Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0011213-83.2022.8.26.0405"

Saraiva Transportes Tecnicos Ltda x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 278400845

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037534-67.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE AMORIM ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037534-67.2025.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA REQUERIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204033925 -_ , conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA em face da PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, tendo por objeto se tratar de execução de quantia certa contra devedor Saraiva Transportes Técnicos LTDA, referente a uma ação que tramitou no Juízo da 8ª Vara Cível de Salvador/BA. O processo restou distribuído para a 8ª Vara Cível de Salvador/BA, tendo aquele juízo determinado a remessa destes autos para esta 2ª Vara Cível – Seção A. Para tanto, argumenta que em razão do processamento da Recuperação Judicial da SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA no processo nº. 0011213-68.2020.8.17.2001 o Juízo competente para definir se o crédito é concursal ou extraconcursal é o Juízo da Recuperação Judicial, desta 2ª Vara Cível da Capital – Seção A. Autos redistribuídos. É o relatório. Decido. Inobstante os argumentos expostos pelo magistrado que declinou de sua competência, entendo não ser caso de remessa a esta unidade judiciária. Ora, em 16 de outubro de 2024 foi proferida a decisão de encerramento da Recuperação Judicial de Saraiva Engenharia Ltda., Saraiva Equipamentos Ltda. e Saraiva Transportes Técnicos Ltda. O Grupo Saraiva expôs documentos comprobatórios, incluindo comprovantes de pagamento e cronogramas, que atestaram o cumprimento das obrigações conforme o Plano de Recuperação Judicial homologado. Assim, preenchidas as condições impostas pela Lei nº 11.101/2005, notadamente os artigos 61 e 63, acrescidas as manifestações do Ministério Público e do Administrador Judicial, ambas favoráveis, foi realizado o encerramento do processo de Recuperação Judicial do Grupo Saraiva, processo n. 0011213-68.2020.8.17.2001. Portanto, entendo que o Cumprimento de Sentença deve prosseguir em tramitação na da 8ª Vara Cível de Salvador/BA. Diante do exposto, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 66, inc. II, e parágrafo único do CPC. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com cópia dos documentos necessários à prova do conflito, para formar o instrumento (art. 953, parágrafo único, CPC), (decisão do Juízo suscitado, cópia desta decisão), ficando sobrestado o feito até julgamento final deste incidente processual. Caso haja requerimento do Superior Tribunal de Justiça de outras peças processuais, deve a Diretoria Cível atender independente de nova conclusão. Recife, 14 de maio de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 23 de maio de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011213-52.2021.8.17.2480

ID: 255727458

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011213-52.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0011213-52.2021.8.17.2480 EXEQUENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Saraiva Engenharia Ltda e outros x Credores Da Recuperaçãoi

ID: 303508942

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0011213-68.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SARAIVA ENGENHARIA LTDA SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

CREDORES DA RECUPERAÇÃOI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADENISE VIEIRA BARROS RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS DOS SANTOS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO NAVES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE CRUZ ALBINO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDCRIS CEZAR BARBOSA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN NASCIMENTO ANDRADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILSON RIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011213-68.2020.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA ENGENHARIA LTDA, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA, SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA REQUERIDO(A): CREDORES DA RECUPERAÇÃO ADVOGADOS(AS) DE CREDORES(AS)/ TERCEIROS(AS) INTERESSADOS(AS): ADENISE VIEIRA BARROS RIBEIRO - OAB/AL 5775 ALBERTO JOSÉ SCHULER GOMES - OAB/PE 17.169 ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA - OAB SP284551 ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO – OAB/PE 28.167 AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - OAB/CE 32.111 ANA MARIA CAVALCANTI DE SIQUEIRA – OAB/PE 13520 ANA PAULA BARROS DOS SANTOS LIMA - OAB/PE 46.956 ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR - OAB/PE 17.188 ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS - OAB/PE 14.358 – D ANTONIO VIGNOLI HOAGLAND SOARES - OAB RJ230528 BARBARA KELLY MARQUERS RODRIGUES - OAB/PE 29.349 CARLA KATHARINE SANTANA DIAS - OAB/SE 10.874 CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB SE1600 CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB PE42967 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB RJ106094 CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM - OAB/RN 1.695 CLEVES MOREIRA CRUZ - OAB-PE 16.130 CYBELE ALVES DE O. COSTA - OAB-PE 24.851 DEBORA DOMESI SILVA LOPES - OAB SP238994 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33.668 DJAIR ARRUDA DE MENDONÇA JÚNIOR - OAB/PE 22.645 EDCRIS CEZAR BARBOSA BELO - OAB PE31106 ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - OAB SP371075 ELISÂNGELA SOCORRO DE FÁTIMA COSTA - OAB/RN 12.267 ERASMO FIRMINO DA SILVA FILHO - OAB/RN 14.630 ERIKSON FRANKLIN VASCONCELOS DA SILVA - OAB PE24513-D EURICO FERREIRA DANTAS DE MATOS - OAB BA46171 FABIANA DINIZ ALVES – OAB MG 98771 FABIO IZIQUE CHEBABI - OAB SP184668 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - OAB SP132649 FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - OAB SP178171 FERNANDO DENIS MARTINS - OAB SP182424 FERNANDO F. DA SILVA CAIS - OAB-SP N. 183.088 FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO – OAB PE33382 FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO - OAB CE41608 FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS - OAB RN13975 FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ - OAB/RN 2.318 GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS - OAB/PE 26.222 GEORGE BEZERRA FILGUEIRA - OAB/RN 9640 GERSON DA SILVA OLIVEIRA - OAB/MT 8350/O GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA – OAB/PE 01798 HELOISE MORAES SOUZA - OAB/SP Nº 445.755 ILMA DÓRIA BARBOSA BIRIBA - OAB/SE 537-B IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA - OAB/RN 3.091 ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA - OAB RN6254 JANAYNA MAGALHAES ASSUNCAO DE MENDONCA – OAB PE801-B JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO – OAB/PE 30.341 JOÃO FRANCISCO NAVES DA FONSECA - OAB-SP N. 256.961 JOÃO RODRIGO M. T. DE AZEVEDO - OAB/PE 33.417 JOEL BERTUSO – OAB SP262666 JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - OAB SP41775 JOSÉ FRANCISCO DE MELO - OAB/SP 151.700 JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - OAB/PE 19.969 LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES - OAB CE16119 LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - OAB SP266950 LEANDRO RIBEIRO MIRO - OAB/MG 81.543 LEONARDO NAPOLIAO CABO - OAB RN10692 LUIS FERNANDO SUZART PINTO - OAB BA17834 LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO – OAB/RN 10213 MANOEL MACHADO JÚNIOR - OAB/RN 7.359 MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/PE 39.369 MARCÍLIO CORDEIRO CAMPOS JÚNIOR - OAB PE 16 062 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495 MARGARETE CRUZ ALBINO DE SOUZA - OAB PE 14842 MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES – OAB PE21449 MARIO SERGIO DE SOUZA MEDEIROS - CPF: 091.577.104-73 MATEUS DE MORAES REIS - OAB RJ231156 MAYARA RAYANNE LOPES ALVES - OAB MA16925 NATALIA BACARO COELHO - OAB SP303113 NILSON RIGONI - OAB/SC 5.908 ORLANDO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS FILHO - OAB RN17866 PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - OAB/PE 28.429 PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA - OAB-MG 24.072 PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR - OAB-MG 99.254 POLLYANA CIBELE PEREIRA COSTA - OAB/PE 60.351 REBECA DE AGUIAR MARTINS RODRIGUES - OAB CE34855-B REGINALDO DOS SANTOS TEIXEIRA - OAB/SP 215.071 RICHARD LEIGNEL CARNEIRO - OAB/RN 9.555 RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - OAB PE25410 ROBSON DOMINGUES DA SILVA – OAB PE 23692 RODRIGO FERREIRA ZIDAN - OAB/SP 155.563 ROMULO OLIVEIRA DA SILVA – OAB PA 10801 SANDRA KHAFIF DAYAN - OAB SP131646 SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO - OAB RJ085984 SEVERINO JOSE DA CUNHA - OAB PE13237-D SIMONE CRISTINE DAVEL - OAB SC29073 TEREZINHA ALVES DE O. COSTA - OAB-PE 7842 TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA - OAB/RN 11.415 UBIRATAN N ANDRADE FILHO - OAB/BA 44.546 VENANCIO LEONARDO EVANGELISTA NETO - OAB PE12896 VICTOR SACRAMENTO PRAZERES - OAB BA41618 VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.260 WILLIE CUNHA MENDES TAVARES - OAB RJ092060 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207506660, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os documentos enviados através de malote digital 207455669 e 207465551 e vistas ao Ministério Público. RECIFE, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011213-47.2025.8.17.9000

ID: 281140080

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011213-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAPHAEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011213-47.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. GABR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011213-47.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO RELATOR SUBSTITUTO: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO AGRAVANTE: BRUNO RAPHAEL PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO RAPHAEL PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo M.M. juízo da Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo de origem (ID n.º 198674193 - PJe 1º Grau - NPU 0013341-85.2025.8.17.2001). A parte agravante sustenta, em síntese, que não tem condições financeiras para arcar com custas do processo e honorários, sem prejudicar o próprio sustento. Requer a pretensão recursal em antecipação de tutela (efeito ativo), isto é, o deferimento da gratuidade da justiça e o prosseguimento do processo de origem (ID n.º 47728771). Sem contrarrazões ante a ausência inicial de triangularização processual. No mais, observo que o recurso em análise atende aos requisitos de admissibilidade, nos termos preconizados pelos arts. 1.015 e subsequentes do CPC. Assim, considerando que a cognição a ser realizada neste momento processual é limitada, vamos ao exame do mérito. O cerne da controvérsia é a observância ou não, pelo juízo de 1º grau, dos parâmetros estabelecidos pela legislação processual para a concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça. Nesse cenário de exame sumário, destaco as regras processuais pertinentes (Código de Processo Civil): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (Grifou-se) É importante ressaltar que o recurso não impede a imediata produção dos efeitos da decisão impugnada. No entanto, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos legais: 1. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e 2. Demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC). Nessa perspectiva, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito impõem ao agravante risco de dano grave, pois impende o pleno exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF), postulado normativo que funciona como um dos pilares do Estado Constitucional de Direito. De igual modo, no que atine à probabilidade de provimento do recurso, salientando o olhar ainda superficial do caso, entendo que não há indícios suficientes de que a parte agravante realmente tem condições econômicas de pagar custas processuais e honorários. Além disso, o juízo de piso não cumpriu a determinação legal de oportunizar a comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC). Em complemento, convém pontuar que a gratuidade é tema afetado ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo n.º 1178). Leia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. (I) LEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS E PARÂMETROS OBJETIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: REsp n . 1.988.687/RJ, REsp n. 1 .988.697/RJ e REsp n. 1.988 .686/RJ, todos aptos, em princípio, para a análise da controvérsia. 3. Proposta de afetação submetida e acolhida. (STJ - ProAfR no REsp: 1988686 RJ 2022/0061159-0, Data de Julgamento: 06/12/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2022, grifou-se) Ante todo o exposto – enfatizando o teor do art. 100, parágrafo único, e do art. 102, ambos do CPC – DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, até o julgamento final do presente recurso, reformando a decisão atacada no que atine ao indeferimento da gratuidade. Dê-se ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inc. II, do CPC). Em seguida, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO Desembargador Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011213-90.2025.8.17.2810

ID: 294308332

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-90.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. A. G. M. M. D. A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YSLAINE DE PAULA MARGARIDA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YSLAINE DE PAULA MARGARIDA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011213-90.2025.8.17.2810 AUTOR(A): B. D. A. G., M. M. D. A. RÉU: H. A. M. L. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” ajuizada por E. S. D. J., menor representada por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas. Alega que “é pertencente ao espectro autista e atualmente vem realizando terapia de forma irregular, com pouca frequência e carga horária”, e que “as únicas terapias autorizadas e mantidas pela ré para tratamento da parte autora em sua rede própria foi de fisioterapia e fonoaudiologia, tendo sido incluído nesta quarta-feira, 04/06/2025, psicologia”. Acrescenta que “as sessões de fisioterapia duram, no máximo, 40 minutos, e as de fonoaudiologia nem os 40 minutos (que já estão em desconformidade com o laudo) estão sendo disponibilizados, não passando cada sessão de 30 minutos, tendo a médica assistente prescrito que cada sessão deve ter 1 hora de duração”. Além disso, que “não há cumprimento da quantidade de sessões semanais, uma vez que as sessões mencionadas ocorrem apenas uma única vez na semana”. Ademais, que as sessões não são individuais, de modo que “as mães reclamam a situação a que seus filhos estão sendo submetidos”. Como não bastante, informa que a clínica credenciada da OPS não dispõe de banheiro infantil, sendo as crianças obrigadas a dividi-lo com adultos, nem de chuveiro, o que acarreta uma série de inconvenientes, dado que muitos dos pacientes usam fralda, que necessita ser trocada mais de uma vez. Em arremate, sustenta que tudo isso vai de encontro às prescrições do médico assistente, o qual sugere “terapias diárias e intensivas, visando a diminuição de prejuízos permanentes”. Diante disso, pugnou, em sede de tutela de urgência, seja determinado à parte ré que autorize/custeie o tratamento multidisciplinar fora da sua rede credenciada, conforme orçamentos acostados. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De logo, à vista do alegado na petição inicial, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO a gratuidade da justiça. A parte autora comprovou a existência do vínculo contratual (v. Id. 206478205), a sua adimplência (v. Id. 206478206), assim como a enfermidade e a indicação do tratamento necessário (v. Id. 206478198). Há de ser observada, no caso, a legislação pertinente aos planos de saúde, em especial, a Lei nº 9.656/98, no caso de contratos posteriores à sua vigência. Verifica-se que o pedido de tutela de urgência em comento encontra-se capitulado no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual exige a “exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse norte, pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar indicado por seu médico assistente, conforme laudo que instrui a inicial (Id. 206478198), evidenciando a probabilidade do direito e informando a urgência nos procedimentos almejados pela parte autora, haja vista o risco de dano ao seu desenvolvimento pessoal e cognitivo. Destarte, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, a fim de que o tratamento seja realizado em clínica(s) e por profissional(is) credenciados ao plano réu ou, se constatado que não há nosocômio e/ou profissional que atenda a qualquer dos procedimentos/terapias, com suas respectivas cargas horárias e número de sessões semanais, tal como prescrito pelo médico assistente, que arque a parte ré, então, com os custos da prestação dos serviços fora da sua rede credenciada, à escolha da parte autora, conforme orçamentos de Id. 206478216 a Id. 206478218, pelo que mais atenda às prescrições médicas. Convém mencionar que, no momento de deferir ou não a tutela de urgência, importa ao julgador sopesar qual dos posicionamentos será menos gravoso a ambas as partes, diante da necessidade de tempo ao trâmite de processos desta natureza, até mesmo porque, caso, ao final, o pedido venha a ser julgado improcedente, será devida a cobrança, pelo plano réu, do valor dispendido, de forma que a reversibilidade da medida encontra-se assegurada, diferentemente de um possível resultado agravador da própria vida do menor autor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie os tratamentos objeto do laudo médico de Id. 206478198, nos exatos termos nele prescritos, em clínica(s) e por profissional(is) credenciados ao plano réu, ou, caso não haja nosocômio e/ou profissional que atenda a qualquer dos procedimentos/terapias, com suas respectivas cargas horárias e número de sessões semanais, como ali prescrito, que arque a parte ré, então, com os custos da prestação dos serviços fora da sua rede credenciada, à escolha da parte autora, conforme orçamentos de Id. 206478216 a Id. 206478218, pelo que mais atenda às prescrições médicas, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada procedimento não autorizado/custeado de forma integral, limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da sua majoração. INTIME-SE a parte ré, COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR E-MAIL, EM REGIME DE PLANTÃO, CIENTIFICANDO-A de que o descumprimento injustificado de ordem judicial constitui litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, do CPC), e de que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incidirá enquanto não for cumprida a decisão, bem como que o seu valor e periodicidade poderão ser revistos, caso se verifique que se tornou insuficiente (artigo 537, §§ 1º, I, e 4º, do CPC). No mais, ao passo que, dada a natureza da ação, dispenso a realização da audiência de conciliação, DETERMINO: 1. CITE-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de revelia. 2. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre ela e documentos que a instruem. 3. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. Ausente requerimento de provas, certifique-se e RETORNEM os autos para sentença, respeitada a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes