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"0011213-83.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0011213-26.2025.8.13.0701

ID: 331289669

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011213-26.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA COELI BOTELHO DE CORDOVA

Intimação

Advogados:

GILVAN NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470…

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Silvio Antonio Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 283523869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062764-51.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5062764-51.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SILVIO ANTÔNIO DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de ação de reparação de danos ajuizada por SILVIO ANTÔNIO DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que em meados de agosto de 2022, ao tentar adquirir medicamento pelo programa "Farmácia Popular", teve a compra negada sob a justificativa de que seu CPF estava "bloqueado". Ao consultar o canal gov.br, verificou que o bloqueio foi realizado pela Receita Federal em razão da falta de declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2021. Para sua surpresa, foi informado pela Receita Federal de que o bloqueio se deu porque o Banco do Brasil informou à Receita Federal que o autor teve uma renda tributável de R$ 120.603,44 no ano de 2021, com retenção na fonte de R$ 791,17. Afirmou desconhecer essa informação e que não possui conta corrente no Banco do Brasil desde 2018. Sustenta que o bloqueio do CPF lhe causou diversos transtornos e foi causa de danos materiais e morais. Diante disso, pediu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que o réu retifique a DIRF enviada à Receita Federal referente ao ano de 2021. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 84,93 a título de indenização por danos materiais, R$ 20.000,00 a título de compensação por danos morais, e para que o réu informe o número da agência e conta supostamente aberta em seu nome, data de abertura, extrato de movimentação e dê pleno acesso à referida conta. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (decisão nº 10142386765). Citado, o réu apresentou contestação (petição nº 10193653287), em que arguiu as teses preliminares de ilegitimidade passiva para a demanda e incompetência do Juizado Especial Cível. Sobre o mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência de conciliação realizada, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (doc. nº 10194047846). Em manifestação posterior (petição nº 10194485694), o réu informou que a origem do valor creditado ao autor, que motivou a retenção para IRPF, decorreu de um processo trabalhista (nº 0011213-35.2017.5.03.0022) em que o autor foi reclamante. Juntou documentos comprobatórios, dentre os quais comprovante de resgate de valor de conta judicial trabalhista (doc. nº 10194477696) e o ofício da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (doc. nº 10200010613), que determinou ao Banco do Brasil a movimentação da conta judicial, com crédito ao reclamante (autor da presente demanda) e retenção de IRRF sobre a base de cálculo de R$ 120.603,44. Diante disso, o réu desistiu do pedido de ofício ao INSS e reiterou o pedido de improcedência. Intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, a parte autora apresentou a petição nº 10283873472, em que informou que, após ser questionado por seu advogado, recordou-se da referida ação e, diante das informações apresentadas pelo réu, desistiu da presente ação. O réu discordou do requerimento de desistência e pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais (petição nº 10355205104). É o breve relatório. É cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não é necessária nem foi requerida pelas partes a produção de outras provas (doc. nº 10194047846). Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Deve ser examinado, inicialmente, o requerimento de desistência da demanda formulado pela parte autora (petição nº 10283873472). Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No presente caso, a parte ré apresentou contestação (petição nº 10193653287) e manifestou expressamente sua discordância em relação ao pedido de desistência (petição nº 10355205104). Diante da discordância da parte ré, o pedido de desistência não pode ser homologado. O réu arguiu a tese preliminar de incompetência da Justiça Estadual sob o fundamento de que, como o objeto da demanda envolve Declaração de Imposto de Renda, seria imprescindível a inclusão da União no polo passivo da relação processual, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Contudo, a presente demanda não versa sobre matéria tributária ou fiscalização de tributos federais. A pretensão do autor tem como causa de pedir a responsabilidade do Banco do Brasil pela informação prestada à Receita Federal e os danos que essa informação teria causado ao demandante. Essa fundamentação em nada diz respeito à União, que não teve sua conduta questionada pelo autor. Rejeito, portanto, a tese preliminar de incompetência da Justiça Estadual. O réu, arguiu, ainda, a sua ilegitimidade para a demanda, sob o argumento de que a informação prestada à Receita Federal e questionada pelo autor se referia a proventos de aposentadoria ou pensão (código 1889), cuja origem somente o INSS poderia esclarecer, o que conduziria à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Entretanto, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a informação prestada à Receita Federal teve origem em um pagamento realizado por meio de conta judicial vinculada a um processo trabalhista (nº 0011213-35.2017.5.03.0022) em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no qual o autor figurou como reclamante. O ofício judicial nº 10200010613 – pág. 2, emitido pela 22ª Vara do Trabalho, direcionado ao Banco do Brasil, determinou expressamente a movimentação da conta judicial nº 4700134500145, com crédito de valores ao reclamante (autor desta ação) e a retenção de IRRF (código 1889) sobre a base de cálculo de R$ 120.603,44. Dessa forma, a pertinência subjetiva do réu com o litígio configura-se em razão de ter sido o réu a instituição financeira responsável por prestar a informação à Receita Federal, ainda que em cumprimento de ordem judicial. A controvérsia sobre a origem dos valores e a correção da informação prestada envolve diretamente a atuação do banco, o que justifica sua presença no polo passivo da demanda. Logo, rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva. De ofício, reconheço a perda superveniente do interesse processual do autor em relação ao pedido de prestação de informações sobre a agência e conta bancária aberta em nome do demandante, bem como de extrato de movimentação financeira, na medida em que o réu juntou aos autos documentos que contêm as informações pretendidas. Também por falta de interesse de agir, deve ser extinto o processo em relação ao pedido de acesso à referida conta, na medida em que não consta dos autos negativa de acesso por parte do réu. Não foram arguidas outras questões preliminares nem prejudiciais de mérito. Não verifico, ademais, nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. A controvérsia central do litígio reside na alegação da parte autora de que o Banco do Brasil teria informado indevidamente à Receita Federal um rendimento tributável em seu nome no ano de 2021, o que teria causado o bloqueio de seu CPF e os consequentes danos materiais e morais. A parte ré, em sua defesa e manifestações posteriores, demonstrou, por meio dos documentos nº 10194477696, 10194468919 e 10200010613, que a informação prestada à Receita Federal, referente ao código 1889 e à base de cálculo de R$ 120.603,44 com retenção de R$ 791,17, teve origem em um pagamento realizado por meio de conta judicial vinculada a um processo trabalhista (nº 0011213-35.2017.5.03.0022) em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no qual o autor figurou como reclamante. O ofício judicial de nº 10200010613 – pág. 2, emitido pela 22ª Vara do Trabalho, direcionado ao Banco do Brasil, determinou expressamente a movimentação da conta judicial nº 4700134500145, com crédito de valores ao reclamante (autor desta ação) e a retenção de IRRF (código 1889) sobre a base de cálculo de R$ 120.603,44. Nesse contexto probatório, evidencia-se que a atuação do Banco do Brasil, ao informar à Receita Federal o rendimento e a retenção de imposto de renda, não foi ilegal nem configurou falha na prestação de seus serviços, pois decorreu do estrito cumprimento de uma ordem judicial emanada da Justiça do Trabalho. O banco, na qualidade de instituição depositária dos valores judiciais, agiu conforme a determinação do juízo competente para realizar o pagamento ao beneficiário e efetuar a retenção tributária devida, informando tais dados aos órgãos fiscais, como lhe competia legalmente. Não há, portanto, qualquer conduta ilícita atribuível ao Banco do Brasil que tenha dado causa ao bloqueio do CPF do autor ou aos danos por ele alegados. A situação vivenciada pelo autor, relacionada à necessidade de regularização de seu CPF perante a Receita Federal em decorrência da declaração de rendimentos provenientes de reclamatória trabalhista, é uma questão que envolve a relação entre o contribuinte e o órgão fiscal, e não uma falha na atuação da instituição financeira que apenas cumpriu uma ordem judicial. Considerando que a pretensão reparatória da parte autora tem como fundamento a suposta conduta ilícita do Banco do Brasil ao informar os rendimentos à Receita Federal, e tendo sido comprovado que tal informação decorreu de cumprimento de ordem judicial, inexiste o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados. A ausência de ato ilícito e de nexo causal afasta o dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais. Ante o exposto: (i) rejeito o pedido de desistência formulado pela parte autora, em razão da expressa discordância da parte ré; (ii) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de prestação de informações sobre a conta bancária aberta em nome do autor, de fornecimento de extrato e de acesso à referida conta; (iii) julgo improcedentes os pedidos iniciais remanescentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Contagem, 13 de maio de 2025. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito

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F & F Transportes Ltda - Me x Saraiva Equipamentos Ltda

ID: 262684129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000353-95.2019.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F & F TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GISLAYNE MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5000353-95.2019.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: F & F TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 08.290.029/0001-67 RÉU: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 41.024.712/0001-28 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por F & F TRANSPORTES LTDA contra SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA, ambos qualificadas, conforme fatos e fundamentos expostos às páginas de ID: 10382915118. Determinada à intimação da parte Executada para efetuar o pagamento do débito exequendo (ID: 10408043124), a mesma manifestou-se às laudas de ID: 10412684205. A parte Exequente pleiteou pela expedição de certidão de crédito para habilitação, conforme ID: 10429367129. É o relatório do necessário. Decido. Após análise acurada dos elementos insertos nos fólios da lide, tenho para comigo que o presente processado deva ser extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Consoante se infere dos autos, fora concedida à empresa Executada a recuperação judicial (processo de nº 0011213-68.2020.8.17.2001 – 2ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco), sendo certo, ainda, que já foi requerida a expedição de ofício para viabilizar a habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo Falimentar, conforme se vê da manifestação de laudas de ID: 10429367129. Nesse cenário, concedida a recuperação judicial ao Executado e tendo a Exequente pugnado pela expedição de certidão para habilitação do seu crédito, entende-se que operou a novação dos débitos, por força do disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005[1], servindo a referida decisão, inclusive, como título executivo judicial (art. 59, §1º). Ressalta-se, por oportuno, que a extinção em comento não trará nenhum prejuízo à Exequente, haja vista que, caso seja decretada a falência da empresa Devedora, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que nos diz, in verbis: “§2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial”. Por consequência, deve ser extinta a presente execução. A propósito, acerca dos efeitos decorrentes da decisão que concede a recuperação judicial, precisas são os ensinamentos de João Pedro Scalzilli, Luís Felipe Spinelli e Rodrigo Telechea[2]: “[…] A decisão que concede a recuperação judicial tem o condão (i) de novar as obrigações existentes até a data do pedido de recuperação judicial e que tenham sido objeto do plano, (ii) de constituir titulo executivo judicial e (iii) de possibilitar a alienação de ativos livres de dívidas tributárias e trabalhistas (...) Como a novação acarreta a extinção das relações jurídicas anteriores, as quais são substituídas por novas relações jurídicas, as execuções em curso contra a recuperanda são extintas, com a desconstituição de eventual penhora nela realizada, em função da perda de seu objeto”. Na mesma senda, pela extinção das execuções em situações desse jaez, confira os seguintes julgados do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - HOMOLOGAÇÃO -NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do art. 59 da Lei 11.01/05 e da jurisprudência pátria, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, por Juízo competente, implica em novação da dívida representada pelo título judicial que embasa o cumprimento de sentença, a partir de quando há a constituição de novo título executivo judicial em favor do credor individual. Em tal situação, configura-se a perda superveniente de objeto da execução individual, que não poderá voltar a ter seu curso, nem em caso de não cumprimento do plano de recuperação homologado. Extinta a execução, como consequência da inclusão do débito no plano de recuperação judicial, deve a parte ré, devedora, suportar os ônus sucumbenciais, por ter sido a responsável pela demanda”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.068164-8/001, Relator: Des. ARNALDO MACIEL, 18ª Câmara Cível, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CARÊNCIA DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA Os credores alcançados por plano de recuperação judicial têm suas dívidas novadas, de tal modo que passam a ser credores perante o juízo da recuperação judicial e carecedores da ação de execução em curso, pela perda superveniente de interesse processual. Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de recuperação judicial, no qual se inclui o crédito cobrado em ação de execução, ensejando a sua novação e a consequente extinção do processo, responde pelo pagamento do ônus de sucumbência”. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.013228-7/003, Relator(a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª Câmara Cível, julgamento em 20/04/2017, publicação da súmula em 03/05/2017). “APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NOVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Com a homologação do plano no juízo da recuperação judicial e, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida representada pelo título que instrui a execução, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento da demanda injuntiva quanto ao credor principal, impondo assim a sua extinção, porquanto suprimida a obrigação original na qual se embasa. Muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, a garantia fidejussória será preservada, circunstância que possibilita à credora exercer seus direitos contra os garantidores e impõe a manutenção da ação cautelar de arresto aforada em face de fiador”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.006929-6/005, Relator: Des. CLÁUDIA MAIA, 14ª Câmara Cível, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 25/01/2017). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, determino a expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, devendo o pagamento pertinente ser efetivado na forma do Plano de Recuperação Judicial. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas necessárias. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé [1] Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. [2] in Recuperação de Empresa e Falência: Teoria e Práica na Lei 11.101/2005, 1ª ed., Editora Almedina Brasil, São Paulo, 2016, p. 276 e 333-334

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

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TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0011213-83.2022.8.26.0405"

Processo nº 0011213-26.2025.8.13.0701

Silvio Antonio Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

F & F Transportes Ltda - Me x Saraiva Equipamentos Ltda

Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros