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Processo nº 0010176-25.2014.4.01.3802

ID: 276655092

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010176-25.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010176-25.2014.4.01.3802/MG INTERESSADO : CATHEDRAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – Processo em ordem… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010176-25.2014.4.01.3802/MG INTERESSADO : CATHEDRAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – Processo em ordem, na data de hoje. II – Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos, se o caso (evento 276). III – Se transcorrido "in albis" o prazo para oposição, defere-se a alienação dos bens penhorados sob evento 113/f. 34-35, por iniciativa própria, nos termos do art. 880 do CPC e da Resolução n. 160 do Conselho da Justiça Federal, via plataforma "Comprei", regulamentada pela Portaria PGFN n. 3050, de 07-04-2022, conforme postulado pela exequente (evento 233). Proceda-se à prévia reavaliação do bem. Ao serviço registral competente (evento 230) solicite-se o envio da cópia atualizada da matrícula do bem constrito. Recebida a cártula, cientifique-se aos demais credores acerca da presente determinação de venda por iniciativa própria. Fixa-se a comissão de 5% sobre o valor pelo qual for o bem alienado, a ser pago pelo adquirente, observadas as seguintes condições: i) prazo para alienação: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da divulgação do procedimento em jornal de grande circulação, cuja publicação deverá se comprovada pela exequente nos autos; ii) forma de publicidade: a divulgação do procedimento deverá ocorrer por meio de jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais e na plataforma da exequente ("Comprei"), podendo a parte, ainda, valer-se de outros meios pertinentes; iii) preço mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 843 e 896 do Código de Processo Civil, caso se trate, respectivamente, de bem imóvel com coproprietários ou de incapaz; iv) condições de pagamento: o pagamento integral do preço poderá ser imediato ou em até 15 (quinze) dias da data da aceitação da proposta, mediante caução. Propostas diversas de parcelamento serão analisadas pelo Juízo, ouvidas as partes. Não pago o preço, a caução será revertida em favor da parte exequente. Havendo interessados na aquisição dos bens penhorados por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão, dando-se ciência às partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Quanto à divulgação da alienação, deverão ser observados os requisitos mínimos previstos no art. 6º da Resolução reportada. Findo o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, cumprirá à exequente juntar aos autos a proposta aceita, a fim de se dar ciência à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte executada deverá ser cientificada de ser-lhe permitido remir a dívida até a formalização do termo de alienação, caso em que a proposta perderá seu objeto. Concordando a parte executada ou não havendo manifestação no prazo fixado, deverá ser lavrado Termo de Alienação, a ser subscrito pelo Juiz, pela exequente e pelo adquirente, bem como pela parte executada, se presente. Formalizado o termo, deverá ser expedido, em favor do adquirente, o respectivo mandado de imissão na posse. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 21 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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