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Processo nº 0010119-32.2025.8.06.0121

ID: 295028019

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010119-32.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDéSIO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HYURY ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Hyury Arruda (OAB 36038/CE) Processo 0010119-32.2025.8.06.0121 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: José Edésio Albuquerque - Recebidos hoje. Proceda-se na forma pugnada pelo …

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Justiça Pública e outros x Josemar Tavares De Oliveira

ID: 261919057

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010119-74.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSEMAR TAVARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAMILA FILGUEIRA SAMPAIO TELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Filgueira Sampaio Teles (OAB 32085/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Josemar Tavares de Oliveira (OAB ) Processo 0010119-74.2025.8.06.0301 - Restituição de Coisas Apreend…

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Processo nº 0010119-44.2025.8.06.0117

ID: 259757138

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0010119-44.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JORGE PEREIRA VENTURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JORGE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120,…

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Processo nº 0010119-97.2008.8.06.0001

ID: 312401680

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010119-97.2008.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON RAFAEL SGANZERLA DURAND

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0010119-97.2008.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 0010119-97.2008.8.06.0001

ID: 312401735

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010119-97.2008.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON RAFAEL SGANZERLA DURAND

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0010119-97.2008.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM…

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Leninalva Rocha Da Silva e outros x Fedex Brasil Logística E Transporte S/A

ID: 257463826

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-88.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LENINALVA ROCHA DA SILVA MANUEL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGíSTICA E TRANSPORTE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO JERONIMO GONZAGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA VALDILÂNIA BEZERRA VIANA ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010119-88.2018.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Leninalva Rocha da Silva - Apelante: Manuel Gonçalves da Silva - Apelado: Fedex Brasil Logística e Transp… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010119-88.2018.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Leninalva Rocha da Silva - Apelante: Manuel Gonçalves da Silva - Apelado: Fedex Brasil Logística e Transporte S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC. OS APELANTES ALEGAM QUE FORAM INDUZIDOS A ERRO AO FIRMAR O PACTO, DIANTE DE SUA VULNERABILIDADE EMOCIONAL E SOCIOECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR MEIO DE APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O §4º, ART. 966, DO CPC, PREVÊ QUE ATOS HOMOLOGATÓRIOS ESTÃO SUJEITOS À ANULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI, EXIGINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO ANULATÓRIA). 4. EMERGE A NECESSIDADE DE QUE OS APELANTES INGRESSEM COM AÇÃO ANULATÓRIA PARA DISCUTIR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONSTITUIR EVENTUALMENTE O ACORDO HOMOLOGADO, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 5. O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, COM EFEITOS IMEDIATOS E IRRETRATÁVEIS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO ALEGADO VÍCIO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPUGNAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVE SER FEITA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA, SENDO INCABÍVEL SUA DESCONSTITUIÇÃO POR APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 200, 486, § 4º, E 487, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1714591/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, T4, J. 24.04.2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Maria Valdilânia Bezerra Viana Albuquerque (OAB: 9375/CE) - Oswaldo Jeronimo Gonzaga Filho (OAB: 29289/CE) - Paulo Henrique Magalhães Barros (OAB: 57840/BA)

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Fujicom Comércio De Materiais Hospitalares E Importação Ltda x Dolphin Soluções Em Transportes Ltda e outros

ID: 260945376

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0656073-98.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUJICOM COMéRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

DOLPHIN SOLUçõES EM TRANSPORTES LTDA MEBE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. METARLúRGICA RS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIA ANDRÉA VIEZZER BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL AMARAL JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0656073-98.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Fujicom Comércio de Materiais Hospitalares e Importação Ltda - Apte/Apdo: Metarlúrgica RS Ltda. - Apelad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0656073-98.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Fujicom Comércio de Materiais Hospitalares e Importação Ltda - Apte/Apdo: Metarlúrgica RS Ltda. - Apelado: Dolphin Soluções em Transportes Ltda - Apelado: Mebe Indústria e Comércio Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR E DO APRESENTANTE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FUJISAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PROMOVIDA METALÚRGICA RS LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O AUTOR PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PROMOVIDA ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROMOVIDA METALÚRGICA RS LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SACADOR E O APRESENTANTE DO TÍTULO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROTESTO INDEVIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA, POIS ESTA ENDOSSOU E LEVOU A PROTESTO DUPLICATA SEM COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU DE FORMA ESPECÍFICA E DOCUMENTAL OS PREJUÍZOS ALEGADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.O PROTESTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS COMPROMETE A CREDIBILIDADE E A IMAGEM DA EMPRESA PERANTE O MERCADO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O SACADOR E O APRESENTANTE DO TÍTULO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO PROTESTO INDEVIDO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO SOFRIDO.O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, COM INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 645243/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 03.09.2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0010119-78.2014.8.06.0101, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000354-45.2017.8.16.0119, REL. DES. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.07.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Fábia Andréa Viezzer Boeno (OAB: 46893/RS) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Justiça Pública x José Renato Da Silva Vieira

ID: 295026829

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Baturité Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010119-60.2025.8.06.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

JOSé RENATO DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

ERICK TADEU PACHECO CUNHA LUSTOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Erick Tadeu Pacheco Cunha Lustosa (OAB 49413/CE) Processo 0010119-60.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Justiça Pública - Réu: José Renato da Silva Vieira - Trata-se de pedid… ADV: Erick Tadeu Pacheco Cunha Lustosa (OAB 49413/CE) Processo 0010119-60.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Justiça Pública - Réu: José Renato da Silva Vieira - Trata-se de pedido de relaxamento da prisão (fls. 01/02), ajuizado em 22/04/2025, por JOSÉ RENATO DA SILVA VIEIRA, o qual alega extrapolação do prazo da duração razoável do processo, em razão de ação dos autos nº 0201020-27.2024.8.06.0047, que move o pedido de relaxamento. Instado a se manifestar (fls. 09/12), o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o relato do necessário. Passo aos fundamentos e à decisão. O decreto de prisão preventiva consiste em medida extrema e só se justifica em casos excepcionais, tendo em vista que em um Estado Social e Democrático de Direito a constrição à liberdade deve alicerçar-se na ideia do binômio mínima intervenção/máxima garantia, devendo, ainda, sua aplicação subordinar-se aos critérios da proporcionalidade, adequação, instrumentalidade, provisoriedade e necessidade. Ora, como medida extrema, impõe-se a sua ação, tão somente, quando presentes os requisitos e fundamentos constitucionais. Destaco que a Lei nº 13.964/2019 trouxe mudanças no Código de Processo Penal, alterando inclusive o art. 312 com a imposição de requisitos a serem observados quando da decretação da prisão preventiva, os quais devem ser analisados sob uma ótica restritiva, de maneira tal que deve preponderar a liberdade do indivíduo. Nessa perspectiva, infere-se que os requisitos de cautelaridade da segregação processual fundam-se, precipuamente, no periculum libertatis, tornando mais criteriosa a análise acerca da decretação da prisão preventiva. Assim, exige-se a comprovação cumulativa de indícios de autoria, prova da materialidade e a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a partir disso, deve-se aferir se há como conjugá-los com os pressupostos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ato contínuo, pelo que observo, a prisão preventiva não merece ser relaxada, estando a custódia devidamente fundamentada nas circunstâncias específicas do caso concreto. Tendo em vista, sobretudo, conforme narrado na denúncia, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, em razão da complexidade e da gravidade do delito cometido, um homicídio tentado, perpetrado com crueldade e por motivo torpe, visto que se deu em decorrência de rivalidade entre facções, bem como atingiu os policiais militares que foram acionados para a ocorrência, apenas não consumando o crime de homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, o que demonstra a alta reprovabilidade de sua conduta, não tendo havido substancial modificação da realidade fática desde sua decretação. Destarte, tem-se que há risco/perigo com a concessão prematura de liberdade ao requerente. Visto que, solto, continuará colocando em risco a segurança da população e das vítimas. Ademais, vale ressaltar que, conforme atesta a certidão de antecedentes constante de fls. 03/05, o réu é contumaz na prática de crimes, inclusive em práticas reiteradas do crime de Homicídio. No caso em apreço, o requerente responde ao crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c artigo 14, II c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013 em desfavor da vítima FRANCISCO IVO TOMAZ SOUTO, artigo 121, § 2º, inciso V e VII c/c artigo 14, II c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013 contra MÁRCIO PEREIRA IRINEU, JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e TARCÍSIO PEREIRA DA SILVA NETO. Ato contínuo, ao analisar o processo, percebe-se que as providências necessárias à adequada tramitação dos autos foram adotadas, devendo ser considerada a pluralidade de atos processuais, a complexidade do caso em apreço, a quantidade de agentes delitivos e os esforços na celeridade processual. Logo, não há que se falar em infringência ao princípio da razoável duração do processo. De acordo com pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os prazos devem ser aferidos dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. (HC 110.644/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009). Logo, verifica-se que o réu já foi citado, apresentou resposta à acusação, já houve a audiência de instrução, sendo o próximo passo a apresentação de memoriais. Destarte, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas acima elencadas, não se vislumbra a configuração de excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal, apto a respaldar o relaxamento da prisão do acusado. Vale destacar que, ainda persiste a necessidade de manutenção da prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não tendo havido substancial modificação da realidade fática desde sua decretação. Com efeito, os fatos supracitados revelam, por si só, o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, ensejando, assim, a aplicação/manutenção do pressuposto da garantia da ordem pública apto a gerar a prisão preventiva do acusado, na medida em que o delito em questão revela intenso grau de periculosidade. Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que: Se o paciente se revela perigoso ao convívio social, pode e deve ser submetido a regime de prisão provisória, no interesse da garantia da ordem pública. (RTJ 114/199). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já deixou assente o seguinte entendimento: "A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta para embasar a custódia. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa, por si só, não servem como fundamento para sua revogação." (STJ, RSTJ 126/379). Dessarte, para além da gravidade do delito imputado ao indiciado, os autos revelam, com a segurança autorizada pelas provas coligidas nos autos, que a liberdade do mesmo constitui um sério e concreto risco a garantia da ordem pública e a sua segregação evitará, certamente, a progressão ou reiteração de condutas delitivas manifestamente reprováveis, diante das quais o Poder Judiciário não pode quedar-se indiferente. Outrossim, ainda que o acusado apresente condições pessoais favoráveis, uma vez presente os requisitos do art. 312, CPP, deve ser decretada/mantida a sua prisão. Desse modo, conclui-se que a ordem pública se encontra em risco/perigo com a concessão prematura de liberdade ao requerente, o qual demonstra total menosprezo pelas normas da coletividade, desafiando o sistema de justiça e vivendo da prática criminosa. Solto, continuará descumprindo as medidas impostas. Da mesma forma opinam o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JA FORA BENEFICIADO COM LIBERDADE E VOLTA A DELINQUIR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva que se reporta expressamente aos diversos elementos apurados no inquérito policial indicativos da prática da ilicitude pelo paciente, bem como a informação de que o Paciente, beneficiado com liberdade provisória, voltou a delinquir, a incidir uma alta probabilidade de reiteração delituosa, a fundamentar a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, traduzidos na garantia da ordem pública. 2. Parecer ministerial desfavorável. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 7 de julho de 2015 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE HC: 06229854720158060000 CE 0622985-47.2015.8.06.0000, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2015). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qual fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula deste Tribunal. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente a habitualidade do recorrente em condutas delitivas, bem como pelo fato de possivelmente participar de "gangue" criminosa, circunstâncias aptas a justificar a imposição da segregação cautelar como garantia da ordem pública em virtude do fundado receio de reiteração (precedentes do STF e do STJ). Recurso ordinário desprovido.(RHC 80.429/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017). Ademais, a Súmula 52 do STJ estabelece que a alegação de constrangimento por excesso de prazo é superada após o encerramento da instrução criminal. Portanto, conforme demonstrado, não há excesso de prazo, bem como o andamento processual encontra-se regular, e por considerar a inexistência de qualquer fato novo robusto apto a desconstituir a custódia cautelar e por verificar a persistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há motivos para a revogação da medida de coerção, visto que não fora encontrada a excepcionalidade exigida para tal recomendação. Por todo o exposto, entendendo que ainda subsistem os motivos ensejadores elencados no art. 312, CPP e diante da ausência de ilegalidade na ausência da custódia do réu MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR de JOSÉ RENATO DA SILVA VIEIRA. Ciência ao Ministério Público e a Defensa. Ultrapassado o prazo, sem recursos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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Processo nº 0010119-72.2025.8.06.0043

ID: 319876269

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010119-72.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. E. D. M. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DUARTE WENCESLAU

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ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP) - Processo 0010119-72.2025.8.06.0043 (processo principal 0200449-26.2025.8.06.0043) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1C… ADV: GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP) - Processo 0010119-72.2025.8.06.0043 (processo principal 0200449-26.2025.8.06.0043) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - MASSA FALIDA: B1CARLOS EDUARDO DE MACEDOB0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão cautelar, formulado pela defesa de ERICK GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA, atualmente custodiado em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III, IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo uso de arma de fogo). A defesa sustenta que há excesso de prazo e constrangimento ilegal à liberdade do requerente, por ausência de denúncia. Intimado a se manifestar, o Parquet deixou transcorrer o prazo in albis. A defesa se manifestou, requerendo a apreciação do pedido de relaxamento, no estado em que se encontra (fl. 7). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a prisão cautelar, como medida excepcional, somente se justifica quando presentes os requisitos legais que a autorizam, em estrita observância ao princípio da presunção de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Analisando detidamente os autos, verifico que não prosperam as alegações da defesa, pelos fundamentos a seguir expostos. I. Da Legalidade da Prisão Preventiva Inicialmente, cumpre verificar a presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 1.1. Dos Pressupostos A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, notadamente o laudo pericial que atesta o óbito da vítima José Leandro Barbosa da Silva por disparo de arma de fogo calibre .31, ocorrido em via pública no dia 24 de fevereiro de 2025 (fls. 51/59 - processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043). Os indícios suficientes de autoria também se mostram evidenciados através de múltiplos elementos probatórios, destacando-se a confissão espontânea prestada por um dos coautores do delito, que detalhou as circunstâncias do crime e confirmou a participação do requerente na execução sumária da vítima (fl. 23 - processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043). Ademais, existem registros fotos e de sistema de videomonitoramento que corroboram a versão confessional. 1.2. Dos Requisitos (Art. 312, CPP) A garantia da ordem pública emerge como fundamento robusto para a manutenção da custódia cautelar. O delito em questão caracteriza-se pela extrema gravidade, tratando-se de homicídio doloso qualificado pelo emprego de arma de fogo, praticado em plena via pública, com evidente desprezo pela vida humana e pela paz social. A execução sumária da vítima, mediante disparo certeiro, demonstra elevado grau de periculosidade do agente e revela potencial para intimidação do meio social, justificando a segregação como medida de preservação da credibilidade das instituições e da sensação de segurança da coletividade. II. Da Inexistência de Excesso de Prazo e Constrangimento Ilegal A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do transcurso de prazo superior a 50 dias sem o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Tal argumento não merece prosperar pelas razões que seguem. 2.1. Da Ausência de Prazo Rígido para Oferecimento de Denúncia O ordenamento jurídico pátrio não estabelece prazo preclusivo e fatal para o oferecimento de denúncia quando o investigado encontra-se segregado preventivamente, diferentemente do que ocorre na prisão em flagrante (art. 306, § 1º, CPP) ou na prisão temporária (art. 2º, Lei 7.960/89). A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que o simples transcurso temporal não configura, por si só, constrangimento ilegal, desde que a custódia cautelar permaneça justificada pelos seus pressupostos e requisitos autorizadores. TJ-CE - Habeas Corpus: HC XXXXX20188060000 CE XXXXX-66.2018.8.06.0000 Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A verificação do excesso de prazo para a configuração da ilegalidade da prisão deve ser feita considerando as peculiaridades de cada processo, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Considerando que a ação penal está tramitando regularmente, dentro da razoabilidade, e que não resta demonstrada negligência por parte da autoridade coatora, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-66.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, para denegá-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de junho de 2018. PRESIDENTE E RELATOR TRF-4 - Habeas Corpus: HCorp XXXXX20214040000 RS Ementa: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SUA MANUTENÇÃO. 1. O excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. Os prazos para conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não são fatais ou 'milimétricos', podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, uma vez que se trata de agente multirreincidente específico, o que permite concluir que o acusado faz do crime o seu meio de vida, sendo concreta, pois, a necessidade da sua segregação cautelar (prisão libertatis). 3. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa, pois a investigação vem tramitando regularmente, estando pendente a extração dos dados dos celulares apreendidos, cuja quebra de sigilo restou deferida nos autos do PQS nº XXXXX-77.2021.4.04.7204 . 4. Ordem de habeas corpus denegada. TJ-BA - RELAXAMENTO DE PRISÃO XXXXX20228050229 SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA Inteiro teor: DO RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO O requerente alega que a manutenção da prisão preventiva do indiciado é ilegal e sua liberdade excessão que foi extrapolado prazos legais... Alega, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva é indevida, faz jus a sua liberdade por excesso de prazo, vez que foi extrapolado prazo previsto no Código de Processo Penal , o que daria ensejo... No que concerne ao excesso de prazo alegado pela defesa, entendo que os prazos processuais não são próprios, mormente considerando a complexidade dos fatos, a pena máxima prevista em abstrato para o delito 2.2. Da Complexidade da Investigação O presente caso envolve crime de homicídio qualificado com múltiplos envolvidos, conforme evidenciado pela confissão de coautor que menciona a participação de outras pessoas (Carlos Eduardo Macedo, "Dudu", Erick Gabriel da Silva Oliveira, "Biel"). Tal complexidade justifica eventual dilação do prazo para conclusão das investigações e oferecimento de denúncia, especialmente quando necessária a colheita de elementos probatórios adicionais para adequada persecução penal de todos os envolvidos. 2.3. Da Inexistência de Constrangimento Ilegal O constrangimento ilegal caracteriza-se pela custódia sem amparo legal ou fundamentação idônea. No caso em análise, conforme demonstrado, persistem os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e das circunstâncias de sua execução. A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na investigação". Por analogia, enquanto subsistirem os motivos ensejadores da custódia cautelar, não há que se falar em constrangimento por eventual demora procedimental. 2.4. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que "a prisão preventiva pode perdurar por todo o curso da instrução criminal, e mesmo até o julgamento final, desde que persistam os motivos que a determinaram e se observe a garantia da razoável duração do processo" (STJ, HC 239.364/RJ). Nesse sentido, para o STJ: "A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)." [HC 133.355 - RJ]. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: "A custódia cautelar, quando devidamente motivada pela necessidade de garantir a ordem pública (...), pode subsistir por todo o desenrolar da persecução penal" (STF, HC 118.464/PR). III. Da Proporcionalidade da Medida A manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional e necessária, considerando-se a gravidade concreta do delito, a forma de sua execução e a necessidade de preservação da ordem pública. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de medidas cautelares quando devidamente fundamentadas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Ademais, compulsando os autos principais, (Processo nº 0200449-26.2025.8.06.0043), verifiquei que o ora requerente entrou, também, com ação de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, utilizando a mesma alegação, o qual fora INDEFERIDO, por não vislumbrarem o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua Concessão (fls. 96/98 - Processo nº: 0200449-26.2025.8.06.0043). DISPOSITIVO A vista disso, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva e mantendo-se presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa. REJEITO a alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal, por inexistir prazo fatal para oferecimento de denúncia quando o investigado encontra-se em prisão preventiva devidamente fundamentada, permanecendo íntegros os motivos ensejadores da custódia cautelar. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado ERICK GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA, pelos fundamentos expostos. Junte-se cópia da presente decisão, nos autos principais (Processo nº: 0200449-26.2025.8.06.0043). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas.

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