

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Davidson Augusto De Almeida Goncalves Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323661072

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010160-36.2023.5.03.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON AUGUSTO DE ALMEIDA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS Ag AIRR 0010160-36.2023.5.03.0013 AGRAVANTE: DAVIDSON AUGUSTO DE ALMEIDA GONCALVES DOS SANTOS…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carina Aparecida Da Silva Miranda Oliveira

ID: 316502686

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010452-22.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARINA APARECIDA DA SILVA MIRANDA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0010452-22.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. …

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carina Aparecida Da Silva Miranda Oliveira

ID: 316502702

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010452-22.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARINA APARECIDA DA SILVA MIRANDA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0010452-22.2022.5.15.0013 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. …

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Trancoso Siqueira

ID: 316500227

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001201-22.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO TRANCOSO SIQUEIRA

Despacho

Advogados:

ANA SILVEIRA DE RESENDE DE CAMPOS

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EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO COELHO SANTANA

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GABRIEL DE OLIVEIRA COELHO SANTANA

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JOAO VITOR DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001201-22.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. …

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Trancoso Siqueira

ID: 316500244

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001201-22.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO TRANCOSO SIQUEIRA

Despacho

Advogados:

ANA SILVEIRA DE RESENDE DE CAMPOS

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EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO COELHO SANTANA

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GABRIEL DE OLIVEIRA COELHO SANTANA

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JOAO VITOR DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001201-22.2023.5.17.0002 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. …

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Jose Leonardo Miranda De Azevedo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329901208

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000664-38.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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SAMIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-38.2024.5.07.0012 AGRAVANTE: JOSE LEONARDO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-38.2024.5.07.0012 AGRAVANTE: JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-38.2024.5.07.0012 AGRAVANTE: JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO ADVOGADA: Dra. TAIS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: Dr. MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Dr. TICIANO CORDEIRO AGUIAR ADVOGADA: Dra. SAMIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/ne D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 – Id a0a1b98; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 184f0e9). Representação processual regular (Id d90ff1a). Preparo dispensado (Id ca684bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO Conforme relatado, o reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de função. O recorrente sustenta que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não se aplica ao caso, pois a gratificação de função já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico como direito adquirido antes da entrada em vigor da nova lei. A aplicação da lei nesse caso violaria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e no art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Invoca o princípio da estabilidade financeira, argumentando que a supressão da gratificação de função, após mais de 10 anos de recebimento, configura redução salarial ilícita, violando o art. 7º, VI da Constituição Federal. Ele se baseia na Súmula 372, I do TST, que garante a incorporação da gratificação de função ao salário quando o empregado a recebe por 10 anos ou mais e é revertido ao cargo efetivo sem justo motivo. Requer a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecido o direito à incorporação da gratificação de função ao seu salário. O Juízo de origem assim fundamentou: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO [...] Inicialmente, é importante destacar que o parágrafo segundo do art. 468 da CLT foi incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir do dia 11/11/2017, segundo o qual: "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". A inovação legal, por óbvio, encontra limites, em especial quando se depara com direitos adquiridos, resguardando-se a situação de empregados que, ao tempo da alteração legislativa, já haviam reunido os requisitos à incorporação da função. Todavia, verifica-se que à época do advento da Reforma Trabalhista o reclamante ainda não havia reunido todas as condições necessárias para lhe render o direito à incorporação da média de gratificações, já que em novembro de 2017 o autor contava com apenas 5 (cinco) anos de exercício de função gratificada, cujo início se deu em julho de 2012, conforme histórico funcional a seguir colacionado (fls. 205): Com vigência da Lei n.º 13.467/17, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT, restou afastado o direito à manutenção e incorporação da função do reclamante previsto na Súmula n.º 372, I, do C. TST, uma vez que obreiro ainda não havia completado o decênio de exercício da referida função antes do advento da nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: [...] Sendo assim, improcede o pedido do autor.' Analisa-se. As alterações de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicabilidade imediataaos contratos de trabalho em curso, ainda que firmados antes de sua vigência, ocorrida em 11/11/2017. A matéria foi pacificada através do Tema 23 do TST que fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Ora, tratando-se a regra incorporação de função prevista no art. 468 da CLT, §2º, como norma de direito material, sofre a incidência da referida Tese Vinculante, pelo que entendo ser plenamente aplicável aos presentes autos em virtude da alteração trazida pela Reforma trabalhista. Considerando que quando da reforma trabalhista o reclamante ainda não estava com dez anos de exercício na função gratificada não há que se falar em exigibilidadede direito com esteio em regime jurídico anterior. Refuta-se a tese de direito adquirido, na medida que o que havia era expectativa de um direito que não veio a ser concretizado em razão da referida revogação legislativa. A estabilidade financeira e a vedação à redução salarial, garantidas pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplicam à hipótese, pois a supressão da gratificação encontra respaldo legal na nova redação do art. 468, § 2º, da CLT. Portanto, ausente o fundamento legal a embasar a obrigação de fazer, agiu acertadamente o magistrado de 1º Grau, ao julgar improcedente a reclamação trabalhista. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. [...] Tese de julgamento: A Lei nº 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 468 da CLT, possui aplicação imediata, alcançando contratos de trabalho em curso. A incorporação da gratificação de função somente é devida se o período de dez anos de exercício da função gratificada tiver sido completado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. A supressão de gratificação de função, quando respaldada pela nova legislação trabalhista, não configura redução salarial ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 7º, VI; CLT, art. 468, § 2º; LINDB, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 372, I; TST, Tema 23 (tese vinculante); RRAg-1001142-56.2019.5.02.0040, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023; AIRR-620-80.2019.5.07.0016, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021. […] À análise. Analisa-se o recurso à luz da legislação e da jurisprudência. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com base na jurisprudência dominante ena interpretação da Lei nº 13.467/2017, negou provimento ao recurso ordinário. A fundamentação do acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, especialmente quanto à aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 e à não-incorporação de gratificações em casos não consolidados antes da vigência dessa lei (Tema 23 da Tese de Julgamento do TST). A alegação de direito adquirido não se sustenta, pois o recorrente não havia completado dez anos de exercício da função gratificada antes da vigência da reforma trabalhista. Embora o recorrente alegue a supressão da gratificação após período superior a dez anos, este período foi computado após a vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência do TST, neste caso, tem afirmado a aplicabilidade imediata da lei à gratificação. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não se verifica a existência de arestos que contrariem de forma definitiva o entendimento adotado no acórdão recorrido. As decisões apresentadas pelo recorrente, embora possam apresentar nuances distintas em relação à aplicação da Súmula 372 do TST, não configuram divergência jurisprudencial relevante para o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. A divergência apontada não se refere à interpretação de um mesmo dispositivo legal, mas a diferentes ponderações de fatos e provas em cada caso concreto. O recurso não demonstra a presença dos pressupostos necessários para seu processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. A controvérsia versa sobre a aplicação da legislação em vigor e o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência prevalecente do TST. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO POR MENOS DE DEZ ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 372 DO TST. 1. Na linha de entendimento desta Corte Superior, não se aplica o § 2° do art. 468 da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, quando constatada a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos antes do advento da reforma trabalhista, em prestígio aos princípios de direito "tempus regit actum", segurança jurídica e irretroatividade das leis . 2. No caso dos autos, contudo, ficou registrado no acórdão regional que " o autor exerceu a função de confiança de Coordenador de Serviços de forma ininterrupta pelo período de 9 anos, 6 meses e 17 dias - de 10.03.2009 a 27.09.2018 " . 3. Assim, tendo em vista os registros fáticos consignados pelo Tribunal de origem, de que o autor apenas completaria 10 anos na função em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por força do art. 468, § 2º, da CLT, não há que se falar na aplicação da Súmula n. 372 do TST . 4. Dessa forma, suprimido referido direito com a vigência da Lei n.º 13.467/17, não resta assegurada a manutenção do pagamento da gratificação ao autor, uma vez que este apenas complementaria o decênio previsto na Súmula n.º 372, I, do TST em momento posterior ao advento de nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-101359-55.2018.5.01.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO MIRANDA DE AZEVEDO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Max Luiz Magalhaes Gomes Da Silva

ID: 319403175

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001226-51.2017.5.05.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MAX LUIZ MAGALHAES GOMES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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LUIZ CLAUDIO GUIMARAES

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ICARO D EMIDIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001226-51.2017.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001226-51.2017.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: MAX LUIZ MAGALHAES GOMES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001226-51.2017.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. CASSIANO PIRES VILAS BOAS AGRAVADO: MAX LUIZ MAGALHAES GOMES DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIZ CLAUDIO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. ICARO D EMIDIO GUIMARAES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. A agravante, em suas razões, insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV eVI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTACOMINATÓRIA / ASTREINTES O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquelecontra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrevero trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analíticoentre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada noRecurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação,da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST(destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DACLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DAREVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I,DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST nãoconheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, aofundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido noinício das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nasrazões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar asituação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia noinício das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pelaautoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade darevista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecidaentre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, paracaracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas nadecisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide,por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de quenão se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdãorecorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstraçãodo prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado.Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DESOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrentenão demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos doacórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual orecorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgênciasda parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende osrequisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo nãoprovido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DOACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DETESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-seque a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de suairresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursaisrespectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foisatisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matériasimpugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a quealude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho"em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST.Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, noscasos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aparte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração emque se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dosembargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegaçõesda parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aosrequisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração emtópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõeespecificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestaçãojurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negaprovimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos doacórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever derealizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOPERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo deinstrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, valesalientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamenteencontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código deProcesso Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucionalnº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se,ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral),concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica damotivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duraçãodo processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para quefosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravoao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no iníciodas razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DOPREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou ostemas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razõesrecursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entreos fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegaçõesrecursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto(onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursaisapresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atualentendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio sejairrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsisteque uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentaçãoda matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentadospelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do únicodispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pelaparte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analíticoentre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou orecurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICODIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbiceprocessual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) queinviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já semanifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora dotópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vezque não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas noapelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto osfundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveutrecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diversodo recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTACOMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho doacórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Nãosatisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópicodiverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquantoimpede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. De plano, se verifica a existência de óbice processual ao pretendido reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, deixando de enfrentar objetivamente os óbices nela indicados. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante ao não enfrentar de forma específica os fundamentos apresentados pela decisão regional para negar trânsito ao recurso, nos termos em que fora proposto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade. Aplicável, assim, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, que assim estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. E, uma vez constatada a impossibilidade da análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, se entende, assim como já resta assentado na jurisprudência da Sexta Turma do TST, que a análise de transcendência, por qualquer forma, fica prejudicada, como no caso presente. Indica-se: ‎ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "horas extras", sob fundamento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto ao tema "honorários advocatícios", por sua vez, foi negado seguimento ao recurso , diante da ausência de prequestionamento do tema, o que atraiu a aplicação da Súmula 297 do TST. Percebe-se, no entanto, que o agravante apenas teceu argumentos genéricos, afirmando que foram transcritos os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e apontados todos os dispositivos legais e normas constitucionais que foram violados pelo acórdão recorrido. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-100027-26.2021.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). E, ainda que considerada a eventual relevância do tema trazido no bojo do recurso de revista apresentado, neste caso concreto não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, muito menos para emitir juízo de transcendência de qualquer natureza (art. 896-A, §1º, CLT), pois nenhuma das hipóteses daquela análise pretendida restaria útil, ante a impossibilidade obstativa de análise meritória da questão. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAX LUIZ MAGALHAES GOMES DA SILVA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jacob Reis Paiva Bitencourt

ID: 320671398

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002201-50.2013.5.05.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JACOB REIS PAIVA BITENCOURT

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0002201-50.2013.5.05.0161 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0002201-50.2013.5.05.0161 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: JACOB REIS PAIVA BITENCOURT Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002201-50.2013.5.05.0161 AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ADVOGADO: Dr. ESIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOAO GONCALVES FRANCO FILHO ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE GROBA CASAL AGRAVADO: JACOB REIS PAIVA BITENCOURT ADVOGADO: Dr. LEON ANGELO MATTEI ADVOGADA: Dr.ª GIOVANNA DE VASCONCELOS ANTONELLI ADVOGADA: Dr.ª LUISA XAVIER KELSCH ADVOGADO: Dr. MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO ADVOGADO: Dr. MARCIO VITA DO EIRADO SILVA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO LACERDA BRITO ADVOGADO: Dr. CLERISTON PITON BULHOES GMDS/r2/dsv/alm D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1.º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015, de2014: “§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista ;(...)” A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquelecontra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrevero trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analíticoentre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada noRecurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação,da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST(destaques aditados): “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1.º-A, I E III, DACLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DAREVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 296, I,DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8.ª Turma do TST nãoconheceu do Recurso de Revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, aofundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido noinício das razões do Recurso de Revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nasrazões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1.º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia “. Deixa, contudo, de abordar asituação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia noinício das razões do Recurso de Revista, ainda que este seja o fundamento adotado pelaautoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade darevista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecidaentre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, paracaracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas nadecisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide,por consequência, o óbice da Súmula n.º 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de quenão se conhece” (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). “(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdãorecorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstraçãodo prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado.Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema” (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DESOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . .º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrentenão demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos doacórdão regional no início do Recurso de Revista, em tópico diverso do qual orecorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgênciasda parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende osrequisitos do art. 896, § 1 . .º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo nãoprovido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024). “(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DOACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DETESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-seque a parte não indica adequadamente na petição do Recurso de Revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de suairresignação, como exige o art. 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursaisrespectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foisatisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matériasimpugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a quealude o art. 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do “trecho”em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST.Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3.ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). “(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, noscasos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aparte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus Embargos de Declaração emque se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dosEmbargos de Declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegaçõesda parte então embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aosrequisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, a transcrição dos Embargos de Declaração emtópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõeespecificamente suas razões de “ nulidade processual por negativa de prestaçãojurisdicional “. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se negaprovimento (...)” (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4.ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, §1.º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do Recurso de Revista, consubstanciado na necessidade de a parteindicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos doacórdão em tópico diverso do Recurso de Revista, porquanto desatendido o dever derealizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5.ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOPERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI’ S.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A,INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo deinstrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, valesalientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamenteencontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula n.º 435 do TST, no Código deProcesso Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucionaln.º 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se,ainda, que o STF, em tese vinculante no AI n.º 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral),concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica damotivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duraçãodo processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para quefosse decidido o Recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravoao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no iníciodas razões do Recurso de Revista, em tópico separado intitulado “DOPREQUESTIONAMENTO”, trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou ostemas apresentados no Recurso de Revista e, posteriormente, ao apresentar as razõesrecursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entreos fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegaçõesrecursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto(onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursaisapresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atualentendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio sejairrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsisteque uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentaçãoda matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentadospelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do únicodispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pelaparte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analíticoentre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou oRecurso de Revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT.Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6.ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). “(...). ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICODIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbiceprocessual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I e III da CLT) queinviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já semanifestou no sentido de que “a transcrição dos excertos da decisão regional fora dotópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT, uma vezque não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas noapelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto osfundamentos estão alocados em tópico diverso no Recurso de Revista” (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveutrecho do acórdão regional sobre o tema “ilegitimidade do sindicato” em tópico diversodo recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). “(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTACOMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O Recurso de Revista não atende ao disposto noart. 896, § 1.º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho doacórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Nãosatisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópicodiverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquantoimpede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo deinstrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8.ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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