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"0011213-83.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0011213-54.2018.4.01.3800

ID: 329843876

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011213-54.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO DONATO DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MARCHEZINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0011213-54.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : PETRONIO DONATO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MARCHEZINI (OAB MG040441) ACÓRDÃO A 2ª T…

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Petronio Donato Dos Passos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310696365

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011213-54.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PETRONIO DONATO DOS PASSOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ROBERTO MARCHEZINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 0011213-62.2016.4.01.3820

ID: 310598441

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-62.2016.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011213-62.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do trâmite da… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011213-62.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do trâmite da Execução Fiscal EVENTO 60, eis que o deferimento da recuperação judicial para a empresa executada não impede os atos constritivos determinados em sede de Execução Fiscal. Isto depreende-se da redação dada ao 6º, §7º B, da Lei 11.101/2005 abaixo: “§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Nesse sentido, veja-se precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. FUNCIONAMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM ADIMPLIDAS. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE. ART. 5º,DA LINDB. ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. (...) 2. Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa' (CC 114.987/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 23/3/2011). 3. Ausência de prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o pagamento do crédito tributário devido será assegurado pelo juízo falimentar no momento oportuno, observadas as preferências legais. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.121.762/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). – grifo acrescido. Todavia, saliente-se que eventual penhora de bens da executada nestes autos deverá ser submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que não prejudique o plano. Dê-se vista ao exequente para informar o número e onde tramita o processo no qual deverá recair a penhora no rosto dos autos. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se o feito, nos termos do art. 40 da LEF. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0011213-83.2022.8.26.0405"

Processo nº 0011213-54.2018.4.01.3800

Petronio Donato Dos Passos x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 0011213-62.2016.4.01.3820