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Resultados para "0010176-05.2025.5.03.0147"

Processo nº 0010176-27.2015.8.08.0030

ID: 294696733

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010176-27.2015.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEY NEVES DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

STEPHANE SCHENEIDER BECALE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC…

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Processo nº 0010176-27.2015.8.08.0030

ID: 298030027

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010176-27.2015.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEY NEVES DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

STEPHANE SCHENEIDER BECALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33…

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Processo nº 0010176-27.2015.8.08.0030

ID: 297554610

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010176-27.2015.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEY NEVES DE SOUZA

Decisão - Carta

Advogados:

STEPHANE SCHENEIDER BECALE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0010176-27.2015.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDINEY NEVES DE SOUZA Advogado do(a) REU: STEPHANE SCHENEIDER BECALE - ES34905 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Analisando os autos, observa-se que foi proferida sentença de extinção de punibilidade em favor do denunciado (fl. 117). Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória. Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Assim, tendo em vista a intimação da defesa técnica do denunciado, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. DILIGENCIE-SE. Linhares/ES, 09 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM 670/2025 Nome: VALDINEY NEVES DE SOUZA Endereço: MILTON FERREIRA, 230, CASA, SALVADOR, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000

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