Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0010119-06.2024.5.18.0211"

Valmir Jose De Oliveira Silva x Frinscal - Distribuidora E Importadora De Alimentos Ltda

ID: 275869719

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-73.2013.5.06.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOMINGOS SÁVIO PEIXE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATOrd 0010119-73.2013.5.06.0292 RECLAMANTE: VALMIR JOSE DE OLIVEIRA SILVA RECL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Jose De Oliveira Silva x Frinscal - Distribuidora E Importadora De Alimentos Ltda

ID: 257069164

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-73.2013.5.06.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DOMINGOS SÁVIO PEIXE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES 0010119-73.2013.5.06.0292 : VALMIR JOSE DE OLIVEIRA SILVA : FRINSCAL - DISTRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marilton De Freitas Uchoa Campelo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 257032859

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1289f00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marilton de Freitas Uchoa Campelo Júnior ajuizou reclamação trabalhista contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/38. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls.500/501. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Desnecessária produção de provas orais em face de matéria tratada. Não foram apresentadas razões finais pelas partes. Tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA Suscita à ré a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem assim quando comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por sua vez, a Súmula n. 463, I, do TST fixa o entendimento de que é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração firmada pela própria parte ou pelo advogado com poderes específicos para tanto, a partir de 26/06/2017. E o autor trouxe aos autos a dita declaração em conjunto com a procuração às fls. 47/48. Diante do exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Modificando posicionamento anterior, entendo que a pretensão de diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais é alcançada pela prescrição parcial, incidindo a Súmula 452, do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Tendo sido a reclamação ajuizada em 11.11.2024, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DA INÉPCIA DA INICIAL Suscita o demandado a inépcia da inicial alegando ausência da indicação do valor dos pedidos e ausência dos pedidos e da causa de pedir. Sem razão o suplicado. O art. 840 da CLT, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 assim prevê: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seurepresentante.” Verifica-se, portanto, que a regra legal aponta para a necessidade de indicação do valor dos pedidos - o que ocorreu no caso concreto, não exigindo a liquidação dos mesmos. O teor do artigo supratranscrito prestigia o informalismo adotado na processualística laboral. Calha anotar que o réu não sofreu qualquer prejuízo no exercício do seu amplo direito de defesa, já que teve a oportunidade para apresentar suas teses sobre as matérias. Rejeito. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e o art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que valor indicado na inicial não é exorbitante, se procedentes todas as alegações do autor, além do que, aquele valor, também adotado para fins de alçada, assegura o duplo grau de jurisdição. DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CBTU A reclamada busca o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em razão de ser uma empresa pública estatal que presta serviços públicos próprios do Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro. Pois bem. O art. 173, da CF/1988, estabelece como as empresas públicas aquelas que exploram a atividade econômica submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, observando as obrigações trabalhistas e tributárias. Esta perspectiva afasta a extensão automática das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública à CBTU. Tal entendimento é confirmado por precedentes como se observa abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CBTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º da CLT). In casu, não pode ser atribuída à CBTU as prerrogativas da Fazenda Pública, sendo essa uma empresa que exerce atividade concorrencial, devendo a execução seguir os trâmites do art. 880 e seguintes da CLT, não fazendo jus ao regime de precatório. Dessarte, face à insatisfação dos pressupostos processuais de admissibilidade, não conheço do apelo interposto, por ausência de garantia da execução”. (Processo: AP - 0010309-67.2013.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. C. B. T. U. - CBTU. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio a pretensão da agravante de lhe ter estendido o benefício do prazo em dobro para recorrer concedido à Fazenda Pública, porque a legislação aplicável limitou a concessão do prazo em dobro às autarquias e fundações de direito público, não estendendo tal benefício a todas as entidades integrantes da administração indireta, dentre as quais se encontram as empresas públicas”. Apelo improvido. (Processo: AIRO - 0000437-04.2021.5.06.0005, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/04/2022) Rejeita-se. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Informa o autor que foi contratado em 23.10.1984, hoje enquadrado atualmente como ‘TIN-TÉCNICO INDUSTRIAL’. Diz que o Plano de Cargos e Salário (PES), vigente na Reclamada, foi implantado no ano de 2010, sendo que a grande maioria dos empregados assinou o Termo de Adesão ao PES em 10 de abril de 2010. Diz que no ano 2010, através do Termo de Adesão (em 10.04.2010) firmado pelos empregados à época, continha no item 2.2 o estabelecimento de progressão salarial, indicando a dupla possibilidade de progressão – seja por merecimento seja por antiguidade, limitando-se ao impacto anual de 1% da folha distribuídos - 90% para progressão por merecimento e 10% para progressão por antiguidade, esta última regulamentada por Norma Administrativa. Diz que a regulamentação foi efetivada pela Resolução 007/2010 e atualizada em 2014 pela Resolução 018/2014, trazendo critérios alheios à questão temporal para progressão por antiguidade, como maior tempo de serviço prestado à Companhia e de maior idade. E que em caso de empate, é observada a média final da avaliação por competência e habilidades no período de interstício da progressão por antiguidade. Não bastasse isso, a mesma norma condiciona a nova progressão por antiguidade à progressão de todos os demais empregados da Unidade Administrativa. Assim, em razão de tais exigências, tornou-se inexequível a progressão por antiguidade. Por fim, alega que o universo dos empregados à época não tinham conhecimento de tais regras ao aderirem ao PES (em 10.04.2010) já que somente foram editadas em 14.04.2010 e que em todos esses anos não auferiu nenhuma progressão de nível por antiguidade, considerando sua admissão em 1984. Requer, assim, a efetivação da progressão por antiguidade, obedecendo o critério bianual e pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A ré nega a pretensão autoral dizendo que sempre observou corretamente o critério das progressões. Afirma que o plano de cargos e salários da empresa (PES 2010) e suas resoluções regulamentam a aplicação da melhoria salarial por antiguidade, não dando direito automático à melhoria anual. Diz que as alterações em normativo interno da empresa atrelam-se ao Poder Diretivo que possui, asseverando ser desnecessária a consulta prévia para a alteração de regulamentos internos, lembrado que o termo de adesão não foi uma consulta, mas uma opção efetuada pelos empregados em aderirem uma nova estrutura salarial trazida pelo PES/2010. Sobre a dita matéria, peço a devida vênia para transcrever o entendimento esposado pelo TRT da 6ª Região, através de decisão proferida nos autos do processo nº 0001635-09.2017.5.0008 (RO), 1ª Turma, que teve como relator o Desembargador Sergio Torres Teixeira, cujo teor adoto como razões de decidir: “Diferenças salariais. Promoção por antiguidade Com fundamento no art. 122 do Código Civil e no art. 8° da CLT, insurge-se contra o indeferimento das diferenças salariais decorrentes do pedido de progressão por antiguidade, sob o argumento de que a demandada somente não procedeu à promoção por condição puramente potestativa, consistente na NR 14. Destaca que o documento a que se reportou a magistrada somente registra promoção por mérito, mas não por antiguidade. Insiste que a ré não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos obstativos do direito, consistentes nos requisitos constantes da Resolução n° 007 e na Norma Administrativa n°18/2014. Vejamos. Trata-se de pedido de diferenças salariais, decorrentes da não observância pela reclamada das promoções horizontais por antiguidade, a que fazia jus o autor. Na inicial, com fundamento no art. 461, §3°, da CLT e na alegação da não observância da alternância de critérios (antiguidade e merecimento), o autor requereu o pagamento das diferenças salariais, afirmando que aderiu ao PES 2010 em abril daquele ano. Relatou que o PES 2010 remetia à norma administrativa o detalhamento dos critérios de promoção por antiguidade, sendo editada a Resolução 0007 de 2010 em que prevista: 4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. Diante do relatado, afirmou que as normas administrativas tornaram inexequíveis a promoção horizontal por antiguidade, destacando ainda que, ao longo do contrato de trabalho, após a adesão ao PES 2010, não recebeu uma única promoção por antiguidade. A ré, ao defender-se em juízo, não negou a inexistência de progressão por antiguidade, mas alegou que as promoções estavam sujeitas a requisitos que não chegaram a ser implantados. Afirmou (fl. 130 - ID n° a55f659) que "para que haja a progressão por antiguidade é necessário orçamento e que TODOS os empregados sejam contemplados, o que não é o caso dos autos". Vejamos. De fato, consoante as razões de recurso o documento de fl. 404 (ID n° ca11cf80, não há registro de promoções por antiguidade, apenas melhoria salarial por mérito. Assim, afasta-se o fundamento da improcedência reconhecida pelo Juízo de Origem, merecendo o destaque para a circunstância de que a própria ré admite não ter havido progressões por antiguidade na vigência do PES 2010. Conforme Norma Administrativa NA 00002-10/SUREH (fl. 339 - ID N° 046148e), a promoção por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% sobre os recursos destinados às promoções. Tais documentos foram apresentados pela própria ré. O reexame dos autos demonstra a existência de Plano de Cargos e Salários, em que previstos a promoção salarial do empregado no sentido horizontal, por antiguidade, anualmente, além da promoção por merecimento. Consoante norma da CLT a existência de Plano de Cargos e Salários deve, necessariamente, conter previsão de alternância de critérios. Assim, a concessão apenas das promoções por merecimento afronta o art. 461, §2°, da CLT. Por outro lado, as alegações da ré de que não houve preenchimento de requisitos de ordem orçamentária, além da condicionante de promover todos os empregados, não são óbices razoáveis. De início, verifica-se, de fato, a criação de condição puramente potestativa, em afronta ao art. 122 do CC, consoante é conhecido desta Justiça do Trabalho que se depara com numerosas ações de empregados de estatais, nas quais se verifica a irregularidade na concessão das progressões salariais na carreira. Além disso, a limitação de ordem orçamentária não pode prevalecer, pois não se admite o trespasse do risco da atividade econômica para o empregado, principalmente porque sendo a empregadora integrante da Administração Pública, a previsão orçamentária está inserida na norma do art. 169 da Constituição da República, devendo ser garantido o aporte necessário para garantir o pagamento das promoções. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Regional manteve a sentença ao fundamento de ser incontroverso que a reclamada não procedeu à progressão funcional nem submeteu o reclamante à avaliação de desempenho nas épocas próprias, obrigações previstas no PCCS/2002. Em relação ao PCCS/2006, asseverou que, apesar de a recorrente ter adotado o regime da CLT para reger a relação jurídica com seus trabalhadores, deixou de observar o estipulado no artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, uma vez que no aludido plano somente há previsão de evolução pelo critério de merecimento. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, não se constata violação dos arts. 37, caput, e 169, § 1º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-147-71.2012.5.15.0031, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 7/2/2014) Recurso provido para julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade, observada a prescrição parcial aplicável ao caso. Quantum a ser apurado em liquidação”. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se a mesma situação daquela relatada no acórdão acima transcrito. O documento juntado pela ré às fls. 717/719 (cadastro de Classes/Padrão) indica que quase que exclusivamente progressões foram observadas sob o critério de merecimento, havendo apenas uma progressão por antiguidade em 2024 (P131). Portanto, verifica-se que não eram observadas, pela ré, as progressões por antiguidade previstas. Deferem-se, assim, as progressões horizontais por antiguidade postuladas, alternando-as às de merecimento, nos moldes previstos no PES/2010 e nas normas internas que o regulamentaram, observando-se critérios de alternância com os níveis de merecimento já conquistados, obedecendo o critério bianual sendo devido, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas, estas últimas, até a implantação dos reajustes na folha de pagamento (obrigação de fazer), com repercussões sobre férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, quinquênio, VPNI passivo (caso receba), adicional de periculosidade (caso receba), horas extras (caso receba). O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. DA BASE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o obreiro pelo pagamento das diferenças salariais advindas do cálculo do adicional de periculosidade, sustentando que tal parcela deve ser calculada utilizando-se não só o salário base, mas todas as demais verbas de cunho salarial. A reclamada contesta tal pretensão, aduzindo que o autor é da categoria dos metroviários, não fazendo jus ao cálculo do adicional mencionado na forma requerida. Afirma já existir norma convencional que descreve a forma de pagamento da citada parcela. Mencione-se que o autor recebe, mensalmente, o adicional de periculosidade e que não há controvérsia quanto à alegação de que o mesmo trabalha com eletricidade. Sob a ótica desta magistrada, a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria ser composta por todas as parcelas de natureza salarial, haja vista que o demandante foi contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, reconhecendo a validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva adotou o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do trabalhador eletricitário. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. (...)” (TST - Ag-ARR: 00110368020145030150, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). O STF, em repercussão geral, no Tema 1046 fixou tese de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a matéria controvertida refere-se à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual não se enquadra na vedação à negociação coletiva estabelecida na referida tese vinculante.Com efeito, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo e, no caso do adicional de periculosidade, não há norma constitucional que defina sua base de cálculo, na medida em que o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento de um adicional para os que trabalham em condições perigosas . Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00009232420215090128, Relator: Delade Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024)´ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC DE 1973). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Caso em que se justifica o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, em parte. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSUBSISTÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM II, DA SÚMULA N.º 191, DO TST. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade. Com efeito, não atingido o adicional em si, mas apenas sua expressão pecuniária, não é possível classificar o direito como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório. Nesse contexto, deve-se considerar insubsistente a parte final do item II da Súmula n.º 191 desta Corte, segundo a qual "não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 0010119-77.2016.5.03.0025, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13 .015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1 .030, II, DO CPC/2015 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade das normas coletivas que disciplinam a base de cálculo do adicional de periculosidade, por se tratar de redução do adicional de periculosidade legalmente previsto. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral e possível violação do art . 7º, XXVI, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da Republica. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No caso , a norma coletiva fixou o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário básico . Destaque-se que a alteração apenas da base de cálculo do adicional de periculosidade não desrespeita direito indisponível, uma vez que mantido o direito à percepção do adicional de periculosidade, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg-AIRR: 00106780520165030067, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) Assim, ressalvando entendimento pessoal, registro que o adicional de periculosidade deve ter como base o salário nominal, na forma prevista nos Acordos Coletivos acostados aos autos. Improcedem, assim, os pleitos constantes dos itens D, E, F do rol de pedidos e todos os seus subitens assim como o pleito constante do item G da mesma peça. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE o seguinte: a) acolher a prescrição quinquenal suscitada, determinando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019; b) e no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a pagar ao reclamante Marilton de Freitas Uchoa Campelo Junior, no prazo de 48 horas após ser notificado para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, com a incidência de juros e correção monetária, na forma supra exposta. O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: diferença salarial e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade (caso pago). O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (diferença salarial progressão e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade, horas extras e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Custas, pela reclamada, no montante de R$3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilton De Freitas Uchoa Campelo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 257032893

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-16.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001224-16.2024.5.06.0009 : MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1289f00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marilton de Freitas Uchoa Campelo Júnior ajuizou reclamação trabalhista contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/38. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou defesa às fls.500/501. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Desnecessária produção de provas orais em face de matéria tratada. Não foram apresentadas razões finais pelas partes. Tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA Suscita à ré a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem assim quando comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por sua vez, a Súmula n. 463, I, do TST fixa o entendimento de que é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração firmada pela própria parte ou pelo advogado com poderes específicos para tanto, a partir de 26/06/2017. E o autor trouxe aos autos a dita declaração em conjunto com a procuração às fls. 47/48. Diante do exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Modificando posicionamento anterior, entendo que a pretensão de diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais é alcançada pela prescrição parcial, incidindo a Súmula 452, do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Tendo sido a reclamação ajuizada em 11.11.2024, declara-se prescrito o direito de agir do autor referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação a parte da postulação atingida pelo instituto prescricional. DA INÉPCIA DA INICIAL Suscita o demandado a inépcia da inicial alegando ausência da indicação do valor dos pedidos e ausência dos pedidos e da causa de pedir. Sem razão o suplicado. O art. 840 da CLT, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 assim prevê: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seurepresentante.” Verifica-se, portanto, que a regra legal aponta para a necessidade de indicação do valor dos pedidos - o que ocorreu no caso concreto, não exigindo a liquidação dos mesmos. O teor do artigo supratranscrito prestigia o informalismo adotado na processualística laboral. Calha anotar que o réu não sofreu qualquer prejuízo no exercício do seu amplo direito de defesa, já que teve a oportunidade para apresentar suas teses sobre as matérias. Rejeito. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e o art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que valor indicado na inicial não é exorbitante, se procedentes todas as alegações do autor, além do que, aquele valor, também adotado para fins de alçada, assegura o duplo grau de jurisdição. DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CBTU A reclamada busca o reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública em razão de ser uma empresa pública estatal que presta serviços públicos próprios do Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro. Pois bem. O art. 173, da CF/1988, estabelece como as empresas públicas aquelas que exploram a atividade econômica submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, observando as obrigações trabalhistas e tributárias. Esta perspectiva afasta a extensão automática das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública à CBTU. Tal entendimento é confirmado por precedentes como se observa abaixo: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. CBTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º da CLT). In casu, não pode ser atribuída à CBTU as prerrogativas da Fazenda Pública, sendo essa uma empresa que exerce atividade concorrencial, devendo a execução seguir os trâmites do art. 880 e seguintes da CLT, não fazendo jus ao regime de precatório. Dessarte, face à insatisfação dos pressupostos processuais de admissibilidade, não conheço do apelo interposto, por ausência de garantia da execução”. (Processo: AP - 0010309-67.2013.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. C. B. T. U. - CBTU. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio a pretensão da agravante de lhe ter estendido o benefício do prazo em dobro para recorrer concedido à Fazenda Pública, porque a legislação aplicável limitou a concessão do prazo em dobro às autarquias e fundações de direito público, não estendendo tal benefício a todas as entidades integrantes da administração indireta, dentre as quais se encontram as empresas públicas”. Apelo improvido. (Processo: AIRO - 0000437-04.2021.5.06.0005, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/04/2022) Rejeita-se. DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Informa o autor que foi contratado em 23.10.1984, hoje enquadrado atualmente como ‘TIN-TÉCNICO INDUSTRIAL’. Diz que o Plano de Cargos e Salário (PES), vigente na Reclamada, foi implantado no ano de 2010, sendo que a grande maioria dos empregados assinou o Termo de Adesão ao PES em 10 de abril de 2010. Diz que no ano 2010, através do Termo de Adesão (em 10.04.2010) firmado pelos empregados à época, continha no item 2.2 o estabelecimento de progressão salarial, indicando a dupla possibilidade de progressão – seja por merecimento seja por antiguidade, limitando-se ao impacto anual de 1% da folha distribuídos - 90% para progressão por merecimento e 10% para progressão por antiguidade, esta última regulamentada por Norma Administrativa. Diz que a regulamentação foi efetivada pela Resolução 007/2010 e atualizada em 2014 pela Resolução 018/2014, trazendo critérios alheios à questão temporal para progressão por antiguidade, como maior tempo de serviço prestado à Companhia e de maior idade. E que em caso de empate, é observada a média final da avaliação por competência e habilidades no período de interstício da progressão por antiguidade. Não bastasse isso, a mesma norma condiciona a nova progressão por antiguidade à progressão de todos os demais empregados da Unidade Administrativa. Assim, em razão de tais exigências, tornou-se inexequível a progressão por antiguidade. Por fim, alega que o universo dos empregados à época não tinham conhecimento de tais regras ao aderirem ao PES (em 10.04.2010) já que somente foram editadas em 14.04.2010 e que em todos esses anos não auferiu nenhuma progressão de nível por antiguidade, considerando sua admissão em 1984. Requer, assim, a efetivação da progressão por antiguidade, obedecendo o critério bianual e pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A ré nega a pretensão autoral dizendo que sempre observou corretamente o critério das progressões. Afirma que o plano de cargos e salários da empresa (PES 2010) e suas resoluções regulamentam a aplicação da melhoria salarial por antiguidade, não dando direito automático à melhoria anual. Diz que as alterações em normativo interno da empresa atrelam-se ao Poder Diretivo que possui, asseverando ser desnecessária a consulta prévia para a alteração de regulamentos internos, lembrado que o termo de adesão não foi uma consulta, mas uma opção efetuada pelos empregados em aderirem uma nova estrutura salarial trazida pelo PES/2010. Sobre a dita matéria, peço a devida vênia para transcrever o entendimento esposado pelo TRT da 6ª Região, através de decisão proferida nos autos do processo nº 0001635-09.2017.5.0008 (RO), 1ª Turma, que teve como relator o Desembargador Sergio Torres Teixeira, cujo teor adoto como razões de decidir: “Diferenças salariais. Promoção por antiguidade Com fundamento no art. 122 do Código Civil e no art. 8° da CLT, insurge-se contra o indeferimento das diferenças salariais decorrentes do pedido de progressão por antiguidade, sob o argumento de que a demandada somente não procedeu à promoção por condição puramente potestativa, consistente na NR 14. Destaca que o documento a que se reportou a magistrada somente registra promoção por mérito, mas não por antiguidade. Insiste que a ré não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos obstativos do direito, consistentes nos requisitos constantes da Resolução n° 007 e na Norma Administrativa n°18/2014. Vejamos. Trata-se de pedido de diferenças salariais, decorrentes da não observância pela reclamada das promoções horizontais por antiguidade, a que fazia jus o autor. Na inicial, com fundamento no art. 461, §3°, da CLT e na alegação da não observância da alternância de critérios (antiguidade e merecimento), o autor requereu o pagamento das diferenças salariais, afirmando que aderiu ao PES 2010 em abril daquele ano. Relatou que o PES 2010 remetia à norma administrativa o detalhamento dos critérios de promoção por antiguidade, sendo editada a Resolução 0007 de 2010 em que prevista: 4.1 A progressão salarial por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% (dez por cento) sobre os recursos destinados às promoções. 4.3 A progressão por antiguidade será concedida mediante a observância dos seguintes critérios em ordem de prioridade: 4.3.1 Maior tempo de serviço prestado à Companhia 4.3.2 Maior idade 4.4 Em caso de empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por Competência e Habilidades no mesmo interstício a que se refere a Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 O empregado beneficiado na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser contemplado novamente após todos os demais empregados da Unidade Administrativa e, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo. Diante do relatado, afirmou que as normas administrativas tornaram inexequíveis a promoção horizontal por antiguidade, destacando ainda que, ao longo do contrato de trabalho, após a adesão ao PES 2010, não recebeu uma única promoção por antiguidade. A ré, ao defender-se em juízo, não negou a inexistência de progressão por antiguidade, mas alegou que as promoções estavam sujeitas a requisitos que não chegaram a ser implantados. Afirmou (fl. 130 - ID n° a55f659) que "para que haja a progressão por antiguidade é necessário orçamento e que TODOS os empregados sejam contemplados, o que não é o caso dos autos". Vejamos. De fato, consoante as razões de recurso o documento de fl. 404 (ID n° ca11cf80, não há registro de promoções por antiguidade, apenas melhoria salarial por mérito. Assim, afasta-se o fundamento da improcedência reconhecida pelo Juízo de Origem, merecendo o destaque para a circunstância de que a própria ré admite não ter havido progressões por antiguidade na vigência do PES 2010. Conforme Norma Administrativa NA 00002-10/SUREH (fl. 339 - ID N° 046148e), a promoção por antiguidade será concedida anualmente aos empregados, limitada ao impacto de 10% sobre os recursos destinados às promoções. Tais documentos foram apresentados pela própria ré. O reexame dos autos demonstra a existência de Plano de Cargos e Salários, em que previstos a promoção salarial do empregado no sentido horizontal, por antiguidade, anualmente, além da promoção por merecimento. Consoante norma da CLT a existência de Plano de Cargos e Salários deve, necessariamente, conter previsão de alternância de critérios. Assim, a concessão apenas das promoções por merecimento afronta o art. 461, §2°, da CLT. Por outro lado, as alegações da ré de que não houve preenchimento de requisitos de ordem orçamentária, além da condicionante de promover todos os empregados, não são óbices razoáveis. De início, verifica-se, de fato, a criação de condição puramente potestativa, em afronta ao art. 122 do CC, consoante é conhecido desta Justiça do Trabalho que se depara com numerosas ações de empregados de estatais, nas quais se verifica a irregularidade na concessão das progressões salariais na carreira. Além disso, a limitação de ordem orçamentária não pode prevalecer, pois não se admite o trespasse do risco da atividade econômica para o empregado, principalmente porque sendo a empregadora integrante da Administração Pública, a previsão orçamentária está inserida na norma do art. 169 da Constituição da República, devendo ser garantido o aporte necessário para garantir o pagamento das promoções. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Regional manteve a sentença ao fundamento de ser incontroverso que a reclamada não procedeu à progressão funcional nem submeteu o reclamante à avaliação de desempenho nas épocas próprias, obrigações previstas no PCCS/2002. Em relação ao PCCS/2006, asseverou que, apesar de a recorrente ter adotado o regime da CLT para reger a relação jurídica com seus trabalhadores, deixou de observar o estipulado no artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, uma vez que no aludido plano somente há previsão de evolução pelo critério de merecimento. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, não se constata violação dos arts. 37, caput, e 169, § 1º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-147-71.2012.5.15.0031, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 7/2/2014) Recurso provido para julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade, observada a prescrição parcial aplicável ao caso. Quantum a ser apurado em liquidação”. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se a mesma situação daquela relatada no acórdão acima transcrito. O documento juntado pela ré às fls. 717/719 (cadastro de Classes/Padrão) indica que quase que exclusivamente progressões foram observadas sob o critério de merecimento, havendo apenas uma progressão por antiguidade em 2024 (P131). Portanto, verifica-se que não eram observadas, pela ré, as progressões por antiguidade previstas. Deferem-se, assim, as progressões horizontais por antiguidade postuladas, alternando-as às de merecimento, nos moldes previstos no PES/2010 e nas normas internas que o regulamentaram, observando-se critérios de alternância com os níveis de merecimento já conquistados, obedecendo o critério bianual sendo devido, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas, estas últimas, até a implantação dos reajustes na folha de pagamento (obrigação de fazer), com repercussões sobre férias + 1/3, gratificação natalina, FGTS, quinquênio, VPNI passivo (caso receba), adicional de periculosidade (caso receba), horas extras (caso receba). O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. DA BASE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o obreiro pelo pagamento das diferenças salariais advindas do cálculo do adicional de periculosidade, sustentando que tal parcela deve ser calculada utilizando-se não só o salário base, mas todas as demais verbas de cunho salarial. A reclamada contesta tal pretensão, aduzindo que o autor é da categoria dos metroviários, não fazendo jus ao cálculo do adicional mencionado na forma requerida. Afirma já existir norma convencional que descreve a forma de pagamento da citada parcela. Mencione-se que o autor recebe, mensalmente, o adicional de periculosidade e que não há controvérsia quanto à alegação de que o mesmo trabalha com eletricidade. Sob a ótica desta magistrada, a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria ser composta por todas as parcelas de natureza salarial, haja vista que o demandante foi contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, reconhecendo a validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.1. No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva adotou o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do trabalhador eletricitário. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. (...)” (TST - Ag-ARR: 00110368020145030150, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1046 DO STF). O STF, em repercussão geral, no Tema 1046 fixou tese de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a matéria controvertida refere-se à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual não se enquadra na vedação à negociação coletiva estabelecida na referida tese vinculante.Com efeito, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo e, no caso do adicional de periculosidade, não há norma constitucional que defina sua base de cálculo, na medida em que o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento de um adicional para os que trabalham em condições perigosas . Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00009232420215090128, Relator: Delade Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024)´ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015 (art. 543-B, § 3.º, do CPC DE 1973). VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Caso em que se justifica o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF/88, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido, em parte. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSUBSISTÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM II, DA SÚMULA N.º 191, DO TST. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade. Com efeito, não atingido o adicional em si, mas apenas sua expressão pecuniária, não é possível classificar o direito como absolutamente indisponível. Acrescente-se que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da CF/88, alcançando, portanto, todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório. Nesse contexto, deve-se considerar insubsistente a parte final do item II da Súmula n.º 191 desta Corte, segundo a qual "não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 0010119-77.2016.5.03.0025, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13 .015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1 .030, II, DO CPC/2015 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade das normas coletivas que disciplinam a base de cálculo do adicional de periculosidade, por se tratar de redução do adicional de periculosidade legalmente previsto. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral e possível violação do art . 7º, XXVI, da Constituição da Republica. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da Republica. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No caso , a norma coletiva fixou o pagamento do adicional de periculosidade apenas sobre o salário básico . Destaque-se que a alteração apenas da base de cálculo do adicional de periculosidade não desrespeita direito indisponível, uma vez que mantido o direito à percepção do adicional de periculosidade, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg-AIRR: 00106780520165030067, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) Assim, ressalvando entendimento pessoal, registro que o adicional de periculosidade deve ter como base o salário nominal, na forma prevista nos Acordos Coletivos acostados aos autos. Improcedem, assim, os pleitos constantes dos itens D, E, F do rol de pedidos e todos os seus subitens assim como o pleito constante do item G da mesma peça. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE o seguinte: a) acolher a prescrição quinquenal suscitada, determinando-se a extinção do processo, com resolução do mérito, referentemente aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis, por via acionária, anteriormente a 11.11.2019; b) e no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a pagar ao reclamante Marilton de Freitas Uchoa Campelo Junior, no prazo de 48 horas após ser notificado para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, com a incidência de juros e correção monetária, na forma supra exposta. O salário obtido após a observância da progressão deferida deverá ser implantado na folha de pagamento do obreiro, após o trânsito em julgado e no prazo de 30 dias após ser notificado especificamente para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a 30 dias. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: diferença salarial e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade (caso pago). O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (diferença salarial progressão e seus reflexos 13º salário, quinquênio, VPNI PASSIVO, periculosidade, horas extras e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Custas, pela reclamada, no montante de R$3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes