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Resultados para "0011213-83.2022.8.26.0405"

Anisio Dos Santos Freire De Carvalho Neto e outros x Carla Miranda Nascimento Lima

ID: 318870143

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Classe: DESPEJO Nº Processo: 0011213-69.2013.8.05.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO MIRLANE DE QUEIROZ MOTA

Polo Passivo:

CARLA MIRANDA NASCIMENTO LIMA

Intimação

Advogados:

CARLA MIRANDA NASCIMENTO LIMA

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MIRLANE DE QUEIROZ MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: DESPEJO n. 0011213-69.2013.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS …

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Jandira Passos Velame e outros x Juízo Da 12ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 320759350

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8001069-42.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PASSOS VELAME JOAQUIM JORGE MOREIRA PIRES DE OLIVEIRA JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8001069-42.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8001069-42.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REORGANIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO TJBA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NORMA. PERMANÊNCIA DO ACERVO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial em face do Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo, ambos da Comarca de Salvador, em ação de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes distribuída em 2010, antes da reorganização das varas estabelecida pela Resolução nº 15/2015 do Tribunal de Justiça da Bahia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar ação distribuída antes da edição da Resolução nº 15/2015 do TJBA, que reorganizou a competência das Varas dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 15/2015 do TJBA, que reorganizou a competência das varas da Comarca de Salvador, estabeleceu expressamente em seu artigo 2º que "As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada." 4. Tendo a ação sido distribuída em 2010, antes da edição da referida resolução, que ocorreu em 24/07/2015, aplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis, devendo o processo permanecer no Juízo de origem, independentemente da matéria discutida nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Tese de julgamento: "1. Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 15/2015 do TJBA, as varas permanecem com seus respectivos acervos, ocorrendo a especialização apenas para os processos distribuídos após a edição da norma. 2. Aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis aos processos distribuídos antes da edição da Resolução nº 15/2015 do TJBA, que devem permanecer no juízo de origem.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 931; Resolução nº 15/2015 do TJBA, art. 2. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Conflito de Competência nº 0011213-95.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, publicado em 05/04/2018; TJBA, Apelação nº 0573228-45.2014.8.05.0001, Rel. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, publicado em 09/04/2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8001069-42.2025.8.05.0000, sendo suscitante o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em julgar procedente o conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Juízo Da 18ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 309221424

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8070621-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL FLAVIA MARIA DA ROCHA MEDRADO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 807062… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8070621-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação n.º 0087173-84.1999.8.05.0001, ajuizada por Flávia Maria da Rocha Medrado contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, em que discute o aumento das contribuições efetuadas para o PREVI. O feito foi distribuído ao Juízo da 18ª Vara das Relações de Consumo da Capital, que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º 73448487, p.94/97 e p.130/131, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º73448488, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º73478291 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º79173260. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 18ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a demanda, em que pensionista questiona o aumento das contribuições à PREVI, após ter aderido a empréstimo oferecido a seus beneficiários. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida advém de entidade fechada, porquanto destinada a grupo restrito de participantes, sem que o serviço esteja disponibilizado, livremente, no mercado de consumo, para pessoas estranhas a seus associados, sem fins lucrativos. Cite-se o teor da Súmula n.º563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 28.09.1999 (ID n.º73448482, fl.17), à então 30ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, que, ao tempo do ajuizamento da demanda de usucapião, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível. Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 18ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 26.01.2022 (ID n.73448487, p.94/97), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 18ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

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Aldeci Moreno Martins e outros x Juízo Da 12ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 309487125

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8061811-67.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDECI MORENO MARTINS EDEUZUITA EVANGELISTA DE OLIVEIRA HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR ODETE NUNES DA SILVA ROBERMEIRY DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 806181… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8061811-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação de usucapião extraordinário n.º 0085105-20.2006.8.05.0001, ajuizada por Paulo Jorge Rodrigues Pugas e outros contra URBIS - Habitação e Urbanização da Bahia S.A, em que visa ao reconhecimento de domínio de imóvel usado como residência dos autores desde 1985. O feito foi distribuído ao Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º 70830258, p.25/33, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º70830258, p.44/48, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º73019647 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º78983643. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 12ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a ação de usucapião extraordinário de imóvel da URBIS. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida detém inequívoca índole cível, por estar afeta aos direitos reais. Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 2006, à 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (ID n.º 70830253, p.68), que remeteu os autos a uma das Varas Cíveis da Capital, por decisão de ID n.º70830253, p.74. Em 27.11.2014, o Juízo da então 22ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador deu prosseguimento ao feito, que, àquela época, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível. Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 09.07.2024 (ID n. 70830258, p.25/33), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

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Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Salvador e outros x Juízo Da 12ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador

ID: 320849106

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8000959-43.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR LUIZ TRAJANO VEGA SARAIVA SINTIA AFETAL DOS REIS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 800095… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8000959-43.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da ação de despejo nº0500217-46.2015.8.05.0001, ajuizada por Luiz Trajano Veja Saraiva contra Sintia Afetal dos Reis. O feito foi distribuído em 2015, ao Juízo da 22ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital (atual 12ª Vara Consumerista), que declinou de sua competência para o julgamento da causa, ex vi da decisão de ID n.º75859774, sob o fundamento de a pretensão não possuir natureza consumerista. O processo foi, então, remetido para o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que suscitou o presente conflito, por conduto da decisão de ID n.º75859771, ao entendimento de que a Resolução n.º15/2015 determinou a manutenção do acervo na Vara de origem, de modo que a especialização por matéria apenas se aplicaria aos novos feitos. Despacho de ID n.º75872704 designou o Juízo Suscitante para dirimir eventuais urgências. Certificado o decurso do prazo, vide ID n.º81621087. Este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, VIII, do NCPC e art.241, parágrafo único c/c art.162, II e XIII, do Regimento Interno/TJBa. Consoante relatado, o presente conflito foi suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Salvador, em face da decisão proferida pelo magistrado da 12ª Vara Consumerista desta Comarca, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a ação de despejo. De dizer, na especificidade dos autos, infere-se que a relação jurídica discutida detém inequívoca índole cível. Assim, numa análise apressada da questão posta, justificar-se-ia o declínio de competência pelo Juízo Suscitado, desde que se tratasse de distribuição posterior à vigência da Resolução n.º15/2015 do TJBA, situação distinta daquela verificada nos autos, a ensejar, em verdade, na procedência do conflito deflagrado. Isto porque, com o advento da predita Resolução, houve a redefinição das competências anteriormente compartilhadas entre as Varas de Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Capital, especializando-as por matéria, a partir de sua publicação e sem efeitos retroativos, a fim de otimizar a prestação da tutela jurisdicional. Assim, valendo-se da sua plena discricionariedade para regulamentar e distribuir os limites de competência entre Juízos - até então, unificados -, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia optou por preservar todo o acervo processual, na Vara em que houve a tramitação anterior à sua vigência, restringindo, às distribuições lhe posteriores, a incidência da nova regra de repartição especializada. Convém, para tanto, transcrever a íntegra da norma supracitada, a saber: "RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. RESOLVE Art. 1º.As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, daLei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". In casu, a ação de origem foi inicialmente distribuída, em 12.05.2015 (ID 265643669, PJE 1ºg) à então 22ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, que, àquela época, detinha plena competência jurisdicional para processar e julgar o litígio cível (despejo). Dessarte, apenas após o advento da Resolução n.º15/2015 do TJBa, quando houve alteração da competência apenas para relações de consumo, o Juízo Suscitado passou a ser denominado de 12ª Vara das Relações de Consumo da Capital, mas, conforme art.2º da norma interna, deveria permanecer com acervo que possuía até então. Logo, não poderia ter o Juízo Suscitado declinado da sua competência, em 19.08.2024 (ID n. 75859774), sem observar a regra de que apenas haveria a especialização da competência material para as demandas distribuídas posteriormente à Resolução n.º15/2015 (circunstância essa que não se amolda ao caso). Perfilhando-se a tal posicionamento, citem-se precedentes desta Corte Baiana, a seguir transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. ACERVOS. PERMANÊNCIA. VARAS DE ORIGEM. Nos termos da Resolução nº 15/2015,do Egrégio Tribunal Pleno as varas permaneceriam com seus acervos, só ocorrendo especialização a partir da edição da norma. No Caso em analise, como a distribuição ocorreu em 10/11/2014, antes da edição da norma, a vara de origem é o órgão competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJBa, Conflito de competência n.º 0011213-95.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS,Publicado em: 05/04/2018 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPEITO À LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 94, §1º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO DO SEU RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. A hipótese versa sobre a competência territorial para processar e julgar matéria relativa a cláusulas de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Apartamento. Acerca da matéria, a jurisprudência deste sodalício, na mesma linha de entendimento do STJ, compreende que a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ). No caso dos autos, a norma que deve ser respeitada é aquela relativa à livre escolha do consumidor, ou seja, a opção da regra geral disposta no art.94, §1º do CPC, cuja a competência é relativa e que veda o seu reconhecimento de ofício. Noutro giro, verifica-se que a 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador teve a sua competência prorrogada para as causas que envolvam relação consumerista, por força da Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, mantendo o acervo em conjunto das ações Cíveis, Comercias e de Defesa do Consumidor, só passando a ser especializada a partir da publicação da referida resolução, ou seja, 24/06/2015. (TJBa, Conflito de competência n.º 0017325-17.2016.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 06/07/2017) Diante do exposto, com fulcro no art.932, VIII, do NCPC, c/c art.241, parágrafo único e art.162, II e XIII do RITJBa, JULGO PROCEDENTE este Conflito Negativo, reconhecendo-se a competência do Juízo da 12ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, ora Suscitado, para que processe e julgue a ação de origem. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 7 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

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