Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010176-05.2025.5.03.0147"

Nilson Cesar Melo De Souza x Light Serviços De Eletricidade S.A.

ID: 309416843

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010176-04.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILSON CESAR MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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MÍRIAM PIMENTA COSTA

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ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Nilson Cesar Melo De Souza x Light Serviços De Eletricidade S.A.

ID: 327086445

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010176-04.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON CESAR MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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MÍRIAM PIMENTA COSTA

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ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Municipio De Barra Do Piraí x Noel Panizzi e outros

ID: 258693367

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010176-25.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

NOEL PANIZZI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010176-25.2017.8.19.0006 Assunto: …

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Rosangela Maria De Oliveira Alves x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 258314556

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010176-62.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KÁTIA TEIXEIRA VIEGAS

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010176-62.20… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010176-62.2025.8.19.0000 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0800238-83.2025.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00100080 AGTE: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: KÁTIA TEIXEIRA VIEGAS OAB/SP-321448 AGDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA BRUTA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVIMENTO.CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em aferir se a agravante, pessoa idosa, faz jus à gratuidade de justiça integral, considerando a ausência de bens e a demonstração de despesas ordinárias.RAZÕES DE DECIDIR3.Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que comprovem não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.4.A Lei Estadual nº 3.350/99 prevê isenção do pagamento de custas para maiores de 60 anos que recebam até 10 salários-mínimos.5.Restou comprovado que a requerente aufere um valor considerável de renda bruta. Todavia, sua aposentadoria se encontra substancialmente comprometida em razão dos diversos empréstimos consignados, resultando em uma renda líquida reduzida.6.Demonstrada essa realidade financeira e a ausência de patrimônio significativo, fica evidenciada sua impossibilidade de a requerente arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, justificando a concessão da gratuidade de justiça integral.DISPOSITIVO E TESE7.Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: ¿Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa idosa que, embora receba rendimentos brutos elevados, tenha sua renda bruta substancialmente comprometida por descontos decorrentes de empréstimos consignados e não possua bens, tornando inviável o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.¿Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, X.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0060625-92.2023.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 05/10/2023; TJRJ, AI 0078917-28.2023.8.19.0000, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 04/10/2023; TJRJ, AI 0032525-30.2023.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 03/08/2023. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Gerce Alfeu Ferreira Dias x Espólio De Ary Da Silva Pereira

ID: 299709703

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007176-83.2019.8.19.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERCE ALFEU FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ARY DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ

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EDNO LUIZ MEDINA

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PATRICIA PEREIRA PINTO RODRIGUES

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Dispensado o relatório formal a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95./r/r/n/nEXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Gerce Alfeu Ferreira Di… Dispensado o relatório formal a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95./r/r/n/nEXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Gerce Alfeu Ferreira Dias em face de Espólio de Ary da Silva Pereira. Requereu o exequente a fls.371/372 que fosse determinado a reserva de bens do espólio para a solução do referido débito./r/r/n/nVerifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a satisfação do crédito, tais como, citação do espólio-réu através de seu representante legal; tentativa de penhora eletrônica; pesquisa ao cadastro nacional de veículos, através do SISTEMA RENAJUD; tentativa de penhora por oficial de justiça./r/r/n/nEm outra perspectiva, verifica-se que se trata de execução que tramita desde o ano de 2019, tendo sido efetuada a penhora sobre o veículo modelo voyage, marca VW, placa KPM 9577, registrado em nome de Ary da Silva Pereira, réu falecido, sendo certo que há em curso inventário na 1ª Vara desta Comarca, sob o número 0010176-91.2019.8.19.0026, porém, até esta data não foi feita a partilha dos bens. Portanto, a penhora apesar de realizada sobre bem pertencente ao espólio não surtiu o efeito desejado, embora tenha sido comunicada à 1ª Vara desta Comarca, conforme certificada a fls.386. A situação equivale a uma ausência de bens, não sendo razoável que este processo continue se arrastando à espera da solução de outro processo. /r/r/n/nNeste contexto, deve-se aplicar o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, o qual estabelece que, não encontrado o credor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Dispositivo aplicável também na fase de cumprimento de sentença consoante Enunciado 75 do FONAJE (Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). No caso, aplica-se o Enunciado 76 do FONAJE: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade./r/r/n/nTem-se a acrescentar que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95 preceitua que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal da parte./r/r/n/nPelo exposto, com fundamento no § 1º do art. 51 e no § 4º do art. 53, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Desconstituo eventuais medidas constritivas ou restritivas. Sem custas e honorários advocatícios. Venha planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias a contar da publicação do julgado, caso o exequente tenha interesse na expedição de certidão de crédito. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, se tiver vindo requerimento com a planilha do débito, devendo o cartório, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da referida certidão, dar baixa e arquivar os autos; b) se não tiver vindo a planilha do débito, o cartório deve dar baixa e arquivar os autos; Publique-se. Registrada automaticamente. Intime-se.

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Municipio De Barra Do Piraí x Noel Panizzi e outros

ID: 309106607

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010176-25.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

NOEL PANIZZI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010176-25.2017.8.19.0006 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIB… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010176-25.2017.8.19.0006 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0010176-25.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00514019 RECTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RECORRIDO: NOEL PANIZZI DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0010176-25.2017.8.19.0006 Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Recorrida: NOEL PANIZZI DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 144/152, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interposto contra o acórdão de fls. 131/137, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAE DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009 E 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR Nº 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.". Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que foi conferida interpretação divergente pelo Órgão julgador em relação ao art. 2º, §8º, da LEF, ao art. 131, III, do CTN, e aos artigos 75, VII, 139, IX, 317, 329, I, 338 e 339, do CPC. Entende que não há que se falar em extinção da demanda, por força da Súmula 392 do STJ. Aduz que, no caso concreto, não se trata de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão causa mortis. Intimação para apresentação de contrarrazões incabível, conforme certidão de fl. 171. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, o recorrente alega que não se trata, na hipótese, de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão causa mortis. Sobre a questão, a jurisprudência do STJ já se manifestou no seguinte sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. 3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: "A controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em se tratando de devedor falecido antes da propositura da ação. Do caderno processual, computa-se que a actio foi proposta em 20/12/2005, originariamente, em desfavor do de cujus Ires Jose Garcia, consoante se extrai do cabeçalho aposto na exordial (fl. 02). Expedido mandado citatório, foi informado que o contribuinte não mais residia no local informado pelo exequente (fl. 05). Desta feita, em consulta aos dados cadastrais do executado, constatou-se que se tratava de pessoa falecida (fl. 12). A seu turno, nos termos do atestado de óbito acostado à fl. 20, o devedor faleceu no dia 04/08/2004, isto é, antes de ser citado. (...) Logo, a execução não pode prosseguir em face do devedor original. De outra banda, o redirecionamento em face do espólio ou dos herdeiros não é admitida pela jurisprudência, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. (...) Portanto, redirecionar a execução fiscal em face do espólio ou dos sucessores do devedor falecido só se admite se este já houver sido citado" (fls. 69-73, e-STJ). 4. Defende a Municipalidade que, "No presente caso, o título executivo (CDA) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer posteriormente. Nesses casos não há impedimento legal para o direcionamento, porquanto o lançamento foi legitimo e o feito busca, apenas, a integração dos sucessores colegitimados, no pólo passivo e não modificação do título" (fl. 166, e-STJ). Tal tese colide frontalmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 5. O acórdão recorrido está, pois, em consonância, com a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido" (REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO.1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014.4. Recurso Especial não provido"(REsp n. 1.826.150/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 5/11/2019.) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/3/2015). Dessa forma, infere-se que o entendimento do Colegiado não destoa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Outrossim, para rever o entendimento do Órgão julgador, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Tais circunstâncias fazem incidir ao caso o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso Por fim, quanto à análise do dissídio jurisprudencial, grife-se que esta fica prejudicada em razão da aplicação das Súmula 7 e 83 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS PARA A PARTE RÉ. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. DISTRATO. PAGAMENTO DE MULTA. DESPESAS DE RETORNO REFERENTES À PERSONALIZAÇÃO DA PLANTA E DE RETORNO AO PADRÃO ORIGINAL. CONCLUSÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou con figurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal (acerca do fato de que a alteração do termo inicial tanto dos juros de mora como da correção monetária acarretaria a ocorrência de reformatio in pejus), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de distrato com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incorrerá em análise de cláusulas contratuais e no reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. Isso porque o comprador não pode ser obrigado a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não havia sido imitido na posse. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.958.836/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Daniele Patrocinio Da Silva x Inss (Instituto Nacional De Seguridade Social)

ID: 311943234

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025751-22.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PATROCINIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL)

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA ALVES DE SOUZA

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DURVAL BARBOSA DE SOUZA

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Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por DANIELE PATROCÍNIO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor, que na data de foi admitida pela COML… Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por DANIELE PATROCÍNIO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor, que na data de foi admitida pela COMLURB no dia 23/05/2012 para desempenhar a função de gari, tendo uma carga horária diária em torno de 8/8:30 horas. Em razão das funções desempenhadas na empresa empregadora como varredura e utilização de ceifadeira portátil durante a carga horária de trabalho autora veio a desencadear as seguintes doenças: LIMIARES TONAIS AUDITIVOS COM PERDA SENSORIONEURAL DE GRAU SEVERO EM AMBAS AS ORELHAS. RADICULOPATIA COMPRESSIVA EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, ALTERAÇÕES POSTURAIS EM COLUNA e TENDINITE NOS PUNHOS D e E. Que obteve do médico particular laudo com restrição de atividade com peso e esforço repetitivo colocando o CID M544.4 (lumbago com ciática) + M17.0 (gonartrose primária bilateral). Requer; (l) A condenação do INSS à concessão do benefício auxílio- acidente à parte autora, com data de início a contar da cessação do auxílio por redução de capacidade laborativa. (ii) A condenação do Réu ao pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação com a aplicação de juros moratórios a partir da citação; Petição inicial às fls.03/10. Gratuidade de justiça deferida às fls.33. Contestação do INSS às fls.49/54 na qual a autarquia discorre sobre as diferentes espécies de benefícios previdenciários, suas características e requisitos a serem comprovados. Por fim, pugna pela improcedência do pleito. Caso não sejam julgados improcedentes os pedidos, requer seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a quinquênio que antecedeu à propositura da ação Réplica às fls.73/74. Laudo pericial ás fls.158/180. Manifestação da parte autora em id 117803958. As partes não se manifestaram sobre o laudo conforme certificado ás fls.196. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação na qual pretende a autora a implementação do benefício previdenciário auxílio-acidente eis que devido à sua atividade laborativa a autora obteve laudo médico que ensejou em restrição de atividade com peso e esforço repetitivo : CID M544.4 (lumbago com ciática) + M17.0 (gonartrose primária bilateral) Requer a concessão do auxílio-acidente, com data de início a contar da cessação do auxílio por redução de capacidade laborativa e pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação com a aplicação de juros moratórios a partir da citação. De acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 626.489/SE, de repercussão geral - Tema 313, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Portanto, a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Vejamos: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Desta feita, aplica-se tão somente a prescrição quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido: Apelação cível. INSS. Pretensão do segurado direcionada à concessão do auxílio-acidente. Arguição de prescrição do fundo de direito. Inexistência de limitação temporal para impugnar judicialmente o indeferimento, cancelamento ou a cessação de benefício previdenciário. Entendimento do STF firmado em controle concentrado de inconstitucionalidade. Superação da tese repetitiva do STJ. Prejudicial rejeitada. Pedido subsidiário. Termo inicial do auxílio-acidente que é o dia seguinte à cessação do auxíliodoença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Tema 862 do STJ. Consectários legais que observarão os Temas 905-STJ (INPC) e 810-STF até a vigência da EC 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Honorários advocatícios. Limitação conforme verbete sumulado nº 111 do STJ e Tema 1.105 do STJ. Decote da taxa judiciária da condenação. Recurso parcialmente provido. Sentença retificada de ofício. (0010176- 68.2017.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 08/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Adentrando ao mérito, destaco que o auxílio doença acidentário (espécie B 91) é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. Assim, o auxílio doença acidentário é benefício devido em consequência de afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho ou por doença ocupacional da qual resultou incapacidade temporária para o trabalhador em consequência das sequelas apresentadas, e deverá ser pago enquanto o segurado encontrar-se incapacitado para a sua atividade laboral. O auxílio doença é benefício previdenciário de natureza transitória que corresponde a 91% do salário de benefício. É concedido aos empregados que se afastam do serviço por doença comum, alheia ao trabalho. Já o auxílio acidente, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8.213, de 1991, será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exige o maior esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do início da alegada limitação, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. É pressuposto do benefício acidentário o nexo de causalidade entre a doença e a atividade que o obreiro exercia. Saliente-se, outrossim, que a concessão de qualquer benefício acidentário está condicionada à comprovação de incapacidade, seja total ou parcial, temporária ou permanente, de acordo com as peculiaridades de cada benefício. In casu, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a autora faz jus ao benefício do auxílio-acidente objeto dos autos, eis que comprovada a redução parcial, que se enquadra no critério técnico para concessão do auxílio doença previdenciário acidentário (B91), até que haja melhora do quadro . No que diz respeito ao termo inicial, o STJ fixou o Tema 862. Confira-se: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. E, na hipótese, reputo cabível a aplicação da Tese supramencionada, uma vez que, conforme ressaltado pelo STJ, o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houver prévia concessão do auxílio-doença. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1- condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário auxílio- acidente à parte autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença (B91), observando-se quanto à RMI o art. 233, X, da IN 128/2022, até que haja melhora do quadro; 2- condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso mês a mês, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, aplicada à hipótese o INPC e o juros moratórios a partir da citação até a expedição do precatório ou RPV calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, incidirá o INPC e, em se tratando de condenação com verbas de natureza previdenciária (art.41-A na Lei n.8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/2006) - Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com a adoção da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme art.3º da Emenda Constitucional 113/2021, salvo quanto às parcelas, eventualmente, já acobertadas pela prescrição quinquenal. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos limites legais, precisamente nos moldes dos artigos 82 e 85 do CPC em vigor. No que se refere à taxa judiciária, destaco que a mesma não é devida pelo INSS. Registrada digitalmente. P. I

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321574955

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0829885-19.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARISTELA BRANDAO MATTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meri… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0829885-19.2024.8.19.0054 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de alimentos proposto por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, todos qualificados nos autos. Nos termos do art. 2º da Lei 5478/68, para fixação dos alimentos provisórios, deve a parte autora demonstrar prova inicial do parentesco ou da obrigação alimentar. Compulsando-se os autos verifica-se que o parentesco foi devidamente comprovado pela certidão de nascimento (id. 162110222 – evento 3). Deve-se considerar, contudo, que com o atingimento da maioridade civil, o título da pensão alimentar deixa de ser o poder familiar, passando a ser o parentesco, na forma dos arts. 1694 e 1695 do Código Civil. Nesse caso, cessa a presunção de necessidade, passando o alimentando a ter o ônus de prová-la. No caso em tela, o autor/alimentando provou que ainda necessita dos alimentos para a sua sobrevivência, visto que, não obstante ter atingido a maioridade, é estudante e está matriculado em curso de informática, conforme documentos (id. 201426473). As possibilidades do réu em arcar com parte do sustento do autor podem ser presumidas, diante da informação de que o réu recebe aproximada o valor de R$2.000,00 mensais. Ressalte-se, ainda, que conforme dispõe o art. Art. 227 da Constituição Federal assegurou aos jovens; que nos termos do §1º do artigo 1º do Estatuto da Juventude (Lei 12.852 de 2013) é toda pessoa possua entre 15 e 29 anos de idade, o dever da família proporcionar-lhes com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade entre outros direitos. Ademais, A jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados admite, que o benefício alimentar se estenda até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, pois presume-se que com esta idade o alimentando já tenha concluído curso de ensino superior, estando apto a ingressar no mercado de trabalho. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu, senão vejamos: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COM 21 ANOS E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. O ADIMPLEMENTO DA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE, AUTOMATICAMENTE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS DURANTE CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. VERBETE Nº 358 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO SER DEMONSTRADA A DIMINUÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS ATÉ QUE O AUTOR COMPLETE 24 ANOS. Recurso conhecido e provido em parte. (0010176-72.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 18/11/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, no caso de existência de vínculo empregatício, afastados tão-somente os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, PIS/PASEP e FGTS, em caso de rescisão contratual, sendo 15% (quinze por cento) para cada autor; ou em 100% (cem por cento) do salário-mínimo nacional, para o caso de inexistência de vínculo empregatício, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada autor. Cerceamento de defesa que não se acolhe. Elementos suficientes à formação da convicção do juízo. Inteligência dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade e possibilidade, conforme dispõe o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Alimentos devidos ao filho menor que se mostram presumidos, com gastos de alimentação, ensino, vestuário e lazer, sobretudo diante da idade, cabendo aos pais arcar com o seu sustento. Alimentado Welligton Oliveira Martins Junior que comprova que se encontra matriculada em curso de Bacharelado em Educação Física em Unidade de ensino particular. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. Necessidade da suplementação paterna é inquestionável, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer o direito a alimentos ao filho que cursa ensino superior. Percentual fixado na sentença que se mantém. Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade do réu em arcar, neste momento, com o percentual fixado. Alimentos fixados que podem ser reclamados se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Inteligência do Artigo Art. 1.699 do CC. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora para o percentual de 12% sobre o valor atribuído à causa. Conhecimento e não provimento do recurso. (0008649-12.2018.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR - Julgamento 21/10/2021 - VIGÉSIMA CAMARA CIVEL) Desta forma, fixo alimentos provisórios a serem pagos ao Autor o percentual de 20% (VINTE POR CENTO), dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre, PIS/PASEP, férias, 13º salário, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, , a ser pago através de desconto em folha de pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome do Autor. Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício fixo, desde já, alimentos provisórios a serem pagos à parte autora no percentual de 20% (VINTE POR CENTO) sobre um salário-mínimo nacional vigente, pagável até o décimo dia de cada mês, mediante recibo, em mãos do autor ou mediante depósito em conta bancária em nome deste. Oficie-se o empregador, quando informado, para: a) efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento do ofício; b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão do contrato de trabalho; c) remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei. d) ESCLAREÇO QUE O OFÍCIO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR EDO NÚMERO DE CFP, ENDEREÇO, NÚMERO DO TELEFONE E NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA, CASO INFORMADO. Designo audiência de conciliação para o dia 11/08/2025, às 14 horas. Em não havendo conciliação, deverá a parte ré oferecer resposta, por meio de advogado ou Defensor Público, na audiência de conciliação, instrução e julgamento que será designada na própria audiência de conciliação. Cite-se e intime-se, inclusive, para inicial o pagamento dos alimentos. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido por OJA, no qual deverá cientificar-se a parte Ré de que o prazo para contestar será de 15 dias úteis, contados na forma dos arts. 219, 224 e 231, II do CPC, que começará a fluir a partir da juntada do mandado nos autos, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o art. 212, parágrafo 2º do CPC. O mandado deverá ser instruído, ainda, com a informação de que a diligência deve ser cumprida na forma do art. 166, inciso I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em sendo o caso, seja cumprida na forma do art.396 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DEVE AINDA, CONSTAR DO MANDADO O TELEFONE DE CONTATO DO RÉU INFORMADO NOS AUTOS. Intime-se o autor do decidido, bem como da audiência designada por meio de seu patrono. Publique-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 26 de junho de 2025. ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE Juiz Titular

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Carlos José Do Nascimento x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 299886173

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 43ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0111745-16.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR

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I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alega, em síntese, que é segurado obrigatório do INSS, q… I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alega, em síntese, que é segurado obrigatório do INSS, que sofreu acidente causador de sequelas redutoras da sua capacidade laborativa; que em 1999, foi diagnosticado com Síndrome do Túnel do Carpo nos dois pulsos e submeteu-se à duas cirurgias: em 2000, no pulso direito e em 2001, no pulso esquerdo. Adquiriu deformidade nos dedos anelar e mínimo e tendinite no ombro direito devido à compensação de força muscular; em 24/01/2019, encaminhou pedido de concessão de auxílio-acidente, o qual foi processado e não recebeu resposta até a presente data. Requer: a) Alteração da espécie do auxílio-doença nº 1117506425 de 31 para 91. b) Concessão do auxílio-acidente com data de início em 03/11/2003, no valor de 50% do salário de benefício. c) Pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir do quinquênio anterior ao requerimento administrativo. Inicial, de fls. 03/07, instruída com documentos de fls. 08/33. Decisão, fls. 37/38, deferindo a produção de prova pericial médica. Contestação, fls. 54/68, instruída com documentos de fls. 69/71. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, afirma, em síntese, ausência de comprovação que a incapacidade laborativa restou desencadeada em razão do exercício de sua atividade laborativa; que a data de juntada do laudo pericial deve ser considerada como marco inicial para a concessão do benefício. Ao final, requer, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir; caso contrário, que a ação seja julgada improcedente; ou que seja observada a prescrição quinquenal, que seja fixada o benefício na data da juntada do laudo. Réplica, fls. 81/83. Laudo pericial, fls. 121/124. Manifestação do demandante quanto ao laudo pericial, fl. 126. Saneador, fl. 140. Manifestação requerendo o reconhecimento de decadência, fls. 156/157. Memoriais do demandante, fls. 182/183. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento do processo na fase em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas diante dos documentos e provas técnicas realizadas durante o trâmite processual. Entendo que os aspectos relevantes da causa estão suficientemente demonstrados pelos elementos de convicção acostados ao processo, descabendo dilação probatória na lide, na forma do art. 355, I do CPC. Em análise, vislumbro que o objeto do processo é a alteração do auxílio-doença (31) em auxílio-acidente (91), aquele possuí o objetivo de substituir o salário do beneficiário pelo prazo que temporariamente estiver impossibilitado de exercer a atividade profissional. Enquanto o auxílio-acidente é concedido quando as lesões são definitivas e capazes de gerar redução permanente da capacidade laborativa do segurando. O demandante recebeu o benefício de auxílio-doença de 22/11/2000 até 02/11/2003, de acordo com fls. 19; 33/35. Aduz que, após o término do prazo, deveria ter sido concedido o auxílio-acidente. E, para caracterizar a pretensão resistida, requereu a concessão desse benefício, em 24/01/2019 (fl. 31). Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, com fundamento no requerimento apresentado à fl. 31, com ausência de manifestação do demandado, fato que, por si só, fundamenta a propositura da ação. Com relação ao pedido de reconhecimento de decadência, ressalta-se que o art. 103, da Lei n° 8.213/91 dispões sobre as hipóteses de incidência do prazo decenal, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo . O STF ao analisar referido dispositivo, por meio da ADI n° 6096, reconheceu a constitucionalidade do prazo decadencial para a revisão do benefício anteriormente concedido, lado outro, decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo com relação ao indeferimento, cancelamento ou cessação. Insta consignar ementa do julgado supramencionado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. [...] 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) No mesmo sentido, o Tema n° 313, do Supremo Tribunal Federal dispõe: o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (RE nº 626.489/SE) . Diante do exposto, caracterizada está a decadência quanto ao pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Todavia, o mesmo não se observa no requerimento de concessão do auxílio-acidente, isto é, novo benefício, não relacionado com eventual revisão de concessão anterior (fato que seria atingido pelo prazo decenal). Colaciono ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Decadência do pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário configurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente que configura pedido de novo benefício e não conversão de benefício anterior. Não consumação da decadência deste segundo pedido. Presunção de nexo técnico epidemiológico. Perita que concluiu pela redução permanente e parcial para o exercício da atividade laborar exercida pela demandante. Auxílio-acidente devido desde a cessação do pagamento do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tema nº 862, fixado em sede de recursos repetitivos, do STJ. Juros de mora que devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Correção monetária que deve ser calculada com base no IPCA-E. Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso desprovido. (0199836-82.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 12/12/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Com relação à concessão do auxílio-acidente, esse será devido quando estiver comprovada sequelas impeditivas do exercício de suas atividades sem esforço adicional, de acordo com o art. 86, da Lei n° 8.213/9, in verbis: art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Pelo laudo pericial, verifico que o demandante apresenta sintomatologia compatível com o quadro descrito nos autos, ou seja, sequela de Tendinite com Síndrome do Túnel do Carpo em ambos os punhos. [...] . Também demonstra que há nexo de causalidade entre o acidente narrado e as condições mórbidas atuais posto que por certo a atividade laborativa exercida contribuiu como concausa para o surgimento e progressão das patologias descritas . Ao final, reconhece o perito que o percentual indenizatório devido é de 50%. Portanto, as doenças que acometem o demandante foram comprovadamente oriundas das atividades profissionais antes exercidas. Sendo certo que, para a concessão do benefício acidentário, é preciso a existência do nexo entre a doença e a atividade laborativa. Destaca-se que, para o julgamento de forma justa e efetiva do processo, é necessário conhecimento técnico especializado na área médica objeto da lide, com isso, o laudo pericial elaborado por profissional imparcial auxilia na formação da convicção e decisão que melhor se adequa ao caso. Com relação ao termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, de acordo com o Tema n° 862 do Superior Tribunal de Justiça: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ . Assim, em conformidade com a Súmula n° 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em tela, o benefício anterior cessou em 2003, com isso, em virtude da aplicação da prescrição quinquenal, limito os efeitos às parcelas vencidas nos anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação cível. INSS. Pretensão do segurado direcionada à concessão do auxílio-acidente. Arguição de prescrição do fundo de direito. Inexistência de limitação temporal para impugnar judicialmente o indeferimento, cancelamento ou a cessação de benefício previdenciário. Entendimento do STF firmado em controle concentrado de inconstitucionalidade. Superação da tese repetitiva do STJ. Prejudicial rejeitada. Pedido subsidiário. Termo inicial do auxílio-acidente que é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Tema 862 do STJ. Consectários legais que observarão os Temas 905-STJ (INPC) e 810-STF até a vigência da EC 113/2021, quando incidirá unicamente a Selic. Honorários advocatícios. Limitação conforme verbete sumulado nº 111 do STJ e Tema 1.105 do STJ. Decote da taxa judiciária da condenação. Recurso parcialmente provido. Sentença retificada de ofício. (0010176- 68.2017.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 08/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, a prova pericial é clara ao destacar as sequelas do demandante e a redução das suas capacidades laborativas, além do nexo de causalidade entre as atividades e as lesões. Não houve impugnação específica do demandado quanto à conclusão do laudo, bem como ao explícito nexo causal entre a doença e o trabalho do demandante. A ausência de impugnação à prova, torna incontroversa a doença laboral. Resta demonstrada, contudo, que a incapacidade existe, mas não em 100%, de forma a definir a aposentadoria por invalidez. Sobre o tema, trago à colação a seguinte jurisprudência: Apelação Cível nº 0032319-27.2015.8.19.0087 Apelante: Maria Cláudia Vieira Mendes Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Previdenciário. Conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Inexistência de incapacidade laborativa. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De fato, a aposentadoria por invalidez objetiva substituir os rendimentos do segurado considerado incapaz para exercer atividade laborativa, não podendo lado outro ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em análise, a recorrida submeteu-se a exame pericial em outubro de 2016, tendo o perito concluído que as alterações osteoarticulares apresentadas a tornam incapacitada para o exercício da profissão específica de bancário, mas não para todas as atividades laborativas, podendo exercer atividades que não exijam sobrecarga biodinâmica-funcional dos ombros, cotovelos e punhos. Ora, é cediço que a prova pericial exerce papel fundamental no procedimento da ação acidentária, na medida em que o médico perito é o mais abalizado para o reconhecimento da doença laboral, devendo o Juízo considerar a prova técnica em seu julgamento, salvo na hipótese em que o laudo seja validamente impugnado. O perito é profissional cuja condição técnica, aptidão e honorabilidade são atestados pela confiança que lhe é depositada pelo Juízo, nada tendo sido trazido aos autos a fim de rebater ou desabonar as considerações técnicas tecidas pelo profissional nomeado. Assim, entendo que a recorrente é portadora de incapacidade relativa, ou seja, apenas para o exercício da atividade que desempenhava, o que afasta a aposentadoria por invalidez, eis que a concessão de tal benefício está condicionada à incapacidade total, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.213/91. E por último, vale salientar que em sentença prolatada em 26/02/19 nos autos do proc. nº 0183293-15.2007.8.19.0004, o INSS foi condenado a pagar à autora o auxílio-acidente, no percentual de 50%, tendo em vista a restrição para o desempenho de sua atividade profissional atestada em laudo pericial. Ressalte-se que a sentença foi mantida em sede recursal, conforme acórdão prolatado pela 19ª Câmara Cível no último dia 30/06/20, o qual fez apenas pequenos reparos ao julgado em relação aos juros e à verba honorária. Infere-se, portanto, que o caso da autora não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 8213/91 para a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual seu pedido deve ser julgado improcedente. Provimento ao recurso do INSS. Prejudicado o recurso da autora. Está constatada que há a incapacidade do demandante, mas parcial, ou seja, o que restou comprovada foi a redução da sua capacidade de trabalho, sendo viável a implantação do auxílio-acidente em seu favor, no percentual de 50%. No que tange à sucumbência, depreende-se que a Autarquia Federal já possuía isenção em relação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 17, IX, e § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99, não alcançando, todavia, a taxa judiciária, nos termos do verbete sumular nª 76, do TJRJ. Contudo, o INSS obteve liminar e julgamento favorável, perante a 16ª Vara Federal, nos autos de nº 0041217-34.2012.4.02.5101, isentando-o do pagamento de Taxa Judiciária, razão pela qual a condenação ao pagamento do tributo deve ser afastada, na forma do Comunicado TJ nº 52/2023, publicado em 13/07/2023. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: 0011155-67.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 07/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação previdenciária acidentária em que se pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusivamente quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária. Reforma. Autarquia Federal que possui isenção em relação às custas processuais, nos termos do artigo 17, IX, e §1º da Lei Estadual nº 3.350/1999, não alcançando a taxa judiciária, nos termos do verbete sumular nª 76, do TJRJ. No entanto, o INSS obteve julgamento favorável, em sede de Juízo Federal, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. Comunicado TJRJ nº 52/2023. Recurso a que se dá provimento. Por fim, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários, deve ocorrer após a liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II do CPC e calculados com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença, em obediência à Súmula n° 111, do STJ. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO: a) IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente diante do reconhecimento da decadência. b) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o demandado à concessão do auxílio-acidente (B-91) na ordem de 50% do salário-de-benefício, como determina o art. 86, da Lei nº 8.213/1991, a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (02/11/2003). b) PROCEDENTE O PEDIDo para condenar o demandado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal da Súmula n° 85, do STJ, e o marco interruptivo do requerimento administrativo, conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da data da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I e II, ambos do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n° 111, STJ), sendo tais verbas definidas na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os limites de percentuais impostos no art. 85, §3º, I a V, do CPC, na proporção de 1/3 para o demandante e 2/3 para o demandado, nos termos do artigo 86 do CPC. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas e taxa judiciária como já fundamentado e em relação aos honorários, deve ser observado o art. 85, § 4º, II do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça para reexame necessário. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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