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Processo nº 0011213-66.2013.4.01.3400

ID: 320898955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011213-66.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011213-66.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011213-66.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVD … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011213-66.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011213-66.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 0011213-66.2013.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela parte-autora contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte nos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional, assim caracterizando infringência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Pede o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 0011213-66.2013.4.01.3400 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Na hipótese de recurso extraordinário que almeja discutir, genericamente, suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF, importa destacar o teor da tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Uma vez garantida a adequada fundamentação para solução da controvérsia, busca a parte agravante, em verdade, rediscutir a causa perante o Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011213-66.2013.4.01.3400 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART 5º XXXVV e LV e ART 93, IX, CF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 e 660 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte-autora contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte nos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional, assim caracterizando infringência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. Na hipótese de recurso extraordinário que almeja discutir, genericamente, supostas ofensas aos arts. 93, IX, e artigo 5º, LV, da CF, importa destacar o teor da tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Uma vez garantida a adequada fundamentação para solução da controvérsia, busca a parte agravante, em verdade, rediscutir a causa perante o Supremo Tribunal Federal. 5. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 0011213-29.2005.4.01.3600

ID: 307648538

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0011213-29.2005.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.

Intimação polo passivo

Advogados:

ANA PAULA FRASSON TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 0011213-29.2005.4.01.3600 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: GERALDO D…

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Processo nº 0011213-70.2016.4.01.3300

ID: 330380024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011213-70.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ANIRA VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, MORENA VEICULOS LTDA, BRUNE VEICULOS LTDA, MC SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS MOREIRA FILHO - BA29037, DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO - BA45209-A, CAROLINA BARRETO LONGA DIAS - BA23679-A, ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA - BA10607-A, BRUNA CABRAL MIDLEJ - BA41362-A, RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA - BA11323-A, ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO - BA15505-A, ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA - BA9216-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS MOREIRA FILHO - BA29037, DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO - BA45209-A, CAROLINA BARRETO LONGA DIAS - BA23679-A, ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA - BA10607-A, BRUNA CABRAL MIDLEJ - BA41362-A, RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA - BA11323-A, ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO - BA15505-A, ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA - BA9216-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS MOREIRA FILHO - BA29037, DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO - BA45209-A, CAROLINA BARRETO LONGA DIAS - BA23679-A, ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA - BA10607-A, BRUNA CABRAL MIDLEJ - BA41362-A, RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA - BA11323-A, ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO - BA15505-A, ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA - BA9216-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS MOREIRA FILHO - BA29037, DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO - BA45209-A, CAROLINA BARRETO LONGA DIAS - BA23679-A, ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA - BA10607-A, BRUNA CABRAL MIDLEJ - BA41362-A, RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA - BA11323-A, ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA FILHO - BA15505-A, ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA - BA9216-A O processo nº 0011213-70.2016.4.01.3300 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/08/2025 Horário: 14:00 Local: Sala 3 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Pedidos de Sustentação Oral/Preferência devem ser encaminhados para 8tur@trf1.jus.br ATÉ o dia 08/08/2025.

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Processo nº 0011623-38.2015.4.01.3600

ID: 322285504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011623-38.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMINDO RODRIGUES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CARLA GODOY DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE WILLIAM CORREA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011623-38.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011623-38.2015.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011623-38.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011623-38.2015.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:CARMINDO RODRIGUES DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE WILLIAM CORREA MOREIRA - MT5859/O e CARLA GODOY DA COSTA - MT7982/O RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011623-38.2015.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ESPÓLIO DE CARMINDO RODRIGUES DE JESUS, objetivando o pagamento da dívida oriunda de Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 10.0686.110.0038747-56, no valor de 39.200,00 (trinta e nove mil, duzentos reais). No (ID 59920278) consta pedido de desistência recursal pela parte autora CEF, ora apelante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011623-38.2015.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se a controvérsia acerca de pedido de pagamento da dívida oriunda de Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 10.0686.110.0038747-56, no valor de 39.200,00 (trinta e nove mil, duzentos reais). Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de pedido de desistência recursal, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011623-38.2015.4.01.3600 Processo de origem: 0011623-38.2015.4.01.3600 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARMINDO RODRIGUES DE JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, nos autos da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ESPÓLIO DE CARMINDO RODRIGUES DE JESUS, objetivando o pagamento da dívida oriunda de Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 10.0686.110.0038747-56, no valor de 39.200,00 (trinta e nove mil, duzentos reais). 2. A superveniência de pedido de desistência do recurso, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Fernando Roberto Brito e outros x Angela Maria De Jesus Veiga e outros

ID: 307453840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032869-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO BRITO SANDRA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA GERSON PEREIRA DA VEIGA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DIAS BARBOSA

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RICARDO BORGES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032869-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036203-80.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES ROCHA - GO58760-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DIAS BARBOSA - GO38602 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SANDRA RODRIGUES DE MELO E OUTROS contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar o direito de domínio do imóvel dos agravantes, com a conseguinte reforma da r. decisão do juízo a quo. Sem contrarrazões os autos subiram ao Tribunal. Nos autos principais nº 1036203-80.2022.4.01.3500, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado (ID 2173283350). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca do indeferimento do pleito de declaração do direito de domínio do imóvel dos agravantes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1032869-62.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1036203-80.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: FERNANDO ROBERTO BRITO, SANDRA RODRIGUES DE MELO AGRAVADO: ANGELA MARIA DE JESUS VEIGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERSON PEREIRA DA VEIGA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão antes proferida, nos autos principais da ação anulatória, que indeferiu o pedido de declaração nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em desfavor dos autores, ora agravantes. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o Relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1035189-17.2024.4.01.0000

ID: 282980728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035189-17.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCIO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA CARDOZO BENDER SEMELER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035189-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019782-35.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIO MARCIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035189-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019782-35.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIO MARCIO PEREIRA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BARBARA CARDOZO BENDER SEMELER - MT30192/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035189-17.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pelo recorrente MARIO MARCIO PEREIRA LOPES contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 1019782-35.2024.4.01.3600, que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada. A apreciação do pedido tutela cautelar foi adiada até a intimação da parte contrária para se manifestar com esteio no princípio do contraditório. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, a concessão integral do pedido de antecipação de tutela. As contrarrazões não foram apresentadas. Nos autos principais de origem nº 1019782-35.2024.4.01.3600, consta decisão determinando à CEF o cumprimento da tutela antecipada e a aplicação de multa (ID 2173014551) e a comprovação do cumprimento pela CEF (ID 2176740448). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035189-17.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento parcial da tutela antecipada nos autos de origem, a superveniência de decisão determinando à CEF o cumprimento da tutela antecipada e a aplicação de multa (ID 2173014551) e a comprovação do cumprimento pela CEF (ID 2176740448), como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035189-17.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1019782-35.2024.4.01.3600 AGRAVANTE: MARIO MARCIO PEREIRA LOPES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SUPERVENIENTE DETERMINANDO O CUMPRIMENTO PELA CEF DA TUTELA COM APLICAÇÃO DE MULTA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pelo recorrente MARIO MARCIO PEREIRA LOPES contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 1019782-35.2024.4.01.3600, que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito/decisão determinando o cumprimento da tutela e aplicando multa à CEF, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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