Resultados para "0010119-06.2024.5.18.0211" – Página 101 de 109

Processo nº 0010472-07.2025.8.17.9000

ID: 316992439

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010472-07.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. B. L.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA- 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010472-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA- 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010472-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: J. L. D. B. L., REPRESENTADO POR SUA GENITORA KAROLINE DE BARROS BARBOSA CLAUDINO DA SILVA AGRAVADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Capital- SEÇÃO A Proc. de Origem: 0028500-68.2025.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Lucas de Barros Lima, representado por sua genitora, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE- Seção A, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir a operadora de plano de saúde UNIMED NACIONAL a custear o tratamento prescrito à parte agravante, bem como restou silente quanto ao pedido de gratuidade da justiça. O agravante, atualmente com 11 anos de idade, foi diagnosticado com baixa estatura idiopática (CID E34.3), tendo também desenvolvido puberdade central, e está com aumento progressivo do volume testicular, o que avança a idade óssea, piorando ainda mais o prognóstico estatural, necessitando de tratamento com os medicamentos Somatropina (0,05 mg/kg/dia) e Triptorrelina (11,25mg a cada 12 semanas), conforme prescrição médica. Afirma que a negativa da operadora de saúde compromete o prognóstico e desenvolvimento físico da criança, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de compelir a operadora agravada a fornecer os medicamentos indicados e arcar com os custos do tratamento, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido pelo agravante, considerando que o pedido foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência (id nº 199809334- PJe 1º Grau), além de ser representado por sua genitora, que informa destinar seus rendimentos ao custeio do plano de saúde e às despesas básicas do lar. Quanto ao mérito do pedido liminar, a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados aos autos evidenciam o preenchimento desses requisitos, notadamente: · Laudo médico emitido por médica endocrinologista pediátrica (id nº 47473009) atestando a necessidade urgente do tratamento com Somatropina e Triptorrelina; · Documentos que demonstram o vínculo contratual entre a criança e o plano de saúde; · Negativa administrativa por parte da operadora, que se limitou a alegar ausência de cobertura ambulatorial, sem refutar a necessidade do tratamento. No caso, o laudo médico que acompanha a inicial atesta a necessidade imediata do início do tratamento, sob pena de prejuízos permanentes ao crescimento e desenvolvimento físico e psicológico da criança. O medicamento Somatropina possui registro na ANVISA, está registrado na ANVISA (Nota Técnica n° 335/2014 do Ministério da Saúde) e se encontra previsto no art. 3º da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS (procedimentos de cobertura obrigatória). Vale frisar que a Resolução nº 428/2017 foi revogada pela Resolução nº 465/2021, mas tal revogação não alterou a obrigatoriedade da cobertura da somatropina, que continua sendo um direito do paciente, desde que haja indicação médica e o medicamento esteja dentro das condições estabelecidas pelas normas da ANS e jurisprudência. A negativa da operadora de saúde baseou-se em cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Tal cláusula, contudo, parece não prevalecer no caso concreto. Com efeito, o contrato firmado entre as partes ostenta natureza de contrato de adesão, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, trata-se de avença cujas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pela operadora de plano de saúde, sem possibilidade de discussão prévia pelo consumidor, o que amplia o dever de interpretação mais favorável à parte aderente (art. 47, CDC). Nessas hipóteses, eventual cláusula restritiva de cobertura que comprometa a finalidade essencial do contrato – isto é, a preservação da saúde – pode ser considerada abusiva, à luz do artigo 51, IV e §1º, do CDC, por colocar o consumidor em manifesta desvantagem e limitar direito fundamental. Ademais, decisão de diversos Tribunais, inclusive este E. TJPE, apontam a abusividade de cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, sob o fundamento de que o medicamento seria de uso domiciliar ou ambulatorial, especialmente quando registrado na ANVISA, como ocorre com a Somatropina. Nesse sentido, vide os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DO AUTOR VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA E DANOS MORAIS DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MENOR COM DIAGNÓSTICO DE NANISMO NÃO CLASSIFICADO EM OUTRA PARTE. RECEITUÁRIO MÉDICO PARA USO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA . NEGATIVA SOB FUNDAMENTAÇÃO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, BEM COMO SE TRATAR DE USO DOMICILIAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP Nº 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS . RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465, DE 24/02/2021, EM SEU ANEXO I, LISTA OS PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, DE ACORDO COM A SEGMENTAÇÃO CONTRATADA, CONSTANDO NO ROL, EXPRESSAMENTE, O HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (HGH). OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. (...) (TJ-RJ - APL: 00112759520208190209 202300154166, Relator.: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. SOMATROPINA. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. A autora é beneficiária do plano de saúde da agravada e foi diagnosticada com Deficiência parcial do hormônio do crescimento - DGH (E23.0), tendo a médica assistente consignado que a paciente encontra-se pré-púbere, momento ideal para a terapêutica? (Somatropina Recombinante Humana/Genotropin® 12mg) (ID 35136608, p. 60/61) . A operadora de plano de saúde negou a cobertura do medicamento nos seguintes termos: a medicação Genotropin para a menor matr. 1690893602, 7 anos apresentando distúrbio no crescimento, é subcutânea, de uso domiciliar, não é de dispensação pelo Plano de Saúde cf Resolução Normativa da ANS (ID 35136608, p. 68). 3 . No julgamento finalizado no dia 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Foram estabelecidos parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 4. A Resolução Normativa - RN n . 465 de 24 de fevereiro de 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, incluiu o Hormônio do Crescimento (HGH) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, consoante se infere de seu Anexo I. Além disso, o Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Deficiência do Hormônio de Crescimento - Hipopituitarismo, indicando expressamente a somatropina para o tratamento de Deficiência parcial do hormônio do crescimento - DGH (E23.0). 5 . Diante de tal quadro, está demonstrada a necessidade e eficácia do tratamento apontado, em razão do quadro clínico, conforme atesta a médica assistente. Importa destacar que não há prova nos autos da existência de outro fármaco eficaz, efetivo e seguro, já incorporado ao mencionado rol, para a cura da paciente. 6. O fato de existir norma abstrata afastando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar por parte dos planos de saúde não desobriga a agravada de fornecer medicamento que é indispensável ao tratamento da doença para a qual oferece cobertura, sob pena de se desvirtuar a finalidade do contrato de assistência à saúde e frustrar a essência do tratamento . 7. Há elementos capazes de evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o relatório médico apresentado pela agravante (ID 50149003 e 50149017), recomenda expressamente que o tratamento com o referido medicamento seja realizado neste momento, no qual a agravante está na pré-puberdade, pois a eficácia da medicação depende da sua utilização em período determinado e apropriado. 8. Desse modo, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da paciente, que necessita do medicamento somatropina para assegurar o seu regular crescimento, conforme relatório médico, deve ser deferida a tutela de urgência antecipada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07146541320228070000 1607558, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022). Esta 7ª Câmara Cível Especializada também já se manifestou em sentido semelhante anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.HIPOPITUITARISMO. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA.COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS garantem a cobertura obrigatória para tratamentos relacionados às doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) e que esteja na lista dos procedimentos e eventos de cobertura obrigatória,o que inclui o uso do hormônio do crescimento (HGH) . 2. É abusiva a negativa de cobertura do hormônio do crescimento (Genotropin) para tratamento de Hipopituitarismo (CID E23.0), quando há expressa indicação médica, ainda que para uso domiciliar. 3 . A cobertura do tratamento se justifica pela previsão do hormônio do crescimento (HGH) no rol da ANS (RN 465/2021), bem como pela ausência de razoabilidadeem determinar a internação hospitalar de uma criança ou adolescente, ou exigir a presença diária ao ambulatório para receber a medicação preceituada pelo médico assistente. 4. O perigo de dano é demonstrado pela possibilidade de regressão do tratamento e danos ao desenvolvimento do paciente, conforme relatórios médico e psicológico anexados. 5 . Recurso provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de Instrumento n.0010119-98.2024 .8.17.9000no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada, em DAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital . ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00101199820248179000, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 12/02/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) O perigo de dano é igualmente evidente, tendo em vista que o agravante se encontra em fase crucial de crescimento e desenvolvimento. A ausência do tratamento adequado, conforme prescrição médica especializada, pode implicar em prejuízos físicos e psicológicos irreversíveis, afetando diretamente sua formação biológica, emocional e social. Tal risco deve ser apreciado sob a ótica do princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento físico e mental. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça esse comando constitucional em seus artigos 4º, 6º e 7º, impondo às autoridades públicas e privadas o dever de garantir, por todos os meios possíveis, a efetividade desses direitos. Ainda segundo o art. 6º do ECA, na interpretação e aplicação das normas, deve-se levar em consideração os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum, de modo que eventual dúvida ou lacuna interpretativa deve ser solucionada em favor da proteção plena da criança. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIMED NACIONAL forneça e custeie o tratamento do agravante com os medicamentos Somatropina (0,05mg/kg/dia) e Triptorrelina (11,25mg a cada 12 semanas), conforme prescrição médica. Fixo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, inclusive emitindo as guias autorizativas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias-multa. Delego ao Juízo a quo o acompanhamento da medida, podendo inclusive majorar o valor da multa caso se revele insuficiente para compelir o plano de saúde ao cumprimento da obrigação ou adotar outras medidas constritivas necessárias. Comunique-se com urgência ao juízo de origem o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010472-07.2025.8.17.9000

ID: 316992450

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010472-07.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA- 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010472-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA- 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010472-07.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: J. L. D. B. L., REPRESENTADO POR SUA GENITORA KAROLINE DE BARROS BARBOSA CLAUDINO DA SILVA AGRAVADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Capital- SEÇÃO A Proc. de Origem: 0028500-68.2025.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Lucas de Barros Lima, representado por sua genitora, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE- Seção A, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir a operadora de plano de saúde UNIMED NACIONAL a custear o tratamento prescrito à parte agravante, bem como restou silente quanto ao pedido de gratuidade da justiça. O agravante, atualmente com 11 anos de idade, foi diagnosticado com baixa estatura idiopática (CID E34.3), tendo também desenvolvido puberdade central, e está com aumento progressivo do volume testicular, o que avança a idade óssea, piorando ainda mais o prognóstico estatural, necessitando de tratamento com os medicamentos Somatropina (0,05 mg/kg/dia) e Triptorrelina (11,25mg a cada 12 semanas), conforme prescrição médica. Afirma que a negativa da operadora de saúde compromete o prognóstico e desenvolvimento físico da criança, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de compelir a operadora agravada a fornecer os medicamentos indicados e arcar com os custos do tratamento, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido pelo agravante, considerando que o pedido foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência (id nº 199809334- PJe 1º Grau), além de ser representado por sua genitora, que informa destinar seus rendimentos ao custeio do plano de saúde e às despesas básicas do lar. Quanto ao mérito do pedido liminar, a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados aos autos evidenciam o preenchimento desses requisitos, notadamente: · Laudo médico emitido por médica endocrinologista pediátrica (id nº 47473009) atestando a necessidade urgente do tratamento com Somatropina e Triptorrelina; · Documentos que demonstram o vínculo contratual entre a criança e o plano de saúde; · Negativa administrativa por parte da operadora, que se limitou a alegar ausência de cobertura ambulatorial, sem refutar a necessidade do tratamento. No caso, o laudo médico que acompanha a inicial atesta a necessidade imediata do início do tratamento, sob pena de prejuízos permanentes ao crescimento e desenvolvimento físico e psicológico da criança. O medicamento Somatropina possui registro na ANVISA, está registrado na ANVISA (Nota Técnica n° 335/2014 do Ministério da Saúde) e se encontra previsto no art. 3º da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS (procedimentos de cobertura obrigatória). Vale frisar que a Resolução nº 428/2017 foi revogada pela Resolução nº 465/2021, mas tal revogação não alterou a obrigatoriedade da cobertura da somatropina, que continua sendo um direito do paciente, desde que haja indicação médica e o medicamento esteja dentro das condições estabelecidas pelas normas da ANS e jurisprudência. A negativa da operadora de saúde baseou-se em cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Tal cláusula, contudo, parece não prevalecer no caso concreto. Com efeito, o contrato firmado entre as partes ostenta natureza de contrato de adesão, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, trata-se de avença cujas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pela operadora de plano de saúde, sem possibilidade de discussão prévia pelo consumidor, o que amplia o dever de interpretação mais favorável à parte aderente (art. 47, CDC). Nessas hipóteses, eventual cláusula restritiva de cobertura que comprometa a finalidade essencial do contrato – isto é, a preservação da saúde – pode ser considerada abusiva, à luz do artigo 51, IV e §1º, do CDC, por colocar o consumidor em manifesta desvantagem e limitar direito fundamental. Ademais, decisão de diversos Tribunais, inclusive este E. TJPE, apontam a abusividade de cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, sob o fundamento de que o medicamento seria de uso domiciliar ou ambulatorial, especialmente quando registrado na ANVISA, como ocorre com a Somatropina. Nesse sentido, vide os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DO AUTOR VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA E DANOS MORAIS DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MENOR COM DIAGNÓSTICO DE NANISMO NÃO CLASSIFICADO EM OUTRA PARTE. RECEITUÁRIO MÉDICO PARA USO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA . NEGATIVA SOB FUNDAMENTAÇÃO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, BEM COMO SE TRATAR DE USO DOMICILIAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP Nº 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS . RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465, DE 24/02/2021, EM SEU ANEXO I, LISTA OS PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, DE ACORDO COM A SEGMENTAÇÃO CONTRATADA, CONSTANDO NO ROL, EXPRESSAMENTE, O HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (HGH). OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. (...) (TJ-RJ - APL: 00112759520208190209 202300154166, Relator.: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. SOMATROPINA. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. A autora é beneficiária do plano de saúde da agravada e foi diagnosticada com Deficiência parcial do hormônio do crescimento - DGH (E23.0), tendo a médica assistente consignado que a paciente encontra-se pré-púbere, momento ideal para a terapêutica? (Somatropina Recombinante Humana/Genotropin® 12mg) (ID 35136608, p. 60/61) . A operadora de plano de saúde negou a cobertura do medicamento nos seguintes termos: a medicação Genotropin para a menor matr. 1690893602, 7 anos apresentando distúrbio no crescimento, é subcutânea, de uso domiciliar, não é de dispensação pelo Plano de Saúde cf Resolução Normativa da ANS (ID 35136608, p. 68). 3 . No julgamento finalizado no dia 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Foram estabelecidos parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 4. A Resolução Normativa - RN n . 465 de 24 de fevereiro de 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, incluiu o Hormônio do Crescimento (HGH) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, consoante se infere de seu Anexo I. Além disso, o Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Deficiência do Hormônio de Crescimento - Hipopituitarismo, indicando expressamente a somatropina para o tratamento de Deficiência parcial do hormônio do crescimento - DGH (E23.0). 5 . Diante de tal quadro, está demonstrada a necessidade e eficácia do tratamento apontado, em razão do quadro clínico, conforme atesta a médica assistente. Importa destacar que não há prova nos autos da existência de outro fármaco eficaz, efetivo e seguro, já incorporado ao mencionado rol, para a cura da paciente. 6. O fato de existir norma abstrata afastando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar por parte dos planos de saúde não desobriga a agravada de fornecer medicamento que é indispensável ao tratamento da doença para a qual oferece cobertura, sob pena de se desvirtuar a finalidade do contrato de assistência à saúde e frustrar a essência do tratamento . 7. Há elementos capazes de evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o relatório médico apresentado pela agravante (ID 50149003 e 50149017), recomenda expressamente que o tratamento com o referido medicamento seja realizado neste momento, no qual a agravante está na pré-puberdade, pois a eficácia da medicação depende da sua utilização em período determinado e apropriado. 8. Desse modo, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da paciente, que necessita do medicamento somatropina para assegurar o seu regular crescimento, conforme relatório médico, deve ser deferida a tutela de urgência antecipada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07146541320228070000 1607558, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022). Esta 7ª Câmara Cível Especializada também já se manifestou em sentido semelhante anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.HIPOPITUITARISMO. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA.COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A Lei nº 9.656/1998 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS garantem a cobertura obrigatória para tratamentos relacionados às doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) e que esteja na lista dos procedimentos e eventos de cobertura obrigatória,o que inclui o uso do hormônio do crescimento (HGH) . 2. É abusiva a negativa de cobertura do hormônio do crescimento (Genotropin) para tratamento de Hipopituitarismo (CID E23.0), quando há expressa indicação médica, ainda que para uso domiciliar. 3 . A cobertura do tratamento se justifica pela previsão do hormônio do crescimento (HGH) no rol da ANS (RN 465/2021), bem como pela ausência de razoabilidadeem determinar a internação hospitalar de uma criança ou adolescente, ou exigir a presença diária ao ambulatório para receber a medicação preceituada pelo médico assistente. 4. O perigo de dano é demonstrado pela possibilidade de regressão do tratamento e danos ao desenvolvimento do paciente, conforme relatórios médico e psicológico anexados. 5 . Recurso provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de Instrumento n.0010119-98.2024 .8.17.9000no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada, em DAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital . ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00101199820248179000, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 12/02/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º)) O perigo de dano é igualmente evidente, tendo em vista que o agravante se encontra em fase crucial de crescimento e desenvolvimento. A ausência do tratamento adequado, conforme prescrição médica especializada, pode implicar em prejuízos físicos e psicológicos irreversíveis, afetando diretamente sua formação biológica, emocional e social. Tal risco deve ser apreciado sob a ótica do princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento físico e mental. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça esse comando constitucional em seus artigos 4º, 6º e 7º, impondo às autoridades públicas e privadas o dever de garantir, por todos os meios possíveis, a efetividade desses direitos. Ainda segundo o art. 6º do ECA, na interpretação e aplicação das normas, deve-se levar em consideração os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum, de modo que eventual dúvida ou lacuna interpretativa deve ser solucionada em favor da proteção plena da criança. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIMED NACIONAL forneça e custeie o tratamento do agravante com os medicamentos Somatropina (0,05mg/kg/dia) e Triptorrelina (11,25mg a cada 12 semanas), conforme prescrição médica. Fixo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, inclusive emitindo as guias autorizativas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias-multa. Delego ao Juízo a quo o acompanhamento da medida, podendo inclusive majorar o valor da multa caso se revele insuficiente para compelir o plano de saúde ao cumprimento da obrigação ou adotar outras medidas constritivas necessárias. Comunique-se com urgência ao juízo de origem o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Antonio Randazzo Boson x Raizen S.A.

ID: 318590316

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-70.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON

Polo Passivo:

RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA DIAS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010119-70.2025.5.03.0087 AUTOR: FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON RÉU: RAIZEN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010119-70.2025.5.03.0087 AUTOR: FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON RÉU: RAIZEN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c839f0 proferida nos autos. Aos 6 (seis) dia do mês de julho de 2025, às 17h30, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON em face de RAIZEN S.A.. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 24/07/1996, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do texto antigo da CLT, sofrendo, a partir de 11/11/2017, a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 31/01/2025, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que imprestáveis aos fins colimados. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/com art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, por tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pelo autor (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 4 - Da carência da ação por fato superveniente. Perda do objeto. A reclamada suscita a perda do objeto quanto ao pedido de entrega de novo PPP, tendo em vista que carreou, com a defesa, o novo PPP solicitado. Sem razão. A parte ré juntou aos autos referida documentação em 20/02/2025, ou seja, após o ajuizamento da presente ação. Assim, quando da distribuição da demanda, o reclamante ainda possuía interesse de agir, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. Presentes, pois, as condições da ação (interesse de agir e legitimidade das partes), rejeito a preliminar arguida. 5 - Da confissão do reclamante. A reclamada, na audiência de instrução (ata, fls. 328/329), requereu a aplicação da pena de confissão ao autor por ter comparecido à sessão instrutória de forma virtual, desconsiderando o que foi determinado na ata da audiência inicial, que exigia seu comparecimento presencial no Fórum da Justiça do Trabalho de Betim. De fato, o demandante descumpriu deliberadamente os termos da intimação de fls. 318/319, em razão de não ter comparecido presencialmente às instalações desta Vara do Trabalho para depor. Conforme deliberação proferida naquele ato, contra a qual não houve insurgência, “Para continuidade do feito, designa-se audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 30/06/2025, às 09h40, mantidas as cominações anteriores, devendo as partes comparecer, sob a pena de confissão (Súm. 74 do col. TST), bem como trazerem as testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT". Admitir que a parte, após ciência e aquiescência quanto à designação de audiência presencial, apresente-se virtualmente à audiência de instrução, meramente ao seu arbítrio, implicaria ofensa ao princípio da boa-fé processual. Diante de tal quadro, considerando a ausência injustificada da reclamante, aplico-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria fática. 6 - Da retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. Da retificação da CTPS digital. Pretende o reclamante a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela reclamada. Pois bem. Conforme artigo 58, §2º da Lei nº. 8.213/91, o PPP é um documento no qual são descritas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como as condições em que o trabalho é realizado, com vistas a fornecer aos empregados e à autarquia previdenciária subsídios para o enquadramento da situação do trabalhador dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas. Desta feita, considerando-se os documentos apresentados pela reclamada nos ID's 2d8193e e 66f3067, e a impugnação ofertada pelo reclamante, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente no preenchimento e entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - referente a todo o período contratual do autor, com a devida assinatura do responsável legal, se atentando a todas as formalidades necessárias, em até 10 (dez) dias, após transitada em julgado a sentença, independentemente de intimação específica. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício do reclamante, caso a determinação supra seja descumprida. Quanto à retificação da CTPS digital, esclareço que a retificação do PPP é suficiente para cumprir o requisito para aposentadoria especial, tornando ineficaz o acréscimo de retificação em CTPS, salvo melhor juízo. Ademais, quanto às alegadas inconsistências entre a CTPS digital e física, conforme informações constantes no site do Governo Federal, referidas inconsistências são comuns de acontecer em contratos antigos, decorrente de divergências entre os registros na CTPS física e a bases de dados do Governo. Confira-se: "7. Fiz meu cadastro e instalei o aplicativo, mas existem dados errados (cargo, remuneração, data de início ou fim do trabalho). O que eu faço? Isso é mais provável de ocorrer nos contratos de trabalho mais antigos, devido as possíveis divergências entre o registrado na Carteira de Trabalho de Papel e nas bases de dados da época. Caso tenha identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente". Para os outros casos, serão realizadas campanhas para correção dessas informações ou corrigido no momento em que o cidadão for requerer algum benefício junto ao INSS. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita". (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital, acessado em 02/07/2025, as 11:07h) Conforme se percebe, não se trata de erro do empregador, mas inconsistência do sistema do Governo Federal, devendo a parte autora buscar a retificação das informações nas instâncias adequadas. Pelo exposto, rejeito o pedido de retificação da CTPS digital. 6 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 7 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON ajuizou em face de RAIZEN S.A.: 1 - Rejeitar as impugnações e preliminares arguidas pelas partes; e 2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para condenar a reclamada à obrigação de fazer consistente no preenchimento e entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, referente a todo o período contratual do autor, com a devida assinatura do responsável legal, se atentando a todas as formalidades necessárias, em até 10 (dez) dias, após transitada em julgado a sentença, independentemente de intimação específica. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício do reclamante, caso a determinação supra seja descumprida. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Defiro ao autor o pálio da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa. Custas pela reclamada, no valor de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 06 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Antonio Randazzo Boson x Raizen S.A.

ID: 318590323

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-70.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON

Polo Passivo:

RAIZEN S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA DIAS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010119-70.2025.5.03.0087 AUTOR: FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON RÉU: RAIZEN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010119-70.2025.5.03.0087 AUTOR: FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON RÉU: RAIZEN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c839f0 proferida nos autos. Aos 6 (seis) dia do mês de julho de 2025, às 17h30, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON em face de RAIZEN S.A.. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 24/07/1996, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do texto antigo da CLT, sofrendo, a partir de 11/11/2017, a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 31/01/2025, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que imprestáveis aos fins colimados. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/com art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, por tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pelo autor (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 4 - Da carência da ação por fato superveniente. Perda do objeto. A reclamada suscita a perda do objeto quanto ao pedido de entrega de novo PPP, tendo em vista que carreou, com a defesa, o novo PPP solicitado. Sem razão. A parte ré juntou aos autos referida documentação em 20/02/2025, ou seja, após o ajuizamento da presente ação. Assim, quando da distribuição da demanda, o reclamante ainda possuía interesse de agir, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. Presentes, pois, as condições da ação (interesse de agir e legitimidade das partes), rejeito a preliminar arguida. 5 - Da confissão do reclamante. A reclamada, na audiência de instrução (ata, fls. 328/329), requereu a aplicação da pena de confissão ao autor por ter comparecido à sessão instrutória de forma virtual, desconsiderando o que foi determinado na ata da audiência inicial, que exigia seu comparecimento presencial no Fórum da Justiça do Trabalho de Betim. De fato, o demandante descumpriu deliberadamente os termos da intimação de fls. 318/319, em razão de não ter comparecido presencialmente às instalações desta Vara do Trabalho para depor. Conforme deliberação proferida naquele ato, contra a qual não houve insurgência, “Para continuidade do feito, designa-se audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 30/06/2025, às 09h40, mantidas as cominações anteriores, devendo as partes comparecer, sob a pena de confissão (Súm. 74 do col. TST), bem como trazerem as testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT". Admitir que a parte, após ciência e aquiescência quanto à designação de audiência presencial, apresente-se virtualmente à audiência de instrução, meramente ao seu arbítrio, implicaria ofensa ao princípio da boa-fé processual. Diante de tal quadro, considerando a ausência injustificada da reclamante, aplico-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria fática. 6 - Da retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. Da retificação da CTPS digital. Pretende o reclamante a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela reclamada. Pois bem. Conforme artigo 58, §2º da Lei nº. 8.213/91, o PPP é um documento no qual são descritas as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como as condições em que o trabalho é realizado, com vistas a fornecer aos empregados e à autarquia previdenciária subsídios para o enquadramento da situação do trabalhador dentre aquelas que autorizam a concessão da aposentadoria especial, tal como o labor em condições insalubres ou perigosas. Desta feita, considerando-se os documentos apresentados pela reclamada nos ID's 2d8193e e 66f3067, e a impugnação ofertada pelo reclamante, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente no preenchimento e entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - referente a todo o período contratual do autor, com a devida assinatura do responsável legal, se atentando a todas as formalidades necessárias, em até 10 (dez) dias, após transitada em julgado a sentença, independentemente de intimação específica. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício do reclamante, caso a determinação supra seja descumprida. Quanto à retificação da CTPS digital, esclareço que a retificação do PPP é suficiente para cumprir o requisito para aposentadoria especial, tornando ineficaz o acréscimo de retificação em CTPS, salvo melhor juízo. Ademais, quanto às alegadas inconsistências entre a CTPS digital e física, conforme informações constantes no site do Governo Federal, referidas inconsistências são comuns de acontecer em contratos antigos, decorrente de divergências entre os registros na CTPS física e a bases de dados do Governo. Confira-se: "7. Fiz meu cadastro e instalei o aplicativo, mas existem dados errados (cargo, remuneração, data de início ou fim do trabalho). O que eu faço? Isso é mais provável de ocorrer nos contratos de trabalho mais antigos, devido as possíveis divergências entre o registrado na Carteira de Trabalho de Papel e nas bases de dados da época. Caso tenha identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente". Para os outros casos, serão realizadas campanhas para correção dessas informações ou corrigido no momento em que o cidadão for requerer algum benefício junto ao INSS. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita". (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital, acessado em 02/07/2025, as 11:07h) Conforme se percebe, não se trata de erro do empregador, mas inconsistência do sistema do Governo Federal, devendo a parte autora buscar a retificação das informações nas instâncias adequadas. Pelo exposto, rejeito o pedido de retificação da CTPS digital. 6 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 7 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON ajuizou em face de RAIZEN S.A.: 1 - Rejeitar as impugnações e preliminares arguidas pelas partes; e 2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para condenar a reclamada à obrigação de fazer consistente no preenchimento e entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, referente a todo o período contratual do autor, com a devida assinatura do responsável legal, se atentando a todas as formalidades necessárias, em até 10 (dez) dias, após transitada em julgado a sentença, independentemente de intimação específica. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício do reclamante, caso a determinação supra seja descumprida. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Defiro ao autor o pálio da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa. Custas pela reclamada, no valor de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 06 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO RANDAZZO BOSON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Rodrigues Borges x Auto Socorro Noroeste Ltda

ID: 260748511

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-85.2025.5.03.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA

Notificação

Advogados:

MAX COUTINHO LARA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA CRUZ CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010119-85.2025.5.03.0082 : DANIELA RODRIGUES BORGES : AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010119-85.2025.5.03.0082 : DANIELA RODRIGUES BORGES : AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4430bcf proferida nos autos. Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Revelia – documentos juntados pelo reclamado Devidamente citada, o réu não compareceu à audiência em que deveria apresentar a sua defesa. Assim, nos termos do art. 844 da CLT, declaro a revelia e a confissão do réu. Não obstante a revelia e a confissão declaradas, os documentos juntados aos autos pelo reclamado após a audiência (recibos de pagamento) serão considerados por este juízo para se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Ressalta-se que, ao se manifestar sobre tais documentos, a autora não impugnou a sua autenticidade ou o seu conteúdo. Por todo o exposto, diante da revelia e confissão declarados, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Embasado nessa premissa que será prolatada a presente sentença, o que não impede, contudo, que eventuais contradições entre os termos da inicial, ou entre aqueles e a documentação juntada, sejam consideradas e valoradas por este juiz. - Vínculo de emprego no período anterior ao registro Alega a autora que em que pese ter iniciado sua prestação de serviços no reclamado em 11/09/2023, sua CTPS somente fora registrada em 11/10/2023. Diante da revelia e confissão do reclamado, presume-se verdadeiro o narrado na inicial, já que não infirmado por qualquer outro elemento de prova. Dessarte, julgo procedente o pedido, declarando a existência de vínculo de emprego da autora com o reclamado desde 11/09/2023. Por ser questão de ordem pública, determino que o reclamado proceda a retificação da data de início registrada na CTPS Digital da autora, bem como registre a data de saída em 14/01/2025, com projeção do aviso prévio para 14/02/2025, tudo no prazo de 05 dias do trânsito em julgado desta sentença, a contar da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00. Decorrido o prazo de 10 dias e quedando-se inerte a ré, deverá a secretaria solicitar a anotação dos dados acima na CTPS (art. 39, CLT). - Verbas contratuais e rescisórias Presume-se verdadeira a alegação da autora de que fora despedida imotivadamente, sem receber, contudo, o “seu acerto rescisório corretamente”. A confissão do reclamado, diante da sua revelia, subsiste no particular, salvo quanto às parcelas comprovadamente quitadas. Nesse contexto, faz jus a autora ao pagamento das seguintes verbas, considerando-se o salário mensal alegado de R$1.518,00, bem como a correta data de admissão e a projeção do prazo do aviso prévio: - saldo de salário do mês de janeiro/2025; - aviso prévio indenizado (afasto a incidência do documento de folhas 54 como prova de quitação do aviso prévio, já que sequer corresponde ao valor devido e diante da vedação do pagamento complessivo); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (05/12) - 13° salário proporcional 2023 ( apenas 01/12, já que o reclamado comprovou o pagamento dos outros 03/12 – recibo folhas 39); - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - depósitos mensais do FGTS e acréscimo de 40% da multa rescisória. Não tendo o reclamado efetuado o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo previsto no §6° do art. 477 da CLT, procede o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no §8° do mesmo dispositivo legal. Procede, ainda, a incidência do acréscimo do art. 467 da CLT nas verbas salariais estrito senso: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e acréscimo de 40% do FGTS. Improcede o pedido relativo ao 13º salário integral de 2024, diante da prova de quitação (recibo de folhas 51). Improcede também o pedido relativo ao Seguro Desemprego, já que o reclamado comprovou o fornecimento do requerimento para habilitação (folhas 44), sendo que a reclamante sequer alegou algum dano no recebimento do direito por fato que tenha dado causa o reclamado. Por fim, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora, determino a dedução do valor já quitado a título de verbas rescisórias (R$2.021,21, conforme comprovam os documentos de folhas 42, 43 e 46). Ressalto que os valores discriminados nos recibos de folhas 47 e 48 não serão objetos de dedução, por serem ilegíveis e não se vislumbrar a quitação das mesmas parcelas reconhecidas acima como devidas. - Horas extras Diante da jornada de trabalho alegada na petição inicial (segunda a sexta-feira, das 08 as 18 horas, com 02 horas de intervalo, e aos sábados de 08 as 12h), ainda que também se considere o labor nos dias de feriado da consciência negra (o que se dava no mesmo horário), verifica-se que não era extrapolada a 8ª hora diária de trabalho ou a 44ª hora semanal. Julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Ressalta-se, quanto ao alegado dia de feriado, a fim de se evitar futuros questionamentos desnecessários, que o pedido se limitou ao pagamento de horas extras, e não ao pagamento em dobro do dia de feriado trabalhado. - Justiça gratuita A prova documental dos autos demonstra que o último salário do(a) autor(a) foi em montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, atendo-me aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o(a) réu(ré) a pagar, em favor dos advogados do(a) autor(a), honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme se apurar na fase própria, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1, do TST. Embora habilitado no feito, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, já que sequer compareceram à audiência e nem foi apresentada defesa. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o qual exige que os valores de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, I, CLT), nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária O reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (Súmula 368, II, do TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por Daniela Rodrigues Borges em face de Auto Socorro Noroeste Ltda, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - declarar a existência de vínculo de emprego da autora com o reclamado desde 11/09/2023; - condenar o reclamado a anotar/retificar a CTPS Digital da reclamante, tudo nos termos, no prazo e sob as penas da fundamentação; - condenar o reclamado a pagar à autora, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (05/12); - 13° salário proporcional 2023 (01/12); - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - depósitos mensais do FGTS e acréscimo de 40% da multa rescisória; - multa do artigo 477 da CLT; - acréscimo do artigo 467 da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação, atendo-se, inclusive, à dedução determinada. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o(a) réu(ré) a pagar, em favor dos advogados do(a) autor(a), honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme se apurar na fase própria, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1, do TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 24 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Rodrigues Borges x Auto Socorro Noroeste Ltda

ID: 260748520

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-85.2025.5.03.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA

Notificação

Advogados:

MAX COUTINHO LARA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA CRUZ CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010119-85.2025.5.03.0082 : DANIELA RODRIGUES BORGES : AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010119-85.2025.5.03.0082 : DANIELA RODRIGUES BORGES : AUTO SOCORRO NOROESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4430bcf proferida nos autos. Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, realizou a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausente as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Revelia – documentos juntados pelo reclamado Devidamente citada, o réu não compareceu à audiência em que deveria apresentar a sua defesa. Assim, nos termos do art. 844 da CLT, declaro a revelia e a confissão do réu. Não obstante a revelia e a confissão declaradas, os documentos juntados aos autos pelo reclamado após a audiência (recibos de pagamento) serão considerados por este juízo para se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Ressalta-se que, ao se manifestar sobre tais documentos, a autora não impugnou a sua autenticidade ou o seu conteúdo. Por todo o exposto, diante da revelia e confissão declarados, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Embasado nessa premissa que será prolatada a presente sentença, o que não impede, contudo, que eventuais contradições entre os termos da inicial, ou entre aqueles e a documentação juntada, sejam consideradas e valoradas por este juiz. - Vínculo de emprego no período anterior ao registro Alega a autora que em que pese ter iniciado sua prestação de serviços no reclamado em 11/09/2023, sua CTPS somente fora registrada em 11/10/2023. Diante da revelia e confissão do reclamado, presume-se verdadeiro o narrado na inicial, já que não infirmado por qualquer outro elemento de prova. Dessarte, julgo procedente o pedido, declarando a existência de vínculo de emprego da autora com o reclamado desde 11/09/2023. Por ser questão de ordem pública, determino que o reclamado proceda a retificação da data de início registrada na CTPS Digital da autora, bem como registre a data de saída em 14/01/2025, com projeção do aviso prévio para 14/02/2025, tudo no prazo de 05 dias do trânsito em julgado desta sentença, a contar da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00. Decorrido o prazo de 10 dias e quedando-se inerte a ré, deverá a secretaria solicitar a anotação dos dados acima na CTPS (art. 39, CLT). - Verbas contratuais e rescisórias Presume-se verdadeira a alegação da autora de que fora despedida imotivadamente, sem receber, contudo, o “seu acerto rescisório corretamente”. A confissão do reclamado, diante da sua revelia, subsiste no particular, salvo quanto às parcelas comprovadamente quitadas. Nesse contexto, faz jus a autora ao pagamento das seguintes verbas, considerando-se o salário mensal alegado de R$1.518,00, bem como a correta data de admissão e a projeção do prazo do aviso prévio: - saldo de salário do mês de janeiro/2025; - aviso prévio indenizado (afasto a incidência do documento de folhas 54 como prova de quitação do aviso prévio, já que sequer corresponde ao valor devido e diante da vedação do pagamento complessivo); - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (05/12) - 13° salário proporcional 2023 ( apenas 01/12, já que o reclamado comprovou o pagamento dos outros 03/12 – recibo folhas 39); - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - depósitos mensais do FGTS e acréscimo de 40% da multa rescisória. Não tendo o reclamado efetuado o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo previsto no §6° do art. 477 da CLT, procede o pedido relativo ao pagamento da multa prevista no §8° do mesmo dispositivo legal. Procede, ainda, a incidência do acréscimo do art. 467 da CLT nas verbas salariais estrito senso: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e acréscimo de 40% do FGTS. Improcede o pedido relativo ao 13º salário integral de 2024, diante da prova de quitação (recibo de folhas 51). Improcede também o pedido relativo ao Seguro Desemprego, já que o reclamado comprovou o fornecimento do requerimento para habilitação (folhas 44), sendo que a reclamante sequer alegou algum dano no recebimento do direito por fato que tenha dado causa o reclamado. Por fim, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora, determino a dedução do valor já quitado a título de verbas rescisórias (R$2.021,21, conforme comprovam os documentos de folhas 42, 43 e 46). Ressalto que os valores discriminados nos recibos de folhas 47 e 48 não serão objetos de dedução, por serem ilegíveis e não se vislumbrar a quitação das mesmas parcelas reconhecidas acima como devidas. - Horas extras Diante da jornada de trabalho alegada na petição inicial (segunda a sexta-feira, das 08 as 18 horas, com 02 horas de intervalo, e aos sábados de 08 as 12h), ainda que também se considere o labor nos dias de feriado da consciência negra (o que se dava no mesmo horário), verifica-se que não era extrapolada a 8ª hora diária de trabalho ou a 44ª hora semanal. Julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Ressalta-se, quanto ao alegado dia de feriado, a fim de se evitar futuros questionamentos desnecessários, que o pedido se limitou ao pagamento de horas extras, e não ao pagamento em dobro do dia de feriado trabalhado. - Justiça gratuita A prova documental dos autos demonstra que o último salário do(a) autor(a) foi em montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. – Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, atendo-me aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o(a) réu(ré) a pagar, em favor dos advogados do(a) autor(a), honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme se apurar na fase própria, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1, do TST. Embora habilitado no feito, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, já que sequer compareceram à audiência e nem foi apresentada defesa. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, o qual exige que os valores de todos os pedidos sejam previamente liquidados e indicados (art. 852-B, I, CLT), nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária O reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (Súmula 368, II, do TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por Daniela Rodrigues Borges em face de Auto Socorro Noroeste Ltda, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - declarar a existência de vínculo de emprego da autora com o reclamado desde 11/09/2023; - condenar o reclamado a anotar/retificar a CTPS Digital da reclamante, tudo nos termos, no prazo e sob as penas da fundamentação; - condenar o reclamado a pagar à autora, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - férias vencidas 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (05/12); - 13° salário proporcional 2023 (01/12); - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - depósitos mensais do FGTS e acréscimo de 40% da multa rescisória; - multa do artigo 477 da CLT; - acréscimo do artigo 467 da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação, atendo-se, inclusive, à dedução determinada. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o(a) réu(ré) a pagar, em favor dos advogados do(a) autor(a), honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme se apurar na fase própria, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-1, do TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 24 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RODRIGUES BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Trajano Mendes x Inter Rio Eletrônica Ltda e outros

ID: 293194971

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023216-12.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TRAJANO MENDES

Polo Passivo:

INTER RIO ELETRÔNICA LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA ABRAHAO PIGOZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HADAD FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por HENRIQUE TRAJANO MENDES em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e INTER RIO ELETRÔNICA LTDA, pretendendo, que o réu… Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por HENRIQUE TRAJANO MENDES em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e INTER RIO ELETRÔNICA LTDA, pretendendo, que o réu compelido a substituir o produto ou devolver o valor pago, cumulativamente, a compensação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). /r/r/n/nA autora alega que adquiriu, em 03/11/2017, um computador pelo valor de R$ 1.799,00. Dentro do prazo da garantia legal, o equipamento apresentou defeito e foi encaminhado à assistência técnica em 26/09/2018. No entanto, recebeu a informação de que o aparelho havia sido previamente aberto, o que, segundo informado, afastaria a cobertura da garantia, sendo cobrado o valor de R$ 867,00 para o conserto. A autora questionou a cobrança, sem obter resposta satisfatória./r/r/n/nFoi concedida a gratuidade de justiça (fls. 27)./r/r/n/nEm sua contestação, o segundo réu suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas presta serviços autorizados de manutenção em nome da LG. No mérito, alegou que o defeito decorreu de mau uso, sendo necessária autorização expressa para o conserto, mediante pagamento. Sustentou que a responsabilidade pelo vício é do fabricante e que não há cabimento para indenização por danos materiais. Ao final, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova (fls. 70)./r/r/n/nPor sua vez, o primeiro réu alegou, em contestação, que não pode ser responsabilizado por defeito decorrente de uso inadequado do produto, tendo agido conforme laudo técnico recebido. Requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e, subsidiariamente, que, em caso de procedência, o valor da indenização fosse reduzido e não fosse deferida a inversão do ônus da prova (fls. 82)./r/r/n/nDesignada audiência de conciliação, as partes compareceram, mas não chegaram a acordo (fls. 114)./r/r/n/nA ré LG requereu a produção de prova pericial (fls. 125)./r/r/n/nA autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial e defendendo a legitimidade passiva do segundo réu, argumentando que o laudo emitido não apresenta fundamentação adequada para sua conclusão. Requereu a inversão do ônus da prova e alegou que adotou todos os cuidados necessários com o equipamento. Ao final, pleiteou também a realização de prova pericial (fls. 139)./r/r/n/nNa decisão de saneamento do processo, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Contudo, foi deferida a produção de prova pericial (fls. 147)./r/r/n/nApós algumas substituições, o perito Eduardo aceitou o encargo (fls. 288). Entretanto, diante da ausência de apresentação dos documentos necessários por parte da ré, foi decretada a perda da prova pericial em seu desfavor (fls. 329)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCuida-se de ação proposta objetivando a substituição do produto adquirido ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais./r/nA lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC)./r/r/n/nA controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar./r/r/n/nNo presente caso, a parte autora sustenta que as rés prestaram um serviço inadequado, uma vez que não efetuaram o reparo do produto dentro do prazo de garantia. Por sua vez, a ré alega que o produto foi danificado por mau uso./r/r/n/nA justificativa genérica apresentada pela ré, de que o produto fora aberto anteriormente e, portanto, estaria fora da garantia, não se sustenta diante da ausência de prova técnica conclusiva. Ao contrário, evidencia-se uma conduta que transfere indevidamente ao consumidor a responsabilidade./r/r/n/nComo já explicitado, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa./r/r/n/nAdemais, a conduta da ré frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à regularidade do funcionamento do produto e à efetividade da garantia ofertada, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano./r/r/n/nNo caso em tela, em razão das divergências quanto à origem do defeito e da alegação de que teria havido mau uso, foi deferida a produção de prova pericial (fl. 147). Contudo, esse não pôde ser elaborado em virtude da inércia da parte ré, que deixou de apresentar os documentos e informações indispensáveis para a realização da perícia, conforme certificado às fls. 329. Assim, a perda da prova técnica ocorreu exclusivamente por culpa da ré./r/r/n/nÉ notório que quando a parte responsável pela produção da prova impede sua realização, deve arcar com os ônus decorrentes. Ademais, o artigo 400 do CPC dispõe que, quando a parte se recusa a cumprir ordem judicial para exibir documento ou objeto que se encontra em seu poder, o juiz poderá considerar verdadeiros os fatos que, por meio da prova, a parte adversa pretendia demonstrar./r/r/n/nDessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora no sentido de que o defeito apresentado no produto não decorreu de mau uso, mas sim de vício oculto, surgido dentro do prazo de garantia legal, sendo indevida a recusa da cobertura pela assistência técnica./r/r/n/nAssim, inexistindo prova de que a falha decorreu por culpa exclusiva do autor, resta caracterizada a sua responsabilidade pela falha do serviço em comento./r/r/n/nA ineficiência do serviço prestado pela ré restou amplamente demonstrada nos autos. /r/nDe forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:/r/r/n/n APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados; 3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ; 7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator. (0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nObserva-se que incumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu./r/r/n/nDessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a substituição do produto, pela primeira ré ou a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida, diante da impossibilidade./r/r/n/nNo que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto./r/r/n/nNa verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato./r/r/n/nNa árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados./r/r/n/nCom relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. /r/r/n/nA propósito:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes. 4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) /r/n /r/nEm sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação./r/r/n/nA razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar a primeira ré a substituir o produto por outro de igual qualidade ou superior, considerando-se o tempo decorrido e a evolução do modelo no mercado, subsidiariamente, caso não seja possível a substituição, condeno à restituição do valor pago, quantia acrescida de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto; e, condeno, os réus, solidariamente, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. /r/r/n/nCondeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. /r/r/n/nFicam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Cristina Garcia Gaiote x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 314230660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816011-88.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA GARCIA GAIOTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXWEL LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0816011-88.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA GARCIA GAIOTE RÉU: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Cuida-se de ação de obrigaçãode fazerc/c indenização por dano moral proposta por AMANDA CRISTINA GARCIA GAIOTEem face de MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, pretendendo, queo réu compelidoa devolver o valor pagoem dobro, cumulativamente, a compensação por danos morais, no valor de 20 salários-mínimos. A autora alega que adquiriu, em 29/11/2019, uma caixa amplificadora da marca Mondial, modelo CX Amplificada 1500w CM12, na loja da segunda ré. Após aproximadamente cinco meses de uso, o produto começou a apresentar defeitos, levando a autora a entrar em contato com a fabricante, por e-mail, em 10/06/2020, relatando os problemas enfrentados. A primeira ré, Mondial, orientou a autora a encaminhar o produto à assistência técnica autorizada, já que o bem se encontrava dentro do prazo de garantia. A autora, então, enviou o equipamento ao Posto Autorizado Barreto Oliveira Eletrodomésticos, em 29/06/2020. Apesar disso, passados três meses, a autora não recebeu nenhuma solução. Em 05/09/2020, a fabricante enviou um último e-mail afirmando que, “excepcionalmente nesse período de pandemia do Covid-19, nosso prazo para retorno de análise será em 10 dias úteis”. Contudo, mesmo após diversas tentativas de contato, a autora não obteve resposta sobre a devolução, troca ou conserto do produto defeituoso. Em sua contestação, a segunda ré suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando culpa de terceiros e a ausência de responsabilidade por danos morais ou materiais. Requereu a improcedência dos pedidos e o indeferimento da inversão do ônus da prova (ID 42907068). Posteriormente, foi determinada a retificação do polo passivo, conforme requerido pela segunda ré, bem como foi deferida gratuidade de justiça (ID 62535571). Por sua vez, a primeira ré, Mondial, também apresentou contestação, alegando que não pode ser responsabilizada pelos defeitos apresentados, uma vez que o produto foi entregue à loja em perfeitas condições e que eventuais falhas decorreram do uso inadequado ou de má prestação de serviços pela assistência técnica. Alegou, ainda, ausência de vínculo direto com a autora, defendendo a inexistência de obrigação de ressarcimento e negando a possibilidade de inversão do ônus da prova e de indenização por danos morais (ID 105820351). A autora apresentou réplica, refutando a ilegitimidade passiva e reafirmando os termos da petição inicial. Alegou que ambas as rés são responsáveis pelos danos sofridos, já que nenhuma delas apresentou justificativa suficiente para afastar suas responsabilidades (ID 143317527). As partes foram intimadas a especificar provas, mas ambas se manifestaram no sentido de que não possuíam outras provas a produzir (ID 182839848 e 184087219). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, pelas razões que se seguem. É certo que, nos termos do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, as partes que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos do produto ou serviço, nos termos do artigo 25º, §1º, do CDC. Assim, ainda que a responsabilidade pelo vício possa recair diretamente sobre o fabricante, a vendedora a seguradora não pode ser excluída da relação processual, pois faz parte da cadeia de fornecimento. A loja, ao comercializar o produto ao consumidor final, assume responsabilidade solidária por eventuais vícios do bem. Da mesma forma, a fabricante responde por falhas de funcionamento ocorridas dentro do prazo de garantia legal ou contratual, independentemente da alegação de mau uso ou de responsabilidade exclusiva da assistência técnica. Além disso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os direitos previstos em seu texto não excluem outros decorrentes da boa-fé, dos usos e costumes, ou ainda das regras gerais do ordenamento jurídico. Isso significa que a responsabilidade civil dos participantes da cadeia de consumo deve ser compreendida de forma ampla, visando sempre à proteção do consumidor, parte vulnerável da relação. A lojaresponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Isso se dá pelo risco do empreendimento e pelo dever de zelar pela segurança de seus consumidores e frequentadores. Assim, demonstrada a vinculação entre a lojae a atividade lesiva, bem como sua inserção na cadeia de fornecimento, tem-se por presente sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida, com prosseguimento do feito quanto ao mérito. Cuida-se de ação proposta objetivando arestituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar. No presente caso, a parte autora alega que, mesmo tendo seguido todas as orientações da primeira ré e encaminhado o produto à assistência técnica autorizada dentro do prazo de garantia, o reparo não foi realizado por ausência de peças fornecidas pela própria fabricante. A primeira ré, por sua vez, limita-se a afirmar genericamente que o defeito decorreu de mau uso ou de responsabilidade de terceiros, tentando se eximir da obrigação de prestar assistência. Contudo, tal alegação não veio acompanhada de qualquer prova concreta que comprove o suposto uso inadequado ou a ausência de defeito de fabricação. Ao contrário, verifica-se uma tentativa indevida de transferir ao consumidor o ônus por falha na prestação do serviço, desconsiderando os deveres legais impostos aos fornecedores nas relações de consumo. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora no sentido de que o defeito apresentado no produto não decorreu de mau uso, mas sim de vício oculto, surgido dentro do prazo de garantia legal, sendo indevida a recusa da cobertura pela assistência técnica. Conforme amplamente reconhecido, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Oportuno destacar que, conforme alegado pela própria ré MONDIAL, a parte autora deveria encaminhar o produto à assistência técnica autorizada, o que de fato foi feito ainda dentro do prazo de garantia legal. No entanto, mesmo após sucessivos contatos e o decurso de meses, a requerida não forneceu qualquer solução efetiva ou esclarecimento satisfatório, deixando a consumidora sem qualquer resposta ou reparo. Tal conduta frustra a legítima expectativa do consumidor, que, ao adquirir produto de marca reconhecida e seguir rigorosamente as orientações fornecidas, espera receber suporte técnico eficiente e resolução do problema no prazo razoável. A ineficiência do serviço prestado pelaprimeiraré restou amplamente demonstrada nos autos. Quanto a segunda ré, nostermos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Isso significa que todos aqueles que participam da relação de consumo, inclusive o comerciante, respondem de forma conjunta pelos vícios do produto ou falhas na prestação do serviço, não podendo transferir isoladamente a responsabilidade à fabricante. No presente caso, restou evidente a configuração dessa cadeia, pois a autora adquiriu o produto diretamente da segunda ré, sendo esta responsável não apenas pela entrega do bem em perfeitas condições de uso, mas também por prestar o devido suporte em caso de defeito dentro do prazo legal de garantia. Ainda que a segunda ré alegue ter apenas comercializado o produto, tal argumento não afasta sua responsabilidade, uma vez que não foram tomadas providências concretas para intermediar a solução do problema junto à fabricante ou oferecer alternativas viáveis à consumidora, como a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos. A simples remessa do consumidor à assistência técnica, sem o devido acompanhamento ou fiscalização da resolução do defeito, revela postura omissiva e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é legítima a responsabilização da segunda ré, solidariamente com a fabricante, pelos prejuízos suportados pela autora. De forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados;3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5.Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ;7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator.(0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Observa-se queincumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu. Dessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida. No que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in reipsa, porquantoinquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, paraque a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré CnovaComércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor.3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes.4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes.DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar, solidariamente.asrésà restituição do valor pago,na forma simples,quantia acrescida de juros moratórios legais e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Condeno osréus, solidariamente,ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Victor Delavechia De Alcântara x Helpset Comercio De Equipamentos E Manutencao De Informatica Eireli e outros

ID: 318744634

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009731-71.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DELAVECHIA DE ALCÂNTARA

Polo Passivo:

HELPSET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO DE INFORMATICA EIRELI MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIGUEIREDO LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação de indenização por dano moral c/c rescisão de contrato e restituição de valores proposta por JOÃO VICTOR DELAVECHIA DE ALCÂNTARA em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LT… Cuida-se de ação de indenização por dano moral c/c rescisão de contrato e restituição de valores proposta por JOÃO VICTOR DELAVECHIA DE ALCÂNTARA em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e HELPSET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO DE INFORMATICA EIRELI, pretendendo, seja o réu compelido a devolver, o valor pago de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais) e, cumulativamente, a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte autora alega que, em 20/01/2021, adquiriu um computador junto à primeira ré, no valor total de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais), parcelado em 12 (doze) vezes fixas de R$ 216,62 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos). Contudo, poucos dias após o início do uso e ainda dentro do prazo de garantia, o produto apresentou defeito substancial, tornando-se totalmente inutilizável. A autora, então, entrou em contato com a primeira ré para relatar o problema, sendo orientada a procurar a segunda ré, responsável pelo suporte técnico. Em 24 de janeiro de 2021, o computador foi encaminhado à assistência técnica da segunda ré, por meio dos Correios. Após a análise, constatou-se a queima da placa-mãe do equipamento. A segunda ré, entretanto, informou que a garantia não cobria tal dano, condicionando o conserto ao pagamento de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) por parte da autora. Foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (fl. 39). A primeira ré apresentou contestação (fl. 47), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a carência de ação, sob o argumento de que apenas intermedeia a venda por meio de sua plataforma digital, sendo o único responsável pelo produto o vendedor anunciante. Alegou, ainda, ausência de responsabilidade, inexistência de vínculo com a empresa vendedora, e não reconhecimento de danos materiais ou morais, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A réplica foi apresentada (fl. 178), ocasião em que a parte autora impugnou os argumentos e documentos trazidos pela primeira ré, reiterando que, ao intermediar a relação de consumo, esta integra o negócio jurídico e, portanto, responde pelos vícios do produto. Sustentou a existência de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reiterou os pedidos iniciais, inclusive o de indenização por danos morais. A parte autora requereu, ainda, a decretação da revelia da segunda ré (fl. 209). Foi proferida decisão saneadora (fl. 272), na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a inversão do ônus da prova. Também foi decretada a revelia da segunda ré. Admitiu-se apenas a produção de prova documental, sendo indeferida a produção de prova oral. O Ministério Público foi intimado a se manifestar (fl. 282), tendo informado que não iria intervir no feito. Intimada para regularização da representação processual, a parte autora apresentou nova procuração (fl. 291). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro réu, pelas razões que se seguem. É certo que, nos termos do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, as partes que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos do produto ou serviço, nos termos do artigo 25º, §1º, do CDC. Assim, ainda que a responsabilidade pelo vício possa recair diretamente sobre o fabricante, a vendedora não pode ser excluída da relação processual, pois faz parte da cadeia de fornecimento. A loja, ao comercializar o produto ao consumidor final, assume responsabilidade solidária por eventuais vícios do bem. Da mesma forma, a fabricante responde por falhas de funcionamento ocorridas dentro do prazo de garantia legal ou contratual, independentemente da alegação de mau uso ou de responsabilidade exclusiva da assistência técnica. A loja responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Isso se dá pelo risco do empreendimento e pelo dever de zelar pela segurança de seus consumidores e frequentadores. Assim, demonstrada a vinculação entre a loja e a atividade lesiva, bem como sua inserção na cadeia de fornecimento, tem-se por presente sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Em relação à falta de interesse de agir em razão da alegada ausência de tentativa de resolver administrativamente a controvérsia, a qual não merece acolhimento. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito pressupõe a ausência de interesse processual. Contudo, no presente caso, verifica-se que a parte autora envidou esforços para solucionar o conflito de forma extrajudicial, conforme os protocolos e documentos anexados na inicial. Assim, restam evidenciados a utilidade e a necessidade da atuação jurisdicional para a composição do litígio, razão pela qual está configurado o interesse processual. Rejeita-se, portanto, as preliminares arguidas, com prosseguimento do feito quanto ao mérito. Cuida-se de ação proposta objetivando a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora sustenta que não teve seu direito à reparação ou substituição do produto atendido, sob a justificativa de que o dano não estava coberto pela garantia. A primeira ré, por sua vez, limitou-se a alegar, de forma genérica, que eventuais defeitos seriam de responsabilidade exclusiva do vendedor. Já a segunda ré, não se manifestou no feito. Tais alegações não vieram acompanhadas de qualquer prova concreta que comprove o suposto uso inadequado, ou de que o cliente foi informado sobre as limitações na garantia. Ao contrário, verifica-se uma tentativa indevida de transferir ao consumidor o ônus por falha na prestação do serviço, desconsiderando os deveres legais impostos aos fornecedores nas relações de consumo. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora de que o defeito apresentado no computador decorreu de vício oculto, considerando que o problema, a queima da placa-mãe, surgiu dentro do prazo de garantia legal. Assim, revela-se indevida a recusa do conserto gratuito por parte da assistência técnica, especialmente diante da revelia da segunda ré e da ausência de prova em sentido contrário. Conforme amplamente reconhecido, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Oportuno destacar que, conforme informado pelo próprio réu, em seu sítio eletrônico consta a seguinte afirmação: Se tiver um problema ou não receber o produto que comprou, devolveremos o dinheiro (sic). Tal declaração reforça a legítima expectativa do consumidor quanto à restituição dos valores pagos em caso de inércia na resolução do conflito, enfraquecendo, portanto, o argumento de que a plataforma atua apenas como mera intermediadora de pagamentos. Além disso, não se sustenta a alegação de ausência de responsabilidade, uma vez que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. No presente caso, restou evidente a configuração dessa cadeia, pois a autora adquiriu o produto pela plataforma da primeira ré, sendo esta responsável por prestar o devido suporte em caso de defeito dentro do prazo legal de garantia. Ainda que a primeira ré alegue ter apenas comercializado o produto, tal argumento não afasta sua responsabilidade, uma vez que não foram tomadas providências concretas para intermediar a solução do problema junto à fabricante ou oferecer alternativas viáveis à consumidora, como a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos. Acrescenta-se, ainda, o fato de que a publicidade veiculada pela ré induz fornecedores e compradores a sentirem-se seguros ao ter o pagamento intermediado pela plataforma, o que faz com que, em casos como o presente, o consumidor tenha frustradas as legítimas expectativas nele despertadas. A ação da primeira ré revela postura omissiva e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é legítima a responsabilização da primeira ré, solidariamente com a vendedora, pelos prejuízos suportados pela autora. A empresa demandada aufere lucro na relação comercial, somado a que figura como depositária do valor pago até a conclusão da venda. Assim, inexistindo prova de que o vendedor prestou o auxílio necessário, resta caracterizada a sua responsabilidade pela falha do serviço em comento. A ineficiência do serviço prestado pela ré restou amplamente demonstrada nos autos. De forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados; 3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ; 7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator. (0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Observa-se que incumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu. Dessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida, o que já foi feito. No que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes. 4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar, solidariamente. as rés à restituição do valor pago, na forma simples, quantia acrescida de juros moratórios legais e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eriberta Maria Da Silva Morais e outros x Jbs S/A

ID: 323271609

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-94.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS ERIKSSON FRANCO VILELA SOUZA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ GOMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010119-94.2025.5.03.0176 AUTOR: ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS RÉU: JBS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010119-94.2025.5.03.0176 AUTOR: ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 948a844 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA ATOrd 0010119-94.2025.5.03.0176 Na presente data, o processo supra foi submetido a julgamento, ausentes partes e procuradores, pelo magistrado foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, ETC. S e n t e n ç a I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS em face de JBS S/A, ambas qualificadas nos autos. Alegando a prática de atos ilícitos por parte da reclamada, a reclamante postulou os pedidos constantes do rol da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.508,00 e juntou documentos. Citada, a reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos. Nela, arguiu impugnações e suscitou prescrição. No mérito, refutou as assertivas da parte autora, pugnando pela improcedência dos pleitos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Determinada a realização de perícia técnica para averiguação de insalubridade, cujo laudo veio posteriormente aos autos, com esclarecimentos/retificação e vista às partes. Na audiência designada para instrução processual, foi colhido o depoimento da reclamante e autorizada a utilização de prova emprestada pelas partes, cujas atas vieram ao feito oportunamente. Instrução processual encerrada sem outros elementos. Razões finais orais remissivas pelas partes. Propostas conciliatórias, todas, recusadas. Julgamento designado para o prazo legal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicabilidade da Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, prevê inúmeras alterações em matéria trabalhista, seja de ordem processual, seja de ordem material. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. Assim, tendo em vista a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se imediatamente a lei processual àqueles atos que serão praticados sob a vigência da lei nova, os quais devem observar os requisitos de validade de tal lei, ficando resguardada a validade daqueles já praticados na lei antiga. No tocante às questões materiais é aplicável a lei nova, a partir de sua vigência, aos contratos em vigor, mesmo que celebrados antes de 11/11/2017, inclusive quanto a dispositivos que restringem direitos legalmente previstos, não havendo se falar em retroatividade ou mesmo em violação a direito adquirido. Impugnações aos documentos. Sem razão, eis que se tratam de impugnações genéricas. Se as partes entendiam que algum documento estava diferente da realidade, isto é, apresentava alguma falsificação, deveriam ter apontado no mesmo a referida adulteração ou incorreção e suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e ss do CPC. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento deste Magistrado quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. Impugnação aos valores. Rejeita-se a impugnação aos valores indicados na inicial, tendo em vista que estes se encontram condizentes com os pedidos e a defesa é genérica quanto ao tema não expondo as razões pelas quais os valores estariam incorretos. Prescrição quinquenal. Considerando-se que a ação foi ajuizada em 19/02/2025, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988) quanto às parcelas anteriores a 19/02/2020. Assim, acolhe-se a prejudicial suscitada e, decreta-se, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extinta a exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com vencimento anterior a 19/02/2020, salvo quanto aos (eventuais) recolhimentos do FGTS das verbas já pagas nos termos dos itens I e II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos. Diferença de horas extras quitadas. Primeiramente, declara-se plenamente válidas as fichas de Epi’s trazidas com a contestação (fls. 1464 e ss/pdf), pois, no caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes para invalidar tais registros. Veja-se que em réplica (Id. d3caab4) e na manifestação de Id. aaea2d4 a reclamante pretende a invalidade das fichas de Epi’s sob o fundamento de que a bota com CA nº 40921, fornecida em 13/09/2024, não seria térmica tendo em vista sua aparência, exposta pela autora nos autos por meio de registro fotográfico. Todavia, em consulta ao site https://consultaca.com/40921, verifica-se que as imagens desse EPI conferem exatamente com o registro fotográfico apresentado pela reclamante, não se sustentando a impugnação ofertada no entorno da questão. Pois bem. Com base na ficha de EPI’s, ora declarada válida, o Sr. Perito concluiu em seu laudo pericial (Id. 5188b47, fls. 1818/pdf), retificado em sede de esclarecimentos (Id. c4a0446, fls. 1866/pdf), que a reclamante teria direito ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos períodos de 23/05/2022 a 25/05/2022 e de 03/08/2024 a 05/08/2024, por exposição ao agente ruído e; de 19/02/2020 (marco prescricional) a 12/09/2024, face à exposição ao agente frio. É cediço que o Juízo não está adstrito ao trabalho técnico realizado (art.479, CPC), podendo analisar livremente as provas produzidas nos autos, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC). Passo à análise. É controvertida a questão da vida útil dos protetores auriculares, sendo que, se por um lado não têm prazo de validade pré-definido pelos fabricantes, é certo, por outro lado, que não têm um tempo de vida útil infinito. Por tal motivo é que os fabricantes recomendam que o próprio empregador estabeleça um tempo médio de vida útil de tal equipamento, recomendando-se, ainda, que o equipamento seja trocado mesmo antes que for constatado que o mesmo esteja danificado. A durabilidade de tais equipamentos pode, pois, variar, não só conforme o EPI, mas também conforme o próprio trabalhador. É comum, porém, que se fixe para fins de perícia um prazo médio de duração, que é aquele prazo no qual geralmente o equipamento precisa ser trocado para a maioria dos trabalhadores. Considero razoável o tempo de vida útil de 3 meses para o protetor tipo plug e de 1 ano para o protetor tipo concha, conforme fixado no laudo. Com relação ao frio, tem-se que, no caso dos autos, analisando-se a ficha de EPI’s trazida pela ré, de fato, constata-se o fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção ao frio, consoante consignado pelo perito. Portanto, considerando-se que a reclamada não comprovou documentalmente a entrega dos necessários EPIs de forma regular à parte autora, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT), acolho o laudo pericial na íntegra, e condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de forma não cumulativa, face à exposição aos agentes insalubres ruído e frio, nos períodos fixados no laudo pericial, observada a prescrição acolhida. Fica ressalvado também que não será apurado o adicional de insalubridade nos períodos de afastamento da reclamante. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, apesar das divergências que o tema revela, a tendência majoritária, quer no Tribunal Superior do Trabalho, quer no Supremo Tribunal Federal é de que prevalece o salário mínimo até que seja editada lei que fixe outra base de cálculo. Também nesse sentido tem decidido o E. TRT da 3ª Região: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. o salário mínimo é a base de cálculo correta do referido adicional. Com a promulgação da Constituição Federal a matéria tem gerado amplo debate, e o STF vinha, há algum tempo, manifestando-se no sentido de coibir a adoção do salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em 09.05.2008, entretanto, foi editada a Súmula Vinculante n. 4, vedando a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, o que determinou a edição, pelo Tribunal Pleno do TST, da Resolução 148, de 10.07.2008, alterando a redação da Súmula 228 e cancelando a Súmula 17 e a OJ 02, SDI-1, além de conferir nova redação à OJ 47/SDI-1. O STF, todavia, acolhendo pedido liminar, por seu Presidente, em 15/07/2008, por despacho, determinou a suspensão da Súmula 228 do TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" . Assim sendo, até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do adicional de insalubridade, a sua base de cálculo continuará sendo o salário mínimo. (Processo 00446-2009-003-03-00-3 RO, Décima Turma, Relatora Convocada Wilméia da Costa Benevides, Publicação: 10/02/2010). Por se tratar de parcela de natureza salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira. Improcedentes os reflexos do adicional de insalubridade nos DSR e feriados, vez que já remunerado com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Da mesma forma, indevidos reflexos na multa de 40% FGTS, tendo em vista a modalidade rescisória. Analisado, com isto, o item 2 do rol próprio do exórdio. Diferenças de horas extras e reflexos – Integração do adicional de insalubridade e dos prêmios quitados. Incontroverso que a parcela prêmio (permanência), que era quitada à autora, de fato, não compõe a base de cálculo das horas extras quitadas, no entanto, os contracheques trazidos ao feito pela ré, demonstram que esse mesmo prêmio é considerado para fins de cálculo do FGTS, de tal forma que, sem sombra de dúvida, detêm caráter salarial. Daí porque, a meu aviso, se é pago esse prêmio e levado à base de cálculo do FGTS, é no mínimo contraditória a postura da reclamada em não integrá-lo à remuneração operária, na inteireza, para fins de apuração das horas extras. Demais disso, se as normas coletivas vigentes quando da admissão da autora nada dispunham acerca da natureza do prêmio permanência pago - embora nítido o caráter salarial da parcela, como esclarecido acima - aquelas que sobrevieram, notadamente as de 2015/2016 e 2016/2017, retirando dessa parcela seu caráter salarial, não têm o condão de atingir o patrimônio jurídico da obreira, porquanto nítida alteração lesiva do pactuado. Para os empregados admitidos já na vigência de tais normas o raciocínio seria diverso; mas para a autora, admitida anteriormente, e que recebia tais prêmios com natureza salarial, não há dúvida de que qualquer supressão nesse sentido implicaria afronta ao art. 468 da CLT. Por tais motivos, procedente o pedido de diferenças de horas extras, com a incorporação à remuneração operária dos valores pagos a título de prêmio (permanência), observados os holerites jungidos aos autos e a prescrição acolhida. Demais disso, uma vez deferido o adicional de insalubridade em grau médio, consoante item anterior, são também procedentes as diferenças das horas extraordinárias quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (súmulas 139 e 264 do TST; OJ 47 da SDI-1 do TST). Defere-se, também, os reflexos das diferenças de horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST 172). Após, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, reflexos das diferenças de horas extras mais DSR ( OJ 394, itens I e II da SDI-1 do STT) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Para as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, reflexos apenas das diferenças de horas extras, sem DSR (OJ 394, itens I e II da SDI-1 do TST) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Analisado, com isto, o item 3 do rol próprio do exórdio. Horas extras – Invalidade regime de compensação de jornada. O pedido em epígrafe não merece prosperar, com o devido respeito. O art. 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não obstante a controvérsia acerca da recepção ou não do art. 60 da CLT pela Constituição Federal de 1988, o tema é objeto da ADPF 422 que tramita no STF ainda sem julgamento. Mas, mesmo que se entenda pela recepção do art. 60 da CLT pela Constituição Federal, há que se ponderar que, no caso dos autos, a prorrogação e a compensação de jornada são autorizadas pelas normas coletivas e o art. 611-A, inciso XXIII, CLT é expresso ao estabelecer que a norma coletiva pode autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre independentemente de licença prévia da autoridade competente. Assim, não obstante a controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 60 da CLT, pondera-se que para o caso em tela a questão restou superada pela aplicação do art. 611-A, inciso XXIII da CLT, autorizando-se a prorrogação de jornada pela norma coletiva sem a licença da autoridade competente. A respeito do regime de compensação semanal, isto é, o estabelecimento da jornada padrão de 8h48 minutos de segunda a sexta para compensação do trabalho nos sábados, não se constata qualquer irregularidade. O que se analisa para a aferição do limite diário é a jornada padrão contratada observado o regime de compensação, caso adotada a tese da inicial de que sempre deveria ser observado o limite legal de 8 horas, então seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado no regime de 12x36 horas a partir da oitava e não seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado para trabalhar 6 horas por dia e que tivesse executado sete horas, pois não atingido o limite legal, o que não está correto. Por fim, há expressa previsão legal do parágrafo único do art. 59-B da CLT de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Portanto, considero válidos os regimes de compensação adotados pela reclamada, quais sejam, o semanal e o banco de horas. Forte nesses fundamentos, rejeitam-se os pedidos formulados nos itens 06 na inicial (horas extras excedentes em razão da nulidade do regime de compensação e reflexos). Tempo à disposição - Espera de ônibus. A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento correspondente a 30 (trinta) minutos por dia trabalhado, em razão do tempo em que permanecia à disposição da empresa aguardando o transporte para retornar para casa ao término da jornada de trabalho. A defesa argumenta, em suma, que o horário de trabalho era corretamente registrado nos cartões de ponto. O pedido não viceja. Ora, o período que o trabalhador aguarda o ônibus não pode ser enquadrado no artigo 4º da CLT pois neste período o trabalhador não está à disposição aguardando alguma ordem, mas sim aguardando o transporte. Além disso, também não pode ser pago por ser considerado como tempo integrante do trajeto, já que a partir de 11/11/2017 o art. 58, §2º da CLT (com a redação dada pela lei 13.467/17) passou a prever que o referido tempo de trajeto não se computa na jornada de trabalho. Portanto, de qualquer ângulo que se análise a questão, não há respaldo legal, a partir de 11/11/2017, para se considerar o tempo de espera do ônibus dentro da jornada de trabalho do empregado. Rejeita-se, pois, o pedido de diferenças de horas extras, com reflexos, formulado na inicial pelo suposto tempo à disposição. Analisado, com isso, o pleito elencado no item 1 do rol específico da inicial. Horas extras – intervalos intrajornada e interjornadas. A inicial relata que a reclamante gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada. Da mesma forma, disse que, em alguns meses, realizou jornada extenuante, o que inviabilizou o gozo do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Pede o pagamento de tais horas, com reflexos. A defesa nega os fatos. Analisa-se. Com relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-assinalado, conforme já se verificou em diversos processos movidos contra a reclamada ao longo de mais de uma década e analisados por este juízo, a produção na reclamada para por uma hora para o intervalo para refeição, coincidindo geralmente com o período da higienização do ambiente laboral. Pode ocorrer que o trabalhador não ficasse uma hora realizando a refeição porque gasta tempo deslocando-se até o refeitório, em filas, etc., mas efetivamente a pausa do trabalho era de uma hora, o que, inclusive, foi confirmado pela prova oral emprestada produzida pela ré. Ante o exposto, rejeita-se o pedido de intervalo intrajornada com reflexos. Já no tocante ao intervalo interjornadas, verifica-se na impugnação de Id. d3caab4 (fls. 1737/pdf) que foram apontadas, por amostragem, jornadas quando não houve o respeito ao intervalo de 11h entre uma jornada e outra, como, por exemplo, entre os dias 08/10/2021 a 09/10/2021, conforme documento de fls. 1426/pdf – id. e18c69e (término da jornada no dia 08/10/2021 às 17:26h e início da jornada no dia 09/10/2021 às 04h23), quando houve entre uma jornada e outra apenas 10 horas e 41 minutos. A violação do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) acarreta o pagamento do tempo faltante como extra conforme já pacificado pela OJ 355 da SDI-1 do TST. Assim, defere-se o pedido para condenar a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da violação do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, observados os seguintes parâmetros: I - Jornada de trabalho conforme cartões de ponto juntados aos autos; II - para o cálculo do valor da hora observar-se-á o salário base da reclamante e demais parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido; III - divisor 220 e adicional convencional ou na falta deste o adicional legal de 50%; IV - a hora extra será apurada pelo tempo que faltar para completar-se o intervalo interjornada mínimo de 11 horas, assim, se foi concedido intervalo de apenas 9 horas, por exemplo, serão devidas duas horas extras, se o intervalo foi de 10 horas, será devida uma hora extra e, assim, por diante; V - indefere-se a compensação/dedução das horas extras aqui deferidas com aquelas pagas pela reclamada, pois as horas extras pagas remuneram apenas o excesso de jornada e não a falta de intervalo correto entre as jornadas. VI - aplica-se às horas extras aqui deferidas, por analogia, o disposto no art. 58, parágrafo primeiro da CLT. Não deverão ser apurados reflexos da parcela deferida acima, a qual passou a possuir natureza indenizatória a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, por aplicação analógica do art. 71, §5º da CLT. Analisados os pedidos de itens 4 e 7 do rol próprio do exórdio. Horas extras – Art. 253, CLT. A concessão de pausas térmicas ao trabalhador, na conformidade daquilo que é previsto pelo art. 253 da CLT, está em sintonia com a prova oral produzida pela ré. Veja-se, ainda, que a concessão das referidas pausas está de acordo com aquilo que já se apurou em diversos outros processos analisados e julgados em face da reclamada ao longo de mais de uma década. Desta forma, julga-se improcedente o pedido referente às horas extras por não concessão de pausas térmicas (art. 253 da CLT) e seus consequentes reflexos (item 5 do rol próprio da inicial). Feriados em dobro. Na inicial, o reclamante aduz que laborou em diversos feriados, mas a reclamada não os remunerava com adicional de 100%, nem compensava o labor desses dias na forma prevista nos acordos coletivos de trabalho. A reclamada aduz, em síntese, o autor nunca trabalhou em feriados e que eventuais feriados laborados foram pagos ou compensados, na forma do art. 9º da Lei 605/49. Pois bem. Não controvertida a veracidade dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamento acostados, era ônus da parte autora apontar as diferenças de horas extras relativas ao labor em feriados, em seu favor, ou erro na sistemática de apuração utilizada pela reclamada, encargo do qual se desincumbiu (art. 818, I, CLT). As normas coletivas aplicáveis à espécie trazem previsões específicas acerca do assunto, a seguir transcritas em suas partes essenciais: “(...) HORAS EXTRAS A empresa acordante pagará as horas extras trabalhadas de todos os seus empregados, nas seguintes formas: (...) c) – As horas trabalhadas nos DSR (descanso semanal remunerado), feriados nacional e municipal serão acrescidas de 100% (cem por cento) de adicional em relação à hora normal. (...) COMPENSAÇÃO DE HORAS (...) Parágrafo primeiro: Não será objeto de compensação trabalho realizado em Descanso Semanal Remunerado e Feriados, cujas horas eventualmente trabalhadas nestes dias deverão ser remuneradas conforme determina a cláusula intitulada horas extras, letra c, desse Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo segundo: No caso de dias pontes intercalados com feriados, havendo interesse de mais de 50% dos empregados do setor, poderá ser efetuada a troca de dias mediante consulta simples aos empregados e dado ciência ao Sindicato no prazo de até 72 horas antes da troca pretendida e arquivada a documentação na empresa para os devidos fins” (cláusulas 8ª e 27ª do ACT 2021/2022, por amostragem). Como visto, segundo as normas coletivas da categoria, o labor em dias de feriado acarreta o pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100%, sendo incabível qualquer compensação a respeito. Há possibilidade de compensação apenas em relação a dias pontes intercalados com feriados, o que não se confunde com os próprios dias de feriado. Em réplica, o reclamante aponta o labor em diversos feriados (fls. 1738/pdf), como aquele do dia 12/10/2021. Da análise do cartão de ponto correspondente verifica-se que o autor de fato se ativou no citado feriado (fls. 1426/pdf). Por outra senda, não se vislumbra o pagamento dessas horas laboradas com adicional de 100% no contracheque respectivo (fls. 1371/pdf), consoante determinam as cláusulas normativas acima transcritas. Pelo exposto, defiro as horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, conforme se apurar em liquidação, observados os seguintes parâmetros: I - jornada de trabalho conforme cartões de ponto juntados aos autos; II - para o cálculo do valor da hora observar-se-á o salário base da reclamante e demais parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido; III - divisor 220; IV - serão consideradas extras todas as horas trabalhadas no feriado, além disso, tais horas serão remuneradas com incidência de adicional de 100%; V – não há compensação/dedução a ser observada. Ficam deferidos os reflexos da parcela em décimos terceiros salários, férias + 1/3 e FGTS. Indefiro reflexos em DSR/feriados, sob pena de “bis in idem”, pois se assim o for haverá remuneração como parcela principal (horas extras pelo labor em feriados) e como reflexos. Analisado o pedido de item 8 do exórdio. Restituição de descontos indevidos (refeitório/restaurante e contribuição confederativa/mensalidade sindical). Quanto aos descontos referentes a refeitório / restaurante entende-se que o pedido da reclamante é abusivo e beira a má-fé. A reclamante não alega que não lhe foi fornecido o benefício correspondente aos descontos efetuados; nesse sentido se a empresa lhe propiciou refeição no local de trabalho, benefício este que não está previsto em Lei, é justo que a reclamante, tendo dele usufruído, arque com sua cota parte. Por outro lado, o valor descontado a título de refeição por mês é ínfimo se comparado com aquilo que seria necessário para pagar-se um prato feito durante 25 dias do mês em qualquer restaurante do país. O desconto afigura-se justo e proporcional ao benefício concedido à trabalhadora. Portanto, são improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados a título de refeitório/restaurante (item 9 do rol do exórdio). Quanto aos descontos a título de contribuição confederativa/mensalidade sindical, analisados os recibos salariais da reclamante, tal como afirmado em contestação, não se vislumbra a ocorrência de descontos sob tais rubricas durante o período imprescrito do contrato de trabalho da autora. Por tal motivo, julga-se improcedente, de plano, o pedido de restituição de contribuição confederativa/mensalidade sindical (item 10 do rol próprio do exórdio). Diferenças de verbas rescisórias. O pedido de diferenças de verbas rescisórias está atrelado aos pleitos de horas extras e adicional de insalubridade. Quanto às horas extras, considerando-se que os pedidos correspondentes foram rejeitados, é improcedente também o pleito de pagamento de diferenças das verbas rescisórias por tal vertente. Quanto às diferenças do adicional de insalubridade deferidas, os reflexos daí resultantes nas parcelas rescisórias já foram apreciados em quadra própria. Analisado o pedido de item 11 do rol próprio do exórdio. Multa convencional. Competia à reclamante comprovar o alegado por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT. Quanto ao regime de compensação de horas, ante o que restou decidido em tópico anterior, nada a deferir, no particular. Por outra senda, diante da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras decorrentes da afronta ao intervalo interjornadas, constata-se o descumprimento das Cláusulas 10ª e 24ª dos ACT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Devido, portanto, o pagamento de uma única multa normativa prevista para cada um dos citados ACTs, porque descumpridas as cláusulas relativas ao adicional de insalubridade e ao intervalo interjornadas, conforme já reconhecido acima, observando-se os parâmetros e limites fixados nas supracitadas normas coletivas. Analisado o pedido de item 12 do rol de pedidos do exórdio. Justiça gratuita. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) por não existir provas de que tenha algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Honorários Advocatícios de Sucumbência. O art. 791-A da CLT (Lei 13.467/2017) com vigência a partir de 11/11/2017 prevê o direito aos honorários de sucumbência e o §3º prevê ainda a condenação em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. A presente ação foi protocolada bem após 11/11/2017, não existindo controvérsia de direito temporal acerca da aplicação do art. 791-A da CLT ao caso em tela. Esclareça-se que apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Também no mesmo sentido a súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, considerando-se os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência de forma recíproca sendo: a) pela reclamante, no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos indeferidos totalmente; Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo STF na ADIN 5766 o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão constante no art. 791-A, §4º da CLT “desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” o crédito aqui deferido fica sujeito à condição suspensiva de exigibilidade na forma definida na parte final do art. 791-A, §4º da CLT: “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Pondera-se que não há incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor requerido na inicial a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de caracterizar-se bis in idem. b) pela reclamada, no percentual de 5% incidente sobre o valor líquido dos pedidos deferidos conforme se apurar em liquidação de sentença. Os honorários deferidos aqui não são compensáveis entre si conforme determina o art. 791-A, §3º da CLT. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Conforme a súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento do empregador no tempo devido, não exime o empregado da sua cota parte quanto à referida contribuição. Assim, contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas no dispositivo: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4°, e súmula 368 c/c Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, art. 195). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei n. 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula nº 368 do TST), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de enquadramento da reclamada no art. 22-A da Lei 8.212/91 pelo exercício da atividade de agroindústria, recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) , ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Fica também autorizada a retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre os créditos do reclamante deferidos na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 c/c arts. 717 e 718 do Decreto 3.000/99, observados os seguintes parâmetros: a) será calculado conforme determina a legislação c/c arts. 114 a 116 do Código Tributário Nacional) e será apurado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (modificado pela Lei 12.350/10) e a correspondente Instrução Normativa (1127/2011) conforme determina a Súmula TST n. 368 inciso VI do TST; b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, excluindo-se, também, os juros de mora decorrentes dessas mesmas parcelas (STJ-REsp 985196/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 19-12-2007) e a importância devida a título de contribuição previdenciária; c) sempre de responsabilidade do empregado, e por isso dedutível do seu crédito, será executado juntamente com o principal, salvo nas hipóteses retenção e recolhimento espontâneo e integral pelo empregador, hipótese que deve ser comprovada nos autos. O IRRF retido na fonte também deverá incidir sobre os honorários advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região. Observa-se que a parcela paga a título de honorário advocatício contratual deve ser deduzida da base para cálculo de eventual imposto de renda devido pelo reclamante ( art. 12-A, §2º da Lei 7.713/88). Correção monetária e juros de mora. A correção monetária conforme restou decidido pelo pleno do STF no julgamento da ADC 58 será feita pelo índice pelo índice do IPCA-E na fase pré-judicial, e na fase judicial o valor do crédito será corrigido pela taxa SELIC. Os juros de mora serão pela TRD na forma art. 39, caput da Lei 8.177/91 e da Súmula TST n. 200 na fase pré-judicial, já na fase judicial o juros de mora é remunerado pela taxa SELIC tendo em vista que essa taxa já abrange o juros de mora e não há possibilidade de se acumular dois tipos de juros. Considera-se como etapa pré-judicial aquela que vai até o dia imediatamente anterior à data da propositura da ação, independentemente da data da citação, tendo em vista que a citação valida constitui o devedor em mora (art. 240, caput do CPC) e que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição sendo que no juízo trabalhista muitas vezes é desconhecida a data efetiva de citação do réu a qual é feita via postal. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais, na ação proposta por ERIBERTA MARIA DA SILVA MORAIS em face de JBS S/A, decide-se: 1. Rejeitar as impugnações arguidas; 2. Declarar a prescrição quinquenal nos termos dos fundamentos; 3. No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante, as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos, conforme fundamentos; - diferenças de horas extras, em razão da integralização do adicional de insalubridade e do prêmio permanência na base de cálculo de todas as horas extras pagas, e reflexos. - horas extraordinárias por afronta ao intervalo interjornadas; - horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, com adicional de 100%, e reflexos; - multas normativas. Deferem-se os honorários advocatícios de sucumbência recíprocos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (insalubridade) em favor do perito ERICSSON FRANCO VILELA SOUZA, no valor de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada. Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista). Definem-se como salariais todas as parcelas deferidas na presente decisão conforme art. 28 da Lei 8212/91, não incidindo as contribuições previdenciárias sobre as parcelas relacionadas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$460,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 23.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a UNIÃO, após a liquidação da decisão (CLT, art. 879, § 3º), se for o caso, observando-se os termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Nada mais. ITUIUTABA/MG, 10 de julho de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1084 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes