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Processo nº 0010119-02.2016.8.13.0558

ID: 319610326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-02.2016.8.13.0558

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO COBUCCI AGUIAR

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:…

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Processo nº 0010119-02.2016.8.13.0558

ID: 332719166

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-02.2016.8.13.0558

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO COBUCCI AGUIAR

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:…

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Processo nº 0010119-84.2017.8.13.0487

ID: 310440538

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010119-84.2017.8.13.0487

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHANAEL PINHEIRO CHAVES NETO

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 0010119-84.2017.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: NATHANAEL PINHEIRO CHAVES NETO CPF: 035.478.756-09 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo Estado de Minas Gerais em face de Nathanael Pinheiro Chaves Neto. A sentença de ID 9863985519 extinguiu o feito ao acolher a exceção de pré-executividade. O autor interpôs recurso de apelação (ID 9909489829), ao qual foram apresentadas contrarrazões (ID 10061077551). No retorno dos autos (ID 10346228145), a sentença foi reformulada, reconhecendo-se a força executiva da certidão apresentada pelo Estado de Minas Gerais, apta a embasar a ação de execução. Com base no artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução e condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Diante disso, o autor requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo (ID 10354097622). O réu, por sua vez, manifestou interesse em celebrar acordo para quitação da dívida, com pedido de parcelamento (ID 10362444478). A penhora foi realizada (ID 10396004975), e o exequente requereu a nomeação de leiloeiro particular para a realização da hasta pública (ID 10397479290). Posteriormente, foram anexados aos autos comprovantes de pagamento da multa e dos honorários advocatícios pelo executado (IDs 10410541311, 10410525425 e 10410530453). O executado informou que as partes celebraram acordo e que a obrigação foi quitada (ID 10410527158). Requereu, ainda, a homologação do acordo, a retirada da restrição sobre o veículo (ID 9703236667) e a extinção do feito. Relatados. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo de execução em caso de satisfação da obrigação. É o caso da presente demanda. Compulsando os autos, verifico que já houve o pagamento do valor devido, conforme verifica-se nos ID’s 10410541311, 10410525425 e 10410530453, restando somente o débito quanto as custas processuais. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do CPC e art. 156, I, do CTN. Proceda com a retirada de restrição do veiculo do executado. Acaso não efetuado o pagamento das custas, expeça-se CNPDP – Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, com a respectiva certidão nos autos, nos termos do art. 30 da Lei Estadual nº 14.939/03. Publique-se, registre-se, intime-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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