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Enio Celso Ziolle e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 280296166

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-90.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIO CELSO ZIOLLE MARCIO YUDI NAMBA PAULO DONIZETTI ANTONIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c557f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório MARCIO YUDI NAMBA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em 15.08.2022, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A alegando, em breve síntese, que as reclamadas descumpriram a lei e o contrato de trabalho. Pretende a condenação das reclamadas conforme pedidos e requerimentos formulados na inicial. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$352.692,77. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram na audiência em 29.01.2024, porém não houve conciliação. As reclamadas apresentaram sua contestação, na qual impugnaram todos os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante manifestou-se em réplica. Foi determinada a realização de perícia técnica para aferição de periculosidade, e perícia médica em razão da alegação de doença ocupacional. Audiência de instrução realizada em 12.03.2025, ocasião em que foi produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II - Fundamentação Direito intertemporal - Aplicação da Lei nº 13.475/2017 No caso dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor esteve vigente pelo período de 01.09.2010 até 12.08.2020. Assim, a relação jurídica mantida entre as partes esteve submetida, no curso de sua vigência, aos ditames das Leis nº 7.183/1984 e nº 13.475/2017. Considerando tratar-se de normas de natureza material, impõe-se a aplicação da legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos, nos termos da regra do tempus regit actum, observado o início da vigência da lei nova nos termos dos seus artigos 80 a 82. Incompetência territorial A questão suscitada já foi superada, conforme decisão id ea4df3d. Inépcia da inicial Argui a reclamada a inépcia da petição inicial. Extrai-se da legislação processual pátria que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do atual Código de Processo Civil). No presente caso, não se observa nenhuma das hipóteses acima aduzidas, sendo a petição inicial inteligível e perfeitamente compreensível. O reclamante narra tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão, sendo certo que o amplo exercício do direito de defesa restou incólume. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Carência de ação Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, pois coincidem com as pessoas em conflito, segundo direito afirmado. O interesse processual está visível na medida em que há pretensão resistida por parte da ré que não admite a sua responsabilidade por eventuais créditos do autor. Presentes, pois, o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Os pedidos são todos previstos no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho, em tese, possíveis juridicamente. Ademais, na relação jurídica processual a simples alegação pelo reclamante de que as reclamadas são responsáveis pela reparação de supostas lesões de direito ocorridas já é o bastante para preencher os requisitos que legitimam sua inclusão no polo passivo da ação – moderno entendimento com base na Teoria da Asserção. As preliminares arguidas serão tratadas com o mérito, conferindo à decisão os efeitos intrínsecos da coisa julgada material, com contornos de imutabilidade. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação. Ausência de poderes na procuração A preliminar de ausência de poderes específicos na procuração outorgada ao patrono do reclamante não merece acolhida. Embora a peça de mandato mencione apenas a 1ª reclamada, tratam-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme alegado na inicial e evidenciado nos autos, conforme se verá adiante. Vale destacar que no processo do trabalho, vigoram os princípios da informalidade e da primazia da realidade, sobretudo quando não se verifica prejuízo às partes. Ademais, a atuação do patrono abrange todo o polo passivo, evidenciando o conhecimento e a ciência inequívoca da pretensão veiculada. Rejeito. Limitação dos valores Não é o caso de limitação da condenação, até mesmo porque quando o reclamante indica valores na inicial, estes estão corrigidos e acrescidos de juros até a data da propositura da demanda, não se podendo falar em exclusão dos demais consectários legais em fase de liquidação apenas por eventual limitação ao valor dado à causa. Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica do reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Prescrição bienal A reclamada acena com a ocorrência da prescrição bienal, aduzindo que o reclamante foi dispensado em 12.08.2020 e a presente ação foi ajuizada somente em 15.08.2022. Sem razão a reclamada. De acordo com os documentos rescisórios id 1c5e3f0 e 05b77ea, o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato até 08.10.2020, nos termos da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, teria o autor até 08.10.2022 para o ajuizamento da ação. Tendo esta sido ajuizada em 15.08.2022, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 15.08.2022. Assim, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS, nos termos da nova redação da súmula 362 do C. TST. Mérito Responsabilidade da 2ª reclamada Responsabilidade das reclamadas Pretende o autor a condenação solidária das reclamadas, ao argumento de que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico. As reclamadas negam a tese obreira. No entanto, a documentação carreada aos autos evidencia a composição de grupo econômico, uma vez que ambas possuem sócios em comum e objeto social semelhante. Não bastasse, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo patrono, além de terem nomeado a mesma preposta. Esta situação torna evidente a atuação conjunta desses entes na consecução de seus fins econômicos, para a realização dos quais eles se beneficiaram da prestação dos serviços por parte do autor. Além disso, a conduta do conglomerado econômico indica confusão entre o patrimônio das empresas e de seus sócios. De acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Não possui outro escopo senão garantir o pagamento dos créditos trabalhistas àquele que, com sua força de trabalho, ajudou na promoção do desenvolvimento econômico do grupo. Logo, com fulcro no art. 2º, § 2, da CLT, as reclamadas ficam condenadas solidariamente aos eventuais créditos trabalhistas a serem declarados nestes autos. Dados do contrato de trabalho Retificação da CTPS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 01.09.2010 para exercer a função de comissário de voo. Foi dispensado sem justa causa em 12.08.2020, quando recebia salário base correspondente a R$2.354,44, acrescido de parcelas variáveis. As verbas rescisórias elencadas no TRCT id 05b77ea foram pagas. Incontroverso que o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou fictamente o término do contrato de trabalho até 08.10.2020. Em análise da CTPS do autor id 2fd7d15, verifico que não há informações quanto à data da projeção do aviso prévio. Determino, portanto, à reclamada que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação das informações constantes na CTPS digital do reclamante, mediante lançamento da data correta de término do contrato de trabalho, com a devida projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, sob pena de multa única de R$1.000,00 e realização pela Secretaria, sem prejuízo de expedição de ofício aos órgãos competentes. Remuneração e jornada de trabalho O reclamante sustenta que a remuneração variável, composta por quilômetros voados, horas de reserva e de sobreaviso, não era corretamente paga. A reclamada impugnou a tese do autor e juntou aos autos os documentos id 4c257c7 a 07b1dd1, consubstanciada nos extratos de quilômetros voados, horários de escadas de voos e diários de bordo, e holerites id c52ab98, aduzindo que toda a jornada de trabalho foi devidamente apurada e corretamente paga. Quilômetros voados O reclamante afirma que a reclamada não adimplia corretamente a quantidade de quilômetros voados corretamente. Em defesa, a reclamada sustentou inexistentes diferenças. Em réplica, o reclamante apontou diferenças entre os quilômetros pagos e percorridos, assim considerados os valores refletidos na planilha de quilometragem diária e aqueles elencados nos holerites. Assim, defiro o pagamento das diferenças salariais concernentes às diferenças de quilômetros voados (diurnos, noturnos, finais de semana e feriados), conforme se apurar em liquidação de sentença. Por habituais tais verbas geram reflexos em DSR’s, 13º salários, férias acrescidas do terço, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Tempo em solo O reclamante afirma que o tempo em que permanecia em solo, notadamente aquele entre etapas, não era computado na jornada de trabalho e não era remunerado pela reclamada. A reclamada, em defesa, argumentou de que a partir do momento em que o reclamante se apresentava para trabalhar até 30 minutos a “contar do corte dos motores” havia regular cômputo da jornada de trabalho, sendo certo que o período em que permanecia em solo era devidamente remunerado e, se houvesse extrapolação da jornada, dava-se o pagamento de horas extras. Juntou aos autos as escalas de trabalho cumpridas pelo reclamante, onde se verifica a marcação do momento em que há apresentação ao labor, bem como dos períodos em solo e em voos, bem como o término dos trabalhos, após o corte dos motores. Neste sentido, não há qualquer irregularidade perpetrada pela reclamada, sendo certo, inclusive, que não foi demonstrada incorreção nos apontamentos presentes nas escalas de trabalho no tocante a extensão deste período no dia a dia de trabalho, ônus que competia ao autor, já que sequer produziu prova testemunhal com o intuito de demonstrar que os períodos em solo não eram devidamente apontados nas escalas de trabalho ou excediam aos limites legais. Observe-se que a testemunha Fabiana afirmou que o tempo de desembarque do funcionário costuma ser, em regra, de 30 minutos, corroborando a tese defensiva. Desta forma, reputo fidedignas as marcações contidas nas escalas de trabalho executadas pelo reclamante, em sua integralidade. À míngua de apontamento válido de diferenças, julgo improcedente o pedido de horas relativas ao tempo em solo e reflexos. Período em reserva e sobreaviso Alega o reclamante que não recebeu corretamente pelas horas de reserva e sobreaviso, já que tais períodos eram excluídos da escala executada. Em depoimento pessoal o reclamante disse “quando estava na reserva e era chamado, o tempo era anotado”. Desta forma, considerando que os períodos eram anotados e que há pagamento de horas reserva e horas sobreaviso nos holerites, incumbia ao reclamante apontar diferenças que entende devidas, o que não ocorreu. Desta forma, julgo improcedente o pedido. Horas extras Com relação às horas extras (diferenças de horas trabalhadas, consistentes em, na média, 1h30 antes do embarque (horário de apresentação), e 30 minutos após o corte dos motores para voos domésticos, e 45 minutos para voos internacionais, segundo a inicial, observo que, conforme o art. 23 da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), o limite da jornada de trabalho do aeronauta é de 176 horas mensais, nele compreendidas as horas de voo, de serviço em solo, de reserva, de sobreaviso e de deslocamento. Assim, o tempo em solo (apresentação antes do voo, aeronave em solo, atraso entre a apresentação e a primeira decolagem, minutos após o corte dos motores) já estão computados na jornada de trabalho do aeronauta (salário fixo), por expressa previsão legal. Os demonstrativos juntados pela reclamada evidenciam que havia discriminação das parcelas pagas, inclusive quanto às horas de voo, diurnas e noturnas. Os documentos demonstram, também, que para cada título pago havia um código específico, não havendo que se falar em salário complessivo. No caso dos autos, não há demonstração de superação do limite imposto pelo art. 23, da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), isto é, de 176 horas mensais. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada Diante do depoimento da testemunha Fabiana, que afirmou que fazia sua alimentação no voo ou em solo, a depender do local em que se encontra, reputo cumprido o intervalo intrajornada, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornada Com relação ao intervalo interjornada, considerando a fidedignidade das escalas executadas, era do autor apontar ocasiões em que o intervalo previsto nos artigos 53 da Lei nº nº 13.475/2017 e art. 67 da CLT não foi observado, do qual não se desincumbiu. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Diferenças de adicional noturno e hora noturna O reclamante sustenta que os valores a título de adicional noturno e redução ficta da hora noturna não foram devidamente observados pela reclamada. A reclamada impugnou a tese do autor, afirmando que os valores foram devidamente pagos, conforme escalas de trabalho executadas e holerites, nos termos do que prevê a legislação do aeronauta. Da análise dos contracheques é possível verificar que havia pagamento específico de labor noturno realizado. Aqui, convém esclarecer que a hora noturna em solo, por força da Lei 13475, é das 22h às 05h apenas, enquanto o tempo de voo é considerado como das 18h às 06h, considerando o fuso horário oficial da base contratual (art. 39, par. único, incisos I e II da supracitada Lei). No caso concreto, cabia ao autor apontar diferenças efetivas, o que não fez, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Diárias Considerando que não há demonstração de apontamento incorreto da jornada, improcede, consequentemente, o pedido de diferenças de diárias. Alteração de escala - escala planejada e não cumprida Apresentadas as escalas programadas e as escalas executadas pelo reclamante durante a vigência do contrato, bem como os comprovantes de pagamentos mensais, incumbia ao reclamante demonstrar os valores devidos em prejuízo ao trabalhador, o que não ocorreu. Improcedente. Vale transporte O reclamante, residente em Campinas, afirma que a reclamada nunca efetuou o pagamento das despesas com deslocamento até o local de trabalho em Guarulhos. Sustenta que gastava, em média, R$200,00 por viagem com gasolina, pedágio e estacionamento. Em que pese a ausência de comprovação robusta acerca da desistência pelo recebimento do vale transporte, a petição inicial evidencia que o reclamante utilizava veículo próprio para trabalhar, o que afasta o direito à percepção do vale transporte. Neste sentido, o C. TST: (...) VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento de vale transporte, pois não utilizava o transporte público para trabalhar, mas, sim, veículo próprio. 2 - Eis a disposição do art. 1º da Lei nº 7.418/1985: "Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.". 3 - Extrai-se do referido dispositivo legal que é pressuposto para o recebimento do vale transporte a utilização pelo empregado do sistema público coletivo.Logo, se o reclamante não utilizava veículo próprio para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, não lhe é devido o pagamento de vale transporte. Julgados desta Corte nesse sentido. 4 - Além disso, o TRT registrou que "não há qualquer prova de que o autor tenha sido coagido a assinar o termo de renúncia ao vale-transporte". 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 13187620145120031, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) Desta forma, julgo improcedente o pedido. Uniforme O reclamante afirma que apesar de exigir o uso de uniforme, a reclamada não fornecia cinto e meias. É certo que incumbe ao empregador fornecer uniforme, não podendo transferir ao seu empregado esse ônus. No entanto, é incontroverso que a reclamada fornecia o uniforme de uso obrigatório, conforme id ceb5ff0, sendo certo que a insurgência do autor limita-se aos itens cinto e meias. Nesse contexto, verifica-se que o fornecimento obrigatório de vestimenta pela empregadora visa a padronização da imagem institucional e a segurança operacional, compreendendo, portanto, os itens característicos e distintivos do uniforme exigido, tais como camisa, calça, saia, paletó, blazer, casaco, gravata, lenço, entre outros. As meias e o cinto, por sua vez, constituem peças de uso comum e genérico, não dotadas de especificidade funcional ou estética própria do uniforme da categoria. São acessórios de natureza pessoal, utilizados indistintamente no cotidiano, razão pela qual não se enquadram no conceito de "uniforme" no sentido estrito adotado pela norma coletiva. Assim, não demonstrada qualquer exigência da empresa quanto ao uso de modelos, cores ou padrões específicos de meias e cinto, tampouco havendo previsão expressa no instrumento normativo que imponha à empregadora o fornecimento desses itens, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa normativa. Vale alimentação O reclamante postula o pagamento de vale alimentação. A reclamada afirma que o benefício somente seria devido nas ocasiões em que a remuneração do autor ficou abaixo do teto da categoria, o que não ocorreu ao longo do contrato. Em réplica, o reclamante apontou que no mês de outubro/2019 a remuneração ficou abaixo do teto, assim como nos demais meses de afastamento previdenciário. Considerando que o parágrafo terceiro da cláusula 2.4 prevê que “será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício”, é devido o vale alimentação nos meses em que a remuneração do autor, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda conforme prevê cláusula em questão, ficou abaixo do teto fixado pela norma coletiva. Adicional de insalubridade O reclamante afirma que desenvolvia seu trabalho em meio ambiente perigoso, postulando o pagamento do respectivo adicional. A reclamada impugnou a pretensão. Realizada a perícia técnica, sobreveio o laudo id 74f953f, conclusivo: “Conclui este perito que as funções exercidas pelo Recte durante o pacto laboral com as reclamadas na função de Comissário de Bordo, não foram consideradas Periculosas. Portanto não gera, de acordo com o julgamento de V.Exª. o direito da Recte ao recebimento de adicional de Periculosidade.” Em que pese os esforços engendrados pelo reclamante para impugnar o laudo, ele foi elaborado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, e não foi dissipado pelas situações fáticas descritas na peça impugnatória e nem pelos demais dados. Assim, à míngua de contraprova apta a invalidar o laudo técnico, acolho integralmente as conclusões do perito judicial, ratificadas pelos esclarecimentos id 0e6f3f1, e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Doença ocupacional Afirmou o autor que em razão das atividades realizadas na reclamada desenvolveu doença no ombro direito (lesão do manguito rotador), e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, pelo período de setembro/2019 a fevereiro/2020. Requereu o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada se defende negando a existência de qualquer acidente ou doença ocupacional e assevera que o autor está apto para o trabalho. Diante dos termos supra foi realizada perícia médica, cujo laudo sobreveio sob id 7e4eb79, que concluiu que o quadro apresentado pelo reclamante apresenta relação de nexo concausal com as atividades laborais. Neste sentido, o perito médico consignou que as atividades de comissário de voo apresentam sobrecarga osteomolecular para os ombros. Assim, o bem elaborado laudo médico concluiu que as atividades desenvolvidas na reclamada atuaram como fator de agravamento do quadro clínico do autor, sem desconsiderar os fatores constitucional e degenerativo. A reclamada impugnou as conclusões, mas não foi capaz de infirmar as conclusões do expert, ratificadas nos esclarecimentos id 5dc5a04. Observe-se que o perito avaliou minuciosamente todo o histórico laboral, bem como realizou análise das atividades desempenhadas, concluindo de forma elucidativa e fundamentada que o trabalho atuou como fator de agravamento da doença. Consignou ainda que a reclamada não apresentou o prontuário médico ocupacional do autor e a AET - Análise Ergonômica do Trabalho. Tampouco a prova oral tem o condão de afastar as conclusões periciais. Ainda que o reclamante tenha afirmado que não era responsável por acondicionar a bagagem dos passageiros, salvo casos específicos como idosos, o perito destacou que este não é o único elemento considerando, diante da multiplicidade de tarefas desempenhadas. Finalmente, o perito judicial constatou que a contribuição do trabalho com a concausa estabelecida foi em grau II (média/moderada), e que o reclamante não apresenta alterações funcionais ou sequelares que o incapacitem para o trabalho habitual. Uma vez constatada a ocorrência da doença ocupacional, deve ser questionada a culpa pelo referido evento. A responsabilidade de reparar o dano surge com a prática do ato ilícito pelo agente ou por terceiro por quem este responde. O ato ilícito, por sua vez, é uma ação (comissiva ou omissiva) imputável ao agente e contrária à ordem jurídica (desobediência à lei ou às obrigações assumidas em contrato). O fundamento da responsabilidade civil, como regra, é a culpa (o Código Civil brasileiro filiou-se a teoria da culpa), mas há outros casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa (teoria do risco). Em síntese, aquele que pratica um ato ilícito e causa um dano a terceiro, tem o dever de repará-lo, seja com recomposição financeira, ou seja, com o retorno ao status quo ante. O acidente do trabalho não foi provocado por terceiros e tampouco a ele deu causa o reclamante, conforme será analisado adiante. O infortúnio não decorreu de força maior ou de caso fortuito. Logo, não há excludentes do dever de indenizar. Resta, finalmente, a apreciação da culpa do empregador. O nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada está configurado, na medida em que o perito constatou que o labor agiu como causa de agravamento da doença. O empregador pode ser considerado culpado pelo acidente do trabalho ou pela doença ocupacional do empregado em algumas situações. Sempre que violar a lei, o contrato ou quando ou faltar com o seu dever geral de cautela, aquele esperado do homem médio. O artigo 186 do Código Civil fala em violação de direito. Os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais normalmente ocorrem por violação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho por parte do empregador. Mas essas normas que visam prevenir acidentes são de caráter geral, cabendo ao empregador vigilante, preocupado e diligente a atenção diuturna em relação às situações que podem colocar o empregado em perigo. O empregador tem o dever zelar pela segurança e saúde do empregado, observando rigidamente as normas de segurança. Quando a lei determinar deve instituir CIPA e SESMT (Serviços Especializado de Engenharia Segurança e Medicina do Trabalho) e desenvolver os programas a eles relacionados PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). A inversão do ônus da prova vem sendo largamente incrementada no nosso sistema jurídico. O Código do Consumidor, sensível a essa questão, trata da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, no seu artigo 6º, VIII. Com fundamento novamente na equidade, nas regras da experiência pela observação do que ordinariamente acontece, para facilitar a reparação da vítima do infortúnio, aplico o princípio da inversão do ônus da prova e a presunção de culpa do empregador, na forma do Código Civil. A evolução legislativa e jurisprudencial sobre a responsabilidade no caso de acidente do trabalho justifica o entendimento. São apropriadas as considerações tecidas por José Cairo Junior, em seu livro “Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do empregador”, 2ª. Edição editora LTR: “Analisadas todas as premissas supramencionadas, como a cláusula de incolumidade implícita do contrato de trabalho, a questão do conteúdo mínimo legal do pacto laboral, formada por cláusulas determinadoras da obrigação de segurança, os fatores criados ou potencializados pelo empregador, que aumentam o risco do acidente do trabalho, forçoso concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho é de natureza contratual. [...]. Conseqüência imediata da tese aqui defendida – responsabilidade civil contratual do empregador em caso de acidente do trabalho – se traduz na presunção de culpa do devedor, sendo que, para se eximir da responsabilidade respectiva, deverá o empregador provar que adotou todas as medidas preventivas estabelecidas pela norma protetiva laboral ou que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva da vítima.” Uma vez constatada a existência do acidente do trabalho e o nexo de concausalidade com os danos provocados, a culpa do empregador será sempre presumida. Nessa situação o julgador presume que as normas de segurança não foram respeitadas e que as cautelas adotadas foram insuficientes. Desta forma, considero que o empregador é responsável por ter o trabalho atuado como causa do desenvolvimento/agravamento da patologia e deve reparar os danos ocasionados ao trabalhador. Nesse momento irrelevante o grau da sua culpa, pois ela somente será avaliada para a fixação da indenização, levando em conta a extensão do dano. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Estabilidade e reflexos O reclamante reúne as condições previstas no artigo 118 da Lei 8213/91 para fazer jus à estabilidade pretendida. Foi vítima de acidente do trabalho no decorrer do contrato com a reclamada, conforme fundamentação acima, e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, até 18.01.2020, conforme CNIS id 467d2fc. Ainda que não tenha se afastado pela espécie acidentária, o nexo concausal foi reconhecido posteriormente, nesta oportunidade. Exaurido o período de estabilidade, defiro os salários, a contar da rescisão contratual, até a data de 18.01.2021, com cálculo parametrado no último salário do autor. Aplicação da Súmula 396, I do C. TST. O período da indenização repercutirá nas férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais encontra fundamento na Constituição Federal que consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à honra, imagem, nome, intimidade, privacidade ou qualquer outro direito da personalidade. Uma vez ferida a dignidade do trabalhador, por ato ilícito praticado pelo empregador, cabe a reparação dos danos, ainda que só morais. Constatados exaustivamente o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada pelos fatos aqui narrado, a prova da dor ou do sofrimento, abalo psíquico e outros é dispensável, uma vez que podem ser extraídos das regras da experiência, pela verificação do que normalmente acontece e que decorre da natureza humana. Mas admitem contraprova da empregadora, demonstrando que a sua atitude não gerou sofrimento. Tem-se por configurado o dano moral com base nas regras da experiência. Contudo, a indenização no caso não é tarifada, cabendo ao Julgador fixá-la por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano, porém, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao reclamante, salientando que o dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. Também deve se ter em mente, para a fixação da indenização, a capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que ele nunca mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita. Caso contrário, estaria o Judiciário estimulando tais condutas no seio da sociedade. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter sua conduta, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Enfim, a estimativa do “quantum” deve ser casuística. Tendo em vista os argumentos acima elaborados, a Súmula 281 do STJ e o fato de a lesão já se encontrar consolidada, fixo o montante indenizatório pelos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), com paralelo no valor do salário do reclamante, na ausência de incapacidade, no grau de concausa estabelecida, no período de contrato de trabalho e no grau de culpa da reclamada. Complementação do benefício previdenciário O reclamante postula o pagamento da complementação do benefício previdenciário, conforme previsto na norma coletiva da categoria. A reclamada afirma que realizou o pagamento devido, conforme holerite referente à competência outubro/2019. Uma vez que o reclamante não apontou diferenças que entende devidas, julgo improcedente o pedido. Supressão das atividades após a alta previdenciária O reclamante afirma que após o retorno do afastamento pelo INSS, a reclamada não se ocupou de providenciar a revalidação dos seus documentos, o que o impediu de realizar plenamente suas atividades, impactando sua remuneração. Requereu o pagamento de indenização correspondente às horas de voo suprimidas. A reclamada impugnou a pretensão, aduzindo que incumbia ao reclamante, em observância às regras fixadas pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, providenciar a atualização dos seus documentos. Ao suscitar fato extintivo do direito do autor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. O art. 72 da Lei nº 13.475/2017 impõe ao empregador a obrigação de controlar a validade do certificado médico e da habilitação técnica de seus tripulantes, de modo a programar, quando necessário, a escala e as dispensas para realização dos exames exigidos para a revalidação. Além disso, deve o empregador arcar com os respectivos custos ou reembolsá-los, conforme previsão legal. Embora o tripulante tenha o dever de manter em dia seu certificado médico, não se exime o empregador da responsabilidade objetiva que lhe é legalmente atribuída quanto ao controle da documentação funcional. No caso dos autos, a reclamada não trouxe qualquer elemento que demonstrasse o cumprimento de seu dever legal de controle da documentação do empregado, tampouco que tenha programado sua escala de forma a viabilizar a revalidação ou promovido o reembolso de eventuais custos. Diante disso, defiro a indenização pela supressão das atividades, consubstanciada nas horas de voo suprimidas desde a alta previdenciária até a rescisão contratual. Multa normativa O reclamante postula, genericamente, o pagamento da multa normativa alegando o descumprimento de várias cláusulas da Convenção Coletiva pela reclamada, sem especificar, no entanto, quais são as cláusulas infringidas, o que inviabiliza a devida análise do quanto requerido. Sem critérios mínimos, não há como acolher a pretensão. Improcede. Gratuidade de Justiça Considerando que o reclamante colacionou aos autos atestado declarando não possuir meios para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tampouco trouxeram as reclamadas elementos hábeis para descaracterizar o documento mencionado, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da reforma trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A ao patrono do reclamante, no importe fixado de 10% sobre o valor da condenação, já liquidado. São devidos ainda honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe fixado de 10% sobre o valor dos pedidos que que restaram totalmente improcedentes. Consigne-se que a concessão dos títulos em valores menores do que os postulados não configura a situação de sucumbência recíproca. No entanto, em conformidade com o julgamento do C. STF na ADI 5766, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários advocatícios. III - Dispositivo Do exposto, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MARCIO YUDI NAMBA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Condeno as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem ao reclamante as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra o comando decisório para todos os fins. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração de pobreza juntada nos autos, não invalidada. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia técnica, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Critérios Para Liquidação e outras providências I - os juros de mora incidentes sobre o montante da condenação e o índice de correção monetária aplicável serão apurados na fase de liquidação, observada a legislação pertinente. II - Os recolhimentos previdenciários incidem sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente e que compõe o salário de contribuição (excluídos férias e aviso prévio indenizados, multas, FGTS + 40%, indenizações de qualquer natureza, juros remuneratórios e penas pecuniárias) e deverão ser comprovados nos autos, inclusive a quota de SAT, com observância dos provimentos e ordens de serviço respectivas, especialmente no tocante ao teto das contribuições, mês a mês, sob pena de execução. III - As multas e os juros previstos na legislação previdenciária incidem a partir de quando as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas e não foram, e não a partir da sentença ou do pagamento (estes não são considerados os fatos geradores e sim a realização do trabalho), sendo de responsabilidade da (s) reclamada (s), única (s) causadora (s) do atraso. IV - Com relação à verba deferida a título de indenização por danos morais, a atualização será devida a partir da data do ajuizamento da ação, diante do recente entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST (processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária. No tocante aos recolhimentos previdenciários, fiscais e FGTS: I - A(s) reclamada(s) será (ão) responsável(is) pelo recolhimento das contribuições sociais, tanto da(s) sua(as) quota (s), como daquela devida pela reclamante, facultando-lhe as devidas retenções do crédito para esse fim. II - A (s) reclamada(s) fica(m) desobrigada(s) do recolhimento de sua quota apenas se comprovar(em) que a sua opção pelo Simples, na forma da Lei 9.317/96. III - recolhimentos do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis (excluídos penas pecuniárias, indenizações, multas e FGTS+40%) deverão ser apurados na forma do art. 12-A, da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12350/10, observando-se a RFB n.º 1127/2011. IV - Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do Reclamante em 10 dias após o trânsito da sentença, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. No silêncio, execute-se diretamente. Atentem-se as partes que os critérios delineados são genéricos, e incidirão tão somente sobre as verbas deferidas no corpo da fundamentação. Adverte-se que eventuais embargos de declaração devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis, nos termos dos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC. A oposição de Embargos de Declaração desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Execução definitiva Após o trânsito em julgado, ainda que não tenha sido iniciado o cumprimento provisório do julgado, desde já fica o reclamante ciente de que o seu silêncio será considerada manifestação tácita quanto ao início da execução definitiva, competindo ao Juízo o uso de todos os meios constritivos à sua disposição, mormente os artigos 765 e 832 da CLT, e 139 do CPC, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$70.000,00, no montante de R$1.400,00 pelas reclamadas. Intimem-se as partes pelo DEJT. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO YUDI NAMBA

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Alerrandro Otaviano e outros x Summer Importacao & Exportacao Ltda

ID: 320120550

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010900-25.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRO OTAVIANO EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVEIRA UMBELINO DANTAS

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EDUARDO CASELATO DANTAS

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RUAN REZENDE LIMA

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LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

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DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ba42e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO ALERRANDRO OTAVIANO ajuizou reclamação trabalhista em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 20adf25). Atribuiu à causa o valor de R$ 357.420,29. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procurações e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID d9445ab), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID 7ce8c4a). Laudo pericial (ID 9653b33) e esclarecimentos (ID ac4f520). Na audiência realizada em 28/04/2025 (ID f6febf9), inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual com razões finais orais remissivas, facultando-se a apresentação de razões finais escritas, e com última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA – ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha RENATO CLÁUDIO RAMOS foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS Sustentou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados, o que culminou em seu pedido de demissão. Pugnou pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o pagamento das verbas devidas. A parte reclamada contestou o pedido, sustentando que o pedido de demissão feito pelo reclamante seria válido e que não houve o desrespeito a direitos trabalhistas. Pleiteou a improcedência do pedido. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho impõe a demonstração cabal e contundente de falta grave cometida pelo empregador. Mudando o que deve ser mudado, dadas as características e peculiaridades de cada parte da relação de emprego, assim como na justa causa aplicado ao empregado, exigem-se o preenchimento de certos requisitos para a configuração da rescisão indireta, quais sejam: a) a gravidade da falta do empregador a tornar insustentável a continuidade da relação de emprego e, consequentemente, da prestação de serviços; b) a atualidade ou a contemporaneidade da falta, de modo a não se configurar o perdão tácito; c) o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato de trabalho por fato imputado ao empregador. Em suma, a conduta ilícita do empregador deve estar enquadrada em uma das hipóteses legais (art. 483 da CLT) e deve se revestir de gravidade o suficiente para obstar o prosseguimento da relação de emprego, observando-se, dentre outros, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da imediatidade e da ausência de perdão tácito. A rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador, ou melhor dizendo, por falta grave cometida pelo empregador. No tocante às faltas consistentes na ausência de pagamento de horas extras, supressão de intervalo intrajornada, acúmulo de funções e exercício de atividade insalubre sem EPI, suas ocorrências serão analisadas em tópico próprio, mas, desde logo, ressalto meu entendimento que estas não constituem faltas graves o suficiente a justificar a rescisão indireta, uma vez que tais alegações autorais são controvertidas e, por isso, exigem análise das provas produzidas com observância do devido processo. Além disso, as situações alegadas pela parte autora perduraram por tempo considerável e não foram denunciadas imediatamente. Sempre adotei o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não se reveste de substância ao ponto de tornar insuportável a continuidade do vínculo e ensejar a ruptura indireta do contrato. Todavia, com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025: “RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO FGTS. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032”. Contudo, a análise do caso concreto não dispensa a adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse aspecto, analisando o extrato de conta vinculada (ID b0b5c73, constatei a comprovação dos recolhimentos das competências de quase a totalidade do contrato de trabalho havido entre as partes, com exceção do período de setembro a dezembro de 2018, ou seja, referente a apenas à competência de 4 meses num montante superior de mais 67 meses e que se referem a pretensões abrangidas e extintas com resolução do mérito pela prescrição quinquenal. Logo, entendo que o caso fático destes autos não se enquadra no precedente vinculante supracitado e que não houve caracterização de falta patronal grave o suficiente para tornar inviável e insuportável a continuidade do vínculo empregatício. A respeito do bom senso e da razoabilidade, bem como o caráter instrumento do Direito, assim adverte KARL LARENZ: “(...) consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (apud Gilmar Ferreira Mendes – Curso de Direito Constitucional – Editora Saraiva – págs. 113-114). Portanto, entendo não estarem presentes os pressupostos jurídicos necessários para o reconhecimento da rescisão indireta. Ressalto que a parte reclamada coligiu aos autos pedido de demissão firmado de próprio punho e assinado pelo reclamante (ID 031f864), sem que tenha sido demonstrado vício de consentimento que pudesse infirmá-lo. Destarte, reconheço a extinção contratual por iniciativa obreira em 31/07/2024 e julgo improcedente o pedido de sua conversão em rescisão indireta. Meros consectários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias pleiteadas com fundamento na rescisão indireta. Em vista da controvérsia instaurada nos autos e da inexistência de verbas rescisórias incontroversas não adimplidas à época de comparecimento à Justiça, julgo improcedente o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 467 da CLT. As normas penalizadoras devem ser interpretadas restritivamente. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a ausência do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 48 do TRT da 3ª Região) e a fundamentação trazida pelo autor foi diversa (em síntese, ausência de pagamento do acerto rescisório da forma pretendida). As cópias do TRCT (ID 24f0fed) e do comprovante de pagamento da rescisão (ID 5fffb88) anexadas aos autos demonstraram o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. DESCONTO INDEVIDO Quanto à alegação de desconto indevido nas verbas rescisórias, verifico, conforme aviso de férias e comprovante de pagamento (ID 5b15cd4) coligidos aos autos pela parte ré, que realmente houve o adiantamento dos valores referentes a tal período acrescido de 1/3. De mais a mais, o TRCT, apesar de consignar o desconto desse adiantamento, também incluiu o pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3, não havendo qualquer incorreção da reclamada em tal procedimento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de devolução do desconto efetuado. ACÚMULO DE FUNÇÕES Aduziu o reclamante que, embora tenha sido contratado para exercer a função de preparador de alimentos, durante o contrato de trabalho, também exerceu outras funções, quais sejam, operador de máquina e ajudante de manutenção. Pugnou pelo reconhecimento do acúmulo de funções e pelo pagamento de adicional de 20% sobre sua remuneração, com os reflexos devidos. A reclamada contestou as pretensões autorais, sustentando que o reclamante sempre exerceu a função para a qual estava contratado. O acúmulo de funções pressupõe um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo das atribuições inicialmente pactuadas na contratação, exigindo-se do empregado jornada habitualmente mais elastecida e/ou atribuições mais complexas. Pressupõe, ainda, a assunção habitual, reiterada e/ou permanente de funções que são ou que deveriam ser exercidas por outro trabalhador integrante da estrutura organizacional do empreendimento. Não caracteriza o desvio ou acúmulo o mero exercício de atribuições acessórias e/ou complementares à atividade principal da trabalhada. Ademais, se não houver a devida delimitação de funções que devem ser exercidas com exclusividade pelos prestadores de serviços de um empreendimento, com fundamento no parágrafo único do art. 456 da CLT, entendo que o empregado se obriga a executar todo tipo de trabalho compatível com sua condição pessoal, observados, ainda, os pressupostos do desvio/acúmulo de função mencionados anteriormente. Passo ao exame das provas. A testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que todos os empregados do empreendimento auxiliavam na manutenção das máquinas, tendo acrescentado, inclusive, que o reclamante não fazia manutenções frequentemente. Afirmou que existia empregado contratado especificamente para a função de operador de máquina, bem como que, quando de sua admissão, teria sido informado pela reclamada que auxiliaria nas manutenções que deveriam ser feitas. A testemunha RODRIGO, por sua vez, prestou declarações no sentido de que o reclamante exercia a função de ajudante de manutenção do Sr. Júlio César, que seria o mecânico chefe da reclamada, tendo acrescentado que o autor também exercia a função de operador de máquinas. Contudo, vejo com ressalvas o depoimento da última testemunha, vez que, no depoimento prestado pelo reclamante como testemunha nos autos 0011213-14.2024.5.03.0079, carreado a este processo a título de prova emprestada (ID a8a40a7), o autor afirmou que o depoente seria responsável pela parte elétrica e mecânica das máquinas e equipamentos da reclamada, tendo ficado "sozinho na manutenção por 03 anos". Desta forma, entendo que não há prova robusta e contundente no sentido de demonstrar que o autor tivesse acumulado funções ou mesmo exercido cargo de operador de máquinas, como afirmado na inicial. Ademais, entendo que a prova oral demonstrou que, mesmo que pudesse exercer atividades de auxílio na manutenção do maquinário da empresa reclamada, tais atividades eram atribuídas a todos os colaboradores da ré indistintamente, demonstrando, assim, que era uma atribuição exercida desde o começo da prestação de serviços pela reclamada, e não a assunção de atribuição que pertencia a outro empregado, como afirmado na inicial. Esclareço que não é qualquer tarefa ou atribuição agregada que comporta reconhecimento do acúmulo de funções, mas apenas aquela que represente relevante alteração na complexidade do trabalhado desempenhado. Em suma, não houve extrapolação nem abuso do jus variandi, na medida em que não houve a modificação essencial do contrato de trabalho nem das condições da prestação de serviços do reclamante, enquadrando-se o presente caso ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que as atividades desempenhadas pelo autor durante o contrato de trabalho foram compatíveis com sua condição pessoal. Destarte, julgo improcedente o pedido em comento e seus consectários. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, o Perito Oficial apresentou a seguinte conclusão: "O Reclamante ficava exposto de maneira permanente e habitual ao Agente Insalutífero Frio, devido à falta de concessão do intervalo para recuperação térmica, o que nos termos do Anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor, durante todo o pacto laboral." (ID 9653b33, fl. 474). Por ocasião de seus esclarecimentos, o Louvado do Juízo apresentou a seguinte explanação no tocante as insurgências as partes contra o Laudo Pericial: "O Reclamante insurge-se contra o Laudo Técnico alegando, dentre outros motivos, que passava mais de horas dentro da câmara fria, pois e as atividades da empresa necessitam integralmente dos produtos armazenados naquele local. Alegou, ainda, que a medição de ruído foi realizada em apenas 28minutos e 57 segundos, a qual mesmo sendo curta, captou ruído superior a 85 dB. Razão alguma assiste ao Reclamante. O Reclamante permanecia mais de 02 horas no interior da câmara fria durante toda a jornada de trabalho, salientando que os funcionários não ficam no interior das câmaras frias por mais de 01 (uma) hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Lado outro, a Reclamada impugna o Laudo Técnico sob alegação de que a fundamentação da caracterização da insalubridade foi a falta do intervalo para recuperação térmica, o qual o Reclamante não tem direito. Com razão a Reclamada. Na conclusão do Laudo Técnico houve erro material do Perito, cuja caracterização da insalubridade não é a falta do intervalo previsto no art. 253 da CLT, mas sim o não fornecimento de EPI’s necessários e suficientes para neutralização do agente insalutífero Frio. No caso em análise, as botas fornecidas de CA - 37456 não são adequadas para trabalhos em ambientes frios." (Destaques acrescentados - ID ac4f520, fl. 501). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse Expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. As partes não trouxeram elementos técnicos nem fáticos que pudessem infirmar o trabalho e laudo do Auxiliar do Juízo. Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025, quanto à impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Consequentemente, julgo parcialmente procedente o pedido ora examinado e condeno a reclamada a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: * adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito,, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora). Nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do TST e diante da ausência de demonstração de existência de piso normativo, fixo a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo legal. DESCONFORTO TÉRMICO E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Não houve demonstração de efetivo trabalho contínuo, em ambiente com temperatura artificialmente rebaixada, em duração suficiente para o reconhecimento judicial do intervalo em epígrafe. A propósito, o Perito Oficial foi categórico ao atestar que, pelo tempo de exposição que fora declarado durante a diligência, a parte autora não permaneceria em câmaras frias em totalidade temporal superior a 1h40. A parte autora não produziu prova para infirmar o trabalho e as conclusões do Perito do Juízo, na medida em que não houve produção de prova testemunhal quanto ao tempo de exposição ao frio artificialmente produzido. Destarte, julgo improcedente o pedido em questão. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, sua jornada de trabalho se iniciaria às 06h ou 07h e se estenderia até às 19h ou 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Pleiteou o pagamento de horas extras, em razão da jornada extraordinária e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada, a seu turno, contestou o pedido, sustentando que o reclamante foi admitido para jornada de 44 horas semanais, sendo possível a compensação de jornada, a fim de compensar a ausência de labor aos sábados. Aduziu que o intervalo intrajornada era concedido, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte reclamada juntou os controles de jornada (ID 3d3d978), os quais, apresentaram registros variáveis, bem como registros de horas extras, atraso e faltas justificadas, além de apuração de saldo positivo e/ou negativo das horas trabalhadas. Ademais, os contracheques coligidos aos autos pela parte ré (ID b372dfb a ID 520eb03) demonstraram que havia quitação de horas extras eventualmente prestadas, conforme, por amostragem, o holerite referente ao mês de setembro de 2020 (ID 8694edd, fl. 143) que comprovou o pagamento de 21 horas extras com reflexo em DSR referente ao labor em tal mês (ID 3d3d978, fl. 205). Produzida a prova oral, as testemunhas ouvidas prestaram declarações genéricas quanto à jornada de trabalho e quanto à existência de sobrejornada, de forma que a prova testemunhal mostrou-se frágil para infirmar o controle de jornada apresentado pela parte ré. Em visto do exposto, reconheço a validade e veracidade dos registros de controle de jornada. Contudo, a parte autora não demonstrou, ainda que por amostragem, diferenças entre os registros dos cartões de ponto e os pagamentos efetuados. Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos referentes às horas extras e seus consectários. Uma vez que reconhecida a validade do controle de ponto, verifico que novamente não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Consequentemente, também julgo improcedentes as pretensões com fundamento na alegação de ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE O reclamante postulou restituição/indenização decorrente das despesas de deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho. A pretensão foi contestada sob a alegação de que não estão presentes os pressupostos legais. Examino. O benefício do vale-transporte pressupõe a existência de transporte público regular e a efetiva necessidade de utilização desse transporte pelo trabalhador. Produzida a prova oral, testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que o reclamante comparecia ao trabalho utilizando carro próprio. Ademais, a parte ré coligiu aos autos declaração de renúncia ao vale transporte firmada pelo reclamante (ID b926c61), não tendo a parte reclamante demonstrado vício que pudesse infirmar tal declaração. Por fim, ressalto que não houve a demonstração de necessidade de utilização de transporte público para a prestação de serviços. Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo certo que meras violações a direitos trabalhistas, por si sós, não configuram danos capazes de atrair a incidência do instituto da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto e criação de premissa de que toda lesão a direito tipicamente trabalhista tem o condão de ensejar responsabilidade civil. A legislação trabalhista específica é capaz de compensar o trabalhador pelas violações a seus preceitos. No meu entender e com todo o respeito, pensar de outra forma ou adotar a reparação por danos morais como mero corolário do descumprimento de normas de proteção ao trabalho seria banalizar o instituto da reparação por danos morais, o que não pode ocorrer, sob pena de seu descrédito e/ou desvirtuamento de seus objetivos e finalidades. Em outras palavras, a conduta ilícita da empregadora, dolosa ou culposa, deve ser grave o bastante para caracterizar ofensa à dignidade, uma vez que considero que o ordenamento jurídico já possui meios suficientes para penalizar e reparar os descumprimentos de suas normas, inclusive e principalmente as de natureza trabalhista. As reparações referentes aos descumprimentos dos direitos trabalhistas estão sendo reparadas nesta sentença, observados o conjunto probatório, o direito aplicável e o limite dos pedidos. Além disso, a extensa jornada alegada na inicial não restou comprovada, conforme tópico alhures, de forma a ensejar reparação por danos morais em razão de jornada exaustiva. Por fim, ressalto que, ainda que os equipamentos de proteção individual concedidos pela parte reclamada não fossem considerados adequados para neutralização do agente frio, conforme entendido pela perícia, havia a concessão de EPI, conforme recibo de entrega (ID b1bf289), não havendo de se falar no exercício de atividade sem qualquer forma de proteção, a ensejar a reparação por danos morais. Ademais, a inadequação dos EPI para fins de neutralização do frio artificialmente produzido está sendo sanada por meio da condenação ao adicional de insalubridade, não havendo de se falar, assim, na existência de aborrecimento e/ou constrangimento apto a caracterizar ofensa intencional ou culposa à dignidade do reclamante. Assim sendo, diante de tal quadro, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais aptos a ensejar a reparação por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido em epígrafe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tanto a parte autora como a parte reclamada exerceram seus respectivos direitos de ação e de defesa sem extrapolarem os limites legais, sendo que a solução da lide somente foi possível após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos. Logo, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe a qualquer uma das partes. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, declarada a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência recíproca e adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 10% do valor do montante da improcedência; e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamada, em proveito da parte autora, no importe de 10% do valor do montante da procedência das pretensões iniciais, tudo a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência nas pretensões objeto da perícia técnica, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários do Perito EDSON GERALDO RAMALHO, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser atualizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/1981(OJ 198 da SDI-1/TST). Para fixação dos honorários periciais, foram levadas em consideração as características e a atuação do Perito do Juízo neste processo, as diligências realizadas, a qualidade dos trabalhos periciais e o aproveitamento do laudo para a solução do processo, bem como a capacidade econômica da parte responsável pelo pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os valores deferidos serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA dos débitos trabalhistas observar-se-á a orientação contida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1 do TST, em razão da vigência da Lei 14.095/2024, qual seja: 1 - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e 3 - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, § único, Código Civil). Já os JUROS DE MORA, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA   A parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial, no prazo legal, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. Na apuração das contribuições previdenciárias, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei no 8.212/1991, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda (art. 404 do CCB e OJ 400 da SDI-1/TST). Autorizo a dedução fiscal e das contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante. A parte reclamada deverá reter e recolher o desconto do imposto de renda incidente sobre o crédito trabalhista, acaso devido, observando-se o disposto nos artigos 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ALERRANDRO OTAVIANO em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, decido: I - MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte autora, na forma e observadas as diretrizes fixadas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, com correção monetária e juros de mora, após regular liquidação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora); IV - CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI - ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Os demais pedidos e requerimentos são improcedentes. A aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro de natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras quitadas e em 13ºs salários. Nos termos do § 5º do art. 832 da CLT, intime-se a UNIÃO/PGF, oportunamente, na fase de execução, caso as contribuições previdenciárias sejam superiores ao piso fixado pelas portarias da UNIÃO (MF, AGU, PGF). Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALERRANDRO OTAVIANO

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Alerrandro Otaviano e outros x Summer Importacao & Exportacao Ltda

ID: 320120564

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010900-25.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRO OTAVIANO EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVEIRA UMBELINO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASELATO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN REZENDE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ba42e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO ALERRANDRO OTAVIANO ajuizou reclamação trabalhista em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 20adf25). Atribuiu à causa o valor de R$ 357.420,29. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procurações e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID d9445ab), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID 7ce8c4a). Laudo pericial (ID 9653b33) e esclarecimentos (ID ac4f520). Na audiência realizada em 28/04/2025 (ID f6febf9), inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual com razões finais orais remissivas, facultando-se a apresentação de razões finais escritas, e com última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA – ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha RENATO CLÁUDIO RAMOS foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS Sustentou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados, o que culminou em seu pedido de demissão. Pugnou pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o pagamento das verbas devidas. A parte reclamada contestou o pedido, sustentando que o pedido de demissão feito pelo reclamante seria válido e que não houve o desrespeito a direitos trabalhistas. Pleiteou a improcedência do pedido. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho impõe a demonstração cabal e contundente de falta grave cometida pelo empregador. Mudando o que deve ser mudado, dadas as características e peculiaridades de cada parte da relação de emprego, assim como na justa causa aplicado ao empregado, exigem-se o preenchimento de certos requisitos para a configuração da rescisão indireta, quais sejam: a) a gravidade da falta do empregador a tornar insustentável a continuidade da relação de emprego e, consequentemente, da prestação de serviços; b) a atualidade ou a contemporaneidade da falta, de modo a não se configurar o perdão tácito; c) o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato de trabalho por fato imputado ao empregador. Em suma, a conduta ilícita do empregador deve estar enquadrada em uma das hipóteses legais (art. 483 da CLT) e deve se revestir de gravidade o suficiente para obstar o prosseguimento da relação de emprego, observando-se, dentre outros, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da imediatidade e da ausência de perdão tácito. A rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador, ou melhor dizendo, por falta grave cometida pelo empregador. No tocante às faltas consistentes na ausência de pagamento de horas extras, supressão de intervalo intrajornada, acúmulo de funções e exercício de atividade insalubre sem EPI, suas ocorrências serão analisadas em tópico próprio, mas, desde logo, ressalto meu entendimento que estas não constituem faltas graves o suficiente a justificar a rescisão indireta, uma vez que tais alegações autorais são controvertidas e, por isso, exigem análise das provas produzidas com observância do devido processo. Além disso, as situações alegadas pela parte autora perduraram por tempo considerável e não foram denunciadas imediatamente. Sempre adotei o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não se reveste de substância ao ponto de tornar insuportável a continuidade do vínculo e ensejar a ruptura indireta do contrato. Todavia, com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025: “RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO FGTS. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032”. Contudo, a análise do caso concreto não dispensa a adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse aspecto, analisando o extrato de conta vinculada (ID b0b5c73, constatei a comprovação dos recolhimentos das competências de quase a totalidade do contrato de trabalho havido entre as partes, com exceção do período de setembro a dezembro de 2018, ou seja, referente a apenas à competência de 4 meses num montante superior de mais 67 meses e que se referem a pretensões abrangidas e extintas com resolução do mérito pela prescrição quinquenal. Logo, entendo que o caso fático destes autos não se enquadra no precedente vinculante supracitado e que não houve caracterização de falta patronal grave o suficiente para tornar inviável e insuportável a continuidade do vínculo empregatício. A respeito do bom senso e da razoabilidade, bem como o caráter instrumento do Direito, assim adverte KARL LARENZ: “(...) consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (apud Gilmar Ferreira Mendes – Curso de Direito Constitucional – Editora Saraiva – págs. 113-114). Portanto, entendo não estarem presentes os pressupostos jurídicos necessários para o reconhecimento da rescisão indireta. Ressalto que a parte reclamada coligiu aos autos pedido de demissão firmado de próprio punho e assinado pelo reclamante (ID 031f864), sem que tenha sido demonstrado vício de consentimento que pudesse infirmá-lo. Destarte, reconheço a extinção contratual por iniciativa obreira em 31/07/2024 e julgo improcedente o pedido de sua conversão em rescisão indireta. Meros consectários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias pleiteadas com fundamento na rescisão indireta. Em vista da controvérsia instaurada nos autos e da inexistência de verbas rescisórias incontroversas não adimplidas à época de comparecimento à Justiça, julgo improcedente o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 467 da CLT. As normas penalizadoras devem ser interpretadas restritivamente. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a ausência do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 48 do TRT da 3ª Região) e a fundamentação trazida pelo autor foi diversa (em síntese, ausência de pagamento do acerto rescisório da forma pretendida). As cópias do TRCT (ID 24f0fed) e do comprovante de pagamento da rescisão (ID 5fffb88) anexadas aos autos demonstraram o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. DESCONTO INDEVIDO Quanto à alegação de desconto indevido nas verbas rescisórias, verifico, conforme aviso de férias e comprovante de pagamento (ID 5b15cd4) coligidos aos autos pela parte ré, que realmente houve o adiantamento dos valores referentes a tal período acrescido de 1/3. De mais a mais, o TRCT, apesar de consignar o desconto desse adiantamento, também incluiu o pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3, não havendo qualquer incorreção da reclamada em tal procedimento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de devolução do desconto efetuado. ACÚMULO DE FUNÇÕES Aduziu o reclamante que, embora tenha sido contratado para exercer a função de preparador de alimentos, durante o contrato de trabalho, também exerceu outras funções, quais sejam, operador de máquina e ajudante de manutenção. Pugnou pelo reconhecimento do acúmulo de funções e pelo pagamento de adicional de 20% sobre sua remuneração, com os reflexos devidos. A reclamada contestou as pretensões autorais, sustentando que o reclamante sempre exerceu a função para a qual estava contratado. O acúmulo de funções pressupõe um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo das atribuições inicialmente pactuadas na contratação, exigindo-se do empregado jornada habitualmente mais elastecida e/ou atribuições mais complexas. Pressupõe, ainda, a assunção habitual, reiterada e/ou permanente de funções que são ou que deveriam ser exercidas por outro trabalhador integrante da estrutura organizacional do empreendimento. Não caracteriza o desvio ou acúmulo o mero exercício de atribuições acessórias e/ou complementares à atividade principal da trabalhada. Ademais, se não houver a devida delimitação de funções que devem ser exercidas com exclusividade pelos prestadores de serviços de um empreendimento, com fundamento no parágrafo único do art. 456 da CLT, entendo que o empregado se obriga a executar todo tipo de trabalho compatível com sua condição pessoal, observados, ainda, os pressupostos do desvio/acúmulo de função mencionados anteriormente. Passo ao exame das provas. A testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que todos os empregados do empreendimento auxiliavam na manutenção das máquinas, tendo acrescentado, inclusive, que o reclamante não fazia manutenções frequentemente. Afirmou que existia empregado contratado especificamente para a função de operador de máquina, bem como que, quando de sua admissão, teria sido informado pela reclamada que auxiliaria nas manutenções que deveriam ser feitas. A testemunha RODRIGO, por sua vez, prestou declarações no sentido de que o reclamante exercia a função de ajudante de manutenção do Sr. Júlio César, que seria o mecânico chefe da reclamada, tendo acrescentado que o autor também exercia a função de operador de máquinas. Contudo, vejo com ressalvas o depoimento da última testemunha, vez que, no depoimento prestado pelo reclamante como testemunha nos autos 0011213-14.2024.5.03.0079, carreado a este processo a título de prova emprestada (ID a8a40a7), o autor afirmou que o depoente seria responsável pela parte elétrica e mecânica das máquinas e equipamentos da reclamada, tendo ficado "sozinho na manutenção por 03 anos". Desta forma, entendo que não há prova robusta e contundente no sentido de demonstrar que o autor tivesse acumulado funções ou mesmo exercido cargo de operador de máquinas, como afirmado na inicial. Ademais, entendo que a prova oral demonstrou que, mesmo que pudesse exercer atividades de auxílio na manutenção do maquinário da empresa reclamada, tais atividades eram atribuídas a todos os colaboradores da ré indistintamente, demonstrando, assim, que era uma atribuição exercida desde o começo da prestação de serviços pela reclamada, e não a assunção de atribuição que pertencia a outro empregado, como afirmado na inicial. Esclareço que não é qualquer tarefa ou atribuição agregada que comporta reconhecimento do acúmulo de funções, mas apenas aquela que represente relevante alteração na complexidade do trabalhado desempenhado. Em suma, não houve extrapolação nem abuso do jus variandi, na medida em que não houve a modificação essencial do contrato de trabalho nem das condições da prestação de serviços do reclamante, enquadrando-se o presente caso ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que as atividades desempenhadas pelo autor durante o contrato de trabalho foram compatíveis com sua condição pessoal. Destarte, julgo improcedente o pedido em comento e seus consectários. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, o Perito Oficial apresentou a seguinte conclusão: "O Reclamante ficava exposto de maneira permanente e habitual ao Agente Insalutífero Frio, devido à falta de concessão do intervalo para recuperação térmica, o que nos termos do Anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor, durante todo o pacto laboral." (ID 9653b33, fl. 474). Por ocasião de seus esclarecimentos, o Louvado do Juízo apresentou a seguinte explanação no tocante as insurgências as partes contra o Laudo Pericial: "O Reclamante insurge-se contra o Laudo Técnico alegando, dentre outros motivos, que passava mais de horas dentro da câmara fria, pois e as atividades da empresa necessitam integralmente dos produtos armazenados naquele local. Alegou, ainda, que a medição de ruído foi realizada em apenas 28minutos e 57 segundos, a qual mesmo sendo curta, captou ruído superior a 85 dB. Razão alguma assiste ao Reclamante. O Reclamante permanecia mais de 02 horas no interior da câmara fria durante toda a jornada de trabalho, salientando que os funcionários não ficam no interior das câmaras frias por mais de 01 (uma) hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Lado outro, a Reclamada impugna o Laudo Técnico sob alegação de que a fundamentação da caracterização da insalubridade foi a falta do intervalo para recuperação térmica, o qual o Reclamante não tem direito. Com razão a Reclamada. Na conclusão do Laudo Técnico houve erro material do Perito, cuja caracterização da insalubridade não é a falta do intervalo previsto no art. 253 da CLT, mas sim o não fornecimento de EPI’s necessários e suficientes para neutralização do agente insalutífero Frio. No caso em análise, as botas fornecidas de CA - 37456 não são adequadas para trabalhos em ambientes frios." (Destaques acrescentados - ID ac4f520, fl. 501). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse Expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. As partes não trouxeram elementos técnicos nem fáticos que pudessem infirmar o trabalho e laudo do Auxiliar do Juízo. Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025, quanto à impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Consequentemente, julgo parcialmente procedente o pedido ora examinado e condeno a reclamada a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: * adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito,, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora). Nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do TST e diante da ausência de demonstração de existência de piso normativo, fixo a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo legal. DESCONFORTO TÉRMICO E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Não houve demonstração de efetivo trabalho contínuo, em ambiente com temperatura artificialmente rebaixada, em duração suficiente para o reconhecimento judicial do intervalo em epígrafe. A propósito, o Perito Oficial foi categórico ao atestar que, pelo tempo de exposição que fora declarado durante a diligência, a parte autora não permaneceria em câmaras frias em totalidade temporal superior a 1h40. A parte autora não produziu prova para infirmar o trabalho e as conclusões do Perito do Juízo, na medida em que não houve produção de prova testemunhal quanto ao tempo de exposição ao frio artificialmente produzido. Destarte, julgo improcedente o pedido em questão. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, sua jornada de trabalho se iniciaria às 06h ou 07h e se estenderia até às 19h ou 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Pleiteou o pagamento de horas extras, em razão da jornada extraordinária e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada, a seu turno, contestou o pedido, sustentando que o reclamante foi admitido para jornada de 44 horas semanais, sendo possível a compensação de jornada, a fim de compensar a ausência de labor aos sábados. Aduziu que o intervalo intrajornada era concedido, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte reclamada juntou os controles de jornada (ID 3d3d978), os quais, apresentaram registros variáveis, bem como registros de horas extras, atraso e faltas justificadas, além de apuração de saldo positivo e/ou negativo das horas trabalhadas. Ademais, os contracheques coligidos aos autos pela parte ré (ID b372dfb a ID 520eb03) demonstraram que havia quitação de horas extras eventualmente prestadas, conforme, por amostragem, o holerite referente ao mês de setembro de 2020 (ID 8694edd, fl. 143) que comprovou o pagamento de 21 horas extras com reflexo em DSR referente ao labor em tal mês (ID 3d3d978, fl. 205). Produzida a prova oral, as testemunhas ouvidas prestaram declarações genéricas quanto à jornada de trabalho e quanto à existência de sobrejornada, de forma que a prova testemunhal mostrou-se frágil para infirmar o controle de jornada apresentado pela parte ré. Em visto do exposto, reconheço a validade e veracidade dos registros de controle de jornada. Contudo, a parte autora não demonstrou, ainda que por amostragem, diferenças entre os registros dos cartões de ponto e os pagamentos efetuados. Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos referentes às horas extras e seus consectários. Uma vez que reconhecida a validade do controle de ponto, verifico que novamente não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Consequentemente, também julgo improcedentes as pretensões com fundamento na alegação de ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE O reclamante postulou restituição/indenização decorrente das despesas de deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho. A pretensão foi contestada sob a alegação de que não estão presentes os pressupostos legais. Examino. O benefício do vale-transporte pressupõe a existência de transporte público regular e a efetiva necessidade de utilização desse transporte pelo trabalhador. Produzida a prova oral, testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que o reclamante comparecia ao trabalho utilizando carro próprio. Ademais, a parte ré coligiu aos autos declaração de renúncia ao vale transporte firmada pelo reclamante (ID b926c61), não tendo a parte reclamante demonstrado vício que pudesse infirmar tal declaração. Por fim, ressalto que não houve a demonstração de necessidade de utilização de transporte público para a prestação de serviços. Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo certo que meras violações a direitos trabalhistas, por si sós, não configuram danos capazes de atrair a incidência do instituto da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto e criação de premissa de que toda lesão a direito tipicamente trabalhista tem o condão de ensejar responsabilidade civil. A legislação trabalhista específica é capaz de compensar o trabalhador pelas violações a seus preceitos. No meu entender e com todo o respeito, pensar de outra forma ou adotar a reparação por danos morais como mero corolário do descumprimento de normas de proteção ao trabalho seria banalizar o instituto da reparação por danos morais, o que não pode ocorrer, sob pena de seu descrédito e/ou desvirtuamento de seus objetivos e finalidades. Em outras palavras, a conduta ilícita da empregadora, dolosa ou culposa, deve ser grave o bastante para caracterizar ofensa à dignidade, uma vez que considero que o ordenamento jurídico já possui meios suficientes para penalizar e reparar os descumprimentos de suas normas, inclusive e principalmente as de natureza trabalhista. As reparações referentes aos descumprimentos dos direitos trabalhistas estão sendo reparadas nesta sentença, observados o conjunto probatório, o direito aplicável e o limite dos pedidos. Além disso, a extensa jornada alegada na inicial não restou comprovada, conforme tópico alhures, de forma a ensejar reparação por danos morais em razão de jornada exaustiva. Por fim, ressalto que, ainda que os equipamentos de proteção individual concedidos pela parte reclamada não fossem considerados adequados para neutralização do agente frio, conforme entendido pela perícia, havia a concessão de EPI, conforme recibo de entrega (ID b1bf289), não havendo de se falar no exercício de atividade sem qualquer forma de proteção, a ensejar a reparação por danos morais. Ademais, a inadequação dos EPI para fins de neutralização do frio artificialmente produzido está sendo sanada por meio da condenação ao adicional de insalubridade, não havendo de se falar, assim, na existência de aborrecimento e/ou constrangimento apto a caracterizar ofensa intencional ou culposa à dignidade do reclamante. Assim sendo, diante de tal quadro, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais aptos a ensejar a reparação por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido em epígrafe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tanto a parte autora como a parte reclamada exerceram seus respectivos direitos de ação e de defesa sem extrapolarem os limites legais, sendo que a solução da lide somente foi possível após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos. Logo, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe a qualquer uma das partes. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, declarada a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência recíproca e adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 10% do valor do montante da improcedência; e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamada, em proveito da parte autora, no importe de 10% do valor do montante da procedência das pretensões iniciais, tudo a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência nas pretensões objeto da perícia técnica, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários do Perito EDSON GERALDO RAMALHO, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser atualizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/1981(OJ 198 da SDI-1/TST). Para fixação dos honorários periciais, foram levadas em consideração as características e a atuação do Perito do Juízo neste processo, as diligências realizadas, a qualidade dos trabalhos periciais e o aproveitamento do laudo para a solução do processo, bem como a capacidade econômica da parte responsável pelo pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os valores deferidos serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA dos débitos trabalhistas observar-se-á a orientação contida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1 do TST, em razão da vigência da Lei 14.095/2024, qual seja: 1 - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e 3 - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, § único, Código Civil). Já os JUROS DE MORA, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA   A parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial, no prazo legal, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. Na apuração das contribuições previdenciárias, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei no 8.212/1991, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda (art. 404 do CCB e OJ 400 da SDI-1/TST). Autorizo a dedução fiscal e das contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante. A parte reclamada deverá reter e recolher o desconto do imposto de renda incidente sobre o crédito trabalhista, acaso devido, observando-se o disposto nos artigos 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ALERRANDRO OTAVIANO em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, decido: I - MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte autora, na forma e observadas as diretrizes fixadas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, com correção monetária e juros de mora, após regular liquidação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora); IV - CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI - ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Os demais pedidos e requerimentos são improcedentes. A aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro de natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras quitadas e em 13ºs salários. Nos termos do § 5º do art. 832 da CLT, intime-se a UNIÃO/PGF, oportunamente, na fase de execução, caso as contribuições previdenciárias sejam superiores ao piso fixado pelas portarias da UNIÃO (MF, AGU, PGF). Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

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Gleysiene De Almeida Pinto Oliveira x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 262783191

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010709-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

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GEIBER FERREIRA DE SOUZA

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PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA

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CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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MURILO MARQUES GONTIJO

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010709-75.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: a) declarar: 1) a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483 da CLT; 2) a nulidade da jornada 12x36; b) condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, CLT; 2) indenização substitutiva de 2 vales-transportes por dia efetivamente laborado, no valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) cada, durante o pacto laboral; 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e, de tudo, em FGTS + 40%; 4) honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais); 5) indenização correspondente a duas cotas do salário família não pagas durante os meses de março e abril/24; 6) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS + 40%; c) condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à parte autora: 1) comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré; 2) realizar o registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011; 3) fornecer o respectivo PPP. Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832,§3º da CLT, declarou que as parcelas providas possuem natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e indenizações. Atribuiu à condenação nesta Instância o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (reais) a cargo da parte reclamada, ficando, desde já, devidamente intimada nos termos do item III da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. c158341 no dia 19/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob Id. 2f1e80f, no dia 30/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Suelen Gonzaga Silva, conforme procuração de Id. 55a5bc9. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. 8c3ff2f, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Insurge a parte reclamante diante da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta. Aduz que a parte reclamada não efetuou o depósito do FGTS do período contratual, bem como não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos depósitos. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Neste aspecto, vale pontuar que a jurisprudência deste Regional, ao revés do exarado pelo juízo de origem e em compasso com a jurisprudência dominante no TST, é no sentido de que reiterados atrasos no recolhimento do FGTS são capazes de autorizar a rescisão contratual pela via indireta, nos termos do artigo 483, "d" da norma consolidada. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS AO FGTS. O descumprimento de obrigação contratual, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos ao FGTS, no curso do contrato de trabalho - obrigação essa que também decorre de lei - configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-77.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REITERADAS FALTAS E ATRASOS DE DEPÓSITOS DE FGTS. RECONHECIMENTO. As reiteradas faltas e atrasos de depósitos do FGTS, comprovados de forma satisfatória, representam sonegação ao trabalhador de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-37.2021.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011213-85.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo)." "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento do FGTS por parte de empregador ao longo do contrato de trabalho é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, alínea d, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-95.2021.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 23/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)." "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011018-63.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/06/2022; Órgão Julgador: SegundaTurma; Relator: Lucas Vanucci Lins)." "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de recolhimento do FGTS. Além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-29.2021.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)." Ainda, o recente posicionamento do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o reclamante interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema "limitação da condenação - valor da causa", fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022).". Tal entendimento deve mesmo ser adotado pelos julgadores porque em que pese, em regra, ocorra a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento do FGTS somente após o término do contrato de trabalho, não se pode desconsiderar as hipóteses que possibilitam à parte autora movimentar a conta vinculada, durante a vigência da relação contratual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8036/1990. E, consoante entendimento desta Turma, a irregularidade do recolhimento do FGTS configura falta grave o suficiente a ensejar a ruptura contratual na forma indireta, porquanto prejudica o trabalhador, impossibilitando a utilização da verba para fins como aquisição de moradia própria e tratamento de determinadas patologias, por exemplo. No presente caso, tem-se que o extrato bancário trazido aos autos pela parte reclamante, sob Id. a4663de, demonstrou de forma clara a ausência da regularidade dos depósitos de FGTS pela parte reclamada, como bem reconheceu o juízo de origem. Entretanto, diferente do que afirma o magistrado primevo, tal irregularidade é suficiente para configurar falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão do contrato de trabalho na modalidade indireta. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483, CLT. Por consequência, condeno a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte reclamada fica condenada, também, ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. Condeno, ainda, a parte reclamada na obrigação de realizar o respectivo registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento. Devida, ainda a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Lado outro, ante a controvérsia instaurada nos autos, resta indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Provido nesses termos. VALE TRANSPORTE. O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Inconformada, a parte reclamante aduz que é devido o pagamento do vale-transporte. Ao exame. Na forma da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho, é da parte empregadora o ônus de comprovar que a parte empregada não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Na hipótese, a parte reclamada não comprovou nem o pagamento, nem o termo de recusa do benefício, encargo que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, na forma da súmula 460 do TST. Assim, à mingua de prova em contrário, impõe-se o pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Em que pese o entendimento exposto na origem, não incumbia a parte reclamante comprovar o fornecimento do benefício de forma insuficiente visto que, como ressaltado pelo juízo primevo, a parte reclamada sequer juntou qualquer comprovante de recarga do cartão para comprovar a regularidade do fornecimento do benefício, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Como parâmetros, deverão ser observados o valor de 2 vales por dia, no valor de R$ 4,40 cada, efetivamente laborado, salvo comprovada concessão de férias, licenças ou ausências regulamentadas. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge a parte reclamante alegando que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo, habitualmente. Sustenta que a sentença é incondizente com sua situação laboral e pugna por sua reforma. Ao exame. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração da alegada condição de labor periculoso e/ou insalubre, foi determinada a realização de perícia, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial, acostado sob Id. 2fab8be, que concluiu da seguinte maneira: "Com base na avaliação realizada por esta Perita, informações obtidas, documentos examinados referentes à Reclamante GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA, autor do processo trabalhista Nº 0010709-75.2024.5.03.0089, suas atividades desenvolvidas durante o pacto laboral nas Reclamadas, ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, NÃO SE enquadram como INSALUBRES conforme legislação vigente e análise descrita no item 7 deste laudo." Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada pela prova pericial. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário. Releva salientar que não é suficiente dizer que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, que se compõe, normalmente, de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais relevante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente. Ao responder os quesitos apresentados pela parte reclamante o expert consignou o seguinte: "02 - Quais as atividades realizadas diariamente? Favor descrevê-las detalhadamente. Resposta: De 11 as 23hs: Realizava limpeza da Praça de Alimentação, limpeza do shopping em geral, declarou que limpava os banheiros também. A equipe ao todo era composta de 17 pessoas, e dentre essas pessoas 2 mulheres e 1 homem por turno recebem insalubridade grau máximo por limparem os banheiros e recolherem os lixos da Praça da Alimentação. A Reclamante declarou que utilizava os produtos químicos da prodel diluídos por máquina. Declarou que recebeu os EPI´s: sapato de segurança, luvas e touca. Declarou que praticamente limpava os banheiros todos os dias. Durante o período em que laborou para as Reclamadas ficou por aproximadamente 1 mês e 15 dias na praça de alimentação e 1 mês e 15 dias no hall. Durante o período que passava a máquina de limpeza no hall do shopping, a tarefa era recolher o lixo do hall todo e manter limpo, o que inclui os dejetos dos pets. A Reclamada não concorda que a Reclamante limpou os banheiros com tanta frequência. Dessa forma, em que pese a conclusão negativa do laudo, tem-se que o perito levou em consideração os fatos narrados pela parte reclamante de que esta, quando trabalhava na praça de alimentação, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação e recolhia os lixos da praça todos os dias e que, quando trabalhava no hall recolhia o lixo do hall todo, o que inclui os dejetos dos pets levados pelos visitantes do shopping. Além disso, para o deslinde da controvérsia foi produzida prova oral, cujo link da audiência foi acostada aos autos sob Id. 5766e03 e consta com os seguintes testemunhos. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou "que já testemunhou a reclamante limpando os banheiros; que eles pediam para ela poder estar limpando o banheiro, tanto o de funcionários quanto o de uso público; que eles pediam para ela estar limpando, e ela limpava; que ela (a reclamante) limpava sempre, duas vezes por dia, uma vez o de cima e uma vez o de baixo; que quando faltava funcionário, ela tinha que limpar e, quando eles iam e estavam em outra função, mandavam ela limpar e ela limpava; que a parte reclamante limpava todos os dias porque o banheiro devia ser limpado todos os dias; que já presenciou a reclamante fazendo recolhimento do lixo; que toda vez que eu trabalhava no mesmo turno da reclamante, eu presenciava ela levando o banheiro; que quem fica na máquina tem a função de limpar o banheiro também; que a reclamante também limpava o xixi e cocô dos cachorros da área de animais." (destaques acrescidos) Em contraponto a testemunha da parte reclamada narrou "que a parte reclamante não fazia limpeza de banheiro, nunca fez; que tinha funcionários próprios para a limpeza dos banheiros; que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros; que ela (a reclamante) passava a máquina de manhã, fazendo a limpeza geral dos corredores dos shopping e da praça de alimentação; que acontecia de os funcionários "banheiristas" não estarem disponíveis, faltarem ou estarem afastados do trabalho por algum motivo; que não trabalhou na mesma letra da parte reclamante; que trabalhou junto a ela por pouco tempo, poucas vezes, durante uns dois meses, só." (destaques acrescidos) Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas que integram a prova oral produzida nos autos. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Além disso, tem-se que a testemunha apresentada pela parte reclamada afirmou que trabalhou apenas dois meses junto da parte reclamante, bem como relatou que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros quando os funcionários "banheiristas" não estavam disponíveis, faltavam ou eram afastados do trabalho por algum motivo, corroborando o narrado pela parte reclamante e pela testemunha ouvida a rogo da parte empregada. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, os depoimentos extraídos da prova oral produzida nos autos indicam que a parte reclamante realizava de fato a limpeza dos banheiros, ainda que não fosse sua função. Assim, diante de todo o conjunto probatório dos autos, resta claro que a parte autora realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo e até fezes de animais. Dessa forma, aplica-se na hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Nessa esteira, depreende-se que a parte autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST. É inegável que a parte reclamante limpava banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Portanto, a parte reclamante expunha-se habitualmente aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, os quais não são neutralizados pela utilização de EPIs, já que a transmissão pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias. Friso, EPI não neutraliza o risco biológico. Noutro dizer, esclareço que a insalubridade por agentes biológicos não pode ser elidida por qualquer EPI, sendo inerente à atividade e aferida por avaliação qualitativa, uma vez que a contaminação se dá pelas vias aéreas. A intermitência do contato com os agentes biológicos não caracteriza eventualidade, na medida em que inerentes ao pacto laboral e, assim, não afastaria a incidência do adicional, consoante orienta a súmula 47 do TST, com o seguinte teor: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido é o julgado do TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ("JOB ROTATION") ENTRE OS FUNCIONÁRIOS NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que restou "incontroverso o desempenho da tarefa de limpeza de banheiros e do recolhimento de lixo, em local de uso coletivo destinado ao atendimento dos funcionários e do público que freqüenta o restaurante" . Registre-se, ainda, que a simples menção ao revezamento de funcionários na função exercida não exonera a condenação imposta ao empregador na ação coletiva, porquanto em um sistema de rodízio permanente na limpeza dos banheiros o contato não é eventual, mas tão somente fracionado no tempo entre os funcionários da empresa, os quais, em todo caso, engajam-se recorrentemente no exercício de tais funções, segundo escala de revezamento imposta pela dinâmica de trabalho estabelecida pelo empregador ("job rotation"). Percebe-se, pois, que a limpeza dos banheiros de uso livre e irrestrito das lanchonetes da reclamada equipara-se à atividade de limpeza em instalações sanitárias de grande circulação, conforme descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Logo, nos termos em que proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1133-84.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). Em suma, na forma do item II da súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. No caso em apreço, com tudo isso ponderado, tenho que a parte reclamante comprovou fazer jus ao adicional de insalubridade, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, por exposição a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias, na forma do item II da súmula 448 do TST, de forma rotineira e habitual, durante todo o pacto laboral. Por fim, vale ressaltar que a exposição, tal como a ocorrida com a parte reclamante, era habitual, pois integrante das suas atividades laborativas. Assim, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos da Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.". A primeira parte reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, no prazo de 10 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, a ser revertida à parte reclamante. Por fim, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade realizada, como consectário lógico, a reclamada deverá arcar com os ônus relativos aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 1.000,00, cuja atualização observará os termos da OJ 198 da SDI-1 do TST. Provimento conferido ao recurso, nestes termos. SALÁRIO FAMÍLIA. Insurge-se a parte reclamante quanto à improcedência do pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores referentes ao salário-família. Sustenta que recebeu o benefício nos meses de fevereiro e maio de 2024, o que leva crer que a parte reclamada reconhecia que ela fazia jus ao benefício. Ao exame. O salário-família é um benefício pago pelo empregador aos empregados de baixa renda, a partir do momento em que a parte beneficiária comprova preencher os requisitos legais. Registre-se que é ônus do empregado apresentar a documentação necessária para o recebimento do benefício. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST por meio da Súmula 254: "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão." Nesse sentido, o art. 67 da Lei 8.213/1991 exige não apenas a apresentação da certidão de nascimento do filho, mas também a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho à escola. No caso dos autos tem-se que parte reclamante juntou aos autos as certidões de nascimento comprovando que é genitora de João Vitor Gabriel José Madeira, Matheus Kelysson Madeira e Beatriz Almeida de Oliveira, acostadas sob Id. 6136005. Quanto ao filho Matheus Kelysson Madeira e à filha Beatriz Almeida de Oliveira, capazes de ensejar o recebimento do benefício verifica-se que não houve a juntada de declaração de frequência à escola, tampouco do recebimento das vacinas obrigatórias. Entretanto, depreende-se dos contracheques acostados sob Id. f458f46, que a parte reclamante recebeu o referido benefício no primeiro e no último mês do contrato de trabalho, não tendo sido contemplada apenas nos meses de março e abril. Nesse sentido, verifica-se que a própria parte ré admitiu que ela comprovou os requisitos necessários à fazer jus ao respectivo benefício, tanto que realizou o pagamento no primeiro e último mês do contrato de trabalho. Incumbia, no caso, portanto, a parte empregadora de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante já reconhecido no contrato de trabalho, ou ainda, a incorreção na concessão do benefício nos meses em que foi pago, ônus que não se desincumbiu a contento (art. 818, II, CLT). Portanto, diante das provas documentais percebe-se que a parte empregada comprovou que preencheu os requisitos para percepção do salário-família, tanto que houve o pagamento como se verifica dos contracheques. Ademais, não há qualquer justificativa para sua suspensão nos meses de março e abril. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora e condeno à parte ré ao pagamento de duas cotas do salário família não pagos durante os meses de março e abril/24. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. Insurge a parte reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de horas extras. Alega que a escala 12x36 não pode ser considerada válida em razão do labor habitual de horas extras. Pugna pela declaração de nulidade do regime especial 12x36 e a condenação da parte ré ao pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Ao exame. Com o objetivo de garantir o convívio familiar e social, bem como a fruição de períodos destinados ao lazer e ao descanso, a ordem jurídica reconhece à pessoa trabalhadora o direito à limitação da duração do trabalho, que, como regra, não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 58, da Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de tema de central importância para o Direito do Trabalho desde os seus primórdios, tendo sido tratado logo na Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, em 1919 que reconheceu, como padrão no mundo ocidental, a limitação a 8 horas diárias. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36 - art. 59-A, CLT). Nesse sentido, com relação ao regime 12x36, a CLT prescreve que "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, CLT). Por se tratar de regime excepcional, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a sua adoção e a observância dos requisitos legais concernentes à escala 12x36. Em sendo lícita a celebração do acordo, a pessoa trabalhadora não fará jus à remuneração, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária, mas apenas daquelas que excederem à 12ª diária. Por outro lado, havendo a constatação de que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais e considerando que o regime 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de regime especial de escala, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT, sendo lícita, em tese, a declaração da nulidade do regime. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Incontroverso nos autos que a parte autora se ativava no regime de trabalho na modalidade 12x36, conforme informado pelas próprias partes e corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Verifica-se que a CCT acostada sob Id. bf149a0, autorizava a possibilidade de adoção da jornada de 12x36, o que é visto na Cláusula Trigésima Terceira e seus respectivos parágrafos. Sob o aspecto formal, portanto, está comprovada a regular adoção do regime 12x36, previsto em norma coletiva, nos termos dos instrumentos coletivos vigentes, com respaldo na legislação (art. 59-A, CLT). Quanto à prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, esta é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o art. 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. A parte reclamada anexou aos autos os registros de jornada, sob Id. 44ab3e6, os quais trazem marcações variadas de entrada e saída. Ocorre que, analisando os contracheques juntados sob Id. 70ea86a, verifica-se que a rubrica "HORAS EXTRAS 100%" fora lançado em praticamente todos os meses como créditos auferidos pela parte autora, o que indica a realização de horas extras de forma habitual pela parte reclamante. A prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial 12x36, pois desnatura o caráter excepcional deste regime de jornada, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. Cumpre salientar que a adoção do referido regime 12x36 impõe maior gravame à saúde da parte trabalhadora do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no art. 59 da CLT, impondo à parte empregada um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental, revelando que as 36 horas de descanso semanal não foram assim estipuladas ao bel prazer do legislador. Vale destacar, aliás, que nem sempre é reparado, nas horas de descanso, o desgaste ao qual submetido o trabalhador. Vários autores justificam a adoção da jornada 12x36 pelo fato de, em que pese ultrapassar a jornada diária de 08 horas prevista na Constituição Federal, permite aos trabalhadores um número maior de folga, considerando a compensação frente ao maior número de horas trabalhadas. A jornada 12x36 trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no caput do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". Desta feita, e em se tratando o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12x36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, sendo devida a integralidade das horas extras, eis que conforme se extrai da prova oral, resta constatado que a parte reclamante laborava em habitual sobrelabor. Nesse sentido, precedente do TST: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EPAVI . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ESCALA 4X2. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, DO TST. Registre-se, inicialmente, que a matéria debatida não se relaciona com a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, conforme decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do ARE - 1.121.633, em 28.06.2019. A presente controvérsia reside no reconhecimento pelo TRT da invalidade da jornada de trabalho de 12 horas diárias, em escalas de quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso (4x2), ante a inexistência de norma coletiva autorizadora. A Reclamada, em suas razões recursais, pretende a reforma do reforma do acórdão regional, partindo da premissa de que a norma coletiva aplicável, ao estabelecer o labor na escala 12x36, autoriza o cumprimento da jornada de 12 horas diárias, razão pela qual a escala de trabalho (4x2) também estaria autorizada pela referida norma. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que, a invalidade do regime de trabalho em jornadas especiais (12x36, 4x2, 5x2 ou 6x1), tanto em decorrência ausência de norma coletiva autorizadora como pela prestação de horas extras habituais, resulta na inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, sendo devido ao empregado às horas extras acrescidas do adicional respectivo adicional. Julgados. No caso dos autos , o TRT manteve a sentença, que declarou inválido o regime de compensação, em face da ausência de instrumento coletivo autorizando a jornada de 12 horas em escalas de 4x2, em quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso. A Corte de origem assentou que " as normas coletivas juntadas não autorizam a adoção do regime adotado, 4x2, restringindo-se a validar o regime compensatório 12 x 36, o que não é o caso ". Verifica-se, portanto, que a decisão regional se encontra consonante a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. De outro lado, observa-se que, à luz da jurisprudência do TST, o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho em jornada 4x2 deve resultar na inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, sendo ao obreiro as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. Todavia, considerando que se trata de recurso interposto pela Reclamada, mantém-se a decisão que aplicou o item IV da Súmula 85/TST, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-20870-31.2017.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Dessa forma, dou provimento ao apelo da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico à parte trabalhadora, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

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Gleysiene De Almeida Pinto Oliveira x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 262783225

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010709-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

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GEIBER FERREIRA DE SOUZA

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PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA SANTOS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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MURILO MARQUES GONTIJO

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010709-75.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: a) declarar: 1) a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483 da CLT; 2) a nulidade da jornada 12x36; b) condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, CLT; 2) indenização substitutiva de 2 vales-transportes por dia efetivamente laborado, no valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) cada, durante o pacto laboral; 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e, de tudo, em FGTS + 40%; 4) honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais); 5) indenização correspondente a duas cotas do salário família não pagas durante os meses de março e abril/24; 6) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS + 40%; c) condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à parte autora: 1) comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré; 2) realizar o registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011; 3) fornecer o respectivo PPP. Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832,§3º da CLT, declarou que as parcelas providas possuem natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e indenizações. Atribuiu à condenação nesta Instância o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (reais) a cargo da parte reclamada, ficando, desde já, devidamente intimada nos termos do item III da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. c158341 no dia 19/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob Id. 2f1e80f, no dia 30/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Suelen Gonzaga Silva, conforme procuração de Id. 55a5bc9. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. 8c3ff2f, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Insurge a parte reclamante diante da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta. Aduz que a parte reclamada não efetuou o depósito do FGTS do período contratual, bem como não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos depósitos. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Neste aspecto, vale pontuar que a jurisprudência deste Regional, ao revés do exarado pelo juízo de origem e em compasso com a jurisprudência dominante no TST, é no sentido de que reiterados atrasos no recolhimento do FGTS são capazes de autorizar a rescisão contratual pela via indireta, nos termos do artigo 483, "d" da norma consolidada. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS AO FGTS. O descumprimento de obrigação contratual, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos ao FGTS, no curso do contrato de trabalho - obrigação essa que também decorre de lei - configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-77.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REITERADAS FALTAS E ATRASOS DE DEPÓSITOS DE FGTS. RECONHECIMENTO. As reiteradas faltas e atrasos de depósitos do FGTS, comprovados de forma satisfatória, representam sonegação ao trabalhador de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-37.2021.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011213-85.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo)." "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento do FGTS por parte de empregador ao longo do contrato de trabalho é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, alínea d, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-95.2021.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 23/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)." "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011018-63.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/06/2022; Órgão Julgador: SegundaTurma; Relator: Lucas Vanucci Lins)." "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de recolhimento do FGTS. Além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-29.2021.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)." Ainda, o recente posicionamento do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o reclamante interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema "limitação da condenação - valor da causa", fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022).". Tal entendimento deve mesmo ser adotado pelos julgadores porque em que pese, em regra, ocorra a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento do FGTS somente após o término do contrato de trabalho, não se pode desconsiderar as hipóteses que possibilitam à parte autora movimentar a conta vinculada, durante a vigência da relação contratual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8036/1990. E, consoante entendimento desta Turma, a irregularidade do recolhimento do FGTS configura falta grave o suficiente a ensejar a ruptura contratual na forma indireta, porquanto prejudica o trabalhador, impossibilitando a utilização da verba para fins como aquisição de moradia própria e tratamento de determinadas patologias, por exemplo. No presente caso, tem-se que o extrato bancário trazido aos autos pela parte reclamante, sob Id. a4663de, demonstrou de forma clara a ausência da regularidade dos depósitos de FGTS pela parte reclamada, como bem reconheceu o juízo de origem. Entretanto, diferente do que afirma o magistrado primevo, tal irregularidade é suficiente para configurar falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão do contrato de trabalho na modalidade indireta. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483, CLT. Por consequência, condeno a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte reclamada fica condenada, também, ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. Condeno, ainda, a parte reclamada na obrigação de realizar o respectivo registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento. Devida, ainda a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Lado outro, ante a controvérsia instaurada nos autos, resta indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Provido nesses termos. VALE TRANSPORTE. O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Inconformada, a parte reclamante aduz que é devido o pagamento do vale-transporte. Ao exame. Na forma da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho, é da parte empregadora o ônus de comprovar que a parte empregada não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Na hipótese, a parte reclamada não comprovou nem o pagamento, nem o termo de recusa do benefício, encargo que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, na forma da súmula 460 do TST. Assim, à mingua de prova em contrário, impõe-se o pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Em que pese o entendimento exposto na origem, não incumbia a parte reclamante comprovar o fornecimento do benefício de forma insuficiente visto que, como ressaltado pelo juízo primevo, a parte reclamada sequer juntou qualquer comprovante de recarga do cartão para comprovar a regularidade do fornecimento do benefício, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Como parâmetros, deverão ser observados o valor de 2 vales por dia, no valor de R$ 4,40 cada, efetivamente laborado, salvo comprovada concessão de férias, licenças ou ausências regulamentadas. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge a parte reclamante alegando que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo, habitualmente. Sustenta que a sentença é incondizente com sua situação laboral e pugna por sua reforma. Ao exame. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração da alegada condição de labor periculoso e/ou insalubre, foi determinada a realização de perícia, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial, acostado sob Id. 2fab8be, que concluiu da seguinte maneira: "Com base na avaliação realizada por esta Perita, informações obtidas, documentos examinados referentes à Reclamante GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA, autor do processo trabalhista Nº 0010709-75.2024.5.03.0089, suas atividades desenvolvidas durante o pacto laboral nas Reclamadas, ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, NÃO SE enquadram como INSALUBRES conforme legislação vigente e análise descrita no item 7 deste laudo." Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada pela prova pericial. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário. Releva salientar que não é suficiente dizer que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, que se compõe, normalmente, de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais relevante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente. Ao responder os quesitos apresentados pela parte reclamante o expert consignou o seguinte: "02 - Quais as atividades realizadas diariamente? Favor descrevê-las detalhadamente. Resposta: De 11 as 23hs: Realizava limpeza da Praça de Alimentação, limpeza do shopping em geral, declarou que limpava os banheiros também. A equipe ao todo era composta de 17 pessoas, e dentre essas pessoas 2 mulheres e 1 homem por turno recebem insalubridade grau máximo por limparem os banheiros e recolherem os lixos da Praça da Alimentação. A Reclamante declarou que utilizava os produtos químicos da prodel diluídos por máquina. Declarou que recebeu os EPI´s: sapato de segurança, luvas e touca. Declarou que praticamente limpava os banheiros todos os dias. Durante o período em que laborou para as Reclamadas ficou por aproximadamente 1 mês e 15 dias na praça de alimentação e 1 mês e 15 dias no hall. Durante o período que passava a máquina de limpeza no hall do shopping, a tarefa era recolher o lixo do hall todo e manter limpo, o que inclui os dejetos dos pets. A Reclamada não concorda que a Reclamante limpou os banheiros com tanta frequência. Dessa forma, em que pese a conclusão negativa do laudo, tem-se que o perito levou em consideração os fatos narrados pela parte reclamante de que esta, quando trabalhava na praça de alimentação, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação e recolhia os lixos da praça todos os dias e que, quando trabalhava no hall recolhia o lixo do hall todo, o que inclui os dejetos dos pets levados pelos visitantes do shopping. Além disso, para o deslinde da controvérsia foi produzida prova oral, cujo link da audiência foi acostada aos autos sob Id. 5766e03 e consta com os seguintes testemunhos. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou "que já testemunhou a reclamante limpando os banheiros; que eles pediam para ela poder estar limpando o banheiro, tanto o de funcionários quanto o de uso público; que eles pediam para ela estar limpando, e ela limpava; que ela (a reclamante) limpava sempre, duas vezes por dia, uma vez o de cima e uma vez o de baixo; que quando faltava funcionário, ela tinha que limpar e, quando eles iam e estavam em outra função, mandavam ela limpar e ela limpava; que a parte reclamante limpava todos os dias porque o banheiro devia ser limpado todos os dias; que já presenciou a reclamante fazendo recolhimento do lixo; que toda vez que eu trabalhava no mesmo turno da reclamante, eu presenciava ela levando o banheiro; que quem fica na máquina tem a função de limpar o banheiro também; que a reclamante também limpava o xixi e cocô dos cachorros da área de animais." (destaques acrescidos) Em contraponto a testemunha da parte reclamada narrou "que a parte reclamante não fazia limpeza de banheiro, nunca fez; que tinha funcionários próprios para a limpeza dos banheiros; que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros; que ela (a reclamante) passava a máquina de manhã, fazendo a limpeza geral dos corredores dos shopping e da praça de alimentação; que acontecia de os funcionários "banheiristas" não estarem disponíveis, faltarem ou estarem afastados do trabalho por algum motivo; que não trabalhou na mesma letra da parte reclamante; que trabalhou junto a ela por pouco tempo, poucas vezes, durante uns dois meses, só." (destaques acrescidos) Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas que integram a prova oral produzida nos autos. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Além disso, tem-se que a testemunha apresentada pela parte reclamada afirmou que trabalhou apenas dois meses junto da parte reclamante, bem como relatou que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros quando os funcionários "banheiristas" não estavam disponíveis, faltavam ou eram afastados do trabalho por algum motivo, corroborando o narrado pela parte reclamante e pela testemunha ouvida a rogo da parte empregada. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, os depoimentos extraídos da prova oral produzida nos autos indicam que a parte reclamante realizava de fato a limpeza dos banheiros, ainda que não fosse sua função. Assim, diante de todo o conjunto probatório dos autos, resta claro que a parte autora realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo e até fezes de animais. Dessa forma, aplica-se na hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Nessa esteira, depreende-se que a parte autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST. É inegável que a parte reclamante limpava banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Portanto, a parte reclamante expunha-se habitualmente aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, os quais não são neutralizados pela utilização de EPIs, já que a transmissão pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias. Friso, EPI não neutraliza o risco biológico. Noutro dizer, esclareço que a insalubridade por agentes biológicos não pode ser elidida por qualquer EPI, sendo inerente à atividade e aferida por avaliação qualitativa, uma vez que a contaminação se dá pelas vias aéreas. A intermitência do contato com os agentes biológicos não caracteriza eventualidade, na medida em que inerentes ao pacto laboral e, assim, não afastaria a incidência do adicional, consoante orienta a súmula 47 do TST, com o seguinte teor: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido é o julgado do TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ("JOB ROTATION") ENTRE OS FUNCIONÁRIOS NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que restou "incontroverso o desempenho da tarefa de limpeza de banheiros e do recolhimento de lixo, em local de uso coletivo destinado ao atendimento dos funcionários e do público que freqüenta o restaurante" . Registre-se, ainda, que a simples menção ao revezamento de funcionários na função exercida não exonera a condenação imposta ao empregador na ação coletiva, porquanto em um sistema de rodízio permanente na limpeza dos banheiros o contato não é eventual, mas tão somente fracionado no tempo entre os funcionários da empresa, os quais, em todo caso, engajam-se recorrentemente no exercício de tais funções, segundo escala de revezamento imposta pela dinâmica de trabalho estabelecida pelo empregador ("job rotation"). Percebe-se, pois, que a limpeza dos banheiros de uso livre e irrestrito das lanchonetes da reclamada equipara-se à atividade de limpeza em instalações sanitárias de grande circulação, conforme descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Logo, nos termos em que proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1133-84.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). Em suma, na forma do item II da súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. No caso em apreço, com tudo isso ponderado, tenho que a parte reclamante comprovou fazer jus ao adicional de insalubridade, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, por exposição a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias, na forma do item II da súmula 448 do TST, de forma rotineira e habitual, durante todo o pacto laboral. Por fim, vale ressaltar que a exposição, tal como a ocorrida com a parte reclamante, era habitual, pois integrante das suas atividades laborativas. Assim, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos da Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.". A primeira parte reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, no prazo de 10 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, a ser revertida à parte reclamante. Por fim, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade realizada, como consectário lógico, a reclamada deverá arcar com os ônus relativos aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 1.000,00, cuja atualização observará os termos da OJ 198 da SDI-1 do TST. Provimento conferido ao recurso, nestes termos. SALÁRIO FAMÍLIA. Insurge-se a parte reclamante quanto à improcedência do pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores referentes ao salário-família. Sustenta que recebeu o benefício nos meses de fevereiro e maio de 2024, o que leva crer que a parte reclamada reconhecia que ela fazia jus ao benefício. Ao exame. O salário-família é um benefício pago pelo empregador aos empregados de baixa renda, a partir do momento em que a parte beneficiária comprova preencher os requisitos legais. Registre-se que é ônus do empregado apresentar a documentação necessária para o recebimento do benefício. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST por meio da Súmula 254: "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão." Nesse sentido, o art. 67 da Lei 8.213/1991 exige não apenas a apresentação da certidão de nascimento do filho, mas também a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho à escola. No caso dos autos tem-se que parte reclamante juntou aos autos as certidões de nascimento comprovando que é genitora de João Vitor Gabriel José Madeira, Matheus Kelysson Madeira e Beatriz Almeida de Oliveira, acostadas sob Id. 6136005. Quanto ao filho Matheus Kelysson Madeira e à filha Beatriz Almeida de Oliveira, capazes de ensejar o recebimento do benefício verifica-se que não houve a juntada de declaração de frequência à escola, tampouco do recebimento das vacinas obrigatórias. Entretanto, depreende-se dos contracheques acostados sob Id. f458f46, que a parte reclamante recebeu o referido benefício no primeiro e no último mês do contrato de trabalho, não tendo sido contemplada apenas nos meses de março e abril. Nesse sentido, verifica-se que a própria parte ré admitiu que ela comprovou os requisitos necessários à fazer jus ao respectivo benefício, tanto que realizou o pagamento no primeiro e último mês do contrato de trabalho. Incumbia, no caso, portanto, a parte empregadora de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante já reconhecido no contrato de trabalho, ou ainda, a incorreção na concessão do benefício nos meses em que foi pago, ônus que não se desincumbiu a contento (art. 818, II, CLT). Portanto, diante das provas documentais percebe-se que a parte empregada comprovou que preencheu os requisitos para percepção do salário-família, tanto que houve o pagamento como se verifica dos contracheques. Ademais, não há qualquer justificativa para sua suspensão nos meses de março e abril. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora e condeno à parte ré ao pagamento de duas cotas do salário família não pagos durante os meses de março e abril/24. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. Insurge a parte reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de horas extras. Alega que a escala 12x36 não pode ser considerada válida em razão do labor habitual de horas extras. Pugna pela declaração de nulidade do regime especial 12x36 e a condenação da parte ré ao pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Ao exame. Com o objetivo de garantir o convívio familiar e social, bem como a fruição de períodos destinados ao lazer e ao descanso, a ordem jurídica reconhece à pessoa trabalhadora o direito à limitação da duração do trabalho, que, como regra, não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 58, da Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de tema de central importância para o Direito do Trabalho desde os seus primórdios, tendo sido tratado logo na Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, em 1919 que reconheceu, como padrão no mundo ocidental, a limitação a 8 horas diárias. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36 - art. 59-A, CLT). Nesse sentido, com relação ao regime 12x36, a CLT prescreve que "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, CLT). Por se tratar de regime excepcional, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a sua adoção e a observância dos requisitos legais concernentes à escala 12x36. Em sendo lícita a celebração do acordo, a pessoa trabalhadora não fará jus à remuneração, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária, mas apenas daquelas que excederem à 12ª diária. Por outro lado, havendo a constatação de que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais e considerando que o regime 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de regime especial de escala, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT, sendo lícita, em tese, a declaração da nulidade do regime. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Incontroverso nos autos que a parte autora se ativava no regime de trabalho na modalidade 12x36, conforme informado pelas próprias partes e corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Verifica-se que a CCT acostada sob Id. bf149a0, autorizava a possibilidade de adoção da jornada de 12x36, o que é visto na Cláusula Trigésima Terceira e seus respectivos parágrafos. Sob o aspecto formal, portanto, está comprovada a regular adoção do regime 12x36, previsto em norma coletiva, nos termos dos instrumentos coletivos vigentes, com respaldo na legislação (art. 59-A, CLT). Quanto à prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, esta é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o art. 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. A parte reclamada anexou aos autos os registros de jornada, sob Id. 44ab3e6, os quais trazem marcações variadas de entrada e saída. Ocorre que, analisando os contracheques juntados sob Id. 70ea86a, verifica-se que a rubrica "HORAS EXTRAS 100%" fora lançado em praticamente todos os meses como créditos auferidos pela parte autora, o que indica a realização de horas extras de forma habitual pela parte reclamante. A prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial 12x36, pois desnatura o caráter excepcional deste regime de jornada, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. Cumpre salientar que a adoção do referido regime 12x36 impõe maior gravame à saúde da parte trabalhadora do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no art. 59 da CLT, impondo à parte empregada um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental, revelando que as 36 horas de descanso semanal não foram assim estipuladas ao bel prazer do legislador. Vale destacar, aliás, que nem sempre é reparado, nas horas de descanso, o desgaste ao qual submetido o trabalhador. Vários autores justificam a adoção da jornada 12x36 pelo fato de, em que pese ultrapassar a jornada diária de 08 horas prevista na Constituição Federal, permite aos trabalhadores um número maior de folga, considerando a compensação frente ao maior número de horas trabalhadas. A jornada 12x36 trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no caput do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". Desta feita, e em se tratando o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12x36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, sendo devida a integralidade das horas extras, eis que conforme se extrai da prova oral, resta constatado que a parte reclamante laborava em habitual sobrelabor. Nesse sentido, precedente do TST: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EPAVI . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ESCALA 4X2. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, DO TST. Registre-se, inicialmente, que a matéria debatida não se relaciona com a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, conforme decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do ARE - 1.121.633, em 28.06.2019. A presente controvérsia reside no reconhecimento pelo TRT da invalidade da jornada de trabalho de 12 horas diárias, em escalas de quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso (4x2), ante a inexistência de norma coletiva autorizadora. A Reclamada, em suas razões recursais, pretende a reforma do reforma do acórdão regional, partindo da premissa de que a norma coletiva aplicável, ao estabelecer o labor na escala 12x36, autoriza o cumprimento da jornada de 12 horas diárias, razão pela qual a escala de trabalho (4x2) também estaria autorizada pela referida norma. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que, a invalidade do regime de trabalho em jornadas especiais (12x36, 4x2, 5x2 ou 6x1), tanto em decorrência ausência de norma coletiva autorizadora como pela prestação de horas extras habituais, resulta na inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, sendo devido ao empregado às horas extras acrescidas do adicional respectivo adicional. Julgados. No caso dos autos , o TRT manteve a sentença, que declarou inválido o regime de compensação, em face da ausência de instrumento coletivo autorizando a jornada de 12 horas em escalas de 4x2, em quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso. A Corte de origem assentou que " as normas coletivas juntadas não autorizam a adoção do regime adotado, 4x2, restringindo-se a validar o regime compensatório 12 x 36, o que não é o caso ". Verifica-se, portanto, que a decisão regional se encontra consonante a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. De outro lado, observa-se que, à luz da jurisprudência do TST, o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho em jornada 4x2 deve resultar na inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, sendo ao obreiro as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. Todavia, considerando que se trata de recurso interposto pela Reclamada, mantém-se a decisão que aplicou o item IV da Súmula 85/TST, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-20870-31.2017.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Dessa forma, dou provimento ao apelo da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico à parte trabalhadora, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI

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Gleysiene De Almeida Pinto Oliveira x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 262783255

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010709-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

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GEIBER FERREIRA DE SOUZA

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PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA

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CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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MURILO MARQUES GONTIJO

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010709-75.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: a) declarar: 1) a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483 da CLT; 2) a nulidade da jornada 12x36; b) condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, CLT; 2) indenização substitutiva de 2 vales-transportes por dia efetivamente laborado, no valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) cada, durante o pacto laboral; 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e, de tudo, em FGTS + 40%; 4) honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais); 5) indenização correspondente a duas cotas do salário família não pagas durante os meses de março e abril/24; 6) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS + 40%; c) condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à parte autora: 1) comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré; 2) realizar o registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011; 3) fornecer o respectivo PPP. Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832,§3º da CLT, declarou que as parcelas providas possuem natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e indenizações. Atribuiu à condenação nesta Instância o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (reais) a cargo da parte reclamada, ficando, desde já, devidamente intimada nos termos do item III da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. c158341 no dia 19/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob Id. 2f1e80f, no dia 30/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Suelen Gonzaga Silva, conforme procuração de Id. 55a5bc9. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. 8c3ff2f, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Insurge a parte reclamante diante da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta. Aduz que a parte reclamada não efetuou o depósito do FGTS do período contratual, bem como não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos depósitos. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Neste aspecto, vale pontuar que a jurisprudência deste Regional, ao revés do exarado pelo juízo de origem e em compasso com a jurisprudência dominante no TST, é no sentido de que reiterados atrasos no recolhimento do FGTS são capazes de autorizar a rescisão contratual pela via indireta, nos termos do artigo 483, "d" da norma consolidada. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS AO FGTS. O descumprimento de obrigação contratual, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos ao FGTS, no curso do contrato de trabalho - obrigação essa que também decorre de lei - configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-77.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REITERADAS FALTAS E ATRASOS DE DEPÓSITOS DE FGTS. RECONHECIMENTO. As reiteradas faltas e atrasos de depósitos do FGTS, comprovados de forma satisfatória, representam sonegação ao trabalhador de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-37.2021.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011213-85.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo)." "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento do FGTS por parte de empregador ao longo do contrato de trabalho é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, alínea d, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-95.2021.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 23/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)." "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011018-63.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/06/2022; Órgão Julgador: SegundaTurma; Relator: Lucas Vanucci Lins)." "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de recolhimento do FGTS. Além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-29.2021.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)." Ainda, o recente posicionamento do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o reclamante interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema "limitação da condenação - valor da causa", fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022).". Tal entendimento deve mesmo ser adotado pelos julgadores porque em que pese, em regra, ocorra a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento do FGTS somente após o término do contrato de trabalho, não se pode desconsiderar as hipóteses que possibilitam à parte autora movimentar a conta vinculada, durante a vigência da relação contratual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8036/1990. E, consoante entendimento desta Turma, a irregularidade do recolhimento do FGTS configura falta grave o suficiente a ensejar a ruptura contratual na forma indireta, porquanto prejudica o trabalhador, impossibilitando a utilização da verba para fins como aquisição de moradia própria e tratamento de determinadas patologias, por exemplo. No presente caso, tem-se que o extrato bancário trazido aos autos pela parte reclamante, sob Id. a4663de, demonstrou de forma clara a ausência da regularidade dos depósitos de FGTS pela parte reclamada, como bem reconheceu o juízo de origem. Entretanto, diferente do que afirma o magistrado primevo, tal irregularidade é suficiente para configurar falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão do contrato de trabalho na modalidade indireta. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483, CLT. Por consequência, condeno a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte reclamada fica condenada, também, ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. Condeno, ainda, a parte reclamada na obrigação de realizar o respectivo registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento. Devida, ainda a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Lado outro, ante a controvérsia instaurada nos autos, resta indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Provido nesses termos. VALE TRANSPORTE. O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Inconformada, a parte reclamante aduz que é devido o pagamento do vale-transporte. Ao exame. Na forma da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho, é da parte empregadora o ônus de comprovar que a parte empregada não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Na hipótese, a parte reclamada não comprovou nem o pagamento, nem o termo de recusa do benefício, encargo que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, na forma da súmula 460 do TST. Assim, à mingua de prova em contrário, impõe-se o pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Em que pese o entendimento exposto na origem, não incumbia a parte reclamante comprovar o fornecimento do benefício de forma insuficiente visto que, como ressaltado pelo juízo primevo, a parte reclamada sequer juntou qualquer comprovante de recarga do cartão para comprovar a regularidade do fornecimento do benefício, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Como parâmetros, deverão ser observados o valor de 2 vales por dia, no valor de R$ 4,40 cada, efetivamente laborado, salvo comprovada concessão de férias, licenças ou ausências regulamentadas. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge a parte reclamante alegando que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo, habitualmente. Sustenta que a sentença é incondizente com sua situação laboral e pugna por sua reforma. Ao exame. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração da alegada condição de labor periculoso e/ou insalubre, foi determinada a realização de perícia, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial, acostado sob Id. 2fab8be, que concluiu da seguinte maneira: "Com base na avaliação realizada por esta Perita, informações obtidas, documentos examinados referentes à Reclamante GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA, autor do processo trabalhista Nº 0010709-75.2024.5.03.0089, suas atividades desenvolvidas durante o pacto laboral nas Reclamadas, ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, NÃO SE enquadram como INSALUBRES conforme legislação vigente e análise descrita no item 7 deste laudo." Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada pela prova pericial. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário. Releva salientar que não é suficiente dizer que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, que se compõe, normalmente, de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais relevante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente. Ao responder os quesitos apresentados pela parte reclamante o expert consignou o seguinte: "02 - Quais as atividades realizadas diariamente? Favor descrevê-las detalhadamente. Resposta: De 11 as 23hs: Realizava limpeza da Praça de Alimentação, limpeza do shopping em geral, declarou que limpava os banheiros também. A equipe ao todo era composta de 17 pessoas, e dentre essas pessoas 2 mulheres e 1 homem por turno recebem insalubridade grau máximo por limparem os banheiros e recolherem os lixos da Praça da Alimentação. A Reclamante declarou que utilizava os produtos químicos da prodel diluídos por máquina. Declarou que recebeu os EPI´s: sapato de segurança, luvas e touca. Declarou que praticamente limpava os banheiros todos os dias. Durante o período em que laborou para as Reclamadas ficou por aproximadamente 1 mês e 15 dias na praça de alimentação e 1 mês e 15 dias no hall. Durante o período que passava a máquina de limpeza no hall do shopping, a tarefa era recolher o lixo do hall todo e manter limpo, o que inclui os dejetos dos pets. A Reclamada não concorda que a Reclamante limpou os banheiros com tanta frequência. Dessa forma, em que pese a conclusão negativa do laudo, tem-se que o perito levou em consideração os fatos narrados pela parte reclamante de que esta, quando trabalhava na praça de alimentação, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação e recolhia os lixos da praça todos os dias e que, quando trabalhava no hall recolhia o lixo do hall todo, o que inclui os dejetos dos pets levados pelos visitantes do shopping. Além disso, para o deslinde da controvérsia foi produzida prova oral, cujo link da audiência foi acostada aos autos sob Id. 5766e03 e consta com os seguintes testemunhos. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou "que já testemunhou a reclamante limpando os banheiros; que eles pediam para ela poder estar limpando o banheiro, tanto o de funcionários quanto o de uso público; que eles pediam para ela estar limpando, e ela limpava; que ela (a reclamante) limpava sempre, duas vezes por dia, uma vez o de cima e uma vez o de baixo; que quando faltava funcionário, ela tinha que limpar e, quando eles iam e estavam em outra função, mandavam ela limpar e ela limpava; que a parte reclamante limpava todos os dias porque o banheiro devia ser limpado todos os dias; que já presenciou a reclamante fazendo recolhimento do lixo; que toda vez que eu trabalhava no mesmo turno da reclamante, eu presenciava ela levando o banheiro; que quem fica na máquina tem a função de limpar o banheiro também; que a reclamante também limpava o xixi e cocô dos cachorros da área de animais." (destaques acrescidos) Em contraponto a testemunha da parte reclamada narrou "que a parte reclamante não fazia limpeza de banheiro, nunca fez; que tinha funcionários próprios para a limpeza dos banheiros; que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros; que ela (a reclamante) passava a máquina de manhã, fazendo a limpeza geral dos corredores dos shopping e da praça de alimentação; que acontecia de os funcionários "banheiristas" não estarem disponíveis, faltarem ou estarem afastados do trabalho por algum motivo; que não trabalhou na mesma letra da parte reclamante; que trabalhou junto a ela por pouco tempo, poucas vezes, durante uns dois meses, só." (destaques acrescidos) Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas que integram a prova oral produzida nos autos. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Além disso, tem-se que a testemunha apresentada pela parte reclamada afirmou que trabalhou apenas dois meses junto da parte reclamante, bem como relatou que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros quando os funcionários "banheiristas" não estavam disponíveis, faltavam ou eram afastados do trabalho por algum motivo, corroborando o narrado pela parte reclamante e pela testemunha ouvida a rogo da parte empregada. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, os depoimentos extraídos da prova oral produzida nos autos indicam que a parte reclamante realizava de fato a limpeza dos banheiros, ainda que não fosse sua função. Assim, diante de todo o conjunto probatório dos autos, resta claro que a parte autora realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo e até fezes de animais. Dessa forma, aplica-se na hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Nessa esteira, depreende-se que a parte autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST. É inegável que a parte reclamante limpava banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Portanto, a parte reclamante expunha-se habitualmente aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, os quais não são neutralizados pela utilização de EPIs, já que a transmissão pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias. Friso, EPI não neutraliza o risco biológico. Noutro dizer, esclareço que a insalubridade por agentes biológicos não pode ser elidida por qualquer EPI, sendo inerente à atividade e aferida por avaliação qualitativa, uma vez que a contaminação se dá pelas vias aéreas. A intermitência do contato com os agentes biológicos não caracteriza eventualidade, na medida em que inerentes ao pacto laboral e, assim, não afastaria a incidência do adicional, consoante orienta a súmula 47 do TST, com o seguinte teor: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido é o julgado do TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ("JOB ROTATION") ENTRE OS FUNCIONÁRIOS NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que restou "incontroverso o desempenho da tarefa de limpeza de banheiros e do recolhimento de lixo, em local de uso coletivo destinado ao atendimento dos funcionários e do público que freqüenta o restaurante" . Registre-se, ainda, que a simples menção ao revezamento de funcionários na função exercida não exonera a condenação imposta ao empregador na ação coletiva, porquanto em um sistema de rodízio permanente na limpeza dos banheiros o contato não é eventual, mas tão somente fracionado no tempo entre os funcionários da empresa, os quais, em todo caso, engajam-se recorrentemente no exercício de tais funções, segundo escala de revezamento imposta pela dinâmica de trabalho estabelecida pelo empregador ("job rotation"). Percebe-se, pois, que a limpeza dos banheiros de uso livre e irrestrito das lanchonetes da reclamada equipara-se à atividade de limpeza em instalações sanitárias de grande circulação, conforme descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Logo, nos termos em que proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1133-84.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). Em suma, na forma do item II da súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. No caso em apreço, com tudo isso ponderado, tenho que a parte reclamante comprovou fazer jus ao adicional de insalubridade, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, por exposição a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias, na forma do item II da súmula 448 do TST, de forma rotineira e habitual, durante todo o pacto laboral. Por fim, vale ressaltar que a exposição, tal como a ocorrida com a parte reclamante, era habitual, pois integrante das suas atividades laborativas. Assim, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos da Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.". A primeira parte reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, no prazo de 10 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, a ser revertida à parte reclamante. Por fim, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade realizada, como consectário lógico, a reclamada deverá arcar com os ônus relativos aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 1.000,00, cuja atualização observará os termos da OJ 198 da SDI-1 do TST. Provimento conferido ao recurso, nestes termos. SALÁRIO FAMÍLIA. Insurge-se a parte reclamante quanto à improcedência do pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores referentes ao salário-família. Sustenta que recebeu o benefício nos meses de fevereiro e maio de 2024, o que leva crer que a parte reclamada reconhecia que ela fazia jus ao benefício. Ao exame. O salário-família é um benefício pago pelo empregador aos empregados de baixa renda, a partir do momento em que a parte beneficiária comprova preencher os requisitos legais. Registre-se que é ônus do empregado apresentar a documentação necessária para o recebimento do benefício. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST por meio da Súmula 254: "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão." Nesse sentido, o art. 67 da Lei 8.213/1991 exige não apenas a apresentação da certidão de nascimento do filho, mas também a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho à escola. No caso dos autos tem-se que parte reclamante juntou aos autos as certidões de nascimento comprovando que é genitora de João Vitor Gabriel José Madeira, Matheus Kelysson Madeira e Beatriz Almeida de Oliveira, acostadas sob Id. 6136005. Quanto ao filho Matheus Kelysson Madeira e à filha Beatriz Almeida de Oliveira, capazes de ensejar o recebimento do benefício verifica-se que não houve a juntada de declaração de frequência à escola, tampouco do recebimento das vacinas obrigatórias. Entretanto, depreende-se dos contracheques acostados sob Id. f458f46, que a parte reclamante recebeu o referido benefício no primeiro e no último mês do contrato de trabalho, não tendo sido contemplada apenas nos meses de março e abril. Nesse sentido, verifica-se que a própria parte ré admitiu que ela comprovou os requisitos necessários à fazer jus ao respectivo benefício, tanto que realizou o pagamento no primeiro e último mês do contrato de trabalho. Incumbia, no caso, portanto, a parte empregadora de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante já reconhecido no contrato de trabalho, ou ainda, a incorreção na concessão do benefício nos meses em que foi pago, ônus que não se desincumbiu a contento (art. 818, II, CLT). Portanto, diante das provas documentais percebe-se que a parte empregada comprovou que preencheu os requisitos para percepção do salário-família, tanto que houve o pagamento como se verifica dos contracheques. Ademais, não há qualquer justificativa para sua suspensão nos meses de março e abril. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora e condeno à parte ré ao pagamento de duas cotas do salário família não pagos durante os meses de março e abril/24. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. Insurge a parte reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de horas extras. Alega que a escala 12x36 não pode ser considerada válida em razão do labor habitual de horas extras. Pugna pela declaração de nulidade do regime especial 12x36 e a condenação da parte ré ao pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Ao exame. Com o objetivo de garantir o convívio familiar e social, bem como a fruição de períodos destinados ao lazer e ao descanso, a ordem jurídica reconhece à pessoa trabalhadora o direito à limitação da duração do trabalho, que, como regra, não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 58, da Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de tema de central importância para o Direito do Trabalho desde os seus primórdios, tendo sido tratado logo na Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, em 1919 que reconheceu, como padrão no mundo ocidental, a limitação a 8 horas diárias. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36 - art. 59-A, CLT). Nesse sentido, com relação ao regime 12x36, a CLT prescreve que "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, CLT). Por se tratar de regime excepcional, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a sua adoção e a observância dos requisitos legais concernentes à escala 12x36. Em sendo lícita a celebração do acordo, a pessoa trabalhadora não fará jus à remuneração, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária, mas apenas daquelas que excederem à 12ª diária. Por outro lado, havendo a constatação de que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais e considerando que o regime 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de regime especial de escala, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT, sendo lícita, em tese, a declaração da nulidade do regime. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Incontroverso nos autos que a parte autora se ativava no regime de trabalho na modalidade 12x36, conforme informado pelas próprias partes e corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Verifica-se que a CCT acostada sob Id. bf149a0, autorizava a possibilidade de adoção da jornada de 12x36, o que é visto na Cláusula Trigésima Terceira e seus respectivos parágrafos. Sob o aspecto formal, portanto, está comprovada a regular adoção do regime 12x36, previsto em norma coletiva, nos termos dos instrumentos coletivos vigentes, com respaldo na legislação (art. 59-A, CLT). Quanto à prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, esta é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o art. 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. A parte reclamada anexou aos autos os registros de jornada, sob Id. 44ab3e6, os quais trazem marcações variadas de entrada e saída. Ocorre que, analisando os contracheques juntados sob Id. 70ea86a, verifica-se que a rubrica "HORAS EXTRAS 100%" fora lançado em praticamente todos os meses como créditos auferidos pela parte autora, o que indica a realização de horas extras de forma habitual pela parte reclamante. A prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial 12x36, pois desnatura o caráter excepcional deste regime de jornada, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. Cumpre salientar que a adoção do referido regime 12x36 impõe maior gravame à saúde da parte trabalhadora do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no art. 59 da CLT, impondo à parte empregada um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental, revelando que as 36 horas de descanso semanal não foram assim estipuladas ao bel prazer do legislador. Vale destacar, aliás, que nem sempre é reparado, nas horas de descanso, o desgaste ao qual submetido o trabalhador. Vários autores justificam a adoção da jornada 12x36 pelo fato de, em que pese ultrapassar a jornada diária de 08 horas prevista na Constituição Federal, permite aos trabalhadores um número maior de folga, considerando a compensação frente ao maior número de horas trabalhadas. A jornada 12x36 trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no caput do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". Desta feita, e em se tratando o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12x36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, sendo devida a integralidade das horas extras, eis que conforme se extrai da prova oral, resta constatado que a parte reclamante laborava em habitual sobrelabor. Nesse sentido, precedente do TST: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EPAVI . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ESCALA 4X2. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, DO TST. Registre-se, inicialmente, que a matéria debatida não se relaciona com a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, conforme decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do ARE - 1.121.633, em 28.06.2019. A presente controvérsia reside no reconhecimento pelo TRT da invalidade da jornada de trabalho de 12 horas diárias, em escalas de quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso (4x2), ante a inexistência de norma coletiva autorizadora. A Reclamada, em suas razões recursais, pretende a reforma do reforma do acórdão regional, partindo da premissa de que a norma coletiva aplicável, ao estabelecer o labor na escala 12x36, autoriza o cumprimento da jornada de 12 horas diárias, razão pela qual a escala de trabalho (4x2) também estaria autorizada pela referida norma. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que, a invalidade do regime de trabalho em jornadas especiais (12x36, 4x2, 5x2 ou 6x1), tanto em decorrência ausência de norma coletiva autorizadora como pela prestação de horas extras habituais, resulta na inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, sendo devido ao empregado às horas extras acrescidas do adicional respectivo adicional. Julgados. No caso dos autos , o TRT manteve a sentença, que declarou inválido o regime de compensação, em face da ausência de instrumento coletivo autorizando a jornada de 12 horas em escalas de 4x2, em quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso. A Corte de origem assentou que " as normas coletivas juntadas não autorizam a adoção do regime adotado, 4x2, restringindo-se a validar o regime compensatório 12 x 36, o que não é o caso ". Verifica-se, portanto, que a decisão regional se encontra consonante a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. De outro lado, observa-se que, à luz da jurisprudência do TST, o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho em jornada 4x2 deve resultar na inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, sendo ao obreiro as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. Todavia, considerando que se trata de recurso interposto pela Reclamada, mantém-se a decisão que aplicou o item IV da Súmula 85/TST, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-20870-31.2017.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Dessa forma, dou provimento ao apelo da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico à parte trabalhadora, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

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Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540

ID: 335581262

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000017-02.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o parquet, com a petição inicial de ID 74452205; inquérito civil – constando nele avaliação atuarial com notas de empenho, ordenamentos de despesa, cheques, extratos bancários e notas fiscais; ofício enviado ao Delegado da Polícia Civil atuante na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO-PE), requisitando a instauração de inquérito policial; inteiro teor da deliberação proferida no processo TCE-PE no 1502095-2; relatório de auditoria do Tribunal de Contas; representação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; ofício enviado pelo Município de Cumaru; Despacho determinando a notificação do requerido e intimação do Município (ID 74483960). Defesa prévia apresentada (ID 78609754), na qual o demandado arguiu não ter sido praticado ato de improbidade administrativa e requereu que fosse “REJEITADA a Petição Inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ante a inexistência de ato de improbidade administrativa”. Parecer ministerial, no qual o parquet refutou as preliminares e formulou os seguintes pedidos: “a) que se afastem as questões preliminares suscitada pelo requerido para que se receba a exordial ministerial, de forma fundamentada por este MM. Juízo, considerando os termos do art. 17, § 10º da Lei 8.429/92; b) que se determine a citação do requerido para que apresente contestação aos termos vestibulares ministeriais, pugnando o Parquet que se digne V.Exa. em julgar, ao final, procedente os pleitos formulados na exordial; c) que seja intimado o Município de Cumaru/PE para, querendo, na condição de pessoa jurídica interessada, integrar a lide como litisconsorte ativo, nos termos do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92 e d) prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos” (ID 78737434). Decisão recebendo a petição inicial (ID 78849055). Petição do Município de Cumaru requerendo sua admissão como litisconsorte (ID 82072648). Despacho determinando a expedição de mandado de citação ao requerido a fim de que apresentasse contestação, bem como para que, em seguida, o autor apresentar réplica e para que as partes informassem se pretendiam produzir provas (ID 84334479). Mandado de citação (ID 86936374), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do expediente (IDs 87376784 e 87376789). Contestação (ID 88819941), na qual o demandado pugnou pela improcedência da ação. Manifestação do Município de Cumaru (ID 91613709). Despacho determinando a intimação das partes com o escopo de que informassem se pretendiam produzir provas (ID 205018161). Réplica à contestação apresentada pelo Ministério Público (ID 205053831). O demandado informou que almejava produzir prova testemunhal (ID 207518482). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1 Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 2.2 DOS FATOS: De acordo com a petição inicial, de ID 74452205, “segundo o Relatório de Auditoria Especial no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cumaru, relativa ao exercício de 2014, cujo processo foi autuado sob o nº 1502095-2, tendo por objetivo verificar se as contribuições previdenciárias devidas pela prefeitura de Cumaru, parte do servidor e parte patronal, referentes aos exercícios 2013 e 2014, foram devidamente enviadas ao RPPS - – Regime de Previdência Própria dos Servidores e se houve a implantação das alíquotas complementares definidas no DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, relativas ao exercício de 2013, assim como se as parcelas dos termos de parcelamento, acordados entre prefeitura e RPPS, foram regularmente repassadas ao RPPS – Regime de Previdência Própria dos Servidores municipais, que é parte integrante desta ação, após análise da prestação de contas da Prefeitura do Município de Cumaru, constatando-se irregularidades e ilegalidades que culminaram com a rejeição das contas do demandado, consoante Parecer Prévio, em anexo”. Ao se manifestar sobre a contestação (ID 91613709), o Município de Cumaru asseverou que “o Demandado deixou o cargo sem qualquer justificative a respeito da ausência de comprovação do repasse das contribuições previdenciárias ao CumaruPrev, nos anos de 2013 e 2014. Sequer deixou informações ou documentações para que seu sucessor”. Acrescentou o Município de Cumaru que “o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já havia recomendado que se regularizasse essa situação já no exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do ora suplicado, na qualidade de Prefeito de Cumaru, o que se perpetuou até o exercício financeiro de 2015, ainda sob a batuta administrativa do suplicado, como gestor administrativo da cidade de Cumaru, o que denota, sem maiores dificuldades, a conduta dolosa do réu, na qualidade de gestor, eis que não adotou as medidas necessárias para o ajuste das contas do município quanto ao recolhimento previdenciário para sanar o recolhimento dos valores necessários a permitir uma saúde financeira e atuarial ao Regime Próprio dos Servidores do Município de Cumaru/PE”. (negrito da manifestação) “Através da vasta e robusta prova coligida aos autos, notavelmente emergem as condutas ímprobas do administrador público. A inobservância da legislação administrativa também demonstra a violação principiológica da legalidade administrativa, manto este que reveste todo o ato do administrador público, de forma ideal. Agindo assim o requerido lesou o patrimônio público, bem como violou os princípios e postulados administrativos, condutas que encontram previsão legal no art. 10, inciso X, e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92. Diante do cenário probatório desta demanda, infere-se a ausência de suporte jurídico dos fundamentos invocados na contestação da requerida, restando evidente as condutas ímprobas assumidas”, argumentou o presentante ministerial na réplica à contestação de ID 205053831. (destaques da réplica) 2.3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da irretroatividade da Lei 14.230/21 quanto ao prazo prescricional. Apesar de ser retroativa nos demais casos, no que concerne à prescrição, a mencionada lei é irretroativa. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa - Alegação de Prescrição – Inocorrência – Ação Civil Pública proposta dentro do prazo estabelecido pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época dos fatos – O regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo – Tema 1199/STF – Inexistência de preclusão da análise sobre o elemento subjetivo da conduta – A supressão da remessa necessária pela Lei 14.230/21 não retroage – Efeito devolutivo na faceta vertical devolve todas as alegações - fundamentos e questões são automaticamente devolvidos ao tribunal ad quem na medida da extensão do recurso – Ato de improbidade administrativa tipificada pelo art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92 - Alegação de conduta culposa que estaria excluída pela Lei 14.230/21- Inocorrência – Elementos que claramente demonstram a existência de omissão dolosa pelo agente – Sentença Mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. A aplicação do novo regime de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, instituído pela Lei 14.230/2021, conforme entendimento firmado pelo C. STF (Tema 1199), é irretroativa, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. Ausência de inércia na promoção do cumprimento de sentença. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento, pelo Ministério Público, de suspensão da execução por 12 meses. Por ora, houve apenas requerimento de medida acautelatória, que não se confunde com penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319582-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS CO-RÉUS. Individualização das condutas em consonância com o pedido formulado. Oportunidade de apresentação de defesa relativamente aos fatos descritos. Sentença que descreve as condutas de cada corréu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Contratações para serviços de limpeza, capinação e fornecimento de equipamentos e máquinas no Município de Pontal. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório para as contratações, frustrando a competitividade e a lisura dos certames e dos contratos administrativos firmados. Situação evidenciada. Prova robusta. Editais sem discriminação do objeto, impossibilitando a concorrência. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Improbidade fundada no art. 10, VIII da lei nº 8.429/91. Alegação de prejuízo presumido. Alteração da lei de improbidade pela lei nº 14.230/21, com nova redação do art. 10, VIII que passou a exigir perda patrimonial efetiva em tal tipo de improbidade. Falta de alegação e prova de superfaturamento ou inexecução. Prejuízo ao erário concreto ou perda patrimonial efetiva que passou a ser núcleo do tipo de tal improbidade (inciso VIII do art. 10). Aplicação da nova redação da lei, ante o item 3 da decisão do STF no tema nº 1199. Conduta que não pode ser enquadrada no art. 10, inciso VIII, devendo ser reclassificada na figura do art. 11, V da mesma lei. Improbidade administrativa caracterizada. DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas aplicadas devem ser reduzidas, nos termos do art. 12, III da lei nº 8.429/92, considerando a situação de cada réu. Observando-se em relação a perda da função pública, a limitação do art. 12, § 1º da mesma lei. Sentença de procedência parcial mantida, com observação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001057-28.2014.8.26.0466; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando-se que o suplicado foi prefeito do Município de Cumaru até 2016, não há que se falar em prescrição. 2.4 DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato ímprobo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente, com vontade livre e consciente dirigida a um determinado fim. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. O dolo não pode ser genérico e a exordial deve pormenorizar as condutas imputadas ao demandado. Após as alterações sofridas na Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do dolo específico, sendo insuficiente a indicação de dolo genérico. A petição inicial deve preencher os seguintes requisitos previstos na Lei 14.230/2021, in verbis: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A petição inicial, portanto, não pode imputar ao demandado conduta abstrata, porém deve trazer à baila indícios de que agiu com dolo e não apenas de que praticou atos de má gestão administrativa durante seu mandato como prefeito de Cumaru. O informativo do Superior Tribunal de Justiça de nº 809 de 30 de abril de 2024 apresentou tema sobre a matéria: Improbidade administrativa. Superveniência da lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. (REso 2.107.601-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024). Confira-se abaixo jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Licitação - Pretensão voltada à declaração de invalidade do procedimento licitatório de Tomada de Preços nº 003/2010, com a consequente condenação dos réus pela prática de atos que importaram em prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, com aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92 – Sentença de improcedência – - Irregularidades apontadas pelo TCE que, por si só, são insuficientes para imposição das penalidades previstas na LIA – Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema nº 1.119/STF) - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento do contrato administrativo – Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002561-03.2017.8.26.0125; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ressarcimento de danos ao erário – Acumulação de dois cargos públicos por médico nos Municípios de Guarulhos e Osasco – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – IMPRESCRITÍVEL – Aplicação do entendimento do E. STF nos autos do RE nº 852.457/SP, Tema de Repercussão Geral nº 897. A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo – Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação – O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de ato de improbidade pelo réu, tampouco de prejuízo ao erário, nem e – Das modificações na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público – Sem prova inequívoca de dolo, elemento essencial para a configuração do ato ímprobo, posto que não demonstrada a ausência de prestação do serviço contratado com a Administração, inviável a condenação ao ressarcimento, o que implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público – Precedentes do C. STJ, desta Corte e Sodalício – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026609-83.2022.8.26.0405; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MATÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA, SEM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DAS ADMISSÕES DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO E A SECRETARIA DE SAÚDE DA GESTÃO 2017/2020 DESCONSIDERARAM A RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A propositura de ação civil por atos de improbidade administrativa previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa é preventa para julgamento dos processos conexos. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PREVENTA. (TJSP; Apelação Cível 1500928-97.2023.8.26.0347; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. Art. 14 do CPC/2015. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000277-25.2021.8.26.0596; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JERIQUARA. PREFEITO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP contra ALEXANDRE ALVES BORGES, sob a alegação de que este, enquanto Prefeito Municipal de Jeriquara, no ano de 2012, teria empenhado em favor da empresa W. N. Coelho ME a quantia total de R$ 23.897,58, fazendo-o no período de 13/8/2012 a 27/12/2012, sem a realização de processo licitatório, razão pela qual requereu a condenação do réu nas sanções previstas para atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário (art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, todos da Lei 8429/92 em sua redação originária). Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido por improbidade administrativa nos termos do art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, ambos da Lei 8426/92 nas seguintes penalidades: a) suspender os direitos políticos do requerido por um período de 10 (dez) anos e determinar a perda de sua função pública, caso exerça; b) condenar ao ressarcimento ao erário público a quantia de R$ 25.517,58 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados de cada pagamento indevido (entre 13/8/2012 e 27/12/2012). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPSP AUTOR E PELO REQUERIDO. Necessário provimento ao recurso do requerido, uma vez que não está configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em propiciar seu enriquecimento ilícito, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos; por conseguinte, o recurso do MPSP não deve ser provido. PRESCRIÇÃO. Em 16/2/23 transitou em julgado o ARE 843989, intitulado Tema 1199, no qual o STF assim decidiu acerca dos novos marcos prescricionais: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.". Portanto, os novos prazos prescricionais e a prescrição intercorrente são aplicáveis a partir do início da vigência da Lei, ocorrida em 26/10/2021. O fato que se pretende apurar teria ocorrido no período de 13/8/2012 a 27/12/2012. Em 25/6/2015 houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, portanto, durante o lapso prescricional quinquenal, previsto na lei anterior. Portanto, não há configuração de prescrição no caso em tela, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do lapso prescricional previsto pela legislação anterior. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PREFEITOS. Em princípio, estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/92 os Prefeitos que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. Improbidade administrativa não se confunde com crime de responsabilidade. Nesse sentido, tese fixada no Tema 576 do STF, segundo o qual "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Preliminar rejeitada. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Não há demonstração nos autos do dolo específico do agente em lesar o erário e enriquecer-se ilicitamente, não sendo bastante a voluntariedade ou o dolo genérico. A voluntariedade não tipifica a improbidade, sendo ela a vontade de praticar o ato, tal qual é definida na Lei das Contravenções Penais (art. 3º do DL 3.688/1941). O dolo genérico consiste, por sua vez, na vontade livre e consciente de praticar o ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta ilegal, tendo consciência da sua ilicitude. O dolo específico, requisito da nova normatividade para configurar a improbidade punível, é aquela vontade de praticar o ato ilegal e com a finalidade de causar prejuízo à Administração ou de se beneficiar ou beneficiar determinado contratado, em detrimento de algum dos princípios da licitação. Importante destacar que o STJ entendeu que é possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, o agente perpetrador do fato ímprobo deverá ter visado fim ilícito, seja de ocultação de irregularidades, seja de obtenção de benefício indevido, não bastando a mera vontade de realizar ato em desconformidade com a lei, consoante enuncia o § 2º do art. 1º da LIA. CASO EM TELA. No caso em tela, foi considerado suficiente para o deslinde condenatório por dano ao erário a não realização de licitação para aquisição dos produtos e serviços relacionados à área de informática. Destaca-se que foram colacionadas como prova somente notas de empenho, recibos, notas fiscais e cheques, os quais podem demonstrar a irregularidade formal da contratação direta, mas não são suficientes a denotarem o dolo específico em causar dano ao erário ou enriquecer-se ilicitamente. Assim, apenas a irregularidade na dispensa da licitação para contratação de serviços e itens de informática não deve ser considerado suficiente para a condenação em dano ao erário. Ademais, inexiste prova nos autos de que os serviços contratados e os produtos adquiridos, ambos em irregular modalidade de contratação direta, não tenham sido prestados ou os produtos não tenham sido fornecidos. Importante destacar que as contratações realizadas de forma direta e por diversas vezes tiveram valor baixo e teriam se realizado no contexto de urgência. Assim, a mera configuração de desconformidade com a lei, sem a demonstração do fim ilícito visado, não caracteriza a consciência e vontade do réu em causar dano ao erário. De forma análoga, para a condenação em enriquecimento ilícito, a sentença considerou que "o simples dispensar de licitação de modo indevido levaria o pedido à procedência". Mais ainda, lastreada em suposições, a sentença determinou a condenação por enriquecimento ilícito entendendo que "é bem possível que sequer tenha havido a efetiva compra de produtos, sendo bastante suspeita a simulação para que o réu se enriquecesse ilicitamente". Não há prova de que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, tenha se apropriado das quantias mencionadas na inicial, mormente quando há notas fiscais comprovando a existência das despesas. Quanto aos cheques, que alega o autor terem como beneficiária a Municipalidade de Jeriquara, mas que teriam sido sacados pelo requerido, tanto o MPSP, quanto a sentença se resumem a mencionar tal argumento, sem correlacioná-los a outras provas. As cópias dos cheques estão acostadas às fls. 52/53 (valor de R$ 278,79,), fls. 68/69 (valor de R$ 1.400,00) e R$ 87/88 (valor de R$ 1.000,00). Não logrou êxito o autor em demonstrar fato externo a evidenciar a posse pelo requerido da alegada quantia por ele sacada. Importante mencionar que o autor alega a existência de "esquema de corrupção" do qual fazia parte o requerido; contudo, não há descrição de como essa alegada artimanha se engendrava, quais eram os participantes e beneficiários. Mesmo que o alegado "esquema de corrupção" não fosse elaborado, não há o mero esboço nos autos de como se perpetrava o desvio do dinheiro público para fins de enriquecimento ilícito do requerido. Por fim, não ignorando a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, mas de forma a corroborar a inexistência do dolo específico no caso em tela, a Ação Penal nº 0002477-33.2015.8.26.0434 ajuizada para apurar os mesmos fatos analisados nestes autos, foi julgada improcedente para absolver o aqui requerido, por ausência de dolo específico e de prejuízo causado ao erário. Ora, em Direito Administrativo Sancionador, tal qual ocorre com o Direito Penal, não se permite que, subsistindo dúvidas, haja deslinde condenatório; é vedado pelo sistema conclusão condenatória baseada em suposições ou indícios, razão pela qual se impõe a improcedência da demanda. Assim, não estando configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em causar enriquecimento ilícito, de rigor o provimento do recurso do réu para julgar improcedente os pedidos; por conseguinte, não deve ser provido o recurso do autor. Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada. Recurso de apelação do requerido provido e recurso do Ministério Público não provido. (TJSP; Apelação Cível 0001767-13.2015.8.26.0434; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, inciso II, da LIA I. Procedimento licitatório irregular. Fraude à licitação. Aquisição de veículos impróprios ao fim a que se destinavam, em mau estado de conservação. II. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos corréus. Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração. III. Prova testemunhal que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas aos corréus, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova de superfaturamento, tampouco de que os veículos não foram utilizados ou se encontravam em estado de sucata, quando da aquisição. Sentença reformada. Recursos dos corréus David Luiz Amaral de Moraes, Viação Jacareí Ltda., Samandal Sabadine Izoldi providos e recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000865-67.2016.8.26.0059; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CAUSA DE PEDIR - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - TEMA 1199 DO STF - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA LASTREADA NO ILÍCITO CIVIL - VINCULAÇÃO À CAUSA DE PEDIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A considerar que o pedido de ressarcimento ao erário tem como causa de pedir a conduta ímproba imputada aos réus, com fulcro no art. 12 da Lei 8.429/92, a condenação pressupõe a comprovação do elemento doloso específico à luz do Tema 1199 do col. STF. - Ressalva-se a possibilidade de ajuizamento de ação própria visando à satisfação da pretensão indenizatória por ilícito civil, uma vez que a reparação do dano patrimonial, por si só, não configura propriamente uma sanção pelo ato de improbidade, mas sim um dever jurídico decorrente do prejuízo causado, desde que atendidos os pressupostos legais para a responsabilização civil do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145578-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 22/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de improbidade administrativa, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pretensão recursal de reconhecimento da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se, mesmo reconhecida a prescrição das sanções por ato de improbidade, é possível a condenação ao ressarcimento ao erário, diante da tese da imprescritibilidade. III. Razões de decidir - Não conhecimento da prescrição da improbidade, por ausência de impugnação específica na apelação. - Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita. - Reconhecimento de nulidade da sentença por vício citra petita quanto ao pedido de ressarcimento, com análise do mérito na forma do art. 1.013, §3º, do CPC. - Reconhecimento pelo STF, no Tema 897 da repercussão geral, da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário apenas nos casos de dolo. - Inexistência de prova de dolo específico na conduta do agente público e de prejuízo ao erário de forma técnica e inequívoca. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é imprescritível somente quando comprovado o dolo do agente. - A ausência de prova do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário inviabiliza a condenação ao ressarcimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0718.07.000655-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO PARA FINALIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Gouveia contra sentença que, nos autos de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada em face de Geraldo de Fátima Oliveira, julgou improcedentes os pedidos. O Município alega a ocorrência de ato de improbidade administrativa em razão da utilização indevida de recursos do Convênio nº 0045/2015, com a anuência do então Prefeito, e pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 16.401,46 e à aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrado dolo específico na conduta do ex-Prefeito ao autorizar a movimentação de recursos vinculados ao Convênio nº 0045/2015 para finalidades diversas; (ii) estabelecer se houve dano efetivo ao erário que justifique a responsabilização e o consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, conforme a redação atual da Lei nº 8.429/1992, a demonstração de dolo específico - vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito - e de dano efetivo ao erário. 4. O ofício da Diretoria de Prestação de Contas que solicita devolução de valores não comprova, por si só, dano efetivo, tampouco consta nos autos decisão formal de rejeição da prestação de contas ou instauração de Tomada de Contas Especial. 5. Os extratos bancários apresentados não demonstram desvio definitivo ou dano consolidado ao patrimônio público. 6. O depoimento pessoal do réu não constitui confissão inequívoca de prática dolosa; tampouco o depoimento da testemunha comprova que as movimentações irregulares ocorreram no âmbito específico do Convênio nº 0045/2015. 7. Não restou demonstrado, nos autos, que as irregularidades apontadas causaram prejuízo consolidado ao erário ou inscrição do Município no SIAFI. 8. Em face da ausência de comprovação de dolo específico e de dano efetivo, não se configura ato de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário. O simples descumprimento de cláusulas contratuais ou a movimentação irregular de recursos vinculados, sem comprovação de prejuízo consolidado e dolo específico, não enseja responsabilização automática por improbidade administrativa. Não comprovada a ocorrência de dano efetivo e de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação civil pública de ressarcimento ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 17-D; CPC, arts. 478, I, e 1.010, § 3º; Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.143917-5/001, Rel. Desª Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 28/01/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.076197-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 23/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA GRAVE COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou prefeito, secretário municipal e empresa em ação de improbidade administrativa, com base no art. 10, XI, da Lei n. 8.429/1992, pela aplicação irregular de verbas públicas provenientes de convênio firmado entre o município de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais. Reconheceu-se o dolo dos agentes no pagamento por obra não concluída, em prazo exíguo, ao final do mandato do prefeito. Aplicaram-se sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição intercorrente foram rejeitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se a ausência de dolo específico afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, para a configuração da improbidade administrativa, necessária a presença do elemento subjetivo dolo, inclusive na hipótese do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Não basta a mera existência do dolo genérico, visto que o art. 1º, § 2º, da Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a presença do dolo específico. 5. Hipótese em que a prova evidencia a ilegalidade da conduta dos réus e a culpa grave destes na administração da res publica, ensejando prejuízo ao erário, sem, contudo, comprovação do dolo específico, pois não há provas de que os réus tenham agido com a intenção de lesar o erário ou de beneficiar-se pessoalmente ou a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Deram provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. Com a edição da Lei n. 14.230/2021 a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do dolo específico, não bastando a mera ilegalidade do ato administrativo. 2. A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XXI; Lei n. 8.666/1993, art. 25, II; Lei n. 14.230/2021, art. 10, VIII; Lei n. 8.429/1992, art. 17, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG - (TJMG - Apelação Cível 1.0461.97.001153-6/010, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada contra particulares e agentes públicos, sob a alegação de fraude em procedimentos licitatórios e prejuízo ao erário. O juízo de origem concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterização dos atos ímprobos, especialmente à luz da nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação são: (i) saber se houve a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, nos termos dos arts. 10 e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992; (ii) verificar a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, exigidos pela legislação atual; (iii) aferir se o conjunto probatório autoriza a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos. III. Razões de decidir 3. A reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, para a configuração de atos ímprobos nos termos do art. 10 da LIA, a comprovação de conduta dolosa e de dano efetivo ao erário, afastando a responsabilização por culpa e por dano presumido (in re ipsa). 4. Quanto ao art. 11, a mesma lei restringiu a aplicação às condutas tipificadas em rol taxativo, exigindo dolo específico. 5. O conjunto probatório não demonstrou a existência de perda patrimonial efetiva, nem dolo específico dos réus, requisitos indispensáveis à caracterização de ato ímprobo. 6. A alegada fraude nos processos licitatórios não foi suficientemente comprovada nos autos, tampouco identificada qual licitação específica teria sido manipulada. 7. A ausência de prova inequívoca de que os réus agiram com vontade consciente de produzir resultado ilícito inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de ato de improbidade administrativa com fundamento nos arts. 10 e 11 da LIA, exige-se a presença de dolo específico e, no caso do art. 10, a comprovação de dano efetivo ao erário. 2. A ausência desses elementos, ainda que presentes indícios de irregularidade, impede a responsabilização dos agentes por improbidade administrativa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422556-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 21/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação nº 1.0000.24.244711-8/001, mantendo a sentença de improcedência na ação civil pública por improbidade administrativa. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, que teria desconsiderado fatos relevantes para a configuração do elemento doloso e do dano ao erário, bem como a inconstitucionalidade da norma aplicada em face da Convenção de Mérida. Sustenta também que não foi analisado o pedido de conversão da ação para ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu a análise de fatos essenciais para a caracterização do dolo específico dos réus; (ii) verificar se há obscuridade quanto à exigência do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade; (iii) analisar a alegação de omissão quanto à aplicabilidade da Convenção de Mérida; e (iv) avaliar a suposta omissão sobre o pedido de conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rejeita a alegação de omissão quanto ao dolo específico, afirmando que a prova pericial e documental constante dos autos comprova apenas irregularidades formais, sem evidências de conduta dolosa que gerasse prejuízo ao erário. A improbidade administrativa exige dolo específico, não sendo suficiente o dolo genérico para caracterização dos atos previstos nos artigos 9 e 10 da Lei nº 8.429/1992. 4. Quanto à obscuridade sobre o elemento subjetivo, o julgado esclarece que, com as alterações promovidas pela L ei nº 14.230/2021, é necessária a demonstração de dolo específico, conforme previsto nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, a definição de dolo no acórdão é clara e congruente com a nova redação da LIA. 5. Sobre a alegada omissão quanto à Convenção de Mérida, o acórdão afirma que essa questão constitui inovação recursal, não tendo sido suscitada em momento oportuno, e que sua análise seria inócua, dada a ausência de provas de dolo específico por parte dos réus. 6. No que tange à conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário, o acórdão aponta que a matéria não foi apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância caso fosse examinada diretamente em sede recursal. 7. Os embargos de declaração, portanto, são utilizados indevidamente para rediscussão de mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso, que visa apenas sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa requer a demonstração de dolo específico, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 aos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Irregularidades formais em procedimento licitatório, sem comprovação de prejuízo ao erário ou de dolo específico, não configuram ato de improbidade administrativa. 3. Questões inovadas em sede de embargos de declaração, que não foram suscitadas oportunamente, não configuram omissão e não precisam ser analisadas pelo julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.429/1992, arts. 9, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 5.687/2006 (Convenção de Mérida). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.433.171/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.032123-8/004, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 30/05/2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.244711-8/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DE "PEQUENO CAIXA". AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público por violação aos princípios da administração pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ilegitimidade passiva de um dos apelantes; (ii) analisar a ausência de dolo específico e de comprovação de atos ímprobos; (iii) avaliar a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aos atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR: O dolo específico é essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, não se admitindo condenação com base em dolo genérico ou culpa. A análise dos autos demonstrou ausência de dolo específico ou de obtenção de benefício próprio ou de terceiro, conforme exigido pelo art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992. A retroatividade da norma mais benéfica (Lei nº 14.230/2021), aplicada às ações ainda em curso, impõe a revisão da condenação inicial. A ausência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito corrobora a improcedência dos pedidos iniciais. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário foram rejeitadas, pois a atuação do Ministério Público seguiu parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos providos. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021. A mera irregularidade administrativa sem comprovação de dolo específico ou de obtenção de benefício indevido não configura improbidade administrativa. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aplica-se às ações em curso, assegurando a aplicação da norma mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 11, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 114 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.130861-0/001, Rel. Des. Áurea Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.190595-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. REQUISITO DE DOLO ESPECÍFICO PARA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA A INTEGRANTES DO GRUPO SIM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedentes os pedidos de condenação por improbidade administrativa contra agentes públicos e integrantes do Grupo SIM - Instituto de Gestão Fiscal, e declarou a prescrição da pretensão condenatória nos termos do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com fundamento no art. 23 da mesma norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente aplicada ao art. 11, V, da LIA é afastada à luz do entendimento do STF no Tema 1199 de repercussão geral, que estabelece a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021; (ii) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa pelos agentes públicos e integrantes do Grupo SIM na contratação sem licitação da referida entidade; (iii) apurar se estão presentes os elementos de dano ao erário e dolo específico exigidos pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do Tema 1199, estabelece que o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo e deve ser aplicado apenas a partir de sua publicação, não alcançando o caso em análise, no qual não decorreu o prazo prescricional desde a nova legislação. A condenação por ato de improbidade administrativa com base na LIA exige a comprovação de dolo específico do agente e de dano efetivo ao erário(art. 10), sendo insuficiente o dolo genérico ou meras irregularidades formais na dispensa de licitação. A análise dos documentos e do estatuto social do Instituto SIM demonstra que a instituição preenchia formalmente os requisitos para a contratação direta, nos termos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a natureza sem fins lucrativos e a idoneidade técnica no momento da contratação. Os atos de improbidade praticados pelos integrantes do Grupo SIM são caracterizados pela atuação dolosa na distribuição de lucros mediante simulação contábil e societária, em ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, V, da LIA. A falta de prova de participação ou conhecimento das irregularidades contábeis por parte dos agentes públicos contratantes afasta a imputação de improbidade em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, aplicando-se aos marcos temporais a partir da data de sua publicação. A caracterização do ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da LIA exige comprovação de dolo específico e, para o art. 10, dano efetivo ao erário. A contratação direta de instituição sem fins lucrativos, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, não configura improbidade se preenchidos os requisitos legais pelo contratado. Atos de improbidade administrativa podem ser imputados exclusivamente a particulares que atuam dolosamente para fraudar licitações ou procedimentos, beneficiando-se direta ou indiretamente, conforme disposto no art. 11, V, da LIA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (LIA), arts. 10 e 11; Lei nº 8.666/93, art. 24, XIII; Lei nº 14.230/2021; CPC, art. 1.013, § 3º, I; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 de repercussão geral (ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022); TJMG, Apelação Cível nº 1.0327.15.001252-1/004, Rel. Des. Afr (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104887-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO DE MONTES CLAROS, EM RAZÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE A SUA GESTÃO, COM ALEGADA PROMOÇÃO PESSOAL ÀS EXPENSAS DOS COFRES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONDENAÇÃO; (III) APURAR SE ESTÁ CONFIGURADA A CONDUTA PREVISTA NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO, CITADO E NÃO EXCLUÍDO DA LIDE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR APELAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO § 14 DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA), MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021, QUE MANTÉM A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO. 4. A LEI N. 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N. 8.429/92, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, POIS BENEFICIA O RÉU AO EXIGIR DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME A NATUREZA SANCIONATÓRIA DA AÇÃO E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 5. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATO DOLOSO ESPECÍFICO POR PARTE DO RÉU, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A MERA EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU DOLO GENÉRICO NA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. 6. AUSENTE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE CONSTATADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE CONTENHA SUA IMAGEM E NOME. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 APLICA-SE ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CURSO, EXIGINDO A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. 2. O MUNICÍPIO, CITADO NOS TERMOS DO § 14 DO ART. 17 DA LIA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 1º; LIA, LEI N. 8.429/1992, ART. 17, § 14; LEI N. 14.230/2021, ART. 1º, § 4º E ART. 17-D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 843.989, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 18.08.2022 (TEMA N. 1199); STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP N. 1.850.547/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.08.2024, DJE 17.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217150-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e a empresa de engenharia, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo específico na conduta do ex-prefeito ao suspender e inaugurar uma obra pública inacabada, implicando em prejuízo ao erário; e (ii) avaliar se a empresa de engenharia incorreu em improbidade administrativa ao se beneficiar das irregularidades no processo licitatório e na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistindo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico do ex-prefeito nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública. A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera ocorrência de irregularidades formais ou de dolo genérico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199, j. 03.11.2022; T JMG, Apelação Cível nº 1.0701.13.035585-5/001, j. 03.11.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0144.14.003405-5/002, j. 16.05.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244711-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Conforme se depreende dos autos, não há como se comprovar que todas as condutas, genericamente apontadas na inicial, tenham sido praticadas pelo requerido com o dolo específico de causar danos ao erário, enriquecimento ilícito, bem como de contrariar os princípios da Administração Pública. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º e no art. 10 da 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art. 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §da LIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540

ID: 335581266

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000017-02.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o parquet, com a petição inicial de ID 74452205; inquérito civil – constando nele avaliação atuarial com notas de empenho, ordenamentos de despesa, cheques, extratos bancários e notas fiscais; ofício enviado ao Delegado da Polícia Civil atuante na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO-PE), requisitando a instauração de inquérito policial; inteiro teor da deliberação proferida no processo TCE-PE no 1502095-2; relatório de auditoria do Tribunal de Contas; representação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; ofício enviado pelo Município de Cumaru; Despacho determinando a notificação do requerido e intimação do Município (ID 74483960). Defesa prévia apresentada (ID 78609754), na qual o demandado arguiu não ter sido praticado ato de improbidade administrativa e requereu que fosse “REJEITADA a Petição Inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ante a inexistência de ato de improbidade administrativa”. Parecer ministerial, no qual o parquet refutou as preliminares e formulou os seguintes pedidos: “a) que se afastem as questões preliminares suscitada pelo requerido para que se receba a exordial ministerial, de forma fundamentada por este MM. Juízo, considerando os termos do art. 17, § 10º da Lei 8.429/92; b) que se determine a citação do requerido para que apresente contestação aos termos vestibulares ministeriais, pugnando o Parquet que se digne V.Exa. em julgar, ao final, procedente os pleitos formulados na exordial; c) que seja intimado o Município de Cumaru/PE para, querendo, na condição de pessoa jurídica interessada, integrar a lide como litisconsorte ativo, nos termos do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92 e d) prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos” (ID 78737434). Decisão recebendo a petição inicial (ID 78849055). Petição do Município de Cumaru requerendo sua admissão como litisconsorte (ID 82072648). Despacho determinando a expedição de mandado de citação ao requerido a fim de que apresentasse contestação, bem como para que, em seguida, o autor apresentar réplica e para que as partes informassem se pretendiam produzir provas (ID 84334479). Mandado de citação (ID 86936374), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do expediente (IDs 87376784 e 87376789). Contestação (ID 88819941), na qual o demandado pugnou pela improcedência da ação. Manifestação do Município de Cumaru (ID 91613709). Despacho determinando a intimação das partes com o escopo de que informassem se pretendiam produzir provas (ID 205018161). Réplica à contestação apresentada pelo Ministério Público (ID 205053831). O demandado informou que almejava produzir prova testemunhal (ID 207518482). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1 Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 2.2 DOS FATOS: De acordo com a petição inicial, de ID 74452205, “segundo o Relatório de Auditoria Especial no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cumaru, relativa ao exercício de 2014, cujo processo foi autuado sob o nº 1502095-2, tendo por objetivo verificar se as contribuições previdenciárias devidas pela prefeitura de Cumaru, parte do servidor e parte patronal, referentes aos exercícios 2013 e 2014, foram devidamente enviadas ao RPPS - – Regime de Previdência Própria dos Servidores e se houve a implantação das alíquotas complementares definidas no DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, relativas ao exercício de 2013, assim como se as parcelas dos termos de parcelamento, acordados entre prefeitura e RPPS, foram regularmente repassadas ao RPPS – Regime de Previdência Própria dos Servidores municipais, que é parte integrante desta ação, após análise da prestação de contas da Prefeitura do Município de Cumaru, constatando-se irregularidades e ilegalidades que culminaram com a rejeição das contas do demandado, consoante Parecer Prévio, em anexo”. Ao se manifestar sobre a contestação (ID 91613709), o Município de Cumaru asseverou que “o Demandado deixou o cargo sem qualquer justificative a respeito da ausência de comprovação do repasse das contribuições previdenciárias ao CumaruPrev, nos anos de 2013 e 2014. Sequer deixou informações ou documentações para que seu sucessor”. Acrescentou o Município de Cumaru que “o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já havia recomendado que se regularizasse essa situação já no exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do ora suplicado, na qualidade de Prefeito de Cumaru, o que se perpetuou até o exercício financeiro de 2015, ainda sob a batuta administrativa do suplicado, como gestor administrativo da cidade de Cumaru, o que denota, sem maiores dificuldades, a conduta dolosa do réu, na qualidade de gestor, eis que não adotou as medidas necessárias para o ajuste das contas do município quanto ao recolhimento previdenciário para sanar o recolhimento dos valores necessários a permitir uma saúde financeira e atuarial ao Regime Próprio dos Servidores do Município de Cumaru/PE”. (negrito da manifestação) “Através da vasta e robusta prova coligida aos autos, notavelmente emergem as condutas ímprobas do administrador público. A inobservância da legislação administrativa também demonstra a violação principiológica da legalidade administrativa, manto este que reveste todo o ato do administrador público, de forma ideal. Agindo assim o requerido lesou o patrimônio público, bem como violou os princípios e postulados administrativos, condutas que encontram previsão legal no art. 10, inciso X, e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92. Diante do cenário probatório desta demanda, infere-se a ausência de suporte jurídico dos fundamentos invocados na contestação da requerida, restando evidente as condutas ímprobas assumidas”, argumentou o presentante ministerial na réplica à contestação de ID 205053831. (destaques da réplica) 2.3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da irretroatividade da Lei 14.230/21 quanto ao prazo prescricional. Apesar de ser retroativa nos demais casos, no que concerne à prescrição, a mencionada lei é irretroativa. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa - Alegação de Prescrição – Inocorrência – Ação Civil Pública proposta dentro do prazo estabelecido pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época dos fatos – O regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo – Tema 1199/STF – Inexistência de preclusão da análise sobre o elemento subjetivo da conduta – A supressão da remessa necessária pela Lei 14.230/21 não retroage – Efeito devolutivo na faceta vertical devolve todas as alegações - fundamentos e questões são automaticamente devolvidos ao tribunal ad quem na medida da extensão do recurso – Ato de improbidade administrativa tipificada pelo art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92 - Alegação de conduta culposa que estaria excluída pela Lei 14.230/21- Inocorrência – Elementos que claramente demonstram a existência de omissão dolosa pelo agente – Sentença Mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. A aplicação do novo regime de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, instituído pela Lei 14.230/2021, conforme entendimento firmado pelo C. STF (Tema 1199), é irretroativa, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. Ausência de inércia na promoção do cumprimento de sentença. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento, pelo Ministério Público, de suspensão da execução por 12 meses. Por ora, houve apenas requerimento de medida acautelatória, que não se confunde com penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319582-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS CO-RÉUS. Individualização das condutas em consonância com o pedido formulado. Oportunidade de apresentação de defesa relativamente aos fatos descritos. Sentença que descreve as condutas de cada corréu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Contratações para serviços de limpeza, capinação e fornecimento de equipamentos e máquinas no Município de Pontal. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório para as contratações, frustrando a competitividade e a lisura dos certames e dos contratos administrativos firmados. Situação evidenciada. Prova robusta. Editais sem discriminação do objeto, impossibilitando a concorrência. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Improbidade fundada no art. 10, VIII da lei nº 8.429/91. Alegação de prejuízo presumido. Alteração da lei de improbidade pela lei nº 14.230/21, com nova redação do art. 10, VIII que passou a exigir perda patrimonial efetiva em tal tipo de improbidade. Falta de alegação e prova de superfaturamento ou inexecução. Prejuízo ao erário concreto ou perda patrimonial efetiva que passou a ser núcleo do tipo de tal improbidade (inciso VIII do art. 10). Aplicação da nova redação da lei, ante o item 3 da decisão do STF no tema nº 1199. Conduta que não pode ser enquadrada no art. 10, inciso VIII, devendo ser reclassificada na figura do art. 11, V da mesma lei. Improbidade administrativa caracterizada. DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas aplicadas devem ser reduzidas, nos termos do art. 12, III da lei nº 8.429/92, considerando a situação de cada réu. Observando-se em relação a perda da função pública, a limitação do art. 12, § 1º da mesma lei. Sentença de procedência parcial mantida, com observação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001057-28.2014.8.26.0466; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando-se que o suplicado foi prefeito do Município de Cumaru até 2016, não há que se falar em prescrição. 2.4 DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato ímprobo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente, com vontade livre e consciente dirigida a um determinado fim. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. O dolo não pode ser genérico e a exordial deve pormenorizar as condutas imputadas ao demandado. Após as alterações sofridas na Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do dolo específico, sendo insuficiente a indicação de dolo genérico. A petição inicial deve preencher os seguintes requisitos previstos na Lei 14.230/2021, in verbis: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A petição inicial, portanto, não pode imputar ao demandado conduta abstrata, porém deve trazer à baila indícios de que agiu com dolo e não apenas de que praticou atos de má gestão administrativa durante seu mandato como prefeito de Cumaru. O informativo do Superior Tribunal de Justiça de nº 809 de 30 de abril de 2024 apresentou tema sobre a matéria: Improbidade administrativa. Superveniência da lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. (REso 2.107.601-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024). Confira-se abaixo jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Licitação - Pretensão voltada à declaração de invalidade do procedimento licitatório de Tomada de Preços nº 003/2010, com a consequente condenação dos réus pela prática de atos que importaram em prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, com aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92 – Sentença de improcedência – - Irregularidades apontadas pelo TCE que, por si só, são insuficientes para imposição das penalidades previstas na LIA – Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema nº 1.119/STF) - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento do contrato administrativo – Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002561-03.2017.8.26.0125; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ressarcimento de danos ao erário – Acumulação de dois cargos públicos por médico nos Municípios de Guarulhos e Osasco – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – IMPRESCRITÍVEL – Aplicação do entendimento do E. STF nos autos do RE nº 852.457/SP, Tema de Repercussão Geral nº 897. A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo – Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação – O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de ato de improbidade pelo réu, tampouco de prejuízo ao erário, nem e – Das modificações na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público – Sem prova inequívoca de dolo, elemento essencial para a configuração do ato ímprobo, posto que não demonstrada a ausência de prestação do serviço contratado com a Administração, inviável a condenação ao ressarcimento, o que implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público – Precedentes do C. STJ, desta Corte e Sodalício – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026609-83.2022.8.26.0405; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MATÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA, SEM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DAS ADMISSÕES DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO E A SECRETARIA DE SAÚDE DA GESTÃO 2017/2020 DESCONSIDERARAM A RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A propositura de ação civil por atos de improbidade administrativa previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa é preventa para julgamento dos processos conexos. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PREVENTA. (TJSP; Apelação Cível 1500928-97.2023.8.26.0347; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. Art. 14 do CPC/2015. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000277-25.2021.8.26.0596; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JERIQUARA. PREFEITO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP contra ALEXANDRE ALVES BORGES, sob a alegação de que este, enquanto Prefeito Municipal de Jeriquara, no ano de 2012, teria empenhado em favor da empresa W. N. Coelho ME a quantia total de R$ 23.897,58, fazendo-o no período de 13/8/2012 a 27/12/2012, sem a realização de processo licitatório, razão pela qual requereu a condenação do réu nas sanções previstas para atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário (art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, todos da Lei 8429/92 em sua redação originária). Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido por improbidade administrativa nos termos do art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, ambos da Lei 8426/92 nas seguintes penalidades: a) suspender os direitos políticos do requerido por um período de 10 (dez) anos e determinar a perda de sua função pública, caso exerça; b) condenar ao ressarcimento ao erário público a quantia de R$ 25.517,58 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados de cada pagamento indevido (entre 13/8/2012 e 27/12/2012). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPSP AUTOR E PELO REQUERIDO. Necessário provimento ao recurso do requerido, uma vez que não está configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em propiciar seu enriquecimento ilícito, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos; por conseguinte, o recurso do MPSP não deve ser provido. PRESCRIÇÃO. Em 16/2/23 transitou em julgado o ARE 843989, intitulado Tema 1199, no qual o STF assim decidiu acerca dos novos marcos prescricionais: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.". Portanto, os novos prazos prescricionais e a prescrição intercorrente são aplicáveis a partir do início da vigência da Lei, ocorrida em 26/10/2021. O fato que se pretende apurar teria ocorrido no período de 13/8/2012 a 27/12/2012. Em 25/6/2015 houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, portanto, durante o lapso prescricional quinquenal, previsto na lei anterior. Portanto, não há configuração de prescrição no caso em tela, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do lapso prescricional previsto pela legislação anterior. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PREFEITOS. Em princípio, estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/92 os Prefeitos que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. Improbidade administrativa não se confunde com crime de responsabilidade. Nesse sentido, tese fixada no Tema 576 do STF, segundo o qual "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Preliminar rejeitada. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Não há demonstração nos autos do dolo específico do agente em lesar o erário e enriquecer-se ilicitamente, não sendo bastante a voluntariedade ou o dolo genérico. A voluntariedade não tipifica a improbidade, sendo ela a vontade de praticar o ato, tal qual é definida na Lei das Contravenções Penais (art. 3º do DL 3.688/1941). O dolo genérico consiste, por sua vez, na vontade livre e consciente de praticar o ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta ilegal, tendo consciência da sua ilicitude. O dolo específico, requisito da nova normatividade para configurar a improbidade punível, é aquela vontade de praticar o ato ilegal e com a finalidade de causar prejuízo à Administração ou de se beneficiar ou beneficiar determinado contratado, em detrimento de algum dos princípios da licitação. Importante destacar que o STJ entendeu que é possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, o agente perpetrador do fato ímprobo deverá ter visado fim ilícito, seja de ocultação de irregularidades, seja de obtenção de benefício indevido, não bastando a mera vontade de realizar ato em desconformidade com a lei, consoante enuncia o § 2º do art. 1º da LIA. CASO EM TELA. No caso em tela, foi considerado suficiente para o deslinde condenatório por dano ao erário a não realização de licitação para aquisição dos produtos e serviços relacionados à área de informática. Destaca-se que foram colacionadas como prova somente notas de empenho, recibos, notas fiscais e cheques, os quais podem demonstrar a irregularidade formal da contratação direta, mas não são suficientes a denotarem o dolo específico em causar dano ao erário ou enriquecer-se ilicitamente. Assim, apenas a irregularidade na dispensa da licitação para contratação de serviços e itens de informática não deve ser considerado suficiente para a condenação em dano ao erário. Ademais, inexiste prova nos autos de que os serviços contratados e os produtos adquiridos, ambos em irregular modalidade de contratação direta, não tenham sido prestados ou os produtos não tenham sido fornecidos. Importante destacar que as contratações realizadas de forma direta e por diversas vezes tiveram valor baixo e teriam se realizado no contexto de urgência. Assim, a mera configuração de desconformidade com a lei, sem a demonstração do fim ilícito visado, não caracteriza a consciência e vontade do réu em causar dano ao erário. De forma análoga, para a condenação em enriquecimento ilícito, a sentença considerou que "o simples dispensar de licitação de modo indevido levaria o pedido à procedência". Mais ainda, lastreada em suposições, a sentença determinou a condenação por enriquecimento ilícito entendendo que "é bem possível que sequer tenha havido a efetiva compra de produtos, sendo bastante suspeita a simulação para que o réu se enriquecesse ilicitamente". Não há prova de que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, tenha se apropriado das quantias mencionadas na inicial, mormente quando há notas fiscais comprovando a existência das despesas. Quanto aos cheques, que alega o autor terem como beneficiária a Municipalidade de Jeriquara, mas que teriam sido sacados pelo requerido, tanto o MPSP, quanto a sentença se resumem a mencionar tal argumento, sem correlacioná-los a outras provas. As cópias dos cheques estão acostadas às fls. 52/53 (valor de R$ 278,79,), fls. 68/69 (valor de R$ 1.400,00) e R$ 87/88 (valor de R$ 1.000,00). Não logrou êxito o autor em demonstrar fato externo a evidenciar a posse pelo requerido da alegada quantia por ele sacada. Importante mencionar que o autor alega a existência de "esquema de corrupção" do qual fazia parte o requerido; contudo, não há descrição de como essa alegada artimanha se engendrava, quais eram os participantes e beneficiários. Mesmo que o alegado "esquema de corrupção" não fosse elaborado, não há o mero esboço nos autos de como se perpetrava o desvio do dinheiro público para fins de enriquecimento ilícito do requerido. Por fim, não ignorando a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, mas de forma a corroborar a inexistência do dolo específico no caso em tela, a Ação Penal nº 0002477-33.2015.8.26.0434 ajuizada para apurar os mesmos fatos analisados nestes autos, foi julgada improcedente para absolver o aqui requerido, por ausência de dolo específico e de prejuízo causado ao erário. Ora, em Direito Administrativo Sancionador, tal qual ocorre com o Direito Penal, não se permite que, subsistindo dúvidas, haja deslinde condenatório; é vedado pelo sistema conclusão condenatória baseada em suposições ou indícios, razão pela qual se impõe a improcedência da demanda. Assim, não estando configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em causar enriquecimento ilícito, de rigor o provimento do recurso do réu para julgar improcedente os pedidos; por conseguinte, não deve ser provido o recurso do autor. Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada. Recurso de apelação do requerido provido e recurso do Ministério Público não provido. (TJSP; Apelação Cível 0001767-13.2015.8.26.0434; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, inciso II, da LIA I. Procedimento licitatório irregular. Fraude à licitação. Aquisição de veículos impróprios ao fim a que se destinavam, em mau estado de conservação. II. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos corréus. Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração. III. Prova testemunhal que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas aos corréus, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova de superfaturamento, tampouco de que os veículos não foram utilizados ou se encontravam em estado de sucata, quando da aquisição. Sentença reformada. Recursos dos corréus David Luiz Amaral de Moraes, Viação Jacareí Ltda., Samandal Sabadine Izoldi providos e recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000865-67.2016.8.26.0059; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CAUSA DE PEDIR - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - TEMA 1199 DO STF - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA LASTREADA NO ILÍCITO CIVIL - VINCULAÇÃO À CAUSA DE PEDIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A considerar que o pedido de ressarcimento ao erário tem como causa de pedir a conduta ímproba imputada aos réus, com fulcro no art. 12 da Lei 8.429/92, a condenação pressupõe a comprovação do elemento doloso específico à luz do Tema 1199 do col. STF. - Ressalva-se a possibilidade de ajuizamento de ação própria visando à satisfação da pretensão indenizatória por ilícito civil, uma vez que a reparação do dano patrimonial, por si só, não configura propriamente uma sanção pelo ato de improbidade, mas sim um dever jurídico decorrente do prejuízo causado, desde que atendidos os pressupostos legais para a responsabilização civil do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145578-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 22/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de improbidade administrativa, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pretensão recursal de reconhecimento da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se, mesmo reconhecida a prescrição das sanções por ato de improbidade, é possível a condenação ao ressarcimento ao erário, diante da tese da imprescritibilidade. III. Razões de decidir - Não conhecimento da prescrição da improbidade, por ausência de impugnação específica na apelação. - Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita. - Reconhecimento de nulidade da sentença por vício citra petita quanto ao pedido de ressarcimento, com análise do mérito na forma do art. 1.013, §3º, do CPC. - Reconhecimento pelo STF, no Tema 897 da repercussão geral, da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário apenas nos casos de dolo. - Inexistência de prova de dolo específico na conduta do agente público e de prejuízo ao erário de forma técnica e inequívoca. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é imprescritível somente quando comprovado o dolo do agente. - A ausência de prova do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário inviabiliza a condenação ao ressarcimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0718.07.000655-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO PARA FINALIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Gouveia contra sentença que, nos autos de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada em face de Geraldo de Fátima Oliveira, julgou improcedentes os pedidos. O Município alega a ocorrência de ato de improbidade administrativa em razão da utilização indevida de recursos do Convênio nº 0045/2015, com a anuência do então Prefeito, e pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 16.401,46 e à aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrado dolo específico na conduta do ex-Prefeito ao autorizar a movimentação de recursos vinculados ao Convênio nº 0045/2015 para finalidades diversas; (ii) estabelecer se houve dano efetivo ao erário que justifique a responsabilização e o consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, conforme a redação atual da Lei nº 8.429/1992, a demonstração de dolo específico - vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito - e de dano efetivo ao erário. 4. O ofício da Diretoria de Prestação de Contas que solicita devolução de valores não comprova, por si só, dano efetivo, tampouco consta nos autos decisão formal de rejeição da prestação de contas ou instauração de Tomada de Contas Especial. 5. Os extratos bancários apresentados não demonstram desvio definitivo ou dano consolidado ao patrimônio público. 6. O depoimento pessoal do réu não constitui confissão inequívoca de prática dolosa; tampouco o depoimento da testemunha comprova que as movimentações irregulares ocorreram no âmbito específico do Convênio nº 0045/2015. 7. Não restou demonstrado, nos autos, que as irregularidades apontadas causaram prejuízo consolidado ao erário ou inscrição do Município no SIAFI. 8. Em face da ausência de comprovação de dolo específico e de dano efetivo, não se configura ato de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário. O simples descumprimento de cláusulas contratuais ou a movimentação irregular de recursos vinculados, sem comprovação de prejuízo consolidado e dolo específico, não enseja responsabilização automática por improbidade administrativa. Não comprovada a ocorrência de dano efetivo e de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação civil pública de ressarcimento ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 17-D; CPC, arts. 478, I, e 1.010, § 3º; Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.143917-5/001, Rel. Desª Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 28/01/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.076197-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 23/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA GRAVE COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou prefeito, secretário municipal e empresa em ação de improbidade administrativa, com base no art. 10, XI, da Lei n. 8.429/1992, pela aplicação irregular de verbas públicas provenientes de convênio firmado entre o município de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais. Reconheceu-se o dolo dos agentes no pagamento por obra não concluída, em prazo exíguo, ao final do mandato do prefeito. Aplicaram-se sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição intercorrente foram rejeitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se a ausência de dolo específico afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, para a configuração da improbidade administrativa, necessária a presença do elemento subjetivo dolo, inclusive na hipótese do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Não basta a mera existência do dolo genérico, visto que o art. 1º, § 2º, da Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a presença do dolo específico. 5. Hipótese em que a prova evidencia a ilegalidade da conduta dos réus e a culpa grave destes na administração da res publica, ensejando prejuízo ao erário, sem, contudo, comprovação do dolo específico, pois não há provas de que os réus tenham agido com a intenção de lesar o erário ou de beneficiar-se pessoalmente ou a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Deram provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. Com a edição da Lei n. 14.230/2021 a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do dolo específico, não bastando a mera ilegalidade do ato administrativo. 2. A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XXI; Lei n. 8.666/1993, art. 25, II; Lei n. 14.230/2021, art. 10, VIII; Lei n. 8.429/1992, art. 17, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG - (TJMG - Apelação Cível 1.0461.97.001153-6/010, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada contra particulares e agentes públicos, sob a alegação de fraude em procedimentos licitatórios e prejuízo ao erário. O juízo de origem concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterização dos atos ímprobos, especialmente à luz da nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação são: (i) saber se houve a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, nos termos dos arts. 10 e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992; (ii) verificar a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, exigidos pela legislação atual; (iii) aferir se o conjunto probatório autoriza a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos. III. Razões de decidir 3. A reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, para a configuração de atos ímprobos nos termos do art. 10 da LIA, a comprovação de conduta dolosa e de dano efetivo ao erário, afastando a responsabilização por culpa e por dano presumido (in re ipsa). 4. Quanto ao art. 11, a mesma lei restringiu a aplicação às condutas tipificadas em rol taxativo, exigindo dolo específico. 5. O conjunto probatório não demonstrou a existência de perda patrimonial efetiva, nem dolo específico dos réus, requisitos indispensáveis à caracterização de ato ímprobo. 6. A alegada fraude nos processos licitatórios não foi suficientemente comprovada nos autos, tampouco identificada qual licitação específica teria sido manipulada. 7. A ausência de prova inequívoca de que os réus agiram com vontade consciente de produzir resultado ilícito inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de ato de improbidade administrativa com fundamento nos arts. 10 e 11 da LIA, exige-se a presença de dolo específico e, no caso do art. 10, a comprovação de dano efetivo ao erário. 2. A ausência desses elementos, ainda que presentes indícios de irregularidade, impede a responsabilização dos agentes por improbidade administrativa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422556-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 21/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação nº 1.0000.24.244711-8/001, mantendo a sentença de improcedência na ação civil pública por improbidade administrativa. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, que teria desconsiderado fatos relevantes para a configuração do elemento doloso e do dano ao erário, bem como a inconstitucionalidade da norma aplicada em face da Convenção de Mérida. Sustenta também que não foi analisado o pedido de conversão da ação para ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu a análise de fatos essenciais para a caracterização do dolo específico dos réus; (ii) verificar se há obscuridade quanto à exigência do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade; (iii) analisar a alegação de omissão quanto à aplicabilidade da Convenção de Mérida; e (iv) avaliar a suposta omissão sobre o pedido de conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rejeita a alegação de omissão quanto ao dolo específico, afirmando que a prova pericial e documental constante dos autos comprova apenas irregularidades formais, sem evidências de conduta dolosa que gerasse prejuízo ao erário. A improbidade administrativa exige dolo específico, não sendo suficiente o dolo genérico para caracterização dos atos previstos nos artigos 9 e 10 da Lei nº 8.429/1992. 4. Quanto à obscuridade sobre o elemento subjetivo, o julgado esclarece que, com as alterações promovidas pela L ei nº 14.230/2021, é necessária a demonstração de dolo específico, conforme previsto nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, a definição de dolo no acórdão é clara e congruente com a nova redação da LIA. 5. Sobre a alegada omissão quanto à Convenção de Mérida, o acórdão afirma que essa questão constitui inovação recursal, não tendo sido suscitada em momento oportuno, e que sua análise seria inócua, dada a ausência de provas de dolo específico por parte dos réus. 6. No que tange à conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário, o acórdão aponta que a matéria não foi apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância caso fosse examinada diretamente em sede recursal. 7. Os embargos de declaração, portanto, são utilizados indevidamente para rediscussão de mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso, que visa apenas sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa requer a demonstração de dolo específico, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 aos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Irregularidades formais em procedimento licitatório, sem comprovação de prejuízo ao erário ou de dolo específico, não configuram ato de improbidade administrativa. 3. Questões inovadas em sede de embargos de declaração, que não foram suscitadas oportunamente, não configuram omissão e não precisam ser analisadas pelo julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.429/1992, arts. 9, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 5.687/2006 (Convenção de Mérida). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.433.171/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.032123-8/004, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 30/05/2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.244711-8/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DE "PEQUENO CAIXA". AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público por violação aos princípios da administração pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ilegitimidade passiva de um dos apelantes; (ii) analisar a ausência de dolo específico e de comprovação de atos ímprobos; (iii) avaliar a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aos atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR: O dolo específico é essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, não se admitindo condenação com base em dolo genérico ou culpa. A análise dos autos demonstrou ausência de dolo específico ou de obtenção de benefício próprio ou de terceiro, conforme exigido pelo art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992. A retroatividade da norma mais benéfica (Lei nº 14.230/2021), aplicada às ações ainda em curso, impõe a revisão da condenação inicial. A ausência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito corrobora a improcedência dos pedidos iniciais. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário foram rejeitadas, pois a atuação do Ministério Público seguiu parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos providos. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021. A mera irregularidade administrativa sem comprovação de dolo específico ou de obtenção de benefício indevido não configura improbidade administrativa. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aplica-se às ações em curso, assegurando a aplicação da norma mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 11, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 114 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.130861-0/001, Rel. Des. Áurea Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.190595-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. REQUISITO DE DOLO ESPECÍFICO PARA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA A INTEGRANTES DO GRUPO SIM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedentes os pedidos de condenação por improbidade administrativa contra agentes públicos e integrantes do Grupo SIM - Instituto de Gestão Fiscal, e declarou a prescrição da pretensão condenatória nos termos do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com fundamento no art. 23 da mesma norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente aplicada ao art. 11, V, da LIA é afastada à luz do entendimento do STF no Tema 1199 de repercussão geral, que estabelece a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021; (ii) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa pelos agentes públicos e integrantes do Grupo SIM na contratação sem licitação da referida entidade; (iii) apurar se estão presentes os elementos de dano ao erário e dolo específico exigidos pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do Tema 1199, estabelece que o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo e deve ser aplicado apenas a partir de sua publicação, não alcançando o caso em análise, no qual não decorreu o prazo prescricional desde a nova legislação. A condenação por ato de improbidade administrativa com base na LIA exige a comprovação de dolo específico do agente e de dano efetivo ao erário(art. 10), sendo insuficiente o dolo genérico ou meras irregularidades formais na dispensa de licitação. A análise dos documentos e do estatuto social do Instituto SIM demonstra que a instituição preenchia formalmente os requisitos para a contratação direta, nos termos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a natureza sem fins lucrativos e a idoneidade técnica no momento da contratação. Os atos de improbidade praticados pelos integrantes do Grupo SIM são caracterizados pela atuação dolosa na distribuição de lucros mediante simulação contábil e societária, em ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, V, da LIA. A falta de prova de participação ou conhecimento das irregularidades contábeis por parte dos agentes públicos contratantes afasta a imputação de improbidade em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, aplicando-se aos marcos temporais a partir da data de sua publicação. A caracterização do ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da LIA exige comprovação de dolo específico e, para o art. 10, dano efetivo ao erário. A contratação direta de instituição sem fins lucrativos, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, não configura improbidade se preenchidos os requisitos legais pelo contratado. Atos de improbidade administrativa podem ser imputados exclusivamente a particulares que atuam dolosamente para fraudar licitações ou procedimentos, beneficiando-se direta ou indiretamente, conforme disposto no art. 11, V, da LIA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (LIA), arts. 10 e 11; Lei nº 8.666/93, art. 24, XIII; Lei nº 14.230/2021; CPC, art. 1.013, § 3º, I; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 de repercussão geral (ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022); TJMG, Apelação Cível nº 1.0327.15.001252-1/004, Rel. Des. Afr (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104887-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO DE MONTES CLAROS, EM RAZÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE A SUA GESTÃO, COM ALEGADA PROMOÇÃO PESSOAL ÀS EXPENSAS DOS COFRES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONDENAÇÃO; (III) APURAR SE ESTÁ CONFIGURADA A CONDUTA PREVISTA NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO, CITADO E NÃO EXCLUÍDO DA LIDE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR APELAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO § 14 DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA), MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021, QUE MANTÉM A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO. 4. A LEI N. 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N. 8.429/92, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, POIS BENEFICIA O RÉU AO EXIGIR DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME A NATUREZA SANCIONATÓRIA DA AÇÃO E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 5. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATO DOLOSO ESPECÍFICO POR PARTE DO RÉU, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A MERA EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU DOLO GENÉRICO NA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. 6. AUSENTE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE CONSTATADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE CONTENHA SUA IMAGEM E NOME. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 APLICA-SE ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CURSO, EXIGINDO A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. 2. O MUNICÍPIO, CITADO NOS TERMOS DO § 14 DO ART. 17 DA LIA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 1º; LIA, LEI N. 8.429/1992, ART. 17, § 14; LEI N. 14.230/2021, ART. 1º, § 4º E ART. 17-D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 843.989, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 18.08.2022 (TEMA N. 1199); STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP N. 1.850.547/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.08.2024, DJE 17.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217150-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e a empresa de engenharia, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo específico na conduta do ex-prefeito ao suspender e inaugurar uma obra pública inacabada, implicando em prejuízo ao erário; e (ii) avaliar se a empresa de engenharia incorreu em improbidade administrativa ao se beneficiar das irregularidades no processo licitatório e na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistindo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico do ex-prefeito nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública. A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera ocorrência de irregularidades formais ou de dolo genérico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199, j. 03.11.2022; T JMG, Apelação Cível nº 1.0701.13.035585-5/001, j. 03.11.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0144.14.003405-5/002, j. 16.05.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244711-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Conforme se depreende dos autos, não há como se comprovar que todas as condutas, genericamente apontadas na inicial, tenham sido praticadas pelo requerido com o dolo específico de causar danos ao erário, enriquecimento ilícito, bem como de contrariar os princípios da Administração Pública. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º e no art. 10 da 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art. 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §da LIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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