Resultados para "0010176-05.2025.5.03.0147" – Página 10 de 114

Estado De Sao Paulo x Rogerio Luis Candido Da Silva

ID: 324605873

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Antonio Francisco Montanagna - 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-05.2025.5.15.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO LUIS CANDIDO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010176-05.2025.5.15.0136 distribuído para 11ª Câmara - Gabinete do Desembargador Antonio Francisco Montanagna - 11ª Câmara na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a segu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natanael Almeida De Campos e outros x Natanael Almeida De Campos e outros

ID: 326118737

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-60.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Polo Passivo:

NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Distribuição

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010176-60.2024.5.15.0129 distribuído para 5ª Câmara - Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 5ª Câmara na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Luiz Da Silva e outros x Abelmir Bortolo Tonon e outros

ID: 330840854

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-40.2014.5.15.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA JOSE LUIZ MARCONI

Polo Passivo:

ABELMIR BORTOLO TONON ALFREDO TONON ANDREA TONON ANDRE ROBERTO TONON ANTONIO TONON ANTONIO TONON JUNIOR CARLOS EDUARDO BARTELOTTI TONON CELSO ROBERTO TONON CLAUDIA MARIA TONON DIRCEU APARECIDO FERRARESI EDSON LOPES CORREA FABIO DONISETE PEREIRA FERNANDO JOSE BARTELOTTI TONON FRANCISCO TONON NETO GERACAO BIOELETRICIDADE SANTA CANDIDA I S.A. JOSE ANTONIO TONON JOSMAR VERILLO JULIANO TONON MARINA TONON ROSSI MONICA TONON DANIELETTO NOVA ABT PARTICIPACOES LTDA. NOVA ALT PARTICIPACOES LTDA. NOVA ANT PARTICIPACOES LTDA. NOVA CAJRT PARTICIPACOES LTDA. NOVA JAT PARTICIPACOES LTDA. NOVA RJT PARTICIPACOES LTDA. RAFAEL TONON RENATO JOSE TONON RENATO JOSE TONON FILHO TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA TONON BIOENERGIA S.A. TONON HOLDING S.A. TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SIZENANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATOrd 0010176-40.2014.5.15.0055 AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA RÉU: TONON BIOENE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Da Silva e outros x Abelmir Bortolo Tonon e outros

ID: 330840913

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-40.2014.5.15.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA JOSE LUIZ MARCONI

Polo Passivo:

ABELMIR BORTOLO TONON ALFREDO TONON ANDREA TONON ANDRE ROBERTO TONON ANTONIO TONON ANTONIO TONON JUNIOR CARLOS EDUARDO BARTELOTTI TONON CELSO ROBERTO TONON CLAUDIA MARIA TONON DIRCEU APARECIDO FERRARESI EDSON LOPES CORREA FABIO DONISETE PEREIRA FERNANDO JOSE BARTELOTTI TONON FRANCISCO TONON NETO GERACAO BIOELETRICIDADE SANTA CANDIDA I S.A. JOSE ANTONIO TONON JOSMAR VERILLO JULIANO TONON MARINA TONON ROSSI MONICA TONON DANIELETTO NOVA ABT PARTICIPACOES LTDA. NOVA ALT PARTICIPACOES LTDA. NOVA ANT PARTICIPACOES LTDA. NOVA CAJRT PARTICIPACOES LTDA. NOVA JAT PARTICIPACOES LTDA. NOVA RJT PARTICIPACOES LTDA. RAFAEL TONON RENATO JOSE TONON RENATO JOSE TONON FILHO TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA TONON BIOENERGIA S.A. TONON HOLDING S.A. TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SIZENANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATOrd 0010176-40.2014.5.15.0055 AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA RÉU: TONON BIOENE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010176-16.2025.8.26.0502

ID: 332365489

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010176-16.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSELI DE MORAIS

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010176-16.2025.8.26.0502 (processo principal 0014755-75.2023.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - NEUSELI DE MORAIS - Vistos. Despacho novamente apenas para fi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Storti Recco x Supermercado Iquegami Ltda

ID: 337697749

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-92.2025.5.15.0107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN STORTI RECCO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA

Distribuição

Advogados:

VINICIUS EDUARDO MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZANINI WAHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GASOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010176-92.2025.5.15.0107 distribuído para 7ª Câmara - Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 7ª Câmara na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: ht…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Reis Vilela e outros x Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda.

ID: 330797508

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-05.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS VALMIR DONISETI CANDIDO

Polo Passivo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f81e6a proferida nos autos. SENTENÇA PJe nº 0010176-05.2025.5.03.0147 Reclamante: VALMIR DONISETI CANDIDO Reclamada: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. Julgamento em 21/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do artigo 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL: Considerando que o Autor somente teve certeza inequívoca das repercussões da suposta doença equiparada a acidente de trabalho neste processo, na esteira do entendimento preconizado na Súmula 278 do STJ (artigo 189 do Código Civil, teoria da actio nata), e que as respectivas pretensões reparatórias do trabalhador se situam dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não há prescrição total ou parcial a ser declarada na hipótese concreta. Rejeito. 2 – DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS: O laudo pericial médico (fls. 602/651 e 735/742) concluiu que o trabalho desempenhado pelo Reclamante em prol da Reclamada atuou como concausa para o agravamento dos problemas constatados em sua coluna vertebral, nas regiões cervical e lombar (CID 10 M54.2 – cervicalgia e M54.5 – dor lombar baixa). Por outro lado, constatou que as patologias psiquiátricas apresentadas por ele (CID 10 F41.2 – transtorno misto ansioso e depressivo e F-40.1 – fobias sociais) “foram diagnosticadas após um extenso período de afastamento previdenciário, o que evidencia a ausência de nexo de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas. A dissociação temporal entre o afastamento e o surgimento das enfermidades reforça a inexistência de vínculo direto entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico manifestado, afastando a hipótese de que tais condições tenham sido originadas ou agravadas pelo exercício profissional” (fl. 635). A perícia de ergonomia (fls. 555/588) corroborou a conclusão da perita médica. Com efeito, o perito engenheiro de segurança do trabalho constatou que o cargo, juntamente com as atividades desempenhadas pelo Autor, oferece “Alto Risco Ergonômico aos trabalhadores, até o afastamento em 29.07.2004 e depois Baixo Risco Ergonômico aos trabalhadores, nas readaptações realizadas” (fl. 576). A despeito de sua discordância, a Ré não produziu provas que pudessem infirmar as conclusões das perícias de engenharia do trabalho e médica, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Juízo a decidir em sentido contrário aos respectivos laudos periciais, nos moldes do artigo 479 do CPC. Embora os pareceres do assistente técnico da Reclamada (fls. 536/550 e 660/684.) tenham concluído em sentido diverso, eles não têm o condão de infirmar as conclusões dos peritos oficiais, justamente por não gozarem da mesma presunção de imparcialidade destes. Logo, por motivos óbvios, não possuem a mesma credibilidade e somente poderiam ser acolhidos se os laudos periciais apresentassem elementos totalmente discrepantes dos fatos e da realidade, do que hodiernamente ocorre, ou mesmo fossem baseados em falsas premissas e/ou interpretações equivocadas da legislação aplicável, o que não é o caso. Registro que o assistente técnico da Reclamada, em suas considerações (fl. 549), constou que “não se evidenciou condições biomecânicas que ensejem risco ergonômico para a coluna cervical,” informando ter tomado como base a suposta “Análise Ergonômica do Trabalho, realizada para as funções de Auxiliar de Produção (Expedição) e Auxiliar de Almoxarifado” (sic). Todavia, tal documento nem sequer foi disponibilizado pela empresa ao perito engenheiro, conforme informado à fl. 576 (resposta ao quesito nº 2 do Reclamante). É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção existentes nos autos (cf. artigo 479 do CPC). Entretanto, somente poderá desprezar a prova técnica quando houver elementos probatórios convincentes em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Nesse contexto, considerando que o problema de saúde que acomete o Reclamante (cervicalgia, CID 10 M54.2) possui relação de concausa com o trabalho, declaro a existência de doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/1991. Outrossim, não há dúvidas quanto à culpa da parte empregadora pelo agravamento da patologia, na medida em que não forneceu um ambiente de trabalho saudável e seguro para seu empregado, consoante preconiza o artigo 157 da CLT, descumprindo disposições regulamentares (cf. NR 17) que poderiam prevenir os efeitos do trabalho na saúde do trabalhador. E, ao assumir uma postura negligente em relação às condições de trabalho do Autor, a Ré violou o que preconiza o artigo 157 da CLT e o artigo 7º, XXII, da CF, e, por corolário, praticou ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Como se nota, ficou comprovado o nexo concausal entre a doença, a lesão e as condições de trabalho do Reclamante, pelos motivos acima, pelos trabalhos periciais e pelos documentos constantes dos autos. Com relação ao dano moral, reputo passível de reparação, na medida em que atingido direito inerente à personalidade do Autor, no caso, a sua incolumidade física, em razão do agravamento do seu problema de saúde, conforme constatado na perícia médica. Ademais, os danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional independem de demonstração, sendo presumidos em razão do próprio evento danoso. Logo, provados a ofensa e o nexo causal, tem-se, ipso facto, a demonstração do dano moral. À falta de dispositivo legal estabelecendo parâmetros objetivos para a fixação de uma indenização desse tipo (v. art. 944 do Código Civil), a estimação do quantum é casuística, cabendo ao Juízo se valer do famoso "prudente arbítrio", diante das múltiplas especificidades do caso concreto. A tudo isso, acresço as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas, notadamente no artigo 223-G, acrescido pela Lei 13.467/2017, que dispõe sobre os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado, ao condenar uma parte no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Por conseguinte, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem lhe provocar enriquecimento sem causa, servindo, ainda, como medida pedagógica para que a parte empregadora não volte a incorrer na mesma conduta (cf. artigo 852-I, § 1º, da CLT, aplicado ao rito ordinário por analogia). Para que não se alegue omissão no julgado, registro que a pretensão do Autor, de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, não prospera, na medida em que, além de não formular o respectivo pedido e indicar o valor correspondente, o Autor não comprovou que sua dispensa, ocorrida em 17/04/2023 (fl. 66), tenha sido motivada por qualquer ato discriminatório, razão pela qual reputo que a Reclamada apenas exerceu de forma legítima o seu poder potestativo/diretivo. Ademais, observo que, naquela data, o Autor se encontrava apto ao trabalho, conforme ASO demissional (fl. 378), situação que se manteve por ocasião da perícia médica (cf. fl. 650), encontrando-se inclusive novamente inserido no mercado de trabalho desde 18/10/2023, conforme observado pela perita médica à fl. 605, último parágrafo, confirmado pela cópia da CTPS (fl. 17). Quanto à pretensão de pagamento de pensão mensal, a perita médica concluiu que o trabalhador está apto, com restrições, ao trabalho e atividades da vida diária, e que os sinistros sofridos lhe causaram uma redução na capacidade de trabalho de 10% (correspondente à perda de 5% por lesões da coluna cervical, grau I e outros 5%, da coluna lombar, grau I), com base na Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal, da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), aqui utilizada por ser mais indicada para a avaliação da redução da capacidade laborativa em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, uma vez que a tabela da SUSEP é mais adequada para a determinação do valor de indenização em seguros, não sendo este o caso dos autos. Entretanto, cumpre aqui acolher a insurgência da Reclamada, manifestada por seu assistente técnico à fl. 695, acerca do que foi postulado pelo Autor. De fato, na petição inicial o Reclamante se limitou a alegar que, “desde 2003 padece de ARTROSE CERVICAL – dor crônica (CID G55.1 e G55.2) que evoluiu para Cervicalgia CID M54.2, além de estar acometido com doenças psicológicas como Ansiedade, Depressão e Fobia Social (CIDs F41.2 e F40.1)”(fl. 3). Mais adiante, ressaltou que “dentre os problemas adquiridos pelo reclamante, Cervicalgia e Episódios Depressivos, destacamos os Transtornos dos Discos Cervicais – Cervicalgia – M54.2 embora possa ser interpretado como doença degenerativa, à luz Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023 está relacionada na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) bem como os Episódios Depressivos – F32” (fl. 7). Como se não bastasse, apresentou à fl. 522 os seguintes quesitos, direcionados à perícia de ergonomia, todos fazendo alusão somente à coluna cervical: “3- Qual é a carga horária que o reclamante passou realizando atividades que demandam esforço na região cervical? Essa carga é excessiva em comparação com o recomendado? 5- O reclamante se expôs a movimentos repetitivos que possam impactar negativamente a região cervical ou transtornos dos discos cervicais? Quais são esses movimentos e com que frequência ocorreram? 6- As atividades desempenhadas pelo reclamante exigiam que ele mantivesse a cabeça em posições não neutras por períodos prolongados, o que poderia contribuir para o desenvolvimento de problemas cervicais? 7- Existem fatores relacionados ao estresse físico ou psicológico que poderiam, de alguma forma, contribuir para a cervicalgia e ou transtornos dos discos cervicais do reclamante?” Portanto, a despeito de ter sido constatada pela perícia médica a existência da patologia de CID 10 M54.5 – dor lombar baixa, o Autor nada alegou em sua petição inicial a esse respeito, o que impede a condenação da Reclamada sob esse aspecto, aplicando-se ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC). Em razão do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal (correspondentes à redução da capacidade laborativa pela lesão da coluna cervical), desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização. Embora a expectativa de sobrevida do Autor seja de 27,5 anos, apurada considerando a sua idade atual (52 anos – fl. 15) e a expectativa de 79,5 anos vida do brasileiro, conforme tábua de mortalidade do IBGE de 2022, a condenação fica limitada à pretensão expressa à fl. 11, de pagamento de pensão até 79 anos, aplicando-se também ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC), não prosperando o prazo de 516 meses (43 anos), mencionado à fl. 15, sem qualquer correspondência ao período anual pretendido. O salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida é no valor de R$1.413,00 (conforme informado pelo Autor à fl. 4 e não impugnado pela Ré), será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga de uma única vez (cf. parágrafo único do artigo 950 do CC), sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, que fixo, por arbitramento, no percentual de 25%, por ser este razoável (cf. § 1º do artigo 852-I, da CLT, novamente aplicado ao rito ordinário por analogia) e, ainda, atento à causa de pedir (fl. 11), como forma de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento. O redutor será aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito, por se tratar de valores que já deveriam ter sido recebidos pelo Autor. 3 – JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 14, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 4 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Reclamada sucumbido nos objetos das perícias de engenharia do trabalho (ergonomia) e médica, deverá arcar com os honorários dos respectivos peritos (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00 para CHRISTIANO REIS VILELA e em R$3.000,00 para TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, considerando o grau de zelo dos experts, bem como a complexidade dos laudos, sua importância para o deslinde da controvérsia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção, as dificuldades dos trabalhos prestados, as despesas presumivelmente efetuadas, as peculiaridades regionais, a capacidade econômico-financeira da parte sucumbente, a reputação de capacidade e probidade dos profissionais e, ainda, a necessidade de se remunerar condignamente os profissionais que atuam em colaboração com o Poder Judiciário, a fim de que continuem motivados a continuar atuando em seu mister, de maneira correta e cada vez mais aprimorada. Deverão os valores em questão ser atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. O Autor não sucumbiu integralmente em relação a nenhum de seus pedidos, pelo que descabe a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 6 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: As parcelas deferidas na ação possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em relação à indenização por danos morais, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária, e não mais o critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos trabalhistas deferidos para aplicação da sua decisão vinculante, proferida nas ADCs 58 e 59 (cf. decidido pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1 do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Tratando-se de procedimento ordinário, revejo, uma vez mais, posicionamento anteriormente adotado, para determinar que as verbas ilíquidas fiquem limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos, em consonância com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2025, no julgamento da Reclamação 79.034, que cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, cujo entendimento fora reafirmado pela mesma Corte, no julgamento do AgReg na Rcl 77.179, em 09/06/2025, não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por VALMIR DONISETI CANDIDO contra NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00; b) pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal, desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização, sendo que o salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida, será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga em parcela única, sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, no percentual de 25%, a ser aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamada, em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, fixados em R$3.000,00 e em favor da perita TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, fixados em R$3.000,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. Parâmetros de liquidação na forma do item 6 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Considerando o reconhecimento/declaração de ocorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, a Secretaria do Juízo deverá, após o trânsito em julgado, cumprir as determinações contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23/01/2025, e no Ofício Circular CSJT.SG 21/2025, no sentido de incluir a União na autuação do feito, como terceira interessada na autuação do processo, com o nome “Regressivas Previdenciárias (INSS)”, sendo cadastrada no CNPJ 00.394.528/0001-92. Intimem-se as partes e os peritos. TRES CORACOES/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR DONISETI CANDIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Reis Vilela e outros x Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda.

ID: 330797517

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-05.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS VALMIR DONISETI CANDIDO

Polo Passivo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f81e6a proferida nos autos. SENTENÇA PJe nº 0010176-05.2025.5.03.0147 Reclamante: VALMIR DONISETI CANDIDO Reclamada: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. Julgamento em 21/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do artigo 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL: Considerando que o Autor somente teve certeza inequívoca das repercussões da suposta doença equiparada a acidente de trabalho neste processo, na esteira do entendimento preconizado na Súmula 278 do STJ (artigo 189 do Código Civil, teoria da actio nata), e que as respectivas pretensões reparatórias do trabalhador se situam dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não há prescrição total ou parcial a ser declarada na hipótese concreta. Rejeito. 2 – DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS: O laudo pericial médico (fls. 602/651 e 735/742) concluiu que o trabalho desempenhado pelo Reclamante em prol da Reclamada atuou como concausa para o agravamento dos problemas constatados em sua coluna vertebral, nas regiões cervical e lombar (CID 10 M54.2 – cervicalgia e M54.5 – dor lombar baixa). Por outro lado, constatou que as patologias psiquiátricas apresentadas por ele (CID 10 F41.2 – transtorno misto ansioso e depressivo e F-40.1 – fobias sociais) “foram diagnosticadas após um extenso período de afastamento previdenciário, o que evidencia a ausência de nexo de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas. A dissociação temporal entre o afastamento e o surgimento das enfermidades reforça a inexistência de vínculo direto entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico manifestado, afastando a hipótese de que tais condições tenham sido originadas ou agravadas pelo exercício profissional” (fl. 635). A perícia de ergonomia (fls. 555/588) corroborou a conclusão da perita médica. Com efeito, o perito engenheiro de segurança do trabalho constatou que o cargo, juntamente com as atividades desempenhadas pelo Autor, oferece “Alto Risco Ergonômico aos trabalhadores, até o afastamento em 29.07.2004 e depois Baixo Risco Ergonômico aos trabalhadores, nas readaptações realizadas” (fl. 576). A despeito de sua discordância, a Ré não produziu provas que pudessem infirmar as conclusões das perícias de engenharia do trabalho e médica, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Juízo a decidir em sentido contrário aos respectivos laudos periciais, nos moldes do artigo 479 do CPC. Embora os pareceres do assistente técnico da Reclamada (fls. 536/550 e 660/684.) tenham concluído em sentido diverso, eles não têm o condão de infirmar as conclusões dos peritos oficiais, justamente por não gozarem da mesma presunção de imparcialidade destes. Logo, por motivos óbvios, não possuem a mesma credibilidade e somente poderiam ser acolhidos se os laudos periciais apresentassem elementos totalmente discrepantes dos fatos e da realidade, do que hodiernamente ocorre, ou mesmo fossem baseados em falsas premissas e/ou interpretações equivocadas da legislação aplicável, o que não é o caso. Registro que o assistente técnico da Reclamada, em suas considerações (fl. 549), constou que “não se evidenciou condições biomecânicas que ensejem risco ergonômico para a coluna cervical,” informando ter tomado como base a suposta “Análise Ergonômica do Trabalho, realizada para as funções de Auxiliar de Produção (Expedição) e Auxiliar de Almoxarifado” (sic). Todavia, tal documento nem sequer foi disponibilizado pela empresa ao perito engenheiro, conforme informado à fl. 576 (resposta ao quesito nº 2 do Reclamante). É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção existentes nos autos (cf. artigo 479 do CPC). Entretanto, somente poderá desprezar a prova técnica quando houver elementos probatórios convincentes em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Nesse contexto, considerando que o problema de saúde que acomete o Reclamante (cervicalgia, CID 10 M54.2) possui relação de concausa com o trabalho, declaro a existência de doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/1991. Outrossim, não há dúvidas quanto à culpa da parte empregadora pelo agravamento da patologia, na medida em que não forneceu um ambiente de trabalho saudável e seguro para seu empregado, consoante preconiza o artigo 157 da CLT, descumprindo disposições regulamentares (cf. NR 17) que poderiam prevenir os efeitos do trabalho na saúde do trabalhador. E, ao assumir uma postura negligente em relação às condições de trabalho do Autor, a Ré violou o que preconiza o artigo 157 da CLT e o artigo 7º, XXII, da CF, e, por corolário, praticou ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Como se nota, ficou comprovado o nexo concausal entre a doença, a lesão e as condições de trabalho do Reclamante, pelos motivos acima, pelos trabalhos periciais e pelos documentos constantes dos autos. Com relação ao dano moral, reputo passível de reparação, na medida em que atingido direito inerente à personalidade do Autor, no caso, a sua incolumidade física, em razão do agravamento do seu problema de saúde, conforme constatado na perícia médica. Ademais, os danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional independem de demonstração, sendo presumidos em razão do próprio evento danoso. Logo, provados a ofensa e o nexo causal, tem-se, ipso facto, a demonstração do dano moral. À falta de dispositivo legal estabelecendo parâmetros objetivos para a fixação de uma indenização desse tipo (v. art. 944 do Código Civil), a estimação do quantum é casuística, cabendo ao Juízo se valer do famoso "prudente arbítrio", diante das múltiplas especificidades do caso concreto. A tudo isso, acresço as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas, notadamente no artigo 223-G, acrescido pela Lei 13.467/2017, que dispõe sobre os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado, ao condenar uma parte no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Por conseguinte, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem lhe provocar enriquecimento sem causa, servindo, ainda, como medida pedagógica para que a parte empregadora não volte a incorrer na mesma conduta (cf. artigo 852-I, § 1º, da CLT, aplicado ao rito ordinário por analogia). Para que não se alegue omissão no julgado, registro que a pretensão do Autor, de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, não prospera, na medida em que, além de não formular o respectivo pedido e indicar o valor correspondente, o Autor não comprovou que sua dispensa, ocorrida em 17/04/2023 (fl. 66), tenha sido motivada por qualquer ato discriminatório, razão pela qual reputo que a Reclamada apenas exerceu de forma legítima o seu poder potestativo/diretivo. Ademais, observo que, naquela data, o Autor se encontrava apto ao trabalho, conforme ASO demissional (fl. 378), situação que se manteve por ocasião da perícia médica (cf. fl. 650), encontrando-se inclusive novamente inserido no mercado de trabalho desde 18/10/2023, conforme observado pela perita médica à fl. 605, último parágrafo, confirmado pela cópia da CTPS (fl. 17). Quanto à pretensão de pagamento de pensão mensal, a perita médica concluiu que o trabalhador está apto, com restrições, ao trabalho e atividades da vida diária, e que os sinistros sofridos lhe causaram uma redução na capacidade de trabalho de 10% (correspondente à perda de 5% por lesões da coluna cervical, grau I e outros 5%, da coluna lombar, grau I), com base na Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal, da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), aqui utilizada por ser mais indicada para a avaliação da redução da capacidade laborativa em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, uma vez que a tabela da SUSEP é mais adequada para a determinação do valor de indenização em seguros, não sendo este o caso dos autos. Entretanto, cumpre aqui acolher a insurgência da Reclamada, manifestada por seu assistente técnico à fl. 695, acerca do que foi postulado pelo Autor. De fato, na petição inicial o Reclamante se limitou a alegar que, “desde 2003 padece de ARTROSE CERVICAL – dor crônica (CID G55.1 e G55.2) que evoluiu para Cervicalgia CID M54.2, além de estar acometido com doenças psicológicas como Ansiedade, Depressão e Fobia Social (CIDs F41.2 e F40.1)”(fl. 3). Mais adiante, ressaltou que “dentre os problemas adquiridos pelo reclamante, Cervicalgia e Episódios Depressivos, destacamos os Transtornos dos Discos Cervicais – Cervicalgia – M54.2 embora possa ser interpretado como doença degenerativa, à luz Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023 está relacionada na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) bem como os Episódios Depressivos – F32” (fl. 7). Como se não bastasse, apresentou à fl. 522 os seguintes quesitos, direcionados à perícia de ergonomia, todos fazendo alusão somente à coluna cervical: “3- Qual é a carga horária que o reclamante passou realizando atividades que demandam esforço na região cervical? Essa carga é excessiva em comparação com o recomendado? 5- O reclamante se expôs a movimentos repetitivos que possam impactar negativamente a região cervical ou transtornos dos discos cervicais? Quais são esses movimentos e com que frequência ocorreram? 6- As atividades desempenhadas pelo reclamante exigiam que ele mantivesse a cabeça em posições não neutras por períodos prolongados, o que poderia contribuir para o desenvolvimento de problemas cervicais? 7- Existem fatores relacionados ao estresse físico ou psicológico que poderiam, de alguma forma, contribuir para a cervicalgia e ou transtornos dos discos cervicais do reclamante?” Portanto, a despeito de ter sido constatada pela perícia médica a existência da patologia de CID 10 M54.5 – dor lombar baixa, o Autor nada alegou em sua petição inicial a esse respeito, o que impede a condenação da Reclamada sob esse aspecto, aplicando-se ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC). Em razão do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal (correspondentes à redução da capacidade laborativa pela lesão da coluna cervical), desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização. Embora a expectativa de sobrevida do Autor seja de 27,5 anos, apurada considerando a sua idade atual (52 anos – fl. 15) e a expectativa de 79,5 anos vida do brasileiro, conforme tábua de mortalidade do IBGE de 2022, a condenação fica limitada à pretensão expressa à fl. 11, de pagamento de pensão até 79 anos, aplicando-se também ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC), não prosperando o prazo de 516 meses (43 anos), mencionado à fl. 15, sem qualquer correspondência ao período anual pretendido. O salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida é no valor de R$1.413,00 (conforme informado pelo Autor à fl. 4 e não impugnado pela Ré), será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga de uma única vez (cf. parágrafo único do artigo 950 do CC), sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, que fixo, por arbitramento, no percentual de 25%, por ser este razoável (cf. § 1º do artigo 852-I, da CLT, novamente aplicado ao rito ordinário por analogia) e, ainda, atento à causa de pedir (fl. 11), como forma de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento. O redutor será aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito, por se tratar de valores que já deveriam ter sido recebidos pelo Autor. 3 – JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 14, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 4 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Reclamada sucumbido nos objetos das perícias de engenharia do trabalho (ergonomia) e médica, deverá arcar com os honorários dos respectivos peritos (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00 para CHRISTIANO REIS VILELA e em R$3.000,00 para TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, considerando o grau de zelo dos experts, bem como a complexidade dos laudos, sua importância para o deslinde da controvérsia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção, as dificuldades dos trabalhos prestados, as despesas presumivelmente efetuadas, as peculiaridades regionais, a capacidade econômico-financeira da parte sucumbente, a reputação de capacidade e probidade dos profissionais e, ainda, a necessidade de se remunerar condignamente os profissionais que atuam em colaboração com o Poder Judiciário, a fim de que continuem motivados a continuar atuando em seu mister, de maneira correta e cada vez mais aprimorada. Deverão os valores em questão ser atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. O Autor não sucumbiu integralmente em relação a nenhum de seus pedidos, pelo que descabe a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 6 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: As parcelas deferidas na ação possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em relação à indenização por danos morais, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária, e não mais o critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos trabalhistas deferidos para aplicação da sua decisão vinculante, proferida nas ADCs 58 e 59 (cf. decidido pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1 do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Tratando-se de procedimento ordinário, revejo, uma vez mais, posicionamento anteriormente adotado, para determinar que as verbas ilíquidas fiquem limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos, em consonância com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2025, no julgamento da Reclamação 79.034, que cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, cujo entendimento fora reafirmado pela mesma Corte, no julgamento do AgReg na Rcl 77.179, em 09/06/2025, não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por VALMIR DONISETI CANDIDO contra NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00; b) pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal, desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização, sendo que o salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida, será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga em parcela única, sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, no percentual de 25%, a ser aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamada, em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, fixados em R$3.000,00 e em favor da perita TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, fixados em R$3.000,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. Parâmetros de liquidação na forma do item 6 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Considerando o reconhecimento/declaração de ocorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, a Secretaria do Juízo deverá, após o trânsito em julgado, cumprir as determinações contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23/01/2025, e no Ofício Circular CSJT.SG 21/2025, no sentido de incluir a União na autuação do feito, como terceira interessada na autuação do processo, com o nome “Regressivas Previdenciárias (INSS)”, sendo cadastrada no CNPJ 00.394.528/0001-92. Intimem-se as partes e os peritos. TRES CORACOES/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Cristina De Oliveira Posatti e outros x Carolina Cristina De Oliveira Posatti e outros

ID: 276944917

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-24.2024.5.15.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CRISTINA DE OLIVEIRA POSATTI ELIANA PIRES BARIONE & CIA LTDA LUCIA HELENA JUNQUEIRA FRANCHI BRAGHETTA

Polo Passivo:

CAROLINA CRISTINA DE OLIVEIRA POSATTI ELIANA PIRES BARIONE & CIA LTDA

Distribuição

Advogados:

JOSE ROBERTO EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010176-24.2024.5.15.0141 distribuído para 2ª Câmara - Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª Câmara na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a segui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kd Educacional Ltda e outros x Luzenice Ribeiro Pontes Fuentes

ID: 321231543

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-87.2025.5.15.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KD EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

LUZENICE RIBEIRO PONTES FUENTES

Distribuição

Advogados:

JORGE HENRIQUE SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO LEFUNDES COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010176-87.2025.5.15.0044 distribuído para 2ª Câmara - Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª Câmara na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a segui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes