Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "0011213-83.2022.8.26.0405"

Valdemir Do Nascimento Vieira x Saraiva Transportes Tecnicos Ltda e outros

ID: 336638086

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000576-82.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SIQUEIRA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARA VASCONCELOS BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000576-82.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: VALDEMIR DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000576-82.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: VALDEMIR DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO: SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d3b0fb proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Em ID 864461c a VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA requer a reconsideração da decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor sob a alegação de que tal procedimento é prematuro e inadequado, diante da ausência de comprovação de que o exequente tenha habilitado seu crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal (SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA), ou de que tenha recebido qualquer valor, ainda que parcialmente. Ressalta, ainda, que sua responsabilidade subsidiária encontra-se limitada a 50% dos créditos devidos nos últimos três anos do vínculo empregatício, nos termos do título executivo judicial já transitado em julgado. Por tais razões, requer a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE (processo nº 0011213-68.2020.8.17.2001), com o objetivo de apurar se houve habilitação do crédito trabalhista e eventual pagamento. Por sua vez, a SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA. informa em ID c224440 que o crédito do exequente foi devidamente habilitado e integralmente quitado no âmbito do processo de recuperação judicial. Sustenta, portanto, que não há razão jurídica para a continuidade da presente execução em face da responsável subsidiária, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Aduz, ainda, que a aprovação judicial do plano de recuperação, nos termos da legislação vigente, implica a novação das obrigações anteriormente existentes, extinguindo-se o débito originário em razão da constituição de novação. O exequente em ID c4ab1dc alega que a devedora principal não apresentou comprovação objetiva e detalhada do pagamento integral do crédito exequendo. Afirma que deve ser mantido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, mesmo após recuperação judicial da devedora principal, para que a execução seja redirecionada à empresa subsidiariamente responsável. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação judicial, uma vez homologado, acarreta a novação dos créditos existentes anteriormente ao pedido de recuperação. Esse efeito vinculante alcança tanto o devedor quanto todos os credores sujeitos aos seus termos, preservadas as garantias, nos moldes do que determina o § 1º do artigo 50 da referida lei. No caso ora examinado, verifico que o crédito em discussão é anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual, em tese, ele estaria sujeito aos efeitos do plano de recuperação e à novação prevista no art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. Embora a devedora principal (SARAIVA) tenha afirmado que quitou integralmente o crédito exequendo, observo que o plano de recuperação judicial aplicou deságio sobre o crédito do autor, cujo montante devido passou a ser de R$ 45.704,69 (ID b5109cd). Consta dos autos 6 comprovantes de transferência bancária no valor de R$ 7.617,45 em favor do exequente (ID fbf7ae9) que demonstram pagamento integral do crédito exequendo com a aplicação do deságio. Eventual irresignação quanto à correção do cálculo do valor devido e aplicação dos termos do plano de recuperação judicial deve ser formulada no juízo recuperacional, que tem a competência para apreciar tais pedidos, e não a Justiça Especializada. Deste modo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID que havia deferido o redirecionamento da execução em face da VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA. Ciência às partes. Verifico que não foram quitadas as custas processuais e contribuição social. Tendo em vista que se referem a créditos acessórios, entendo que tais obrigações devam ser recalculadas em conformidade com o valor novado do crédito quitado constante da planilha de ID b5109cd. À Contadoria para a confecção de tais cálculos. Cumprida a diligência, intime-se a SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA para pagar o crédito ainda devido, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. MOSSORO/RN, 28 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DO NASCIMENTO VIEIRA

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Valdemir Do Nascimento Vieira x Saraiva Transportes Tecnicos Ltda e outros

ID: 336638121

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000576-82.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SIQUEIRA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARA VASCONCELOS BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000576-82.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: VALDEMIR DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000576-82.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: VALDEMIR DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO: SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d3b0fb proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Em ID 864461c a VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA requer a reconsideração da decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor sob a alegação de que tal procedimento é prematuro e inadequado, diante da ausência de comprovação de que o exequente tenha habilitado seu crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal (SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA), ou de que tenha recebido qualquer valor, ainda que parcialmente. Ressalta, ainda, que sua responsabilidade subsidiária encontra-se limitada a 50% dos créditos devidos nos últimos três anos do vínculo empregatício, nos termos do título executivo judicial já transitado em julgado. Por tais razões, requer a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE (processo nº 0011213-68.2020.8.17.2001), com o objetivo de apurar se houve habilitação do crédito trabalhista e eventual pagamento. Por sua vez, a SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA. informa em ID c224440 que o crédito do exequente foi devidamente habilitado e integralmente quitado no âmbito do processo de recuperação judicial. Sustenta, portanto, que não há razão jurídica para a continuidade da presente execução em face da responsável subsidiária, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Aduz, ainda, que a aprovação judicial do plano de recuperação, nos termos da legislação vigente, implica a novação das obrigações anteriormente existentes, extinguindo-se o débito originário em razão da constituição de novação. O exequente em ID c4ab1dc alega que a devedora principal não apresentou comprovação objetiva e detalhada do pagamento integral do crédito exequendo. Afirma que deve ser mantido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, mesmo após recuperação judicial da devedora principal, para que a execução seja redirecionada à empresa subsidiariamente responsável. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação judicial, uma vez homologado, acarreta a novação dos créditos existentes anteriormente ao pedido de recuperação. Esse efeito vinculante alcança tanto o devedor quanto todos os credores sujeitos aos seus termos, preservadas as garantias, nos moldes do que determina o § 1º do artigo 50 da referida lei. No caso ora examinado, verifico que o crédito em discussão é anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual, em tese, ele estaria sujeito aos efeitos do plano de recuperação e à novação prevista no art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. Embora a devedora principal (SARAIVA) tenha afirmado que quitou integralmente o crédito exequendo, observo que o plano de recuperação judicial aplicou deságio sobre o crédito do autor, cujo montante devido passou a ser de R$ 45.704,69 (ID b5109cd). Consta dos autos 6 comprovantes de transferência bancária no valor de R$ 7.617,45 em favor do exequente (ID fbf7ae9) que demonstram pagamento integral do crédito exequendo com a aplicação do deságio. Eventual irresignação quanto à correção do cálculo do valor devido e aplicação dos termos do plano de recuperação judicial deve ser formulada no juízo recuperacional, que tem a competência para apreciar tais pedidos, e não a Justiça Especializada. Deste modo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID que havia deferido o redirecionamento da execução em face da VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA. Ciência às partes. Verifico que não foram quitadas as custas processuais e contribuição social. Tendo em vista que se referem a créditos acessórios, entendo que tais obrigações devam ser recalculadas em conformidade com o valor novado do crédito quitado constante da planilha de ID b5109cd. À Contadoria para a confecção de tais cálculos. Cumprida a diligência, intime-se a SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA para pagar o crédito ainda devido, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. MOSSORO/RN, 28 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA - SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. - VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

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