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"0010176-05.2025.5.03.0147" - Resultados da Busca

Resultados para "0010176-05.2025.5.03.0147"

Jose Bandeira De Mello Junior x Luis Gomes Maia e outros

ID: 303301366

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081812-36.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

LUIS GOMES MAIA MARILU GOMES MAIA MARY CRISTINA GOMES

Decisão

Advogados:

JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8081812-36.2025.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR REU: MARY CRISTINA GOMES, MARILU GOMES MAIA, LUIS GOMES MAIA Vistos etc. JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR ajuizou ação de cobrança de honorários em face de MARY CRISTINA GOMES, MARILU GOMES MAIA e LUIS GOMES MAIA, alegando, em resumo, que as partes celebraram contrato verbal de honorários advocatícios, inicialmente entre o doutor José Bandeira de Melo Júnior e a Sra. Mary Cristina Gomes, para atuação no processo em trâmite junto a 2ª Vara de Família de Feira de Santana/BA, posteriormente, recebeu substabelecimento sem reservas do antigo patrono, além de novas procurações para atuar em ações, tais quais, reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, processo nº 008112-97.2000.8.05.0080; embargos de terceiro, processo nº 0005717-96.2001.8.05.00804; arrolamento de bem do casal, processo nº 0010176-76.2011.8.05.0080; e ação anulatória de negócio jurídico, processo nº 0008338-53.2010.8.05.0080. Enfatiza que desde o ano de 2007, vem atuando intensamente, redigindo peças, apresentando defesas, interpondo recursos, realizando diligências e deslocando-se de Salvador para Feira de Santana, sempre sob supervisão de advogados experientes, até sua formatura em 2010, restando pactuado, em relação aos seus honorários, o percentual de 25% sobre o proveito econômico, estimado em R$ 19.602.000,00, para o imóvel de 196.020 m², valorizado entre R$ 100,00/m² e R$ 150,00/m²); 10% de honorários de sucumbência, sendo estimada a monta de R$ 6.860.700,00, com redução para R$ 3.430.350,00 em caso de acordo. No entanto, em 2021, os clientes revogaram as procurações sem justa causa, contratando novos advogados sem quitar os honorários devidos, configurando mora e má-fé contratual. Nesse contexto, em 08//07//2021, notificou extrajudicialmente os devedores (Mary Cristina Gomes, Marilu Gomes Maia e Luís Gomes Maia), exigindo o pagamento pelos 15 anos de serviços prestados, incluindo despesas como deslocamentos, cópias e hospedagens. Nessa quadra, requer tutela de urgência, com pedido de arresto no rosto dos autos, nº 008112-97.2000.8.05.0080; 0005717-96.2001.8.05.0080; 0010176-76.2011.8.05.0080; e 0008338-53.2010.8.05.0080, em trâmite junto ao Juízo da 2° Vara de Família e 2° Vara Cível, ambas da comarca de Feira de Santana/Bahia, determinando a reserva de até 25%, a título de honorários contratuais e 10% a título de honorários de sucumbência, totalizando 35%, de todo proveito econômico da venda/acordo do bem imóvel rural, (matrícula primitiva n 12.192 ao R-2, de 05-05-1983, em nome de LUIZ FRAGA MAIA, objeto de Oficio n 512/2009 de averbação de indisponibilidade de venda. Na hipótese de indeferimento do pedido anterior, que seja realizada a penhora e arresto dos bens móveis e imóveis dos acionados até o valor de R$ 3.430.350,00, encaminhando ofício aos cartórios de registro de imóveis de Feira de Santana, DETRAN/BA e DENATRAN, sendo determinando a averbação na matriculas dos bens imóveis e bens móveis, deixando os réus como fiéis depositários. Anexou documentos. Relatados, decido. Da análise dos autos, ainda que em sede de cognição sumária, não vejo como acatar o pleito de tutela provisória. Registre-se que o para o deferimento do procedimento requerido deveria ao menos o autor demonstrar e provar que existe situação indicadora de insolvência, bem como o desiderato do devedor de alienar ou tentar alienar bens que possui ou contrair ou tentar contrair dívidas extraordinárias ou pôr ou tentar pôr os seus bens em nome de terceiros ou ainda que tenham cometido qualquer ato, com o fito de frustrar a execução ou lesar credores. De todo modo, acrescento ainda que há documentos nos autos que evidenciam que as demandas supostamente patrocinadas pelo autor continuam em diligências junto ao Juízo da Comarca de Feira de Santana. Registre-se, ademais, que o próprio autor confessa que teve sua procuração revogada no ano de 2021, mesmo ano em que notificou os réus, não se podendo falar agora, cerca de 4 anos após, em medida de urgência. Nesses termos, indefiro neste momento processual, as medidas de urgência pretendidas. Cite-se/intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta à inicial, sob pena de serem aceitos por verdadeiros os fatos ali veiculados. Registre-se que a regra para contagem do prazo do art. 335, I do CPC não será aplicada, tendo em vista que não ocorrerá, no momento, tentativa de conciliação. Destarte, o prazo para defesa contará a partir da citação. Intime-se a autora via DJe. Salvador, 17 de junho de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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