Resultados para o tribunal: TJRJ

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Municipio De Itaperuna x Joel Luiz e outros

ID: 275118947

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-88.2010.8.19.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

JOEL LUIZ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Cláudio André Louzada x Globex Utilidades S/A e outros

ID: 305258808

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório do 2º Juizado Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000416-22.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO ANDRÉ LOUZADA

Polo Passivo:

GLOBEX UTILIDADES S/A NOVA HARD INFORMÁTICA POSITIVO INFORMÁTICA

Sentença

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

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ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA

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COSME DAVID RANGEL SOARES

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ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR

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CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO

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Juntem-se os documentos pendentes. Regularize-se no sistema o cadastro da empresa ré e de seu patrono, se necessário. Após consulta ao sistema de saldos das contas judiciais do Banco do Brasil, c…

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Municipio De Itaperuna x Joel Luiz e outros

ID: 293803991

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-88.2010.8.19.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

JOEL LUIZ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010119-88.2010.8.19.0026 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Jose Arnaldo De Moraes e outros x Jorge Gusmao Junior e outros

ID: 277837033

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-50.2007.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DE MORAES MARIA DE FÁTIMA MANHAES DE MORAES

Polo Passivo:

JORGE GUSMAO JUNIOR PAULO SERGIO BATISTA DE MEDEIROS

Apelação

Advogados:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

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EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010119-50.2007.8.19.0202 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010119-50.2007.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0010119-50.2007.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00211067 APELANTE: JOSE ARNALDO DE MORAES APELANTE: MARIA DE FÁTIMA MANHAES DE MORAES ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES OAB/RJ-117827 APELADO: JORGE GUSMAO JUNIOR APELADO: PAULO SERGIO BATISTA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL TRANSFERINDO TODAS AS COTAS DOS RÉUS PARA OS AUTORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA DO PRIMEIRO AUTOR. FALSIDADE COMPROVADA. INÉRCIA DO SEGUNDO AUTOR RELATIVAMENTE À PERÍCIA. PERDA DA PROVA. DANO MORAL ATINENTE EXCLUSIVAMENTE À INCLUSÃO FRAUDULENTA DO PRIMEIRO AUTOR NA SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR E, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00.I. CASO EM EXAME1. Alegação autoral de fraude em alteração de contrato social, mediante falsificação de suas assinaturas, transferindo para eles a totalidade das cotas sociais dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O cerne da discussão reside na falsificação, ou não, das assinaturas dos autores na Alteração Contratual que lhes transferiu as cotas sociais. Em caso positivo, a análise recursal se volta ao dano moral e ao quantum arbitrado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sociedade empresária constituída pelos réus em 1989, cada um possuindo a metade das cotas. Alteração Contratual datada de 03/11/1992, transferindo a totalidade das cotas sociais dos réus para os autores, na proporção de metade para cada um. Alegação de fraude na avença, por falsidade das assinaturas atribuídas a seus nomes.4. Prova pericial grafotécnica realizada exclusivamente sobre a assinatura do primeiro autor, JORGE, concluindo pela sua falsidade. Perícia não realizada sobre a assinatura do segundo autor, PAULO, diante de sua inércia em trazer os documentos solicitados pelo perito. Perda da prova por tal autor.5. Ausência de prova do fato constitutivo do direito invocado pelo autor PAULO. Reforma da sentença nesse ponto, para julgar improcedente o pedido formulado por ele.6. Nulidade parcial da Alteração Contratual, apenas quanto à transferência da metade das cotas sociais a JORGE. Retirada de seu nome do quadro societário mantida.7. Dano moral configurado em relação a JORGE, restrito ao uso indevido de seu nome. Ausência de repercussão. Autor que não relata ter sido demandado por dívida alguma da sociedade. Certidões de "nada consta" da empresa junto à Justiça Federal e de ausência de débitos perante a Receita Federal.8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que merece redução para R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial de incidência dos juros que se mantém no evento danoso, eis que extracontratual a responsabilidade dos réus em relação ao primeiro autor.IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0003467-91.2010.8.19.0208, 14ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0010130-03.2020 .8.19.0080, 4ª Câmara de Direito Público, TJRJ; Súmula 54 STJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Rodolpho Maia x César França Da Silva

ID: 324751433

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Três Rios- Cartório da 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010119-98.2015.8.19.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO MAIA

Polo Passivo:

CÉSAR FRANÇA DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

GLAUCO LUIZ LEITAO ROCHA

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o p…

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Rodolpho Maia x César França Da Silva

ID: 321979127

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Três Rios- Cartório da 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010119-98.2015.8.19.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO MAIA

Polo Passivo:

CÉSAR FRANÇA DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

GLAUCO LUIZ LEITAO ROCHA

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o p…

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Rodolpho Maia x César França Da Silva

ID: 327259027

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Três Rios- Cartório da 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010119-98.2015.8.19.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO MAIA

Polo Passivo:

CÉSAR FRANÇA DA SILVA

Publicação de Edital

Advogados:

GLAUCO LUIZ LEITAO ROCHA

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER aos que o p…

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Henrique Trajano Mendes x Inter Rio Eletrônica Ltda e outros

ID: 293194971

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023216-12.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TRAJANO MENDES

Polo Passivo:

INTER RIO ELETRÔNICA LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO

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MARCIA ABRAHAO PIGOZZO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ALINE HADAD FERES

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ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por HENRIQUE TRAJANO MENDES em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e INTER RIO ELETRÔNICA LTDA, pretendendo, que o réu… Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por HENRIQUE TRAJANO MENDES em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e INTER RIO ELETRÔNICA LTDA, pretendendo, que o réu compelido a substituir o produto ou devolver o valor pago, cumulativamente, a compensação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). /r/r/n/nA autora alega que adquiriu, em 03/11/2017, um computador pelo valor de R$ 1.799,00. Dentro do prazo da garantia legal, o equipamento apresentou defeito e foi encaminhado à assistência técnica em 26/09/2018. No entanto, recebeu a informação de que o aparelho havia sido previamente aberto, o que, segundo informado, afastaria a cobertura da garantia, sendo cobrado o valor de R$ 867,00 para o conserto. A autora questionou a cobrança, sem obter resposta satisfatória./r/r/n/nFoi concedida a gratuidade de justiça (fls. 27)./r/r/n/nEm sua contestação, o segundo réu suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas presta serviços autorizados de manutenção em nome da LG. No mérito, alegou que o defeito decorreu de mau uso, sendo necessária autorização expressa para o conserto, mediante pagamento. Sustentou que a responsabilidade pelo vício é do fabricante e que não há cabimento para indenização por danos materiais. Ao final, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova (fls. 70)./r/r/n/nPor sua vez, o primeiro réu alegou, em contestação, que não pode ser responsabilizado por defeito decorrente de uso inadequado do produto, tendo agido conforme laudo técnico recebido. Requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e, subsidiariamente, que, em caso de procedência, o valor da indenização fosse reduzido e não fosse deferida a inversão do ônus da prova (fls. 82)./r/r/n/nDesignada audiência de conciliação, as partes compareceram, mas não chegaram a acordo (fls. 114)./r/r/n/nA ré LG requereu a produção de prova pericial (fls. 125)./r/r/n/nA autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial e defendendo a legitimidade passiva do segundo réu, argumentando que o laudo emitido não apresenta fundamentação adequada para sua conclusão. Requereu a inversão do ônus da prova e alegou que adotou todos os cuidados necessários com o equipamento. Ao final, pleiteou também a realização de prova pericial (fls. 139)./r/r/n/nNa decisão de saneamento do processo, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Contudo, foi deferida a produção de prova pericial (fls. 147)./r/r/n/nApós algumas substituições, o perito Eduardo aceitou o encargo (fls. 288). Entretanto, diante da ausência de apresentação dos documentos necessários por parte da ré, foi decretada a perda da prova pericial em seu desfavor (fls. 329)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCuida-se de ação proposta objetivando a substituição do produto adquirido ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais./r/nA lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC)./r/r/n/nA controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar./r/r/n/nNo presente caso, a parte autora sustenta que as rés prestaram um serviço inadequado, uma vez que não efetuaram o reparo do produto dentro do prazo de garantia. Por sua vez, a ré alega que o produto foi danificado por mau uso./r/r/n/nA justificativa genérica apresentada pela ré, de que o produto fora aberto anteriormente e, portanto, estaria fora da garantia, não se sustenta diante da ausência de prova técnica conclusiva. Ao contrário, evidencia-se uma conduta que transfere indevidamente ao consumidor a responsabilidade./r/r/n/nComo já explicitado, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa./r/r/n/nAdemais, a conduta da ré frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à regularidade do funcionamento do produto e à efetividade da garantia ofertada, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano./r/r/n/nNo caso em tela, em razão das divergências quanto à origem do defeito e da alegação de que teria havido mau uso, foi deferida a produção de prova pericial (fl. 147). Contudo, esse não pôde ser elaborado em virtude da inércia da parte ré, que deixou de apresentar os documentos e informações indispensáveis para a realização da perícia, conforme certificado às fls. 329. Assim, a perda da prova técnica ocorreu exclusivamente por culpa da ré./r/r/n/nÉ notório que quando a parte responsável pela produção da prova impede sua realização, deve arcar com os ônus decorrentes. Ademais, o artigo 400 do CPC dispõe que, quando a parte se recusa a cumprir ordem judicial para exibir documento ou objeto que se encontra em seu poder, o juiz poderá considerar verdadeiros os fatos que, por meio da prova, a parte adversa pretendia demonstrar./r/r/n/nDessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora no sentido de que o defeito apresentado no produto não decorreu de mau uso, mas sim de vício oculto, surgido dentro do prazo de garantia legal, sendo indevida a recusa da cobertura pela assistência técnica./r/r/n/nAssim, inexistindo prova de que a falha decorreu por culpa exclusiva do autor, resta caracterizada a sua responsabilidade pela falha do serviço em comento./r/r/n/nA ineficiência do serviço prestado pela ré restou amplamente demonstrada nos autos. /r/nDe forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:/r/r/n/n APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados; 3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ; 7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator. (0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nObserva-se que incumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu./r/r/n/nDessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a substituição do produto, pela primeira ré ou a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida, diante da impossibilidade./r/r/n/nNo que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto./r/r/n/nNa verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato./r/r/n/nNa árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados./r/r/n/nCom relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. /r/r/n/nA propósito:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes. 4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) /r/n /r/nEm sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação./r/r/n/nA razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar a primeira ré a substituir o produto por outro de igual qualidade ou superior, considerando-se o tempo decorrido e a evolução do modelo no mercado, subsidiariamente, caso não seja possível a substituição, condeno à restituição do valor pago, quantia acrescida de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto; e, condeno, os réus, solidariamente, R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. /r/r/n/nCondeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. /r/r/n/nFicam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes.

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Amanda Cristina Garcia Gaiote x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 314230660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816011-88.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA GARCIA GAIOTE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXWEL LOPES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0816011-88.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA CRISTINA GARCIA GAIOTE RÉU: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Cuida-se de ação de obrigaçãode fazerc/c indenização por dano moral proposta por AMANDA CRISTINA GARCIA GAIOTEem face de MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, pretendendo, queo réu compelidoa devolver o valor pagoem dobro, cumulativamente, a compensação por danos morais, no valor de 20 salários-mínimos. A autora alega que adquiriu, em 29/11/2019, uma caixa amplificadora da marca Mondial, modelo CX Amplificada 1500w CM12, na loja da segunda ré. Após aproximadamente cinco meses de uso, o produto começou a apresentar defeitos, levando a autora a entrar em contato com a fabricante, por e-mail, em 10/06/2020, relatando os problemas enfrentados. A primeira ré, Mondial, orientou a autora a encaminhar o produto à assistência técnica autorizada, já que o bem se encontrava dentro do prazo de garantia. A autora, então, enviou o equipamento ao Posto Autorizado Barreto Oliveira Eletrodomésticos, em 29/06/2020. Apesar disso, passados três meses, a autora não recebeu nenhuma solução. Em 05/09/2020, a fabricante enviou um último e-mail afirmando que, “excepcionalmente nesse período de pandemia do Covid-19, nosso prazo para retorno de análise será em 10 dias úteis”. Contudo, mesmo após diversas tentativas de contato, a autora não obteve resposta sobre a devolução, troca ou conserto do produto defeituoso. Em sua contestação, a segunda ré suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando culpa de terceiros e a ausência de responsabilidade por danos morais ou materiais. Requereu a improcedência dos pedidos e o indeferimento da inversão do ônus da prova (ID 42907068). Posteriormente, foi determinada a retificação do polo passivo, conforme requerido pela segunda ré, bem como foi deferida gratuidade de justiça (ID 62535571). Por sua vez, a primeira ré, Mondial, também apresentou contestação, alegando que não pode ser responsabilizada pelos defeitos apresentados, uma vez que o produto foi entregue à loja em perfeitas condições e que eventuais falhas decorreram do uso inadequado ou de má prestação de serviços pela assistência técnica. Alegou, ainda, ausência de vínculo direto com a autora, defendendo a inexistência de obrigação de ressarcimento e negando a possibilidade de inversão do ônus da prova e de indenização por danos morais (ID 105820351). A autora apresentou réplica, refutando a ilegitimidade passiva e reafirmando os termos da petição inicial. Alegou que ambas as rés são responsáveis pelos danos sofridos, já que nenhuma delas apresentou justificativa suficiente para afastar suas responsabilidades (ID 143317527). As partes foram intimadas a especificar provas, mas ambas se manifestaram no sentido de que não possuíam outras provas a produzir (ID 182839848 e 184087219). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, pelas razões que se seguem. É certo que, nos termos do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, as partes que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos do produto ou serviço, nos termos do artigo 25º, §1º, do CDC. Assim, ainda que a responsabilidade pelo vício possa recair diretamente sobre o fabricante, a vendedora a seguradora não pode ser excluída da relação processual, pois faz parte da cadeia de fornecimento. A loja, ao comercializar o produto ao consumidor final, assume responsabilidade solidária por eventuais vícios do bem. Da mesma forma, a fabricante responde por falhas de funcionamento ocorridas dentro do prazo de garantia legal ou contratual, independentemente da alegação de mau uso ou de responsabilidade exclusiva da assistência técnica. Além disso, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os direitos previstos em seu texto não excluem outros decorrentes da boa-fé, dos usos e costumes, ou ainda das regras gerais do ordenamento jurídico. Isso significa que a responsabilidade civil dos participantes da cadeia de consumo deve ser compreendida de forma ampla, visando sempre à proteção do consumidor, parte vulnerável da relação. A lojaresponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Isso se dá pelo risco do empreendimento e pelo dever de zelar pela segurança de seus consumidores e frequentadores. Assim, demonstrada a vinculação entre a lojae a atividade lesiva, bem como sua inserção na cadeia de fornecimento, tem-se por presente sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida, com prosseguimento do feito quanto ao mérito. Cuida-se de ação proposta objetivando arestituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar. No presente caso, a parte autora alega que, mesmo tendo seguido todas as orientações da primeira ré e encaminhado o produto à assistência técnica autorizada dentro do prazo de garantia, o reparo não foi realizado por ausência de peças fornecidas pela própria fabricante. A primeira ré, por sua vez, limita-se a afirmar genericamente que o defeito decorreu de mau uso ou de responsabilidade de terceiros, tentando se eximir da obrigação de prestar assistência. Contudo, tal alegação não veio acompanhada de qualquer prova concreta que comprove o suposto uso inadequado ou a ausência de defeito de fabricação. Ao contrário, verifica-se uma tentativa indevida de transferir ao consumidor o ônus por falha na prestação do serviço, desconsiderando os deveres legais impostos aos fornecedores nas relações de consumo. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora no sentido de que o defeito apresentado no produto não decorreu de mau uso, mas sim de vício oculto, surgido dentro do prazo de garantia legal, sendo indevida a recusa da cobertura pela assistência técnica. Conforme amplamente reconhecido, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Oportuno destacar que, conforme alegado pela própria ré MONDIAL, a parte autora deveria encaminhar o produto à assistência técnica autorizada, o que de fato foi feito ainda dentro do prazo de garantia legal. No entanto, mesmo após sucessivos contatos e o decurso de meses, a requerida não forneceu qualquer solução efetiva ou esclarecimento satisfatório, deixando a consumidora sem qualquer resposta ou reparo. Tal conduta frustra a legítima expectativa do consumidor, que, ao adquirir produto de marca reconhecida e seguir rigorosamente as orientações fornecidas, espera receber suporte técnico eficiente e resolução do problema no prazo razoável. A ineficiência do serviço prestado pelaprimeiraré restou amplamente demonstrada nos autos. Quanto a segunda ré, nostermos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Isso significa que todos aqueles que participam da relação de consumo, inclusive o comerciante, respondem de forma conjunta pelos vícios do produto ou falhas na prestação do serviço, não podendo transferir isoladamente a responsabilidade à fabricante. No presente caso, restou evidente a configuração dessa cadeia, pois a autora adquiriu o produto diretamente da segunda ré, sendo esta responsável não apenas pela entrega do bem em perfeitas condições de uso, mas também por prestar o devido suporte em caso de defeito dentro do prazo legal de garantia. Ainda que a segunda ré alegue ter apenas comercializado o produto, tal argumento não afasta sua responsabilidade, uma vez que não foram tomadas providências concretas para intermediar a solução do problema junto à fabricante ou oferecer alternativas viáveis à consumidora, como a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos. A simples remessa do consumidor à assistência técnica, sem o devido acompanhamento ou fiscalização da resolução do defeito, revela postura omissiva e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é legítima a responsabilização da segunda ré, solidariamente com a fabricante, pelos prejuízos suportados pela autora. De forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados;3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5.Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ;7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator.(0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Observa-se queincumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu. Dessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida. No que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in reipsa, porquantoinquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, paraque a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré CnovaComércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor.3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes.4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes.DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar, solidariamente.asrésà restituição do valor pago,na forma simples,quantia acrescida de juros moratórios legais e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Condeno osréus, solidariamente,ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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João Victor Delavechia De Alcântara x Helpset Comercio De Equipamentos E Manutencao De Informatica Eireli e outros

ID: 318744634

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009731-71.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DELAVECHIA DE ALCÂNTARA

Polo Passivo:

HELPSET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO DE INFORMATICA EIRELI MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEXANDRE FIGUEIREDO LEONARDI

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IVAN RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

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Cuida-se de ação de indenização por dano moral c/c rescisão de contrato e restituição de valores proposta por JOÃO VICTOR DELAVECHIA DE ALCÂNTARA em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LT… Cuida-se de ação de indenização por dano moral c/c rescisão de contrato e restituição de valores proposta por JOÃO VICTOR DELAVECHIA DE ALCÂNTARA em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e HELPSET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO DE INFORMATICA EIRELI, pretendendo, seja o réu compelido a devolver, o valor pago de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais) e, cumulativamente, a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte autora alega que, em 20/01/2021, adquiriu um computador junto à primeira ré, no valor total de R$ 2.599,00 (dois mil quinhentos e noventa e nove reais), parcelado em 12 (doze) vezes fixas de R$ 216,62 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos). Contudo, poucos dias após o início do uso e ainda dentro do prazo de garantia, o produto apresentou defeito substancial, tornando-se totalmente inutilizável. A autora, então, entrou em contato com a primeira ré para relatar o problema, sendo orientada a procurar a segunda ré, responsável pelo suporte técnico. Em 24 de janeiro de 2021, o computador foi encaminhado à assistência técnica da segunda ré, por meio dos Correios. Após a análise, constatou-se a queima da placa-mãe do equipamento. A segunda ré, entretanto, informou que a garantia não cobria tal dano, condicionando o conserto ao pagamento de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) por parte da autora. Foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (fl. 39). A primeira ré apresentou contestação (fl. 47), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a carência de ação, sob o argumento de que apenas intermedeia a venda por meio de sua plataforma digital, sendo o único responsável pelo produto o vendedor anunciante. Alegou, ainda, ausência de responsabilidade, inexistência de vínculo com a empresa vendedora, e não reconhecimento de danos materiais ou morais, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A réplica foi apresentada (fl. 178), ocasião em que a parte autora impugnou os argumentos e documentos trazidos pela primeira ré, reiterando que, ao intermediar a relação de consumo, esta integra o negócio jurídico e, portanto, responde pelos vícios do produto. Sustentou a existência de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reiterou os pedidos iniciais, inclusive o de indenização por danos morais. A parte autora requereu, ainda, a decretação da revelia da segunda ré (fl. 209). Foi proferida decisão saneadora (fl. 272), na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a inversão do ônus da prova. Também foi decretada a revelia da segunda ré. Admitiu-se apenas a produção de prova documental, sendo indeferida a produção de prova oral. O Ministério Público foi intimado a se manifestar (fl. 282), tendo informado que não iria intervir no feito. Intimada para regularização da representação processual, a parte autora apresentou nova procuração (fl. 291). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro réu, pelas razões que se seguem. É certo que, nos termos do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, as partes que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e defeitos do produto ou serviço, nos termos do artigo 25º, §1º, do CDC. Assim, ainda que a responsabilidade pelo vício possa recair diretamente sobre o fabricante, a vendedora não pode ser excluída da relação processual, pois faz parte da cadeia de fornecimento. A loja, ao comercializar o produto ao consumidor final, assume responsabilidade solidária por eventuais vícios do bem. Da mesma forma, a fabricante responde por falhas de funcionamento ocorridas dentro do prazo de garantia legal ou contratual, independentemente da alegação de mau uso ou de responsabilidade exclusiva da assistência técnica. A loja responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Isso se dá pelo risco do empreendimento e pelo dever de zelar pela segurança de seus consumidores e frequentadores. Assim, demonstrada a vinculação entre a loja e a atividade lesiva, bem como sua inserção na cadeia de fornecimento, tem-se por presente sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Em relação à falta de interesse de agir em razão da alegada ausência de tentativa de resolver administrativamente a controvérsia, a qual não merece acolhimento. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito pressupõe a ausência de interesse processual. Contudo, no presente caso, verifica-se que a parte autora envidou esforços para solucionar o conflito de forma extrajudicial, conforme os protocolos e documentos anexados na inicial. Assim, restam evidenciados a utilidade e a necessidade da atuação jurisdicional para a composição do litígio, razão pela qual está configurado o interesse processual. Rejeita-se, portanto, as preliminares arguidas, com prosseguimento do feito quanto ao mérito. Cuida-se de ação proposta objetivando a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A controvérsia diz respeito a alegação de falha na prestação de serviço, cabendo ao réu a responsabilidade objetiva, salvo se demonstrar a existência de alguma das excludentes do nexo causal previstas no artigo 14, § 3º, do CDC, capazes de afastar o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora sustenta que não teve seu direito à reparação ou substituição do produto atendido, sob a justificativa de que o dano não estava coberto pela garantia. A primeira ré, por sua vez, limitou-se a alegar, de forma genérica, que eventuais defeitos seriam de responsabilidade exclusiva do vendedor. Já a segunda ré, não se manifestou no feito. Tais alegações não vieram acompanhadas de qualquer prova concreta que comprove o suposto uso inadequado, ou de que o cliente foi informado sobre as limitações na garantia. Ao contrário, verifica-se uma tentativa indevida de transferir ao consumidor o ônus por falha na prestação do serviço, desconsiderando os deveres legais impostos aos fornecedores nas relações de consumo. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação da autora de que o defeito apresentado no computador decorreu de vício oculto, considerando que o problema, a queima da placa-mãe, surgiu dentro do prazo de garantia legal. Assim, revela-se indevida a recusa do conserto gratuito por parte da assistência técnica, especialmente diante da revelia da segunda ré e da ausência de prova em sentido contrário. Conforme amplamente reconhecido, incide à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Oportuno destacar que, conforme informado pelo próprio réu, em seu sítio eletrônico consta a seguinte afirmação: Se tiver um problema ou não receber o produto que comprou, devolveremos o dinheiro (sic). Tal declaração reforça a legítima expectativa do consumidor quanto à restituição dos valores pagos em caso de inércia na resolução do conflito, enfraquecendo, portanto, o argumento de que a plataforma atua apenas como mera intermediadora de pagamentos. Além disso, não se sustenta a alegação de ausência de responsabilidade, uma vez que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. No presente caso, restou evidente a configuração dessa cadeia, pois a autora adquiriu o produto pela plataforma da primeira ré, sendo esta responsável por prestar o devido suporte em caso de defeito dentro do prazo legal de garantia. Ainda que a primeira ré alegue ter apenas comercializado o produto, tal argumento não afasta sua responsabilidade, uma vez que não foram tomadas providências concretas para intermediar a solução do problema junto à fabricante ou oferecer alternativas viáveis à consumidora, como a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos. Acrescenta-se, ainda, o fato de que a publicidade veiculada pela ré induz fornecedores e compradores a sentirem-se seguros ao ter o pagamento intermediado pela plataforma, o que faz com que, em casos como o presente, o consumidor tenha frustradas as legítimas expectativas nele despertadas. A ação da primeira ré revela postura omissiva e em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, é legítima a responsabilização da primeira ré, solidariamente com a vendedora, pelos prejuízos suportados pela autora. A empresa demandada aufere lucro na relação comercial, somado a que figura como depositária do valor pago até a conclusão da venda. Assim, inexistindo prova de que o vendedor prestou o auxílio necessário, resta caracterizada a sua responsabilidade pela falha do serviço em comento. A ineficiência do serviço prestado pela ré restou amplamente demonstrada nos autos. De forma semelhante entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA SEGUNDA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMERCIANTE E FABRICANTE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO, POSTO QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VERBA QUE SE MANTÉM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu. Diante da relação de consumo de que trata a demanda, a responsabilização pretendida é objetiva e solidária àqueles que integram a cadeia de consumo de que trata a demanda. No caso, comerciante e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, posto que integram a mesma cadeia de consumo, na qual um depende do outro para o exercício de sua atividade, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar afastada; 2. In casu, o autor adquiriu um produto no site da primeira ré, tendo apresentado defeito no prazo de garantia, tendo encaminhado o celular para assistência técnica da segunda ré, a qual se recusou a realizar o conserto, sob a alegação de que seu aparelho telefônico havia sido fabricado na China, não tendo esta competência para tratar de produtos importados; 3. Como parte a ré deixou de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhes cabia nos termos do artigo 333, II, do CPC, andou bem a r. sentença ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais; 4. Situação narrada extrapola o mero aborrecimento, configurando o dano moral; 5. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Incidência da súmula nº 343 do TJRJ; 7. Recursos desprovidos, nos termos do voto do Relator. (0037220-15.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Observa-se que incumbe à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em razão de sua responsabilidade civil ser objetiva. Em outras palavras, cabe à parte ré demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, o que não ocorreu. Dessa forma, os danos materiais restaram efetivamente comprovados pelo autor, sendo devida a devolução do valor pago, na forma simples, devidamente corrigida, o que já foi feito. No que tange à configuração dos danos morais, restou evidenciada a ofensa à dignidade e a violação aos direitos de personalidade do Requerente, que foi submetido a um grave abalo emocional, especialmente diante da expectativa gerada com a utilização do produto. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S.A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º. Responsabilidade da ré que é objetiva, por força do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora o apelante afirme que o juízo a quo desconsiderou, na sentença vergastada, as provas anexas a contestação, aduzindo que tal fato enseja a reforma do decisum, é certo que não lhe assiste razão. Ordenamento jurídico brasileiro que adota o sistema do livre convencimento motivado. Juízo da causa que possui a liberdade para valorar as provas apresentadas pelas partes. 4. Ordem de serviço emitida pelo réu que não é meio probatório suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial. Perito que não desconsiderou a oxidação apontada pelo réu (ativação do sensor LCI). O que se deu, na verdade, foi a verificação da existência de pontos vulneráveis, nesse projeto de aparelho celular, que facilitam a entrada da umidade. Assim, concluiu o expert que a placa eletrônica do telefone celular não está funcionando, afirmando que esse defeito guarda relação com a umidade. 5. Estando certo da presença de vício oculto no produto, não há falar em decurso da garantia contratual e/ou legal na presente hipótese para afastar a responsabilidade civil da ré. Art. 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor que adotou o critério da vida útil do bem. 6. Dano moral configurado. A sensação de impotência, bem como a violação à legítima expectativa do consumidor, é suficiente a ensejar o dever de compensar. No tocante à verba a ser arbitrada, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo juízo a quo na sentença recorrida não se mostra exacerbada. Ao contrário, atende aos parâmetros atinentes à matéria, as peculiaridades do caso concreto e o valor usualmente aplicado neste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010119-65.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para condenar, solidariamente. as rés à restituição do valor pago, na forma simples, quantia acrescida de juros moratórios legais e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a contar do pagamento do produto e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes.

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