Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010119-06.2024.5.18.0211"

Processo nº 0010119-17.2025.4.05.8100

ID: 295496300

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010119-17.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMINIA DAVI CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA PEREIRA MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010119-17.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ERMINIA DAVI CUNHA Erro d…

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Processo nº 0010119-36.2024.4.05.8202

ID: 280812762

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010119-36.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010119-36.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO FELIX SOB…

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Processo nº 0010119-05.2025.4.05.8201

ID: 295811771

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010119-05.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. L. F. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010119-05.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0010119-08.2025.4.05.8200

ID: 322838111

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010119-08.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010119-08.2025.4.05.8200 AUTOR: SIMONE ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispe… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010119-08.2025.4.05.8200 AUTOR: SIMONE ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista que a alegação da parte autora é genérica, sem apresentação de documento capaz de justificar sua ausência à audiência designada nos autos, indefiro o pedido formulado (77490443). Em face da ausência da parte autora, de forma não justificada, à audiência designada nestes autos, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em aplicação do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A vedação de acesso à instância recursal constante do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001, admitindo-o, apenas, quanto às sentenças definitivas e às decisões de tutela de urgência do art. 4.º daquele diploma legal, deve ser interpretada teleologicamente quando se tratar de sentença extintiva do processo sem resolução do mérito (sentença terminativa), pois algumas das hipóteses que dão ensejo a esta têm efeitos processuais com caráter de razoável definitividade (coisa julgada, litispendência, ilegitimidade de parte, incompetência com extinção do processo, extinção do processo sem julgamento do mérito anterior à citação quando já transcorrido o prazo prescricional do fundo do direito para nova ação que viesse a ser proposta etc.), devendo-se, quanto a estas, ser acolhida a possibilidade de irresignação recursal sob pena de inviabilização do direito de acesso à jurisdição estatal quanto à pretensão deduzida em juízo. Contudo, no presente caso, a presente sentença, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito não tem o caráter de razoável definitividade referido acima, pondendo a parte autora propor nova ação sem sofrer qualquer efeito deletério de maior gravidade e não havendo, também, qualquer efeito dessa natureza em relação à parte ré. Desse modo, não cabendo recurso da sentença proferida nestes autos, determino o imediato arquivamento deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0010119-87.2025.4.05.8400

ID: 280353113

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010119-87.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROZICLEIDE GOMES DE PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Número do processo: 0010119-87.2025.4.05.8400 RELATÓRIO MARIA DOS PRAZERES DE LIMA propôs a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade com pedido de antecipação de … SENTENÇA Número do processo: 0010119-87.2025.4.05.8400 RELATÓRIO MARIA DOS PRAZERES DE LIMA propôs a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade com pedido de antecipação de tutela contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora possui histórico laboral no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Estado do Rio Grande do Norte, entre os períodos de 1973 a 1998 e de 1983 a 2014, exercendo a função de professora, encontrando-se atualmente aposentada por este regime. Ademais, trabalhou para o Município de Nísia Floresta, no período de 2006 a 2024, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exercendo as funções de professora, coordenadora e diretora. Requereu administrativamente o Benefício de Aposentadoria por Idade, junto à Autarquia Ré, porém o pedido foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que foram considerados apenas os vínculos regulares constantes no CNIS. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade urbana, especificamente quanto ao reconhecimento do tempo de contribuição e período de carência. No caso concreto, verifica-se que a autora nasceu em 07/12/1958, tendo completado 62 anos em 07/12/2020, implementando assim o requisito etário. Quanto ao tempo de contribuição, a documentação acostada aos autos comprova que a autora possui tempo suficiente para preenchimento da carência exigida. Ademais, a Declaração de Tempo de Contribuição do Município de Nísia Floresta demonstra vínculos laborais de 02/01/2006 a 09/04/2024 (fls. 13 a 16 do processo administrativo em ID 71408179). As alegações da autarquia ré quanto à extemporaneidade de alguns registros no CNIS e à necessidade de CTC para períodos de RPPS não procedem no caso concreto. A documentação apresentada pela autora, incluindo contracheques, folhas de pagamento e registros na CTPS, comprova de forma inequívoca a prestação de serviços e o recolhimento de contribuições previdenciárias. O fato de alguns registros terem sido incluídos tardiamente no CNIS não afasta a validade das contribuições efetivamente realizadas, quando devidamente comprovadas por documentação contemporânea aos fatos. Quanto aos períodos de trabalho para o Município de Nísia Floresta, restou demonstrado que se tratava de vínculos celetistas, com recolhimentos para o RGPS, não havendo que se falar em necessidade de CTC, pois não se tratam de períodos de RPPS. A alegação de recolhimento abaixo do valor mínimo em uma única competência (04/2024) não é suficiente para descaracterizar todo o período contributivo da autora. Desta forma, considerando que a autora implementou a idade mínima de 62 anos em 07/12/2020 e possui tempo de contribuição superior a 15 anos, aplicando-se a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, todos os requisitos para a aposentadoria por idade encontram-se preenchidos. Concedo a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora MARIA DOS PRAZERES DE LIMA o benefício de aposentadoria por idade, com data de início do benefício (DIB) em 08/11/2024 (data do requerimento administrativo), e DIP no primeiro dia do mês da sentença. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tutela antecipada concedida, para cumprimento em 20 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito.

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