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Processo nº 0010119-41.2022.8.17.8201

ID: 313600634

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010119-41.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA MARCEL TORRES DA SILVA RENATA MALCON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 1ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife - F:( ) Processo nº 0010119-41.2022.8.17.8201 RECORRENTE: TRANSPORTES AERE…

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Processo nº 0010119-10.2025.8.17.2810

ID: 316725597

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010119-10.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ORLANDO BARROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0010119-02.2014.8.17.0480

ID: 335413354

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010119-02.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010119…

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Processo nº 0010119-06.2023.8.17.2640

ID: 282853519

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Reg. Civil da Comarca de Garanhuns Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0010119-06.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNA DE ARAUJO MADEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 …

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Processo nº 0010119-52.2025.8.17.2990

ID: 317212707

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010119-52.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. J. B. G. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE CAIAFA FAVARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara de Famíli…

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Processo nº 0010119-53.2019.8.17.3090

ID: 323448629

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-53.2019.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível…

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Pamela Carla Alves Do Nascimento Campos x Antonio Amorim Souza E Cia Ltda - Me e outros

ID: 293134829

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010119-54.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA CARLA ALVES DO NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

ANTONIO AMORIM SOUZA E CIA LTDA - ME JUDITE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIC AQUINO NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALANNE THAINARA COELHO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC AQUINO NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALANNE THAINARA COELHO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NERI DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Processo nº 0010119-10.2025.8.17.2810

ID: 282096804

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010119-10.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO BARROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0010119-02.2014.8.17.0480

ID: 327424972

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010119-02.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010119… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0010119-02.2014.8.17.0480 ESPÓLIO - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ESPÓLIO - REQUERIDO: NATANAEL NATALICIO DA SILVA DECISÃO Realizado o pagamento das custas para consulta/restrição via SISBAJUD, defiro o pedido e junto os respectivos extratos. Ao realizar a consulta via SISBAJUD na modalidade teimosinha, entre os dias 04.06.2025 e 04.07.2025, houve bloqueio no valor total de R$ 489,75, em virtude disso, servirá a respectiva tela do sistema como termo de penhora. Desse modo, determino o seguinte: (1) Intime-se a parte devedora, por seu Procurador, ou, não o possuindo, pessoalmente, assinalando-se prazo de 5 (cinco) dias, para eventual manifestação, bem como o Exequente para conhecimento e requerer o que entender conveniente. (a) Caso a parte promovida, devidamente intimada, nada requeira, converta-se os valores em depósito judicial e intime-se a parte autora para indicar contas de sua titularidade, a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará, o qual deverá ser expedido imediatamente após a indicação destas. (2) Intime-se, ainda, o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, referente a novas medidas de constrição, efetuando o pagamento das custas pertinentes, primando pelo princípio da celeridade, uma vez que o valor bloqueado é inferior a dívida. Prazo: 5 dias. (a) Não sendo cumprido o determinado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se à Diretoria Cível à prática dos atos ordinatórios, evitando-se conclusões desnecessárias. Caruaru, data de assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 0006591-02.2024.8.17.2810

ID: 298161089

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006591-02.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0006591-02.2024.8.17.28… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0006591-02.2024.8.17.2810 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juíza Sentenciante: Dra. Valeria Maria de Melo Estima APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Thiago Manuel Magalhães Ferreira APELADO: LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA Advogado: Dr. Pedro Henrique Macedo de Oliveira MPPE: Dr. José Elias Dubard de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: Constitucional. Administrativo. Processo Civil. Remessa necessária e apelação cível. Policial Militar. Licença prêmio. Não usufruída. Conversão em pecúnia devida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da exordial para condenar o demandado ao pagamento de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licença-prêmio não gozados, referentes ao segundo e terceiro decênio. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por policial militar transferido à inatividade, correspondentes ao 2º e 3º decênio. III. Razões de decidir 3. A licença-prêmio consiste em afastamento remunerado do servidor público por 6 (seis) meses, após 10 (dez) anos de efetivo exercício, conforme a Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco). 4. O art. 131, §7º, da Constituição Estadual, com redação dada pela EC nº 16/99, passou a vedar o pagamento de licença-prêmio não usufruídas. 5. O STF, em entendimento vinculante exarado no paradigma ARE nº 721.001 (Tema 635), firmou o entendimento no sentido de ser devida a conversão de férias e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderem deles usufruir em decorrência do rompimento do vínculo com a Administração Pública. 6. Sobre a mesma matéria o STJ também tem tese fixada (Tema 1.086 - “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”). 7. O reconhecimento do direito do autor à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária parcialmente provida, apelo prejudicado, apenas para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja fixada em sede de liquidação, diante da iliquidez da condenação, como ocorre nos autos, com fulcro no art. 85, §4º, do CPC, bem como para adequar os consectários legais aos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Tese de julgamento: “1. Devida a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria. 2. Prescindível a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Dispositivos relevantes citados: art. 65 da Lei nº 6.783/74; art. 131, §7º, da Constituição Estadual; art. 37, §6º, da CF. Jurisprudência relevante citada: Tema 635 do STF; Tema 1086 do STJ; TJPE, Apelação Cível nº 0010119-90.2017.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Dje em 26/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível n° 0006591-02.2024.8.17.2810, em que figuram como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como apelado LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo, apenas para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais seja fixada em sede de liquidação, diante da iliquidez da condenação, como ocorre nos autos, com fulcro no art. 85, §4º, do CPC, bem como para adequar os consectários legais aos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (07)

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